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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026
Examinar a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 e a eficácia das leis estaduais sobre o diferencial de alíquota editadas entre a EC 87/2015 e a lei complementar, à luz do Tema 1.266.
Sobre as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do ICMS-DIFAL para o consumidor final não contribuinte, em razão do Tema 1.266, A) analise a constitucionalidade do Art. 3º da LC 190/2022; B) discorra sobre a produção dos efeitos das leis estaduais editadas para instituição do tributo depois da EC 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022; C) indique o principal efeito para as sociedades empresárias que ingressaram judicialmente, até 29 de novembro de 2023, objetivando não pagar o tributo relativo ao ano de 2022.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Examinar a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 e a eficácia das leis estaduais sobre o diferencial de alíquota editadas entre a EC 87/2015 e a lei complementar, à luz do Tema 1.266.
Espelho oficial: 6 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022. | 0,20 | M1 |
| i02 | — | Afastar ofensa à anterioridade anual: a EC 87/2015 e a LC 190/2022 só repartiram entre os Estados o tributo, sem instituí-lo nem majorá-lo. | 0,20 | M2 |
| i03 | — | Explicar que o legislador pode dar prazo de noventa dias mesmo sem noventena obrigatória, pois a norma só trata da produção de efeitos da LC 190/2022. | 0,20 | M3 |
| i04 | — | Afirmar que as leis estaduais posteriores à EC 87/2015 e anteriores à LC 190/2022 são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência desta. | 0,20 | M4 |
| i05 | — | Reconhecer que não se exige o DIFAL de 2022 de quem ajuizou ação até 29/11/2023 para não pagá-lo. | 0,20 | M5 |
| i06 | — | Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias. | — | M6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022
É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, que fixou para a produção de seus efeitos prazo correspondente à anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c, da Constituição, conforme a tese I do Tema 1.266 da repercussão geral.
M2 · Inaplicabilidade da anterioridade anual
Não há ofensa à anterioridade do exercício (CF, art. 150, III, b). A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 não instituíram nem majoraram tributo: apenas repartiram entre o Estado de origem e o de destino o ICMS que já incidia sobre a operação, sem aumento da carga suportada pelo consumidor final.
M3 · Prazo de noventa dias como opção do legislador
Ainda que a noventena não fosse obrigatória, nada impedia o legislador complementar de diferir a eficácia da lei por noventa dias. O art. 3º da LC 190/2022 dispõe apenas sobre a produção de efeitos da própria lei, matéria inserida na liberdade de conformação do legislador (CF, art. 150, III, c).
M4 · Validade e eficácia das leis estaduais anteriores à LC 190/2022
As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022 para instituir o diferencial de alíquota nas operações com consumidor final não contribuinte são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência da lei complementar e naquilo que com ela for compatível (Tema 1.266, tese II; Tema 1.093).
M5 · Modulação em favor de quem litigou
Pela modulação fixada no Tema 1.266, não se exige o diferencial de alíquota relativo ao exercício de 2022 das sociedades empresárias que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.
M6 · Forma da resposta
A resposta enfrenta as três perguntas na ordem proposta, com o dispositivo constitucional e a tese do Supremo Tribunal Federal que fundamentam cada conclusão, em linguagem técnica e articulada.
Os tópicos de ICMS que esta questão exige: