Impostos Municipais · Ponto 12

◉◉◉ A competência municipal para instituir impostos é exaustiva: o art. 156 da CF lista apenas três — IPTU (inc. I), ITBI (inc. II) e ISS (inc. III). Não há, para o Município, competência residual (reservada à União, art. 154, I) nem extraordinária. O que a Reforma acrescenta não é um quarto imposto municipal, mas a participação do Município na competência compartilhada do IBS (art. 156-A).

◉◉ IPTU, ITBI e ISS são classificados como impostos reais (incidem sobre a coisa/operação, não sobre a pessoa). Historicamente, essa natureza serviu de fundamento para vedar a progressividade fundada em capacidade contributiva — daí as Súmulas 656 (ITBI) e 668 (IPTU antes da EC 29/2000). O STF, porém, admitiu progressividade em imposto real por autorização constitucional expressa (IPTU após a EC 29/2000) e reconheceu, no RE 562045, a incidência da capacidade contributiva mesmo em imposto real (ITCMD).

◉◉◉ Fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município (art. 32 do CTN). "Predial" alcança as acessões (art. 79 do CC), naturais e artificiais; a acessão intelectual (aquela que, retirada, não altera o bem) não integra a base. "Territorial" é o solo.

◉◉ Súmula 626 do STJ: a incidência do IPTU sobre imóvel em área tida por lei local como urbanizável ou de expansão urbana não se condiciona à existência dos melhoramentos do art. 32, §1º. Basta a equiparação legal.

◉◉◉ A base é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), obtido pela Planta Genérica de Valores (PGV). Não se computam os bens móveis mantidos no imóvel (par. único). Valor venal é avaliação legal, não necessariamente o valor de mercado. A PGV, por conter dado essencial da base, exige publicação oficial — a afixação no átrio da prefeitura não basta (STJ).

◉◉◉ Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Mas cabe à lei municipal eleger, entre eles, o sujeito passivo (Súmula 399 do STJ). O STJ restringe: só é contribuinte o possuidor com animus domini (posse ad usucapionem) — não o mero detentor ou o titular de direito pessoal.

◉◉ Incide IPTU sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, sendo esta a devedora (STF, RE 601720). O IPTU incide sobre a totalidade do imóvel, mesmo com área de APP ou restrição non aedificandi (há apenas limitação de uso, não perda da propriedade — STJ). Mas a qualificação como estação ecológica (proteção integral) esvazia os atributos da propriedade e afasta o IPTU (STJ).

◉◉ O IPTU é lançado de ofício: o Fisco apura e notifica. O simples envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui a notificação do lançamento (Súmula 397 do STJ); cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento (Tema 248/STJ). O termo inicial da prescrição da cobrança é o dia seguinte ao vencimento; o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição, pois falta anuência do contribuinte (Tema 980/STJ).

◉◉◉ Incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis (por natureza ou acessão física) e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca, anticrese), bem como a cessão de direitos à aquisição. Transmissão gratuita ou causa mortis é campo do ITCMD (estadual).

◉ O ITBI não incide sobre a construção realizada pelo próprio adquirente/promitente comprador, mas apenas sobre o que existia ao tempo da alienação (Súmulas 470 e 110 do STF). A aquisição de imóvel para Fundo de Investimento Imobiliário, paga por emissão de quotas, é transmissão onerosa e gera ITBI no registro (STJ). O ITBI incide ainda que a transmissão decorra de cisão de empresa (o fato gerador é o registro).

◉◉◉ Não incide ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de PJ em realização de capital, nem na fusão, incorporação, cisão ou extinção de PJ. Exceção: salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Imunidade objetiva que fomenta a atividade econômica (arts. 36 e 37 do CTN).

◉◉◉ A base é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38 do CTN). Embora a lei use "valor venal" para IPTU e ITBI, a jurisprudência admite que os valores divirjam: no IPTU calcula-se pela PGV; no ITBI, pelo valor da transação em condições normais de mercado.

◉◉◉ Fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003 (art. 1º), ainda que não seja a atividade preponderante do prestador. Serviço traduz obrigação de fazer, com habitualidade e caráter oneroso; lucro não é requisito. O STF conceitua serviço como o oferecimento de uma utilidade imaterial a outrem, podendo ou não vir acompanhado de entrega de bens (RE 651.703).

◉◉◉ A lista de serviços é taxativa, mas admite interpretação extensiva para alcançar atividades congêneres às elencadas (STF, RE 784.439 · Tema 296). Assim, incide ISS sobre serviços bancários congêneres (Súmula 424) e sobre assistência médica, incluindo refeições, medicamentos e diárias (Súmula 274). O que não estiver na lista nem for congênere fica fora do ISS.

◉◉◉ Em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador (ou, na falta, do domicílio do prestador) — art. 3º da LC 116/2003. Há exceções taxativas (incisos I a XXV) em que o ISS é devido no local da execução (construção civil, limpeza, vigilância, etc.). Para o STJ, o sujeito ativo é o Município onde há unidade econômica autônoma que efetivamente presta o serviço, irrelevante a denominação de sede ou filial.

◉◉ Cabe à LC fixar alíquotas máxima e mínima (art. 156, §3º, I). A LC 116/2003 fixou o teto em 5%; a LC 157/2016 acrescentou o piso de 2% (art. 8º-A) e vedou benefícios que reduzam a carga abaixo dele, sob pena de nulidade e direito à restituição — salvo os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (obras e transporte coletivo). É inconstitucional lei municipal que exclua valores da BC do ISS fora das hipóteses de LC nacional ou que reduza indiretamente a alíquota mínima (STF, ADPF 190).

◉ Exceção à vedação de isenção heterônoma (art. 151, III): a União, por LC, pode excluir da incidência do ISS as exportações de serviços (art. 156, §3º, II, CF; art. 2º, I, da LC 116/2003). Não há isenção, porém, na intermediação de turismo internacional executada inteiramente em território nacional (STJ).

◉◉ Base é o preço do serviço (art. 7º); na construção civil não se deduzem materiais, salvo os produzidos pelo prestador fora da obra e comercializados com ICMS (STJ). Na intermediação por empresa de trabalho temporário, o ISS incide só sobre a taxa de agenciamento, mas engloba salários e encargos no fornecimento de mão de obra (Súmula 524/STJ). Contribuinte é o prestador (art. 5º). Lançamento é por homologação.

◉◉◉ IBS e CBS observam as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, não incidências e sujeitos passivos; imunidades; regimes específicos/diferenciados/favorecidos; e não-cumulatividade e creditamento (art. 149-B). Serão instituídos pela mesma lei complementar. Ambos observam as imunidades do art. 150, VI, e a eles não se aplica a imunidade do art. 195, §7º (entidades beneficentes) — regra específica do IBS/CBS.

◉◉◉ O IBS é informado pela neutralidade (a tributação não deve distorcer as decisões econômicas). A hipótese de incidência é ampla: operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e a importação por qualquer pessoa, física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual. "Bem" é mais amplo que "mercadoria"; "serviço" é residual — tudo o que não for operação com bens é serviço (art. 156-A, §8º).

◉◉◉ O IBS tem legislação nacional única e uniforme, salvo a fixação de alíquotas: cada ente fixa a sua alíquota por lei específica, a mesma para todas as operações. O imposto é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino. Se o ente não fixar, aplica-se a alíquota de referência definida por resolução do Senado Federal. No IVA dual, o contribuinte paga a soma das alíquotas municipal + estadual (IBS) + federal (CBS).

◉◉ O IVA dual não integra sua própria base de cálculo nem a do IS, das contribuições sociais e da PIS/PASEP (art. 156-A, §1º, IX) — cálculo "por fora". A alíquota efetiva coincide com a nominal, prestigiando a transparência da carga (contraste com o ICMS, calculado "por dentro"). O valor deve, sempre que possível, constar do documento fiscal.

◉◉ Isenção e imunidade, em regra: (i) não geram crédito para as operações seguintes; (ii) anulam o crédito das operações anteriores — salvo, na imunidade, quando a LC dispuser em contrário (art. 156-A, §7º). É a teoria da dupla incidência: o creditamento pressupõe ônus na entrada e na saída.

◉◉ Técnica prevista no art. 156-A, §5º, II: o pagamento do adquirente é dividido — parte quita o tributo (destinada ao Fisco), parte é o valor líquido do fornecedor. Nas hipóteses em que adotado, o crédito só existe se comprovado o efetivo recolhimento. Objetivo: reduzir o "hiato de conformidade" (diferença entre arrecadação esperada e efetiva). Pode ser feito pelo próprio adquirente ou pela instituição financeira/operadora de cartão na liquidação.

◉◉ Em substituição à seletividade por essencialidade (que era do IPI), a Reforma prevê devolução do imposto a pessoas físicas para reduzir desigualdades de renda (art. 156-A, §5º, VIII). O que importa não é a natureza do produto, mas a capacidade contributiva de quem adquire. É obrigatória na energia elétrica e no gás de cozinha (GLP) ao consumidor de baixa renda (§13).

◉ Mantendo o objetivo do antigo IPI reduzido sobre bens de capital, a LC pode desonerar sua aquisição por: (a) crédito integral e imediato; (b) diferimento; ou (c) redução de 100% da alíquota (art. 156-A, §5º, V).

◉◉ Não incidem sobre as exportações, assegurados a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores (art. 156-A, §1º, III) — regra de destino: tributa-se onde se consome. Também há imunidade na prestação de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (§1º, XI). Observam-se, ainda, as imunidades gerais do art. 150, VI.

◉ Nas operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações, toda a arrecadação do IVA dual é destinada ao ente contratante, por redução a zero das alíquotas dos demais e elevação equivalente da do contratante.

◉◉ Como o IBS é instituído por LC nacional, a "competência compartilhada" dos entes é administrativa, exercida exclusivamente pelo Comitê Gestor do IBS (art. 156-B): editar regulamento único e uniformizar a interpretação; arrecadar, compensar e distribuir o produto; e decidir o contencioso administrativo. É entidade pública sob regime especial, com independência técnica/administrativa/orçamentária, composição paritária (Estados/DF e Municípios/DF) e controle externo pelos entes. Fiscalização, lançamento e cobrança seguem com as administrações e procuradorias dos entes.

◉ O IS não integra a própria base de cálculo nem a do IBS/CBS (cálculo "por fora") e não incidirá sobre os bens e serviços que gozem de redução de 60% das alíquotas do IVA dual (art. 9º, §9º, da EC 132/23). Convive com o IVA dual; não se confunde com ele, pois tem finalidade dissuasória, não arrecadatória primária. Sua cobrança tem início ao longo da transição (a partir de 2027).

◉◉ Para os entes federados, a migração do princípio da origem para o do destino dura de 2029 a 2077, pois gera perda para Estados produtores. Instrumentos: alíquota de referência (fixada pelo Senado, respeita anterioridade anual, não a nonagesimal); trava tributária (mantém constante a carga, reduzindo a referência se a arrecadação exceder o previsto — aplicada à União a partir de 2030 e a todos os entes de 2035); e o seguro-receita (art. 132 do ADCT), regra de distribuição para amortecer a migração — o instrumento mais longevo, com redução gradual a partir de 2078 e extinção em 2097.

• IPTU: Súmulas 668, 589, 539 (STF); 626, 614, 399, 397, 160 (STJ); Súmula 583/STF e SV 52 (imunidade de imóvel alugado); Temas 980 (prescrição), 1134 (arrematante não responde por débitos anteriores — art. 130, par. único).
• ITBI: Temas 1124, 1113, 796; Súmulas 656, 470, 110, 75 (STF).
• ISS: SV 31; Temas 296, 590, 379, 816, 1020; ADI 1945/5659; Súmulas 274, 424, 588 (STF), 156, 167, 524 (STJ); DL 406/68, art. 9º (uniprofissionais).
• Reforma: ainda sem jurisprudência consolidada — o peso está no texto da EC 132/2023, LC 214/2025 e regras de transição do ADCT.