Impostos Estaduais · Ponto 11

◉◉◉ O art. 155, I a III, CF lista de forma taxativa os impostos estaduais: ITCMD, ICMS e IPVA. Não há, para os Estados, competência residual (que é da União — art. 154, I). Como todo imposto, dependem de lei complementar nacional a definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes (art. 146, III, "a"); na ausência dela, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF), como o STF admitiu para o IPVA e o ITCMD.

◉◉◉ A competência varia com a natureza do bem: imóveis e respectivos direitos → Estado da situação do bem (art. 155, §1º, I); bens móveis, títulos e créditos → na sucessão, Estado onde era domiciliado o de cujus; na doação, Estado do domicílio do doador (art. 155, §1º, II). A lógica: imóvel segue o local; móvel segue a pessoa.

Incide sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens ou direitos com expressão econômica, por sucessão causa mortis ou doação. Por exigir gratuidade, excepciona as transmissões originárias (usucapião, acessão — não há transmissão de um titular a outro). Ocorrem tantos fatos geradores quantos sejam os sucessores/donatários, respeitada a fração ideal de cada um.

Consuma-se o fato gerador: na sucessão, na data do óbito (abertura da sucessão — art. 1.784 CC); na doação, na celebração do contrato ou na formalização do título translativo (escritura de imóvel). No causa mortis, o fato gerador independe da abertura de inventário. Cristaliza a súmula histórica: o imposto é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112 STF), coerente com o art. 144 CTN.

• EC 126/2022 (art. 155, §1º, V): não incide sobre doações, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais / de mitigação climática e a instituições federais de ensino.
• EC 132/2023 (art. 155, §1º, VII): não incide sobre transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social (inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos), na consecução de seus objetivos sociais, observada a LC.

◉◉ A base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido (expressão que moderniza o "valor venal"). Admite-se a dedução das dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas. Para quotas/ações sem mercado ativo, avalia-se pelo patrimônio líquido ajustado a mercado.

◉◉◉ Compete ao Senado fixar a alíquota máxima (art. 155, §1º, IV), hoje 8% (Res. 9/1992). O STF veda que o Estado edite lei dizendo que sua alíquota "será a máxima do Senado": a cada nova máxima o Estado deve editar lei própria fixando o percentual (RE 218.086) — sob pena de majoração automática sem lei estadual específica.

Contribuinte: na sucessão, o sucessor (herdeiro/legatário); na doação, o donatário. Lançamento por declaração (a autoridade constitui o crédito a partir das informações do sujeito passivo/avaliação judicial). No arrolamento sumário, o STJ (Temas 391 e 1074) admite que a homologação da partilha e a expedição do formal antecedam o recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º, CPC), exigido apenas o pagamento dos demais tributos do espólio (art. 192 CTN).

◉◉◉ Exige três elementos: operação (negócio jurídico), circulação jurídica (transferência de titularidade, não mero deslocamento físico) e mercadoria (bem móvel sujeito à mercancia — habitualidade/intuito comercial, art. 4º LC 87/96). Por isso, em regra não incide sobre venda de bem do ativo fixo.

◉◉ Prestação onerosa de transporte de pessoas ou bens que ultrapasse os limites do município. O transporte intramunicipal é do ISS (item 16.01, LC 116/2003), não do ICMS. O STF reputa constitucional a incidência no transporte terrestre (ADI 2669).

◉◉ Só incide se o serviço for oneroso (radiodifusão sonora e de sons/imagens de recepção livre e gratuita é imune — art. 155, §2º, X, "d"). A incidência recai sobre quem fornece os meios de comunicação. Serviços meramente acessórios/intermediários não são comunicação.

Quando há serviço + fornecimento de mercadoria, a regra de partida é a LC 116/2003: se o serviço estiver na lista do ISS, incide só ISS (salvo ressalva expressa de ICMS sobre a mercadoria); se não estiver na lista, incide ICMS sobre o valor total (art. 155, §2º, IX, "b"). A incidência do ICMS sobre serviços é, assim, residual.

◉◉◉ Incide na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual e qualquer que seja a finalidade (art. 155, §2º, IX, "a", com a EC 33/2001). Fato gerador no desembaraço aduaneiro (SV 48 / Súmula 661 STF; Súmulas 155 e 198 STJ — aeronave e veículo para uso próprio de pessoa física). Sempre que houver importação: II + IPI + ICMS.

◉◉ A EC 33/2001 e a LC 192/2022 criaram o ICMS monofásico sobre combustíveis (gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel, GLP): incide uma única vez, com alíquotas uniformes nacionais definidas por convênio (CONFAZ), cabendo o imposto ao Estado de consumo (art. 155, §4º, I). A redução/restabelecimento dessas alíquotas é exceção à anterioridade anual, mas não à noventena (art. 155, §4º, IV, "c").

◉◉◉ O ICMS será não-cumulativo (art. 155, §2º, I; art. 19 da Kandir): compensa-se o devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Evita o efeito cascata, tributando apenas o valor agregado. Diferentemente da seletividade (facultativa), a não-cumulatividade é de observância obrigatória.

◉◉ O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade (art. 155, §2º, III) — faculdade do legislador estadual. Contraste com o IPI, que deverá ser seletivo (obrigatório). Quando adotada, a alíquota é inversamente proporcional à essencialidade do bem.

• Exportação ("a"): não incide sobre mercadorias/serviços destinados ao exterior, mantido o crédito anterior. Limite (Tema 475): a imunidade não alcança operações anteriores à exportação. Transporte (Súmula 649 STJ): não incide sobre o transporte interestadual/intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior.
• Petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica ("b"): imune na operação interestadual — a tributação ocorre no Estado de consumo (destino).
• Ouro ativo financeiro/instrumento cambial ("c"): sujeito só ao IOF (art. 153, §5º). Se o ouro for mercadoria (joia), incide ICMS normalmente.
• Radiodifusão livre e gratuita ("d"): sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Sobre energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, nenhum outro imposto pode incidir, além do ICMS, II e IE. Essas operações são imunes aos demais impostos.

◉◉◉ Nas operações a consumidor final em outro Estado — contribuinte ou não — aplica-se a alíquota interestadual e o DIFAL (diferença entre a interna do destino e a interestadual) cabe ao Estado de destino (art. 155, §2º, VII, EC 87/2015). Responsável: o destinatário, se contribuinte; o remetente, se não contribuinte (inciso VIII).

◉◉ Na ST para frente, antecipa-se o recolhimento de fatos geradores futuros por um substituto (fabricante/importador), com base de cálculo presumida (art. 150, §7º, CF). Autorizada por LC (art. 155, §2º, XII, "b").

A base é o valor da operação, com o próprio ICMS integrando-a ("cálculo por dentro" — art. 155, §2º, XII, "i"), o que torna a alíquota efetiva maior que a nominal. Quanto ao IPI (art. 155, §2º, XI): não integra a BC do ICMS quando a operação é entre contribuintes e o produto se destina a industrialização/comercialização (fato gerador dos dois); mas integra se o adquirente não for contribuinte do ICMS.

Contribuinte é quem realiza operações com habitualidade ou intuito comercial (art. 4º da Kandir); na importação, qualquer pessoa. Lançamento por homologação; o Fisco lança de ofício a diferença.

◉◉◉ Isenções, incentivos e benefícios de ICMS só podem ser concedidos/revogados por convênio celebrado no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, "g"; LC 24/75) — concessão por unanimidade, revogação por 4/5. Benefício unilateral, sem convênio, é inconstitucional e alimenta a guerra fiscal.

◉◉◉ Incide sobre a propriedade de veículo automotor (art. 155, III). O STF interpretava a expressão de forma restritiva: só veículos terrestres, excluindo embarcações e aeronaves — inconstitucional a lei estadual que as tributasse antes da EC 132 (ADI 5.654; o precedente clássico costuma ser citado como RE 379.572).

• Aeronaves agrícolas e de operador certificado para serviços aéreos a terceiros;
• Embarcações de PJ com outorga para transporte aquaviário, ou de quem pratique pesca (industrial, artesanal, científica, de subsistência);
• Plataformas flutuantes e embarcações com essa finalidade principal;
• Tratores e máquinas agrícolas;
• EC 137/2025: veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação (excetuados micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques).

O Senado fixa alíquotas mínimas (obrigatório — art. 155, §6º, I). A EC 132 ampliou as diferenciações possíveis: além do tipo e da utilização, agora também por valor e impacto ambiental (§6º, II) — abrindo o IPVA à extrafiscalidade (populares × luxuosos; táxi × passeio; poluentes × limpos).

Base de cálculo: valor venal do veículo. A alteração da base de cálculo do IPVA é exceção à noventena (art. 150, §1º, CF) — pode valer no exercício seguinte sem esperar 90 dias (mas observa a anterioridade anual). Contribuinte: o proprietário. Lançamento de ofício (banco de dados + notificação).