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Tributário · Curso Togado · aula
Limitações constitucionais ao poder de tributar, com a doutrina, a jurisprudência e as provas que a cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, capacidade contributiva e seus corolários não tem questão objetiva no banco. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Capacidade contributiva e seus corolários | 0 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema principal da seção; os vizinhos estão no capítulo.
Nenhuma questão objetiva do banco está vinculada a esta aula, e a fonte da cobrança na objetiva não se mede. Na síntese do dossiê: a capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) manda que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração identificar patrimônio, rendimentos e atividades, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais. É desdobramento da igualdade: tributar cada um na medida de sua riqueza. Presente na Constituição de 1946, suprimida pela EC 18/1965 e retomada em 1988, opera entre um piso, o mínimo existencial, e um teto, a vedação ao confisco (art. 150, IV), que o STF aplica também às multas. Concretiza-se pela proporcionalidade, pela progressividade (IR; IPTU após a EC 29/2000; ITCMD, admitida no Tema 21 e tornada obrigatória pela EC 132/2023) e pela seletividade. Embora o texto fale em impostos, o STF a estende aos demais tributos, nas taxas e na contribuição de melhoria de modo indireto. A banca cobra o histórico, o alcance por espécie, o confisco nas multas (moratória de 20% não é confiscatória, Tema 214) e o mínimo vital. Armadilha: progressividade em imposto real sem base constitucional (Súmula 656 do STF).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 145, § 1º | 2 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Tributar cada um na medida de sua riqueza é a forma tributária da igualdade. A Constituição manda que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, e faculta à administração identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades do contribuinte CF, art. 145, § 1º○. Mazza situa o princípio como subprincípio da isonomia e o define como comando ao legislador para tributar na proporção da riqueza, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.7.1.3 (PDF, pp. 375 e 376)). A faculdade de identificar o patrimônio e os rendimentos sustenta o acesso do Fisco aos dados bancários, que Grilo liga ao princípio (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 1, p. 72).
O princípio tem história acidentada. Harada registra o art. 202 da Constituição de 1946, a ausência na Constituição de 1967 e na Emenda 1/1969, depois da supressão pela EC 18/1965, e o retorno em 1988 (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.3.2.4 (PDF, pp. 444 e 445)). Para o autor, a norma é programática: «Esse princípio tem caráter programático, servindo como norteador da atividade legislativa.» (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, item 9.3.2.4 (PDF, pp. 444 e 445)). Não dá ao contribuinte direito subjetivo a ver o imposto ajustado a seu perfil, mas tem eficácia negativa: o legislador não pode instituir progressividade na razão inversa da riqueza presumida, como alíquotas de IPTU maiores para imóveis de menor valor.
A capacidade contributiva costuma ser dividida em objetiva, a riqueza que o fato gerador exterioriza (os chamados fatos-signos presuntivos de riqueza: auferir renda, ser proprietário, transmitir bens, consumir), e subjetiva, a aptidão concreta da pessoa para contribuir, considerados seus encargos.
O princípio opera entre dois limites. Grilo os resume em fórmula curta: «Piso (patrimônio mínimo) e um teto (vedação do confisco)» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 1, p. 72). O piso é o mínimo existencial: só há capacidade contributiva na riqueza que excede a subsistência digna, o que explica as deduções do IRPF e a faixa de isenção. O teto é a vedação ao confisco, estudada na seção seguinte, que o STF aplica também às multas CF, art. 150, IV○.
Caso prático · A faixa de isenção do IRPF
Uma lei reduz a zero a faixa de isenção do imposto de renda das pessoas físicas e veda todas as deduções, inclusive as de dependentes e de despesas com saúde. Um contribuinte de baixa renda impugna a cobrança.
Conclusão: A supressão total da isenção e das deduções essenciais é atacável por tributar o mínimo existencial; a medida exata do piso é do legislador.
O texto fala em impostos, mas a jurisprudência foi além. Mazza registra: «Embora o dispositivo faça referência somente a impostos, no julgamento do RE 406.955/2010 o STF firmou o entendimento no sentido de que a capacidade contributiva é aplicável a todos os tributos.» (Mazza, 5. ed., cap. 4, item 4.7.1.3 (PDF, pp. 375 e 376)) STF, RE 406.955 (2010)○; o autor não dá órgão nem relator, e o julgado não fixa tese vinculante. Grilo confirma: «O STF entende que o princípio da capacidade contributiva ultrapassa os impostos, podendo ser aplicado a outras espécies tributárias» (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 1, p. 72).
Nas taxas e na contribuição de melhoria, o princípio atua de modo indireto, porque a base desses tributos é a atuação estatal ou a valorização do imóvel; mesmo assim, Harada o aplica à taxa judiciária, cuja cobrança sem teto sobre o valor da causa viola o acesso à jurisdição (Harada, 27. ed., Parte II, cap. 9, itens 9.3.2.5 e 9.2.2.2 (PDF, pp. 374, 445 e 446)). Nos impostos, a cláusula «sempre que possível» tem consequência prática: nos impostos indiretos, como o ICMS e o IPI, o contribuinte de direito não é quem revela a riqueza, e a pessoalidade é impraticável; ali, a capacidade se realiza pela seletividade em função da essencialidade do produto.
Grilo aponta três técnicas de concretização (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 3, pp. 75 e 76). A proporcionalidade aplica a mesma alíquota a qualquer base, e o tributo cresce na mesma razão da base. A progressividade eleva a alíquota à medida que a base aumenta, e o tributo cresce mais que a base; é obrigatória no IR CF, art. 153, § 2º, I○, admitida no IPTU desde a EC 29/2000 CF, art. 156, § 1º, I, e art. 182, § 4º, II○ e hoje obrigatória no ITCMD CF, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023)○. A seletividade gradua a alíquota pela essencialidade do produto, não pelo valor da base.
Mazza separa a progressividade fiscal, que busca a riqueza (IR), da extrafiscal, que induz condutas (o ITR contra a improdutividade e o IPTU progressivo no tempo), e adverte que a progressividade fiscal só se legitima em tributo revelador de riqueza: «Isso porque a aplicação da técnica das alíquotas progressivas fiscais só se legitima se o tributo for “revelador de capacidade econômica” do contribuinte» (Mazza, 5. ed., cap. 4, itens 4.7.1.3.1 e 4.7.1.3.2 (PDF, pp. 377 a 379)).
Proporcionalidade: mesma alíquota, tributo cresce com a base. Progressividade: alíquota sobe com a base; obrigatória no IR e no ITCMD, admitida no IPTU desde a EC 29/2000. Seletividade: alíquota pela essencialidade do produto, não pela base. Progressividade fiscal busca riqueza; extrafiscal induz conduta (ITR, IPTU progressivo no tempo).
A jurisprudência sobre a progressividade dos impostos reais mudou. Antes da EC 29/2000, a lei municipal que instituísse alíquotas progressivas de IPTU era inconstitucional, salvo para a função social da propriedade STF, AI 712.743 (Tema 155)○, e o STF sumulou a inconstitucionalidade da progressividade do ITBI pelo valor venal STF, Súmula 656○. Em 2013, porém, o Plenário afirmou que o § 1º do art. 145 não proíbe a progressividade dos impostos reais e admitiu o ITCMD progressivo mesmo sem previsão expressa STF, RE 562.045 (Tema 21)○; Grilo reúne as súmulas e a admissão do ITCMD progressivo com base nas alíquotas máximas do Senado (Grilo, 6. ed., cap. 4, item 1, p. 72).
A compatibilidade da Súmula 656 com o Tema 21 é debatida, e a regra segura em prova é citar a súmula como enunciado vigente, com a ressalva da tese posterior.
Caso prático · O IPTU progressivo de dois tempos
Um Município instituiu em 1998 alíquotas de IPTU progressivas pelo valor venal, sem relação com a função social da propriedade. Em 2005, nova lei manteve a progressividade pelo valor. O contribuinte impugna as cobranças dos dois períodos.
Conclusão: Procede a impugnação da progressividade no período da lei de 1998; a da lei de 2005 é válida.
Caso prático · O ITCMD e o ITBI progressivos
Em 2012, um Estado institui alíquotas de ITCMD de 2% a 8%, progressivas pelo valor do quinhão. No mesmo ano, um Município institui ITBI progressivo pelo valor venal. Os contribuintes alegam que imposto real não pode ser progressivo.
Conclusão: O ITCMD progressivo é válido; para o ITBI, a resposta segura cita a súmula vigente, com a ressalva do Tema 21.
A Vunesp partiu de Adam Smith e pediu uma dissertação completa sobre o princípio caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 3. O espelho tem quatro itens: o conceito como aptidão de riqueza e concretização da igualdade, com o histórico desde o Império pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4; a aplicação aos impostos, inclusive aos reais pelos signos presuntivos de riqueza, e às taxas e à contribuição de melhoria de modo indireto pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,4; a vedação ao confisco como conceito indeterminado, aferido por proporcionalidade e razoabilidade, com extensão às multas pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,4; e o mínimo vital como piso pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 0,3. A divergência entre a leitura programática de Harada e o alcance amplo dado pelo STF enriquece a resposta.
A regra vigente do art. 145, § 1º, não mudou. A regra nova da EC 132/2023, já em vigor desde dezembro de 2023, explicitou os princípios da justiça tributária e da atenuação dos efeitos regressivos CF, art. 145, §§ 3º e 4º (EC 132/2023)○, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD CF, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023)○ e permitiu ao IPVA alíquotas diferenciadas pelo valor e pelo impacto ambiental do veículo CF, art. 155, § 6º, II (EC 132/2023)○.
Regra vigente. O art. 145, § 1º, segue inalterado; desde a EC 132/2023 (vigência imediata em dezembro de 2023) o ITCMD é obrigatoriamente progressivo e o art. 145 ganhou os §§ 3º e 4º.
Regra nova. A EC 132/2023 explicitou os princípios da justiça tributária e da atenuação dos efeitos regressivos (art. 145, §§ 3º e 4º), tornou obrigatória a progressividade do ITCMD (art. 155, § 1º, VI) e permitiu ao IPVA alíquotas diferenciadas pelo valor e pelo impacto ambiental (art. 155, § 6º, II).
Transição. As mudanças no ITCMD e no IPVA já valem; no consumo, IBS e CBS estão em teste em 2026 e substituem ICMS e ISS gradualmente de 2029 a 2033, momento em que mecanismos de devolução e redução de alíquotas para itens essenciais passam a pesar sobre a regressividade (a conferir na LC 214/2025).
○ 7 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 145, §§ 3º e 4º (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente; as alterações da legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Proveniência: Síntese dos dossiês da igualdade e da capacidade contributiva, a partir de Grilo (2025), cap. 4, pp. 70 e 71. · fonte oficial
CF, art. 145, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da capacidade contributiva. · fonte oficial
CF, art. 153, § 2º, I ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
Proveniência: Paráfrase; o dossiê da capacidade contributiva remete a Mazza (2019), item 4.7.1.3.1, e pede a conferência da redação integral. · fonte oficial
CF, art. 156, § 1º, I, e art. 182, § 4º, II ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel (EC 29/2000), sem prejuízo da progressividade no tempo contra o imóvel urbano que não cumpre a função social.
Proveniência: Síntese do dossiê da capacidade contributiva, a partir de Grilo (2025), p. 280. · fonte oficial
CF, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Proveniência: Síntese do dossiê da capacidade contributiva, a partir de Grilo (2025), cap. 16, item 1.5, p. 266. · fonte oficial
CF, art. 155, § 6º, II (EC 132/2023) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
Proveniência: Síntese do dossiê da capacidade contributiva, a partir de Grilo (2025), cap. 4, pp. 70 e 71; redação a conferir. · fonte oficial
CF, art. 150, IV ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Proveniência: Paráfrase fiel, a partir do dossiê da vedação ao confisco. · fonte oficial
○ 4 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Súmula 656 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Supremo Tribunal Federal, Súmula 656. Origem: Dossiê da capacidade contributiva (Grilo, 2025, cap. 4, item 1, p. 72); sem registro na base do Togado. A compatibilidade com o Tema 21 é discutida na doutrina.
STF, RE 406.955 (2010) ○ a conferir no tribunal
A capacidade contributiva é aplicável a todos os tributos, e não só aos impostos.
STF, RE 406.955, 2010, conforme Mazza (2019), cap. 4, item 4.7.1.3. Origem: Dossiê da capacidade contributiva; julgado citado por Mazza sem órgão nem relator, a conferir.
STF, AI 712.743 (Tema 155) ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo para assegurar a função social da propriedade urbana.
STF, AI 712.743/SP QO, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 12/3/2009, repercussão geral, Tema 155 (Súmula 668 do STF) Origem: Base do Togado, stf-rg-155.
STF, RE 562.045 (Tema 21) ○ a conferir no tribunal
A lei pode prever progressividade tanto para impostos pessoais como para reais; o ITCMD pode ser progressivo mesmo sem previsão expressa.
STF, RE 562.045/RS, red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 6/2/2013, repercussão geral, Tema 21, Informativo 694 Origem: Base do Togado, stf-rg-21.
A exposição traz 1 questão e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 11 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 3 | A discursiva do TJSP de 2025, Nas provas escritas, Revisão |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | A discursiva do TJSP de 2025, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,4 | A discursiva do TJSP de 2025, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,4 | A discursiva do TJSP de 2025, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 0,3 | A discursiva do TJSP de 2025, Nas provas escritas |
O banco não tem questão objetiva vinculada aos subtemas desta aula.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 192º · 2025 · q. 3 | estadual | Conceituar a capacidade contributiva (aptidão de riqueza) como concretização da igualdade e traçar a história: Império de 1824, CF/1946, supressão pela EC 18/1965 e retorno em 1988. | 0,4 | M1 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 3 | estadual | Aplicar o princípio aos impostos, inclusive aos reais por sinais presumidos de riqueza; nas taxas e na contribuição de melhoria, só de modo indireto, como já admitiu o STF. | 0,4 | M2 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 3 | estadual | Vedação ao confisco: conceito indeterminado, aferido por proporcionalidade e razoabilidade em cada caso; o STF a estende às multas tributárias, com critérios objetivos. | 0,4 | M3 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 3 | estadual | Preservar o mínimo vital (existencial) como limite inferior da tributação: só há capacidade contributiva na riqueza que excede a subsistência digna. | 0,3 | M4 |
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A capacidade contributiva é a aptidão do sujeito para suportar o ônus tributário segundo a riqueza que revela, e concretiza, no campo tributário, o princípio da igualdade: tributar igualmente os que revelam a mesma riqueza e desigualmente os que revelam riquezas diversas. O art. 145, § 1º, da Constituição determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O princípio, com raízes na Constituição do Império, foi expresso no art. 202 da Constituição de 1946, suprimido pela EC 18/1965, ausente na Constituição de 1967 e na Emenda 1/1969, e retomado em 1988.
Nos impostos, o princípio alcança tanto os pessoais quanto os reais, aferida a riqueza nestes pelos signos presuntivos que o fato gerador exterioriza; por isso o Supremo Tribunal Federal admitiu a progressividade do ITCMD mesmo sem previsão expressa (Tema 21), e a EC 132/2023 a tornou obrigatória. Nas taxas e na contribuição de melhoria, cuja base é a atuação estatal ou a valorização do imóvel, o princípio atua de modo indireto, como já admitiu o Supremo ao afirmar sua aplicação aos tributos em geral (RE 406.955), e a doutrina o invoca, por exemplo, para exigir teto na taxa judiciária.
Corolário da capacidade contributiva é a vedação do uso do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), conceito jurídico indeterminado, a ser aferido em cada caso pela proporcionalidade e pela razoabilidade, à luz da carga tributária global. O Supremo Tribunal Federal estende a vedação às multas tributárias: invalidou a multa de 300% (ADI 1.075 MC), declarou legítima a multa moratória de 20% (Tema 214) e limitou a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito, admitidos 150% na reincidência (Tema 863).
A capacidade contributiva tem um piso, o mínimo vital ou existencial: só há aptidão para contribuir na riqueza que excede o necessário à subsistência digna da pessoa e de sua família. Daí a faixa de isenção e as deduções do imposto de renda da pessoa física, que vedam tributar a renda bruta e impõem considerar os encargos indispensáveis do contribuinte; entre esse piso e o teto do não confisco move-se a tributação legítima.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A capacidade contributiva vale só para impostos?
Não; o STF a aplica a todos os tributos (RE 406.955), nas taxas de modo indireto.
caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 3Impostos reais podem ser progressivos?
Sim (Tema 21); o ITCMD é obrigatoriamente progressivo desde a EC 132/2023.
Pedágio é taxa?
Não, é preço público (ADI 800).
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 5 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Redação vigente dos dispositivos e teses citados. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela sessão; dispositivos e julgados ficam com ○.