Fundamentação
§ 1Dispensado o relatório, por determinação do enunciado, passo à fundamentação. Não há preliminares arguidas nem nulidade a reconhecer de ofício; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e sem causa extintiva da punibilidade, examino cada fato, para cada réu.
1. Corrupção passiva — ANDRÉ
§ 2A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas imagens das câmeras de vigilância, pelos depoimentos colhidos em juízo e pelos dados do COAF, do Banco Central e da Receita Federal, que registram os dois pagamentos semestrais de R$ 1.000.000,00 ao réu ao longo de 2024. A prova é judicial e coerente entre si (art. 155 do CPP), e os próprios réus admitiram, em parte, as condutas.
§ 3ANDRÉ é policial civil, funcionário público para fins penais (art. 327 do CP), e recebeu vantagem indevida em razão da função (art. 317, caput, do CP). Em consequência dela, deixou de cumprir mandados de busca e apreensão e repassou informações sigilosas sobre operações policiais: deixou de praticar atos de ofício e praticou outros com infração de dever funcional. Incide a causa de aumento de 1/3 do art. 317, § 1º, do CP.
§ 4A revelação das informações sigilosas não forma crime autônomo. O art. 325 do CP é expressamente subsidiário («se o fato não constitui crime mais grave»), e a violação do sigilo é justamente a infração de dever que já majora a corrupção; condenar também por ela puniria duas vezes o mesmo fato. Fica absorvida.
§ 5A alegação de dificuldades financeiras não prospera. Não foi provada, e o ônus era da defesa (art. 156 do CPP); de todo modo, quem recebe dois milhões de reais em um ano não age sob perigo atual que não possa evitar de outro modo (art. 24 do CP), nem em situação de inexigibilidade de conduta diversa. O réu era imputável e tinha plena consciência da ilicitude. Não há excludente de ilicitude nem de culpabilidade.
2. Corrupção ativa — MARCELO e BRENDA
§ 6MARCELO ofereceu e pagou ao policial vantagem indevida para que ele omitisse atos de ofício (art. 333 do CP); o policial, em razão dela, efetivamente deixou de cumprir os mandados e violou o dever funcional, o que aumenta a pena de 1/3 (art. 333, parágrafo único). BRENDA, ciente do ajuste, executou os pagamentos a pedido de MARCELO, mediante comissão em dinheiro: concorreu de forma consciente e relevante para o crime e responde por ele na medida da sua culpabilidade (art. 29 do CP). Sua participação não foi de menor importância — sem ela, a vantagem não chegaria ao destinatário nem se esconderia.
3. Organização criminosa: nova definição jurídica
§ 7A organização criminosa exige a associação de quatro ou mais pessoas (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013). A denúncia descreve três. Falta uma elementar, e o crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 não se configura.
§ 8Isso não leva à absolvição. Os fatos narrados — três pessoas associadas, de janeiro a dezembro de 2024, de modo estável e permanente, para cometer crimes de corrupção e de lavagem — descrevem a associação criminosa (art. 288 do CP). O réu se defende dos fatos, não da capitulação: dou-lhes nova definição jurídica, sem alterar a narrativa (art. 383 do CPP). A suspensão condicional do processo (art. 383, § 1º, do CPP) não se abre, porque, em concurso material com a corrupção e a lavagem, a soma das penas mínimas passa de um ano (Súm. 243 do STJ).
4. Lavagem de dinheiro — todos os réus
§ 9Os valores da corrupção não foram simplesmente entregues. Passaram pela corretora de criptoativos de BRENDA, em transações feitas com contas em nome de pessoas que não existem, para dissimular a origem e o destinatário do dinheiro. É ato autônomo de dissimulação, posterior e distinto do recebimento da propina, e configura a lavagem (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998). MARCELO ordenou as operações, BRENDA as executou ciente da origem ilícita, e ANDRÉ recebeu por esse meio, sabendo dele; a lei não exclui da lavagem o autor do crime antecedente.
§ 10O crime foi cometido por meio de ativo virtual: incide o aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, na fração mínima de 1/3, porque só uma das hipóteses do parágrafo está presente. A reiteração, outra hipótese do § 4º, não é usada aqui, porque os dois pagamentos já são considerados na continuidade delitiva; usá-la duas vezes seria bis in idem.
5. Continuidade delitiva e concurso material
§ 11Os dois pagamentos semestrais são crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas condições de lugar e de modo de execução, pelos mesmos agentes, como parcelas de um único ajuste: o segundo é continuação do primeiro. A proximidade temporal de trinta dias é referência da jurisprudência, não regra fixa, e aqui a periodicidade é a do próprio ajuste. Reconheço a continuidade delitiva na corrupção (passiva e ativa) e na lavagem, com o aumento de 1/6, correspondente a dois crimes (art. 71 do CP; Súm. 659 do STJ).
§ 12Entre a corrupção, a lavagem e a associação criminosa há ações distintas e crimes de espécies diferentes: concurso material, com soma das penas (art. 69 do CP).
6. Dosimetria — ANDRÉ
§ 13Corrupção passiva. Na primeira fase (art. 59 do CP), a culpabilidade não excede a do tipo — a violação do dever do cargo é elementar e já majora a pena; o réu é primário e sem antecedentes; não há nos autos elementos sobre conduta social e personalidade; o motivo, a obtenção de vantagem, é inerente ao crime, e as dificuldades financeiras não foram provadas; circunstâncias e consequências não vão além do que a majorante já alcança; o comportamento da vítima, a Administração, é neutro. Pena-base no mínimo: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
§ 14Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, parcial (art. 65, III, d, do CP), que não leva a pena abaixo do mínimo (Súm. 231 do STJ; STF, Tema 158). Não há agravantes: a violação de dever inerente ao cargo (art. 61, II, g) é elementar do tipo. Pena provisória: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
§ 15Na terceira fase, aumento de 1/3 pela causa do art. 317, § 1º: 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Pela continuidade, aumento de 1/6: 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, desprezadas as frações de dia-multa.
§ 16Associação criminosa. As mesmas circunstâncias judiciais, neutras; a confissão não reduz abaixo do mínimo; sem agravantes nem causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva: 1 ano de reclusão, no mínimo legal. O art. 288 do CP não comina multa.
§ 17Lavagem de dinheiro. Circunstâncias judiciais neutras, pelos mesmos fundamentos: pena-base de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa; a confissão parcial não a reduz abaixo do mínimo; aumento de 1/3 pelo ativo virtual (4 anos e 13 dias-multa) e de 1/6 pela continuidade: 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa.
§ 18Concurso material (art. 69 do CP): 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa, cumuladas as multas (art. 72 do CP). O réu é servidor público, e os valores que recebeu serão perdidos (item 9): fixo o dia-multa no mínimo, de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP).
7. Dosimetria — MARCELO e BRENDA
§ 19Corrupção ativa. Para cada um, separadamente, as circunstâncias judiciais são neutras pelos fundamentos do item 6 — ambos primários, sem elementos sobre conduta social e personalidade, motivo inerente ao tipo, consequências absorvidas pela majorante: pena-base de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. A confissão parcial não reduz abaixo do mínimo, e não há agravantes. Aumento de 1/3 (art. 333, parágrafo único) e de 1/6 (continuidade): 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, para cada réu.
§ 20Associação criminosa: 1 ano de reclusão, no mínimo legal, para cada réu.
§ 21Lavagem de dinheiro, nos mesmos termos da de ANDRÉ: 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, para cada réu.
§ 22Concurso material: 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa, para cada réu. O dia-multa atende à situação econômica (art. 60 do CP): para BRENDA, empresária, dona de corretora e remunerada por comissões, fixo-o em 1 salário mínimo; para MARCELO, que pagou dois milhões de reais em um ano, em 5 salários mínimos, o máximo do art. 49, § 1º, do CP, sem a triplicação do art. 60, § 1º, à falta de outros dados sobre o patrimônio.
8. Regime, substituição, suspensão e prisão
§ 23Não há notícia de prisão provisória: nada a considerar para o regime (art. 387, § 2º, do CPP). As penas totais superam 8 anos: regime inicial fechado para os três réus (art. 33, § 2º, a, do CP).
§ 24Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, porque as penas superam 4 anos (art. 44, I, do CP), e incabível a suspensão condicional da pena, porque superam 2 anos (art. 77 do CP).
§ 25Os réus responderam soltos, e não há fato novo e contemporâneo que justifique a preventiva; a condenação, sozinha, não a fundamenta. Poderão recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).
9. Efeitos da condenação
§ 26Decreto a perda do cargo de policial civil de ANDRÉ (art. 92, I, a e b, do CP): a pena supera 4 anos, e o crime foi cometido com violação de dever para com a Administração — quem vendeu a omissão de mandados que lhe cabia cumprir não pode continuar a exercer a função policial. O efeito não é automático e por isso vem motivado (art. 92, § 1º).
§ 27Como efeito da condenação por lavagem, decreto a interdição dos três réus para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de direção, conselho de administração ou gerência das pessoas jurídicas do art. 9º da Lei 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (art. 7º, II, da Lei 9.613/1998).
§ 28Decreto a perda, em favor do Estado do Tocantins, dos valores sequestrados, produto dos crimes (art. 91, II, b, do CP; art. 7º, I, da Lei 9.613/1998). O efeito decorre da condenação e independe do pedido que a denúncia não fez.
§ 29Os direitos políticos dos condenados ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF).
§ 30Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido expresso na denúncia, e sem ele não houve contraditório sobre o valor.
Dispositivo
§ 31Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para:
§ 32a) condenar ANDRÉ como incurso no art. 317, § 1º, c/c o art. 71, no art. 288 (nova definição jurídica do art. 383 do CPP) e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998 c/c o art. 71, todos na forma do art. 69 do CP, às penas de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo;
§ 33b) condenar MARCELO e BRENDA como incursos no art. 333, parágrafo único, c/c o art. 71 (BRENDA também c/c o art. 29), no art. 288 (art. 383 do CPP) e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998 c/c o art. 71, na forma do art. 69 do CP, cada um às penas de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos para MARCELO e de 1 salário mínimo para BRENDA;
§ 34c) afastar a imputação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), à falta do número mínimo de integrantes, sem absolvição dos fatos, que recebem a definição do item b.
§ 35Decreto a perda do cargo de ANDRÉ, a interdição do art. 7º, II, da Lei 9.613/1998 para os três réus e a perda dos valores sequestrados, nos termos do item 9. Condeno os réus nas custas (art. 804 do CPP). Os réus poderão recorrer em liberdade.
§ 36Após o trânsito em julgado: intimem-se para pagar a multa em 10 dias (art. 50 do CP); comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF) e ao instituto de identificação; oficie-se à Polícia Civil, para a perda do cargo; expeçam-se as guias de execução (art. 105 da LEP).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Local e data. Assinatura.
