CertameSentença CriminalA dosimetria
2ª etapa · Sentença Criminal
A dosimetria
Subpágina do volume da Sentença Criminal (art. 49, I, da Res. CNJ n. 75/2009). As três fases da pena, o concurso e a multa em profundidade, com os casos reais do banco e um caso com as contas.
5 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
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Esta página de estudo aprofunda uma parte da sentença penal condenatória. O volume dá o esboço geral (capítulo «A dosimetria em três fases»); aqui a parte é estudada por inteiro: a regra, os casos que voltam nas provas, os itens reais dos espelhos oficiais — que se atualizam com o banco — e parágrafos-modelo de redação.
Capítulo 1
A dosimetria nos espelhos
Quanto vale e o que os espelhos pontuam.
Depois do mérito, é a parte que mais vale. Medido nos espelhos com nota:
- Dosimetria: 25,9% do valor dos espelhos com nota (estadual 28,8%; federal 20,1%), em 47 itens; n = 15 sentenças.
Famílias: agravantes, atenuantes e reincidência, em 17 de 20 sentenças com espelho; causas de aumento e de diminuição, em 14 de 20 sentenças com espelho; pena-base: circunstâncias judiciais (CP, art. 59), em 13 de 20 sentenças com espelho; pena de multa, em 11 de 20 sentenças com espelho; concurso de crimes e continuidade, em 5 de 20 sentenças com espelho.
Os espelhos pontuam o caminho, não só o número: o TRF2 2018 descontou pontos de quem fixou o dia-multa no mínimo de forma mecânica, e o TJTO 2025 errou a própria conta — quem escreveu cada degrau, com a fração, mostrou o raciocínio certo.
Capítulo 2
As três fases, com os casos do banco
O que os espelhos aceitaram e recusaram em cada fase.
1ª fase: o que os espelhos aceitaram e recusaram
| Circunstância | Aceito como negativo | Recusado | Caso do banco |
|---|---|---|---|
| Culpabilidade | embriaguez e desatenção ao sinal, além do que o tipo culposo exige | fórmula genérica | TJSE 2025: bases acima do mínimo pela culpabilidade |
| Antecedentes | condenação definitiva anterior, não usada como reincidência | processo em curso; condenação muito antiga, a critério fundamentado | TJPE 2024: base de 5 anos e 10 meses; TRF1 2023: maus antecedentes afastados |
| Natureza e quantidade da droga | grande quantidade de droga de alta nocividade (art. 42 da Lei 11.343/2006) | usar também para negar o privilégio ou na 3ª fase | TRF3 2025: 500 kg de cocaína na 1ª fase |
| Liderança | quem dirige o grupo, quando não é agravante do art. 62, I | a mesma liderança em duas fases | TRF2 2024 |
2ª fase
- Confissão × reincidência. Compensação integral (TJAM 2025, TJMS 2023 e 2025, TRF4 2022).
- Menoridade relativa. Não se afasta, se provada (TJRJ 2025).
- Agravante não provada. A de dirigir a atividade dos demais art. 62, I, CP foi afastada por não confirmada em juízo (TJAM 2025); a da calamidade, também (TJMS 2023).
- Atenuante e mínimo. A confissão não leva abaixo do mínimo Súm. 231/STJ (TJTO 2025; TJSE 2025).
3ª fase
- Tráfico privilegiado. Redutor de 1/6 a 2/3, negado ao reincidente (TJPE 2024) e a quem tem antecedentes e dedicação (TRF3 2025); aplicado ao episódico (TJGO 2023; TRF2 2024).
- Majorantes do tráfico. Envolvimento de adolescente art. 40, VI, Lei 11.343/2006 (TJPE 2024); transnacionalidade, com fração fundamentada art. 40, I (TRF2 2024; TRF3 2025).
- Repouso noturno. +1/3 no furto (TJMS 2023).
- Concurso formal. +1/6 com duas vítimas (TJSE 2025).
Capítulo 3
Um caso com as contas e a multa
O TJTO 2025 degrau a degrau; a multa e o dia-multa.
As contas de um caso real do banco — o TJTO 2025, cuja sentença inteira está no volume — mostram a dosimetria degrau a degrau.
| Crime | 1ª fase | 2ª fase | 3ª fase | Continuidade e total |
|---|---|---|---|---|
| Corrupção (passiva ou ativa) | 2 anos · 10 dm | 2 anos (Súm. 231) | +1/3 → 2 anos e 8 meses · 13 dm | +1/6 → 3 anos, 1 mês e 10 dias · 15 dm |
| Associação criminosa | 1 ano | 1 ano (Súm. 231) | — | 1 ano |
| Lavagem com ativo virtual | 3 anos · 10 dm | 3 anos (Súm. 231) | +1/3 → 4 anos · 13 dm | +1/6 → 4 anos e 8 meses · 15 dm |
| Concurso material | 8 anos, 9 meses e 10 dias · 30 dm |
Mês de 30 dias; frações de dia-multa desprezadas. As contas são calculadas pelo gerador com frações exatas e conferidas antes de gravar o volume.
2 anos (mínimo do art. 317): circunstâncias neutras, cada uma com o motivo.
2 anos: a confissão parcial não reduz abaixo do mínimo (Súm. 231/STJ).
+1/3 (art. 317, § 1º): 2 anos e 8 meses.
+1/6 (dois crimes, Súm. 659/STJ): 3 anos, 1 mês e 10 dias.
A multa
- Os dias-multa seguem as mesmas frações da pena privativa (TRF2 2018: multa proporcional à pena).
- O valor do dia-multa atende à situação econômica: 1 salário mínimo no TJSE 2025, pela condição do réu; fixá-lo no mínimo sem olhar os dados do caso custou pontos no TRF2 2018.
- Lei especial com multa própria segue o seu critério (TRF2 2018: art. 99 da antiga Lei de Licitações).
Capítulo 4
Os casos reais do banco
Todos os itens de dosimetria dos espelhos, prova a prova.
| Prova | Instituto | O que o espelho pontuou (paráfrase do catálogo) | Valor |
|---|---|---|---|
| TJAM 2025 | agravantes e atenuantes | Afastar a agravante de promover ou dirigir a atividade dos demais, não confirmada em juízo; reconhecer a reincidência e a confissão espontânea. | 1,00 |
| TJAM 2025 | dosimetria | Dosar pelo sistema trifásico: base no mínimo, compensação da reincidência com a confissão e pena final de 2 anos e 10 dias-multa no valor mínimo. | 3,00 |
| TJDFT 2023 | pena do porte para consumo | Dosar o porte para consumo: reincidência do réu, com as penas dos incisos II ou III pelo prazo máximo de 10 meses. | tópico |
| TJDFT 2023 | dosimetria da receptação | Dosar a receptação no método trifásico: antecedentes (Súmula 444) e conduta social; reincidência ante a confissão qualificada; redução da semi-imputabilidade; multa pelo art. 49, § 1º. | tópico |
| TJGO 2023 | dosimetria e tráfico privilegiado | Dosar a pena de cada réu (até 1,0 por réu), em três fases, com o redutor do tráfico privilegiado: 5 anos e 500 dias-multa até a 2ª fase; 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa ao final. | 3,00 |
| TJMS 2023 | dosimetria e regime | Trifásico: base no mínimo; confissão compensada com reincidência, sem a agravante da calamidade; +1/3 do repouso noturno; multa mínima; semiaberto, sem substituição nem sursis; cautelares mantidas. | 2,50 |
| TJMS 2025 | dosimetria | Dosar pelo sistema trifásico: pena-base no mínimo, compensação integral da confissão com a reincidência e pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. | 1,50 |
| TJPE 2024 | dosimetria | Dosar em três fases: base de 5 anos e 10 meses (maus antecedentes), +1/6 da reincidência e +1/6 do adolescente, chegando a 7 anos, 11 meses e 8 dias e 793 dias-multa. | 3,00 |
| TJPR 2021 | dosimetria, multa, regime e substituição | Dosar só o réu dos dois fatos em três fases (reincidência ante confissão e idade; habitualidade na lavagem, não o art. 71), multas, regime sem somar detenção e reclusão, sem substituição nem sursis. | 3,30 |
| TJRJ 2023 | interestadualidade e tráfico privilegiado | Causa de aumento do art. 40, V, e causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fundamentação dos percentuais adotados. | tópico |
| TJRJ 2023 | natureza e quantidade da droga na dosimetria | Quantidade da droga valorada com base no art. 42, justificando a possível utilização em mais de uma fase da dosimetria. | tópico |
| TJRJ 2025 | dosimetria | Dosar a pena com fundamentos idôneos (flexibilizados nas circunstâncias judiciais e agravantes), sem afastar a menoridade relativa nem aplicar contra o réu a majorante do art. 226. | tópico |
| TJRJ 2026 | pena-base e consequências do crime | Afastar a pena-base do mínimo pelas consequências do crime, apoiadas no laudo pericial. | tópico |
| TJRJ 2026 | confissão qualificada | Reconhecer a atenuante da confissão, ainda que qualificada. | tópico |
| TJRJ 2026 | agravante e bis in idem | Tratar a agravante autônoma de elementar do tipo e o bis in idem com a causa de aumento do art. 226, II, do CP. | tópico |
| TJRJ 2026 | causa de aumento do art. 226, II | Julgar a causa de aumento do art. 226, II: tio afetivo exige prova de autoridade sobre a vítima, aqui extraída da convivência doméstica. | tópico |
| TJSE 2025 | dosimetria | Dosar no sistema trifásico: bases acima do mínimo pela culpabilidade, atenuação pela confissão sem romper o mínimo, +1/6 do concurso formal e soma das penas. | 2,00 |
| TJSP 2023 | dosimetria: primeira fase e maus antecedentes | Primeira fase, por crime: circunstâncias judiciais desfavoráveis por maus antecedentes (condenação definitiva além do quinquídio), com aumento de ao menos 1/6; processos em curso não agravam. | 1,00 |
| TJSP 2023 | dosimetria: segunda fase e confissão | Segunda fase: atenuante da confissão só quanto ao art. 311, levando a pena ao mínimo legal; condenação por porte de droga não gera reincidência nem maus antecedentes. | 1,00 |
| TJSP 2023 | dosimetria: terceira fase e concurso material | Terceira fase: sem causas de aumento ou diminuição; concurso material de crimes de espécies diversas e em momentos distintos; vedada a substituição por restritivas de direitos. | 1,00 |
| TJSP 2023 | pena final | Pena final pela soma: 8 anos e 10 meses de reclusão, 7 meses de detenção, 32 dias-multa no valor unitário mínimo e 2 meses e 10 dias de proibição de habilitação. | 0,50 |
| TJSP 2025 | primeira fase da dosimetria | Elevar a pena-base pelos maus antecedentes (furto alcançado pelo período depurador), em fração como 1/8; dia-multa no mínimo legal. | 1,00 |
| TJSP 2025 | segunda fase: reincidência específica | Aplicar a agravante da reincidência específica (duas lesões anteriores), em 1/6, sem bis in idem com o furto; sem aumento maior. | 1,00 |
| TJSP 2025 | terceira fase e concurso de crimes | Aplicar a pena em dobro da ameaça, a continuidade entre os dois descumprimentos e o concurso material com as demais penas. | 1,00 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a corrupção passiva: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,50 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a associação criminosa do policial no mínimo legal, sem moduladores. | 0,50 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a lavagem do policial: base mínima de 3 anos, +1/6 da continuidade e +1/3 do ativo virtual, chegando a 4 anos e 8 meses. | 0,50 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a corrupção ativa dos particulares: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,50 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a associação criminosa dos particulares no mínimo legal. | 0,50 |
| TJTO 2025 | dosimetria | Dosar a lavagem dos particulares nos mesmos termos da do policial. | 0,50 |
| TRF1 2023 | dosimetria | Dosar por réu e por crime no método trifásico, sem bis in idem; afastar maus antecedentes por processo em curso e por condenação antiga; fixar regime, detração e efeitos. | 3,00 |
| TRF2 2018 | multa da Lei de Licitações | Fixar a multa do art. 89 pelos critérios do art. 99 da Lei de Licitações. | tópico |
| TRF2 2018 | dosimetria | Dosar cada crime pelo sistema trifásico, com cálculos corretos e fundamentos idôneos nas circunstâncias, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição. | tópico |
| TRF2 2018 | pena de multa | Manter a multa proporcional à pena privativa e fundamentar o dia-multa nos dados do caso (desconto se fixado mecanicamente no mínimo). | tópico |
| TRF2 2024 | dosimetria | Dosar as penas: art. 59 com natureza e quantidade da droga, liderança, redutor só ao episódico, fração do art. 40, I, fundamentada, confissão, soma, regime e substituição. | 2,00 |
| TRF3 2022 | Reincidência de Éverton | Reconhecer a reincidência de Éverton. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Maus antecedentes de Antônio | Afastar expressamente os maus antecedentes de Antônio (condenação sem trânsito em julgado). | 0,25 |
| TRF3 2022 | Pena-base: culpabilidade e circunstâncias | Majorar a pena-base pela culpabilidade ou circunstâncias, dada a gravidade das ameaças a Célia. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Benefícios do acordo de colaboração | Respeitar os termos do acordo de colaboração (redução de até 2/3 e regime inicial aberto). | 0,25 |
| TRF3 2022 | Qualidade da fundamentação da dosimetria | Acréscimo por fundamentação rica e conhecimento na dosimetria, respeitado o limite do bloco. | 0,50 |
| TRF3 2025 | dosimetria | Dosar a pena do motorista: natureza e quantidade da droga e maus antecedentes na 1ª fase, reincidência na 2ª, transnacionalidade sem privilégio na 3ª; regime fechado. | 0,70 |
| TRF3 2025 | dosimetria | Dosar a pena do batedor com a confissão sem ir abaixo do mínimo; regime aberto, substituição por duas restritivas, sem sursis, e prazo para eventual ANPP. | 0,70 |
| TRF4 2022 | dosimetria | Dosar a pena de A pela discriminação: qualificadora do § 2º do art. 20 (antes da Lei 14.532/2023), art. 59 do CP, reincidência compensada com a confissão e aumento do art. 59 do Estatuto do Índio. | 0,50 |
| TRF4 2022 | dosimetria | Dosar a pena do art. 50-A: art. 59, reincidência, art. 62, I, agravantes do art. 15, II, confissão qualificada e majorantes do art. 53, II, sem bis in idem. | 0,60 |
| TRF4 2022 | dosimetria e concurso formal | Dosar a pena da usurpação (art. 59, reincidência, art. 62, I, confissão qualificada) e aplicar o concurso formal com o crime contra a flora. | 0,40 |
| TRF4 2022 | pena de multa | Fixar as multas de A, fundamentando o número de dias-multa e o valor do dia, em proporção à pena privativa. | 0,15 |
| TRF4 2022 | pena do indígena | Se B for condenado: acolher a sanção indígena como substitutiva ou dosar a pena integral (agravante do art. 61, II, c, atenuantes, mínimo legal), com semiliberdade e sursis. | 0,50 |
47 itens de 20 provas com espelho oficial no banco. «Tópico»: espelho só de tópicos, sem nota. O texto é a paráfrase do catálogo do banco de provas, não a letra do espelho.
Capítulo 5
Como escrever: parágrafos-modelo
Uma redação para cada fase e para a multa.
Na primeira fase (art. 59 do CP), a culpabilidade não excede a do tipo; o réu não tem antecedentes; não há elementos sobre conduta social e personalidade; o motivo é inerente ao crime; circunstâncias e consequências não vão além do tipo; o comportamento da vítima é neutro. Fixo a pena-base no mínimo: …
Na segunda fase, presentes a agravante da reincidência (art. 61, I) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d), ambas preponderantes, compenso-as integralmente. Pena provisória: …
Na terceira fase, aplico o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3: o réu é primário, sem antecedentes, e nada indica dedicação a atividade criminosa; a quantidade de droga, já considerada na primeira fase, não é usada de novo. Pena definitiva: …
A multa segue as mesmas frações: … dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, que …, fixo cada dia-multa em … do salário mínimo vigente ao tempo do fato (arts. 49, § 1º, e 60 do CP).
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.