CertameSentença CriminalRegime, substituição e prisão
2ª etapa · Sentença Criminal
Regime, substituição e prisão
Subpágina do volume da Sentença Criminal (art. 49, I, da Res. CNJ n. 75/2009). Detração, regime inicial, substituição, sursis e prisão na sentença em profundidade, com os casos reais do banco.
4 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
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Esta página de estudo aprofunda uma parte da sentença penal condenatória. O volume dá o esboço geral (capítulo «Regime, substituição e suspensão»); aqui a parte é estudada por inteiro: a regra, os casos que voltam nas provas, os itens reais dos espelhos oficiais — que se atualizam com o banco — e parágrafos-modelo de redação.
Capítulo 1
As decisões depois da pena
Quanto valem e em que ordem se tomam.
Quatro decisões encadeadas, quase sempre pontuadas juntas. Medido nos espelhos com nota:
- Regime e substituição: 6,3% do valor dos espelhos com nota (estadual 8,9%; federal 1,2%), em 21 itens; n = 15 sentenças.
Famílias: regime inicial, em 14 de 20 sentenças com espelho; substituição por restritivas de direitos, em 10 de 20 sentenças com espelho; detração, em 5 de 20 sentenças com espelho; sursis, em 5 de 20 sentenças com espelho; e, no dispositivo, Recurso em liberdade, prisão e cautelares: em 13 de 20 sentenças com espelho (14 itens).
Desconta-se a prisão provisória só para escolher o regime.
Espécie e quantidade da pena, reincidência, circunstâncias judiciais.
Os três requisitos do art. 44.
Só se a substituição não couber.
Manter, impor ou revogar — sempre com decisão expressa.
Capítulo 2
Regime, detração, substituição, sursis e prisão nos casos do banco
O que os espelhos pontuaram, decisão a decisão.
Regime, nos casos do banco
- Reincidente com pena até 4 anos e circunstâncias favoráveis: semiaberto Súm. 269/STJ (TJAM 2025; TJMS 2025).
- Primário com culpabilidade negativa: semiaberto, mais grave que a quantidade indicaria, porque a circunstância judicial foi fundamentada art. 33, § 3º, CP (TJSE 2025).
- Pena acima de 8 anos: fechado (TJPE 2024; TJTO 2025).
- Vários crimes: fixar o regime considerando a soma para a execução e o tempo de prisão cautelar (TRF2 2018).
Detração
O TJDFT 2023 pediu a detração sem alterar o regime (o saldo não mudava a faixa); o TJPE 2024 aceitou remeter a detração à execução, porque não alterava o regime fechado. A regra: fazer a conta e dizer se ela muda ou não o regime art. 387, § 2º, CPP.
Substituição e sursis
- Reincidência não específica: a substituição é possível, se socialmente recomendável art. 44, § 3º, CP (TJMS 2025: duas restritivas ao reincidente).
- Negada: pela reincidência e por laudo sem indicação de tratamento (TJDFT 2023); pela pena acima de 4 anos (TJTO 2025); pela pena mínima a impor (TJRJ 2025).
- Desconto: conceder substituição ou sursis quando o total das penas o impede custou pontos (TRF2 2018).
- Sursis prejudicado pela substituição concedida — a frase vale ponto (TJAM 2025).
Prisão na sentença
- Manter a preventiva com fundamento concreto e contemporâneo: gravidade concreta, reiteração, associados soltos, risco de fuga (TRF3 2025, motorista); com guia de execução provisória.
- Revogar quando a pena, o regime ou a substituição a tornam desproporcional, expedindo alvará (TRF3 2025, batedor e absolvida).
- Recorrer em liberdade quem respondeu solto, sem fato novo — frase pontuada no TJAM, TJMS, TJSE, TJGO e TRF2.
- Acordo de não persecução. Com a desclassificação, o TRF3 2025 pontuou abrir prazo para eventual acordo art. 28-A, CPP.
Capítulo 3
Os casos reais do banco
Todos os itens de regime e substituição dos espelhos.
| Prova | Instituto | O que o espelho pontuou (paráfrase do catálogo) | Valor |
|---|---|---|---|
| TJAM 2025 | regime inicial e substituição da pena | Fixar o regime semiaberto ao reincidente com pena até 4 anos e circunstâncias favoráveis e substituir a pena por duas restritivas de direitos. | 1,00 |
| TJDFT 2023 | regime, substituição e detração | Fixar o semiaberto, negar a substituição (reincidência; laudo sem indicação de tratamento curativo) e fazer a detração sem alterar o regime inicial. | tópico |
| TJGO 2023 | regime inicial e substituição da pena | Fixar o regime aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. | 1,00 |
| TJMS 2025 | regime, substituição e sursis | Fixar o dia-multa no mínimo e o regime semiaberto ao reincidente com circunstâncias favoráveis; substituir a pena por duas restritivas (reincidência não dolosa) e negar o sursis. | 1,00 |
| TJPE 2024 | regime, substituição, prisão e perda de bens | Fixar dia-multa em 1/30 do salário mínimo e regime fechado (detração na execução), negar substituição e sursis, manter a preventiva e decretar a perda dos bens apreendidos. | 1,50 |
| TJRJ 2023 | regime inicial de cumprimento | Fundamentar o regime prisional a ser imposto a cada condenado. | tópico |
| TJRJ 2025 | substituição da pena | Afastar a substituição por restritivas de direitos, incabível diante da pena mínima a impor. | tópico |
| TJRJ 2026 | regime e consequências | Estabelecer o regime prisional e as demais consequências conforme o cálculo dosimétrico final. | tópico |
| TJSE 2025 | regime inicial e substituição | Fixar o dia-multa em um salário mínimo pela condição econômica; regime inicial semiaberto pela culpabilidade negativa; negar substituição da pena e sursis. | 1,00 |
| TJSP 2023 | regime inicial de cumprimento | Regime: fechado para a reclusão superior a 8 anos e semiaberto para a detenção, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. | 0,50 |
| TJSP 2025 | pena final | Fixar a pena final (cerca de 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 2 meses e 16 dias de detenção, mais 14 dias-multa). | 0,50 |
| TJSP 2025 | substituição, sursis e detração | Negar a substituição por restritiva de direitos (reincidência específica) e o sursis (pena superior a 2 anos); detração fica para a execução. | 0,50 |
| TJSP 2025 | regime inicial | Fixar o regime fechado para a reclusão e o semiaberto para a detenção, diante dos maus antecedentes e da reincidência. | 0,50 |
| TJTO 2025 | pena total e regime inicial | Somar as penas do policial pelo concurso material e fixar o regime inicial fechado. | 0,50 |
| TJTO 2025 | pena total e regime inicial | Somar as penas dos particulares pelo concurso material e fixar o regime inicial fechado. | 0,50 |
| TJTO 2025 | substituição da pena | Negar a substituição por penas restritivas de direitos, pois a pena supera 4 anos. | 0,40 |
| TRF2 2018 | regime inicial, soma e detração | Fixar o regime de cada crime, somar as penas para a execução e considerar o tempo de prisão cautelar. | tópico |
| TRF2 2018 | substituição da pena e sursis | Analisar a substituição por restritivas de direitos e o sursis, com desconto se concedidos quando o total das penas o impede. | tópico |
| TRF3 2022 | Regime inicial | Fixar o regime inicial correto para cada réu. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Detração | Mencionar ao menos a eventual detração. | 0,25 |
| TRF4 2022 | regime inicial | Fixar o regime inicial de A conforme o art. 33 do CP, considerada a reincidência. | 0,10 |
21 itens de 15 provas com espelho oficial no banco. «Tópico»: espelho só de tópicos, sem nota. O texto é a paráfrase do catálogo do banco de provas, não a letra do espelho.
Capítulo 4
Como escrever: parágrafos-modelo
Quatro decisões em redação pronta para adaptar.
O réu é reincidente, mas a pena não excede 4 anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis: fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP e Súm. 269/STJ).
Descontados os … meses de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), o saldo de … continua na faixa do regime …, que mantenho.
Presentes os requisitos do art. 44 do CP — pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias favoráveis —, substituo a pena privativa por duas restritivas de direitos: … . Prejudicada a suspensão condicional da pena.
Mantenho a prisão preventiva de FULANO: subsistem os fundamentos concretos que a determinaram — … — , agora reforçados pela condenação a regime fechado. Recomende-se o réu na prisão e expeça-se guia de execução provisória.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.