CertameSentença CriminalDispositivo, efeitos e providências
2ª etapa · Sentença Criminal
Dispositivo, efeitos e providências
Subpágina do volume da Sentença Criminal (art. 49, I, da Res. CNJ n. 75/2009). O dispositivo, a reparação mínima, os efeitos da condenação, o destino dos bens e as providências finais em profundidade.
4 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
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Esta página de estudo aprofunda uma parte da sentença penal condenatória. O volume dá o esboço geral (capítulo «O dispositivo e o fecho»); aqui a parte é estudada por inteiro: a regra, os casos que voltam nas provas, os itens reais dos espelhos oficiais — que se atualizam com o banco — e parágrafos-modelo de redação.
Capítulo 1
O fecho da sentença nos espelhos
Quanto vale e como se escreve o dispositivo.
O fecho da sentença reúne muitos itens de valor pequeno — que, somados, pesam. Medido nos espelhos com nota:
- Dispositivo: 10,9% do valor dos espelhos com nota (estadual 9,8%; federal 13,2%), em 37 itens; n = 15 sentenças.
Famílias: recurso em liberdade, prisão e cautelares, em 13 de 20 sentenças com espelho; absolvição, condenação e capitulação, em 10 de 20 sentenças com espelho; providências finais e comunicações, em 9 de 20 sentenças com espelho; efeitos da condenação (perda de cargo, confisco, perdimento), em 8 de 20 sentenças com espelho; reparação mínima do dano (CPP, art. 387, IV), em 8 de 20 sentenças com espelho; custas, em 6 de 20 sentenças com espelho.
O dispositivo
- Comandos claros. Compreensíveis por partes, cartório e tribunal; falhas no dispositivo custaram até 1,0 ponto no TRF2 2018.
- Procedência parcial. Quando há condenação e absolvição, a sentença é parcialmente procedente (TRF1 2023, 1,0 ponto só por isso).
- Cada réu, cada imputação. Condenações, absolvições com o inciso e extinções da punibilidade, com as normas aplicadas (TRF2 2024; TRF4 2022).
- Sem dispositivo, zero. O TJPR 2021 avisou: vício que anule a sentença, como a falta de dispositivo, leva a nota a zero.
Capítulo 2
Reparação, efeitos, bens, custas e providências
Cada item pequeno que, somado, pesa — com os casos do banco.
Reparação mínima do dano
- Sem pedido, não se fixa — e a frase vale ponto (TJAM 2025; TJTO 2025; TRF2 2018 e 2024).
- Com pedido, fixa-se em favor da vítima certa: ao município lesado (TJPR 2021); multa reparatória do trânsito a cada vítima art. 297, CTB (TJSE 2025).
- Dano moral coletivo. Fixá-lo com pedido expresso e contraditório, ou remeter ao cível, com fundamento (TRF4 2022: as duas saídas aceitas).
Efeitos da condenação e destino dos bens
| Efeito | Regra | Caso do banco |
|---|---|---|
| Perda do produto do crime | automática, sem pedido art. 91, II, b, CP | TJTO 2025 (valor sequestrado); TJGO 2023 (dinheiro apreendido) |
| Perdimento ligado ao tráfico | bens usados ou obtidos com o tráfico, em favor do FUNAD; demais, à União art. 63, Lei 11.343/2006 | TRF3 2025 |
| Só o que se liga ao crime | liberar os bens sem relação com os fatos | TRF2 2024 |
| Instrumentos do crime ambiental | perdimento pela lei especial, não pelo art. 91, II, a art. 25, Lei 9.605/1998 | TRF4 2022 (tratores) |
| Alienação antecipada | veículos e celulares que se deterioram | TRF3 2025 |
| Perda do cargo ou do mandato | motivada, não automática art. 92, I, CP | TJTO 2025 (policial); TRF4 2022 (vereador); TRF2 2018 |
| Inabilitação para dirigir | apreciada de forma fundamentada art. 92, III, CP | TRF3 2025 |
| Direitos políticos | suspensos enquanto durarem os efeitos art. 15, III, CF | TJTO 2025; TRF2 2018 |
| Arma apreendida | ao Comando do Exército art. 25, Lei 10.826/2003 | TJMS 2025 |
Custas e providências
- Custas com rateio entre os condenados (TRF2 2024; TRF4 2022).
- Após o trânsito: ofício ao TRE e, para o vereador, à Câmara; mandado de prisão quando cabível (TRF4 2022); intimação para a multa e as custas; peças à execução (TRF2 2018).
- Destruição da droga e intimações (TRF3 2025); desentranhamento da prova ilícita e restituição de bens (TJDFT 2023).
- Rol dos culpados. O espelho do TRF2 2018 ainda pontuou o lançamento no rol dos culpados; o art. 393 do CPP, que o previa, foi revogado pela Lei 12.403/2011 Lei 12.403/2011, e a prática remanescente depende de norma local. Na dúvida, o comando inofensivo é «comunique-se aos órgãos de identificação e estatística».
Capítulo 3
Os casos reais do banco
Todos os itens de dispositivo dos espelhos, prova a prova.
| Prova | Instituto | O que o espelho pontuou (paráfrase do catálogo) | Valor |
|---|---|---|---|
| TJAM 2025 | sursis, reparação do dano e recurso em liberdade | Negar o sursis, prejudicado pela substituição; não fixar indenização sem pedido do Ministério Público; permitir recorrer em liberdade. | 1,50 |
| TJDFT 2023 | efeitos e providências finais | Providências: recorrer em liberdade, custas, sem indenização (sem pedido), desentranhar a prova ilícita, tratamento gratuito, restituir carro e dinheiro, incinerar a droga, ofício eleitoral. | tópico |
| TJGO 2023 | efeitos da condenação e cautelares | Decretar a perda do dinheiro apreendido, conceder o direito de recorrer em liberdade e manter as medidas cautelares. | 0,50 |
| TJMS 2025 | providências finais | Conceder o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos da preventiva, e encaminhar a arma ao Comando do Exército para destruição ou doação. | 0,50 |
| TJPR 2021 | extinção da punibilidade e condenação | Declarar extinta a punibilidade dos dois réus mortos; condenar o réu dos dois fatos por dispensa ilegal de licitação e lavagem, em concurso material, e os outros dois pela dispensa. | 1,00 |
| TJPR 2021 | efeitos da condenação e providências finais | Garantir o apelo em liberdade; fixar reparação mínima (material e moral coletivo) só se pedida, ao município lesado; perdimento sem bis in idem; providências finais e autenticação. | 1,20 |
| TJSE 2025 | multa reparatória e recurso em liberdade | Fixar a multa reparatória pedida pelo MP em favor de cada vítima e conceder o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos da preventiva. | 0,50 |
| TJSP 2023 | reparação de danos na sentença | Reparação de danos: não fixar valor, pois não houve pedido e o réu não se defendeu disso. | 0,50 |
| TJSP 2023 | dispositivo condenatório | Dispositivo: rejeitadas as preliminares, julgar procedente a ação e condenar nos crimes do art. 180, § 1º, 304 c/c 297 e 311 do CP e art. 306 do CTB, em concurso material, com as penas fixadas. | 0,50 |
| TJSP 2023 | prisão e recurso em liberdade | Prisão: manter a custódia do preso desde o flagrante, negar o direito de recorrer em liberdade, recomendá-lo no local e expedir guia de recolhimento provisória; detração no juízo da execução. | 0,50 |
| TJSP 2025 | reparação mínima de danos | Não fixar reparação de danos de ofício, pois a denúncia não a pediu. | 0,25 |
| TJSP 2025 | dispositivo condenatório | Julgar parcialmente procedente a ação e condenar pelos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do CP e art. 24-A (duas vezes, em continuidade) da Lei 11.340/2006. | 1,00 |
| TJSP 2025 | recurso em liberdade e custas | Negar o direito de recorrer em liberdade (preso durante o processo e reincidente) e fixar as custas. | 0,25 |
| TJTO 2025 | efeitos da condenação | Decretar, motivadamente, a perda do cargo do policial e a interdição para cargo ou função pública pelo dobro da pena aplicada. | 0,40 |
| TJTO 2025 | efeitos da condenação | Decretar a perda do valor sequestrado, produto dos crimes, como efeito automático da condenação. | 0,40 |
| TJTO 2025 | efeitos da condenação | Declarar a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. | 0,40 |
| TJTO 2025 | reparação mínima do dano | Deixar de fixar valor mínimo de reparação dos danos, à falta de pedido expresso na denúncia. | 0,40 |
| TRF1 2023 | conclusão da sentença | Concluir por sentença parcialmente condenatória (procedência parcial da denúncia). | 1,00 |
| TRF2 2018 | efeitos da condenação | Decretar a perda da função pública do servidor e tratar dos direitos políticos. | tópico |
| TRF2 2018 | providências da sentença | Dispor sobre custas, perdimento de bens, liberdade ou prisão cautelar e valor mínimo de reparação (aceita a negativa por falta de pedido). | tópico |
| TRF2 2018 | providências após o trânsito | Após o trânsito: rol dos culpados, peças à execução penal, intimação para custas, ofício ao TRE e medidas para a multa. | tópico |
| TRF2 2018 | dispositivo | Redigir comandos claros e objetivos, compreensíveis por partes, serventuários e instâncias recursais; falhas no dispositivo reduzem até 1,0. | tópico |
| TRF2 2024 | dispositivo | Julgar parcialmente procedente a denúncia: condenar José, Antônio, Paulo e Cristina nos crimes reconhecidos, absolver Maria e extinguir a punibilidade de Rogério. | 0,50 |
| TRF2 2024 | efeitos da condenação e providências finais | Decretar o perdimento só dos bens ligados aos crimes e liberar os demais; negar a preventiva sem fato novo; custas pro rata; sem reparação mínima; destruir a droga. | 0,50 |
| TRF3 2022 | Prisão preventiva | Manter ou não a prisão preventiva de alguns réus, com fundamentação concreta; aceitas ambas as respostas, não a fundamentação genérica. | 0,50 |
| TRF3 2022 | Soltura de Bernardo | Determinar a soltura de Bernardo. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Formalidades finais | Demais formalidades finais da sentença: rol dos culpados, comunicação ao TRE. | 0,25 |
| TRF3 2025 | prisão preventiva na sentença | Manter a preventiva do motorista (ordem pública e aplicação da lei penal: gravidade, reiteração, associados soltos, risco de fuga) e expedir guia provisória. | 0,70 |
| TRF3 2025 | revogação da prisão preventiva | Revogar a preventiva do batedor (pena, regime, substituição e possível ANPP) e expedir alvarás de soltura para ele e para a absolvida. | 0,35 |
| TRF3 2025 | perdimento de bens | Decretar o perdimento dos bens do motorista em favor do FUNAD e dos bens do batedor em favor da União; devolver os cartões e restituir os bens da absolvida. | 0,70 |
| TRF3 2025 | alienação antecipada e inabilitação para dirigir | Determinar a alienação antecipada de veículos e celulares e apreciar, de forma fundamentada, a inabilitação para dirigir. | 0,35 |
| TRF3 2025 | dispositivo e determinações finais | Redigir dispositivo parcialmente procedente (condenações, absolvições, penas e regimes), custas, intimações, destruição da droga e providências após o trânsito. | 0,35 |
| TRF4 2022 | dano moral coletivo no processo penal | Decidir o valor mínimo do dano moral coletivo: fixá-lo (pedido expresso, contraditório, função punitiva) ou remeter ao juízo cível, com fundamento. | 0,50 |
| TRF4 2022 | perda do mandato eletivo | Decretar a perda do mandato de A após o trânsito (art. 92, I, b, do CP, fundamentado, ou art. 15, III, da CF), sem aplicar a vereador o art. 55, § 2º, da CF. | 0,10 |
| TRF4 2022 | perdimento de instrumentos do crime ambiental | Negar a restituição e decretar o perdimento dos tratores usados no crime ambiental, afastado o art. 91, II, a, do CP. | 0,25 |
| TRF4 2022 | dispositivo | Destacar o dispositivo com a procedência ou não de cada imputação e as normas aplicáveis, em lógica com a fundamentação. | 0,15 |
| TRF4 2022 | providências finais | Condenar em custas, com eventual rateio, e determinar após o trânsito ofícios ao TRE e à Câmara de Vereadores e mandado de prisão contra A. | 0,15 |
37 itens de 15 provas com espelho oficial no banco. «Tópico»: espelho só de tópicos, sem nota. O texto é a paráfrase do catálogo do banco de provas, não a letra do espelho.
Capítulo 4
Como escrever: parágrafos-modelo
Quatro trechos do fecho em redação pronta para adaptar.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: a) condenar FULANO como incurso no art. … , às penas de … , em regime inicial … ; b) absolver BELTRANO da imputação do art. … , com fundamento no art. 386, VII, do CPP; c) declarar extinta a punibilidade de SICRANO, com fundamento no art. 107, I, do CP.
Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido expresso na denúncia, e sem ele não houve contraditório sobre o valor.
Decreto a perda, em favor da União, do veículo e do dinheiro apreendidos, instrumento e produto do tráfico (art. 63 da Lei 11.343/2006); restituam-se a BELTRANO, absolvido, os bens de fls. … .
Após o trânsito em julgado: intimem-se os condenados para pagar a multa em 10 dias (art. 50 do CP); comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF) e aos órgãos de identificação; expeçam-se as guias de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.