CertameSentença CriminalO mérito
2ª etapa · Sentença Criminal
O mérito
Subpágina do volume da Sentença Criminal (art. 49, I, da Res. CNJ n. 75/2009). Materialidade, autoria, tipicidade, teses de defesa e concurso, em profundidade, com os casos reais do banco.
6 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
← Sentença Criminalestudo aprofundado
Esta página de estudo aprofunda uma parte da sentença penal condenatória. O volume dá o esboço geral (capítulo «O mérito: materialidade, autoria e tipicidade»); aqui a parte é estudada por inteiro: a regra, os casos que voltam nas provas, os itens reais dos espelhos oficiais — que se atualizam com o banco — e parágrafos-modelo de redação.
Capítulo 1
O mérito, fato por fato
A parte que mais vale, na ordem em que se escreve.
O mérito é a parte que mais vale na nota. Medido nos espelhos com nota:
- Mérito: 41,7% do valor dos espelhos com nota (estadual 42,5%; federal 40,2%), em 99 itens; n = 15 sentenças.
Para cada fato, e para cada réu dentro dele, a ordem é sempre a mesma.
Materialidade
Quais provas mostram que o fato aconteceu.
Autoria
O que cada réu fez, com a prova judicial que o mostra.
Tipicidade
Cada elementar ligada a um fato provado; qualificadoras e majorantes descritas.
Teses da defesa
Todas respondidas: atipicidade, excludentes, desclassificação, privilégio.
Concurso
De pessoas (coautoria, participação) e de crimes (material, formal, continuado).
Conclusão do fato
Capitulação final — ou absolvição com o inciso.
Capítulo 2
Materialidade e autoria
Nomear a prova e individualizar a conduta — com os casos do banco.
Materialidade: nomear a prova
- Laudos. Droga (laudo definitivo), arma (eficiência), lesão (corpo de delito), documento (grafotécnico). O TJMS 2025 pontuou a materialidade do porte pela apreensão e pelo laudo de eficiência.
- Embriaguez ao volante. O etilômetro é dispensável: a alteração da capacidade se prova por exame, testemunhas ou outros meios art. 306, § 2º, CTB (TJSE 2025).
- Furto. A falta de exame direto pode ser suprida por outros elementos, quando não houver vestígio a periciar (TJMS 2023).
Autoria: a prova judicial decide
- Depoimento de policial. É prova testemunhal válida, se coerente e confirmado em juízo — o TJGO 2023 deu 2,0 pontos a quem condenou por tráfico com laudos e depoimentos policiais, destacando a validade deles.
- Inquérito sozinho não basta. Delação de corréu feita na polícia e não ratificada em juízo não sustenta condenação art. 155, CPP (TJAM 2025: absolvição dos corréus, 1,0 ponto).
- Palavra da vítima. Nos crimes sexuais, praticados sem testemunhas, tem valor especial, se coerente com o restante da prova (TJRJ 2025).
- Colaborador. O valor da delação depende das provas que a corroboram, aferidas no mérito art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013 (TRF2 2018).
- Dolo e conhecimento. Quem alega desconhecer a origem ilícita precisa de versão compatível com a prova; a acompanhante sem menção nas mensagens foi absolvida (TRF3 2025), a operadora de lavagem não (TRF2 2024).
Capítulo 3
As teses de defesa
O terreno das armadilhas: cada tese pontua, ainda que a resposta seja curta.
As teses defensivas são o terreno das armadilhas: o espelho pontua cada uma, ainda que a resposta seja curta.
| Tese | Como se decide | Caso do banco |
|---|---|---|
| Insignificância | exige mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovação e lesão inexpressiva — todos, no caso concreto | TJMS 2023: afastada (0,5) |
| Crime impossível | só com ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto art. 17, CP | TJMS 2023: negado (1,0) |
| Tentativa no furto | consuma-se com a inversão da posse, ainda que breve Súm. 582/STJ | TJMS 2023: desclassificação afastada (1,0) |
| Furto privilegiado | réu primário e coisa de pequeno valor art. 155, § 2º, CP | TJMS 2023: indeferido (1,0) |
| Uso próprio (art. 28) | natureza, quantidade, local, circunstâncias e antecedentes art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006 | TJGO 2023: afastada; TJDFT 2023: acolhida em parte, com vista ao MP |
| Arma desmuniciada | porte é crime de perigo abstrato: o tipo não exige munição | TJMS 2025 (1,0) |
| Registro de arma vencido | o registro autoriza manter a arma em casa ou no trabalho, nunca o porte em via pública | TJMS 2025 (1,0) |
| Inexigibilidade de conduta diversa | exige pressão concreta e irresistível; dificuldades financeiras não provadas não bastam | TRF2 2024; TJTO 2025 (modelo) |
| Pedido de absolvição do MP | não vincula o juiz art. 385, CPP | TJAM 2025 (0,5) |
| Inimputabilidade | critério biopsicológico; laudo e prova do caso art. 26, CP | TJRJ 2025 |
Capítulo 4
Concurso de pessoas, de crimes e nova definição jurídica
Coautoria, associação, consunção, continuidade e emendatio.
Concurso de pessoas
- Coautor não é partícipe de menor importância. Quem pratica o verbo nuclear é coautor; a redução do art. 29, § 1º, não cabe (TJAM 2025; TRF2 2024).
- Cooperação dolosamente distinta. O batedor que acreditava escoltar cigarros eletrônicos responde por contrabando, não por tráfico art. 29, § 2º, CP (TRF3 2025, 0,7).
- Qualificadora do concurso de pessoas. No furto, três agentes nas imagens bastam (TJAM 2025).
Associação e organização
- Associação para o tráfico. Exige vínculo estável e permanente; encontro ocasional não basta art. 35, Lei 11.343/2006 — absolvição no TJGO 2023 e no TJPE 2024 (1,0 em cada).
- Organização criminosa. Quatro ou mais pessoas; com três, nova definição jurídica para associação criminosa, sem absolver (TJTO 2025, 1,5 — o item de maior valor da prova).
- Crime permanente no tempo. Grupo anterior à Lei 12.850/2013 que continuou a agir responde pela lei nova Súm. 711/STF (TRF2 2018).
Concurso de crimes, consunção e continuidade
- Consunção afastada. Embriaguez ao volante não é absorvida pelas lesões culposas: bens jurídicos e sujeitos passivos distintos, consumação anterior (TJSE 2025).
- Concurso formal. Uma conduta, duas lesões culposas: aumento de 1/6 (TJSE 2025).
- Continuidade. Dois estupros de vulnerável na mesma noite: continuidade, não crime único (TJRJ 2025); dois pagamentos de propina: continuidade com 1/6 (TJTO 2025).
- Subsidiariedade. A importunação sexual fica absorvida pelo estupro de vulnerável (TJRJ 2025); a violação de sigilo, pela corrupção passiva majorada (TJTO 2025).
Nova definição jurídica
O juiz dá ao fato descrito a definição correta, ainda que mais grave art. 383, CPP: TJTO 2025 (organização → associação), TRF3 2025 (transnacionalidade e contrabando). Se a nova definição admite transação ou suspensão do processo, abre-se vista ao MP art. 383, § 1º, CPPSúm. 337/STJ (TJDFT 2023).
Capítulo 5
Os casos reais do banco
Todos os itens de mérito dos espelhos, prova a prova.
| Prova | Instituto | O que o espelho pontuou (paráfrase do catálogo) | Valor |
|---|---|---|---|
| TJAM 2025 | materialidade e autoria | Provar a materialidade pelos registros e laudos e condenar o primeiro réu: confissão policial, imagens periciadas, bem recuperado em sua posse e testemunhas. | 1,00 |
| TJAM 2025 | vinculação do juiz ao pedido do MP | Rejeitar a tese de que o pedido de absolvição do Ministério Público vincula o juiz, que decide por livre convencimento motivado. | 0,50 |
| TJAM 2025 | insuficiência de prova da autoria | Absolver os corréus por insuficiência de prova: há só a delação policial do corréu, não ratificada em juízo, e elementos do inquérito não bastam para condenar. | 1,00 |
| TJAM 2025 | participação de menor importância | Declarar prejudicada a participação de menor importância, que de todo modo não caberia a coautores que praticam o verbo nuclear. | 0,50 |
| TJAM 2025 | furto qualificado pelo concurso de pessoas | Reconhecer o furto qualificado pelo concurso de pessoas: três agentes nas imagens periciadas e admissão do réu na fase policial. | 0,50 |
| TJDFT 2023 | desclassificação para uso próprio | Separar a droga do carro da droga da casa; na do carro, presunção de inocência: à ré, vista ao MP para transação (art. 383, § 1º; Súmula 337); ao réu, desclassificar para o art. 28. | tópico |
| TJDFT 2023 | receptação e semi-imputabilidade | Condenar por receptação: a posse injustificada do celular, sem aquisição regular, basta; cabia à defesa provar o desconhecimento da origem; reconhecer a semi-imputabilidade. | tópico |
| TJGO 2023 | tráfico de drogas e depoimento policial | Condenar os réus por tráfico com base nos laudos e nos depoimentos dos policiais, destacando a validade destes como prova testemunhal. | 2,00 |
| TJGO 2023 | desclassificação para uso pessoal | Afastar a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, à vista das provas. | 0,50 |
| TJGO 2023 | associação para o tráfico | Absolver os réus da associação para o tráfico, à falta de prova de vínculo estável e permanente. | 1,00 |
| TJGO 2023 | majorante do entorno escolar | Afastar a majorante das imediações de estabelecimento de ensino, pois a escola estava fechada na ocasião. | 0,50 |
| TJMS 2023 | furto | Reconhecer a prática do furto à luz das provas indicadas e condenar o acusado. | 1,00 |
| TJMS 2023 | insignificância e materialidade | Refutar a atipicidade material: afastar a insignificância (0,5) e a falta de exame de corpo de delito direto (0,5). | 1,00 |
| TJMS 2023 | crime impossível | Negar o crime impossível alegado pela defesa. | 1,00 |
| TJMS 2023 | consumação do furto | Afastar a desclassificação para a forma tentada do furto. | 1,00 |
| TJMS 2023 | repouso noturno | Manter a causa de aumento do repouso noturno. | 1,00 |
| TJMS 2023 | furto privilegiado | Indeferir o reconhecimento do furto privilegiado. | 1,00 |
| TJMS 2025 | materialidade e autoria | Reconhecer a materialidade (apreensão e laudo de eficiência da arma) e a autoria (depoimentos dos policiais, propriedade admitida e registro em nome do réu), apesar do silêncio em juízo. | 1,00 |
| TJMS 2025 | registro vencido e porte ilegal | Repelir a tese do registro vencido como mera irregularidade administrativa: o registro só autoriza manter a arma em casa ou no trabalho, nunca o porte em via pública. | 1,00 |
| TJMS 2025 | crime de perigo abstrato | Afastar a atipicidade pela arma desmuniciada: o porte é crime de perigo abstrato, e o tipo não exige munição. | 1,00 |
| TJMS 2025 | dolo no porte ilegal | Rejeitar a falta de dolo: o dolo é portar a arma sem autorização, e o registro, ainda que válido, não autorizaria transportá-la em via pública, o que exige porte. | 1,00 |
| TJMS 2025 | posse irregular e porte ilegal | Negar a desclassificação para posse irregular: o art. 12 supõe a arma na residência ou no local de trabalho, e ela era transportada em ônibus na via pública, ainda que na bagagem. | 1,00 |
| TJPE 2024 | tráfico de drogas | Condenar por tráfico: materialidade nos laudos, autoria nos depoimentos firmes dos policiais, admitidos como testemunhas, e mercancia pela quantidade, variedade e apetrechos. | 1,00 |
| TJPE 2024 | majorante do emprego de arma | Afastar a majorante do emprego de arma de fogo: não se provou que o réu atirou, e arma, carregador e munições não estavam em seu poder. | 0,50 |
| TJPE 2024 | majorante do envolvimento de adolescente | Aplicar a majorante do envolvimento de adolescente, preso com o réu portando rádio comunicador e bloqueador de sinal. | 0,50 |
| TJPE 2024 | tráfico privilegiado | Negar o tráfico privilegiado, pois o réu tem anotações criminais e é reincidente. | 0,50 |
| TJPE 2024 | associação para o tráfico | Absolver da associação para o tráfico por falta de prova de vínculo estável e permanente. | 1,00 |
| TJPE 2024 | resistência qualificada | Absolver da resistência qualificada: não provada a autoria dos disparos nem a união de vontades com os que fugiram, o que afasta o concurso de pessoas. | 1,00 |
| TJPR 2021 | dispensa ilegal de licitação, lei penal no tempo e lavagem | Extinguir a punibilidade dos réus mortos, afastar a inépcia e condenar por dispensa ilegal de licitação (art. 89, sem a pena do art. 337-E nem lex tertia) e lavagem majorada, em concurso material. | 4,50 |
| TJRJ 2023 | tipicidade individual do tráfico por transporte | Adequação típica do transporte de 6 kg a cada réu: só João transportou; examinar se Pedro e José concorreram (art. 29 do CP), sem prova de adesão de Pedro e sem vínculo de José, que só deu pernoite. | tópico |
| TJRJ 2023 | reclassificação para consumo sem aditamento | José: condenar pelo tráfico ou reclassificar para consumo pessoal (art. 28), dizendo se cabe o juiz reclassificar sem aditamento ou se falta correlação. | tópico |
| TJRJ 2023 | coautoria sucessiva e exaurimento | Coautoria sucessiva sustentada pelo Ministério Público: adesão dolosa após a consumação, na fase de mero exaurimento, e seu cabimento no concurso de pessoas. | tópico |
| TJRJ 2023 | associação para o tráfico e estabilidade | Associação para o tráfico: exige prova mínima de vínculo estável e permanente entre os réus, elementar do tipo. | tópico |
| TJRJ 2025 | materialidade, autoria e palavra da vítima | Reconhecer provadas a materialidade e a autoria (sem cogitar de participação), com destaque para o valor da palavra da vítima. | tópico |
| TJRJ 2025 | inimputabilidade | Enfrentar a tese de inimputabilidade, à luz do critério biológico adotado pela lei, junto com a adequação típica dos fatos. | tópico |
| TJRJ 2025 | estupro de vulnerável e importunação sexual | Tipificar os atos das 2h e das 4h como estupro de vulnerável, absorvida a importunação sexual, subsidiária por expressa previsão, ainda que em progressão criminosa. | tópico |
| TJRJ 2025 | continuidade delitiva | Reconhecer dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva, e não crime único (REsp 1.957.637, Terceira Seção do STJ). | tópico |
| TJRJ 2025 | art. 218 do CP | Afastar a adequação de qualquer dos atos ao art. 218 do CP. | tópico |
| TJRJ 2026 | autoria | Reconhecer a autoria: o réu admite a presença no quarto e a nudez parcial com a genitália exposta. | tópico |
| TJRJ 2026 | adequação típica | Adequar o tipo entre estupro de vulnerável e importunação sexual, sem espaço para o art. 218-B; a denúncia acertou ao imputar o art. 217-A. | tópico |
| TJRJ 2026 | tentativa de estupro de vulnerável | Condenar por estupro de vulnerável tentado: o início da execução independe de contato físico, e o crime é plurissubsistente. | tópico |
| TJRJ 2026 | emendatio e sistema acusatório | Não aplicar o art. 383 do CPP para condenar por crime consumado sem aditamento, em respeito ao sistema acusatório. | tópico |
| TJRJ 2026 | concurso aparente de normas | Discutir o concurso aparente de normas se a conduta fosse crime autônomo: especialidade e subsidiariedade; proteção deficiente e proporcionalidade. | tópico |
| TJSE 2025 | embriaguez ao volante | Reconhecer materialidade e autoria da embriaguez ao volante (exame de alcoolemia, interrogatório, testemunhas); o etilômetro é dispensável, pois se admitem outros meios de prova. | 1,50 |
| TJSE 2025 | consunção afastada | Afastar a absorção da embriaguez ao volante pelas lesões culposas: bens jurídicos e sujeitos passivos distintos, e consumação anterior. | 0,50 |
| TJSE 2025 | lesão corporal culposa na direção | Condenar por duas lesões culposas: exames de corpo de delito, autoria incontroversa e imprudência (embriaguez, sem frear no sinal amarelo); afastar a culpa exclusiva da vítima. | 1,50 |
| TJSE 2025 | concurso formal e concurso material | Reconhecer concurso formal entre as lesões culposas (uma só conduta, aumento mínimo de 1/6) e concurso material delas com a embriaguez ao volante. | 1,00 |
| TJSP 2023 | materialidade, autoria e receptação qualificada | Mérito: analisar materialidade (laudos, fita na placa, veículo roubado) e autoria; receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, descrita na denúncia, sem aditamento. | 1,00 |
| TJSP 2023 | embriaguez ao volante sem prova técnica | Embriaguez sem bafômetro ou exame de sangue: a recusa é direito do acusado e a prova testemunhal dos policiais supre a perícia; crime de perigo abstrato. | 1,00 |
| TJSP 2023 | elemento subjetivo na receptação qualificada | Falta de ciência da origem ilícita do veículo: afastada, pois o réu comerciante comprou em feira de automóveis e devia ter maior cautela (dolo do art. 180, § 1º). | 0,50 |
| TJSP 2023 | uso de documento falso | CNH falsa exibida a pedido dos policiais: afastar a tese, pois portar o documento falso para comprovar habilitação inexistente já é uso. | 0,50 |
| TJSP 2023 | adulteração de sinal identificador | Fita adesiva na placa para fugir do rodízio e adulteração de fácil percepção: afastar, pois o tipo não exige dolo específico e protege a autenticidade do sinal identificador. | 0,50 |
| TJSP 2025 | materialidade e autoria | Afirmar materialidade (ocorrência, mensagens, prontuário, prova oral) e autoria (palavra da vítima, policiais e prova documental). | 0,50 |
| TJSP 2025 | embriaguez voluntária | Afastar a embriaguez voluntária ou culposa como excludente de imputabilidade. | 0,50 |
| TJSP 2025 | desclassificação para vias de fato | Rejeitar a desclassificação para vias de fato: lesão comprovada pelo prontuário e pela prova oral, ainda que leve. | 0,50 |
| TJSP 2025 | descumprimento de medida protetiva | Reconhecer o descumprimento de medida protetiva (crime formal, consentimento da vítima irrelevante), em duas ocasiões e em continuidade delitiva. | 0,50 |
| TJSP 2025 | legítima defesa | Afastar a legítima defesa: sem agressão injusta da vítima nem moderação, inviável na violência doméstica. | 0,50 |
| TJSP 2025 | crime de ameaça | Reconhecer a ameaça: crime formal, consumado com a intimidação; a alegada brincadeira não afasta o temor, dado o contexto. | 0,50 |
| TJTO 2025 | corrupção passiva | Condenar o policial por corrupção passiva majorada: funcionário público que recebeu vantagem para omitir atos de ofício; a violação de sigilo funcional fica absorvida. | 0,50 |
| TJTO 2025 | corrupção ativa | Condenar os particulares por corrupção ativa majorada, em concurso de pessoas: um ordenou os pagamentos e a corretora os operou ciente do conluio. | 0,50 |
| TJTO 2025 | organização criminosa e emendatio libelli | Afastar a organização criminosa por falta do mínimo de quatro integrantes e, por emendatio libelli, desclassificar para associação criminosa, sem absolver. | 1,50 |
| TJTO 2025 | lavagem de dinheiro | Reconhecer lavagem de dinheiro na dissimulação por criptoativos em contas de pessoas inexistentes, com a majorante do ativo virtual. | 0,50 |
| TJTO 2025 | continuidade delitiva e concurso material | Reconhecer continuidade delitiva nos dois pagamentos semestrais (corrupção e lavagem, aumento de 1/6) e concurso material entre corrupção, lavagem e associação. | 1,00 |
| TRF1 2023 | preliminares e mérito das imputações | Rejeitar incompetência, ilicitude da prova e falta de dolo; condenar os motoristas por tráfico e moeda falsa, e só o proponente por corrupção; absolver a esposa e afastar associação e orcrim. | 3,00 |
| TRF1 2023 | tipificação das condutas | Tipificar: o proponente da propina por tráfico majorado, moeda falsa e corrupção ativa, em concurso material; o corréu, por tráfico majorado e moeda falsa. | 1,00 |
| TRF2 2018 | credibilidade do colaborador | Negar «quarentena» ao colaborador que já descumpriu acordo: o valor da delação depende da efetividade das provas, aferida com o mérito. | tópico |
| TRF2 2018 | peculato-desvio | Peculato-desvio: verba desviada às empresas pelo superfaturamento provado em perícia, com dolo; o TCU não vincula; sem prova da majorante do art. 327, § 2º. | tópico |
| TRF2 2018 | dispensa ou inexigibilidade indevida | Art. 89: expor a controvérsia sobre dolo de dano e prejuízo, tidos por provados; o parecer jurídico favorável não afasta, por si só, o dolo. | tópico |
| TRF2 2018 | concurso entre peculato e crime licitatório | Admitir o concurso entre peculato e o crime do art. 89, por desígnios autônomos e bens jurídicos distintos. | tópico |
| TRF2 2018 | fraude ao caráter competitivo | Art. 90 como crime formal, que dispensa vantagem e prejuízo (no caso, presentes), distinto do crime contra a ordem econômica do art. 4º, II, da Lei 8.137/90. | tópico |
| TRF2 2018 | corrupção passiva majorada | Corrupção passiva: vantagem solicitada e ligada à função, não a ato específico; não é mero agrado; majorada pela violação do dever funcional. | tópico |
| TRF2 2018 | corrupção ativa | Afastar a corrupção ativa: não foi imputada e é atípica a mera entrega da vantagem solicitada pelo servidor (núcleos oferecer e prometer). | tópico |
| TRF2 2018 | organização criminosa no tempo | Organização criminosa: grupo anterior à Lei 12.850/2013 e crime permanente (Súmula 711), voltado também à cooptação de servidores. | tópico |
| TRF2 2018 | majorante do funcionário público | Analisar a participação do servidor público na organização e a causa de aumento correspondente. | tópico |
| TRF2 2024 | materialidade | Demonstrar a materialidade pelos documentos do enunciado: apreensão e laudo da droga, gravações, interceptações, relatórios do COAF, quebra de sigilo e prova oral. | 0,25 |
| TRF2 2024 | autoria e teses defensivas | Condenar José, líder, por associação, tráfico internacional e lavagem, em concurso material, rejeitando todas as suas teses, inclusive contra o art. 40, I, e pelo art. 2º da Lei 12.850/2013. | 0,75 |
| TRF2 2024 | inexigibilidade de conduta diversa e coautoria | Condenar Antônio pelos três crimes, em concurso material, afastando a inexigibilidade de conduta diversa e a participação de menor importância (é coautor). | 0,75 |
| TRF2 2024 | inépcia da denúncia e atipicidade | Absolver Maria por atipicidade, pois a denúncia só a aponta como sócia, sem descrever conduta, ou rejeitar a denúncia por inépcia. | 0,75 |
| TRF2 2024 | colaboração premiada e perdão judicial | Reconhecer que Rogério praticou associação e tráfico, mas conceder perdão judicial pela colaboração efetiva e declarar extinta a punibilidade. | 0,75 |
| TRF2 2024 | tráfico privilegiado e associação para o tráfico | Afastar a falta de dolo de Paulo e condená-lo por tráfico internacional com o redutor do tráfico privilegiado, absolvendo-o da associação por falta de provas. | 0,75 |
| TRF2 2024 | dolo na lavagem de dinheiro | Afastar o desconhecimento da origem ilícita alegado por Cristina, condená-la por lavagem e absolvê-la da associação, pois não participou do crime antecedente. | 0,75 |
| TRF2 2024 | tipicidade, ilicitude e culpabilidade | Afirmar que os fatos são típicos e ilícitos e os agentes culpáveis, sem excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Autoria de Éverton | Autoria de Éverton: condenação. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Autoria de Antônio | Autoria de Antônio: condenação. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Autoria de Daiane | Autoria de Daiane: condenação. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Autoria de Bernardo | Autoria de Bernardo: absolvição (reconhecimento inválido e sem reconhecimento em juízo). | 0,25 |
| TRF3 2022 | Autoria de Fábio | Autoria de Fábio: absolvição (sem identificação como o motoqueiro; crime anterior com Éverton não basta). | 0,25 |
| TRF3 2022 | Valoração da prova de autoria | Acréscimo por análise de toda a prova: linhas do primo de Antônio, mochila de Éverton, reconhecimentos, motoqueiro não identificado. | 0,50 |
| TRF3 2022 | Extorsão qualificada pela morte tentada (emendatio) | Emendatio libelli: extorsão com resultado morte tentado, crime único contra Célia e a CEF; subtração consumada, tentativa só quanto à morte, imputável aos coautores por dolo eventual. | 0,75 |
| TRF3 2022 | Qualidade da fundamentação da tipificação | Acréscimo para quem tipificou corretamente ou fundamentou de modo rico, ainda que com solução pontualmente diversa. | 0,50 |
| TRF3 2022 | Associação criminosa: absolvição | Absolvição do crime de associação, por falta de prova de estabilidade e permanência. | 0,25 |
| TRF3 2022 | Causas de aumento do art. 158, §§ 1º e 3º | Discussão da coexistência das causas de aumento dos §§ 1º e 3º do art. 158; aceitas ambas as soluções, se fundamentadas. | 0,25 |
| TRF3 2025 | tráfico transnacional de drogas | Reconhecer materialidade (laudo de 500 kg de cocaína) e autoria do motorista, a transnacionalidade, e afastar o privilégio por antecedentes e dedicação criminosa. | 0,35 |
| TRF3 2025 | insuficiência de prova de autoria | Absolver a acompanhante por falta de prova de autoria, afastando o dolo eventual: versão coerente, vínculo afetivo e ausência de menção a ela nas mensagens. | 0,35 |
| TRF3 2025 | cooperação dolosamente distinta | Desclassificar a conduta do batedor para contrabando (acreditava levar cigarros eletrônicos): cooperação dolosamente distinta e emendatio libelli; tráfico só com tese robusta. | 0,70 |
| TRF3 2025 | associação para o tráfico | Condenar o motorista por associação para o tráfico com os mandantes (estabilidade e permanência), incluir a transnacionalidade por emendatio e absolver os demais. | 0,70 |
| TRF4 2022 | discriminação étnica e discurso de ódio | Condenar A por discriminação étnica: provas, verbos do tipo e tipicidade; afastar liberdade de expressão e imunidade de vereador diante do discurso de ódio (Tema 469 do STF). | 2,00 |
| TRF4 2022 | crime contra a flora e usurpação de matéria-prima | Condenar A por desmatamento em terra da União e usurpação de madeira em concurso formal, afastando ato político ou religioso (laicidade), conflito aparente e progressão criminosa. | 1,50 |
| TRF4 2022 | pluralismo jurídico e direito penal indígena | Decidir sobre B: homologar a sanção da comunidade indígena (pluralismo jurídico, bis in idem) afastando as teses do MPF, ou condená-lo afastando as da DPU, com exame da prova. | 2,00 |
99 itens de 20 provas com espelho oficial no banco. «Tópico»: espelho só de tópicos, sem nota. O texto é a paráfrase do catálogo do banco de provas, não a letra do espelho.
Capítulo 6
Como escrever: parágrafos-modelo
Cinco situações frequentes, em redação pronta para adaptar.
Materialidade e autoria
A materialidade está provada pelo auto de apreensão e pelo laudo definitivo, que identificou … . A autoria recai sobre FULANO: os policiais que o abordaram confirmaram em juízo, de modo coerente, que … ; a versão do réu, de que …, não encontra apoio em nenhum outro elemento.
Absolver o corréu sem prova judicial
Quanto a BELTRANO, a única prova é a declaração do corréu na fase policial, não confirmada em juízo. Elementos do inquérito não bastam para condenar (art. 155 do CPP). Absolvo-o, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Afastar a desclassificação para uso próprio
A quantidade (… porções de …), a forma de acondicionamento, o dinheiro fracionado e as circunstâncias da prisão afastam o consumo pessoal (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006): a droga se destinava a terceiros.
Nova definição jurídica
A organização criminosa exige quatro ou mais pessoas; a denúncia descreve três. Os fatos narrados, porém, configuram associação criminosa (art. 288 do CP), definição que lhes dou sem alterar a narrativa (art. 383 do CPP).
Absolver da associação para o tráfico
Não há prova de vínculo estável e permanente entre os réus: o enunciado mostra um único episódio. Absolvo-os da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.