Preliminares e nulidades

As preliminares são o primeiro lugar em que a banca separa quem conhece o processo penal de quem só conhece o direito material. Não são formalidade: na Justiça Federal, valem mais que o regime e a substituição juntos (10,9% × 1,2% do valor). O que se mediu nos espelhos com nota:

• Preliminares: 8,3% do valor dos espelhos com nota (estadual 7,0%; federal 10,9%), em 41 itens; n = 15 sentenças.
• Prejudiciais de mérito: 1,0% do valor dos espelhos com nota (estadual 1,5%; federal 0,0%), em 1 item; n = 15 sentenças.

Famílias mais frequentes: prova ilícita: busca pessoal, veicular e domiciliar, em 10 de 20 sentenças com espelho; nulidades, prejuízo e preclusão, em 7 de 20 sentenças com espelho; competência, em 3 de 20 sentenças com espelho; cadeia de custódia, em 2 de 20 sentenças com espelho; interceptação, dados e sigilo, em 2 de 20 sentenças com espelho; inépcia da denúncia, em 2 de 20 sentenças com espelho.

O parágrafo de cada preliminar, em quatro tempos

A conclusão vem primeiro e sozinha numa frase: «Rejeito a preliminar.» O examinador procura o verbo; se ele estiver escondido no fim de um parágrafo longo, o item corre risco.

O sistema de nulidades do CPP gira em torno de uma pergunta: o vício causou prejuízo? Sem prejuízo, não há nulidade art. 563, CPP — e não a declara quem lhe deu causa art. 565, CPP nem a que não influiu na apuração da verdade art. 566, CPP.

Nulidade de algibeira

Vício conhecido e guardado para ser usado só quando conveniente — nas alegações finais, no recurso — não é acolhido: a resposta à acusação é o momento de arguir o que já se sabia art. 396-A, CPP. O TJMS 2025 deu 2,0 pontos a quem rejeitou assim a nulidade de uma revista de bagagem arguida só nas alegações finais.

Casos do banco que ensinam o prejuízo

• TJPE 2024. O laudo de um carregador veio aos autos antes das alegações finais, com prazo para a defesa falar: sem prejuízo, não há cerceamento.
• TRF2 2018. Acordo de colaboração firmado com a Polícia Federal, sem o Ministério Público: o delegado tem legitimidade STF, ADI 5.508, e a ausência do MP, não arguida a tempo e sem prejuízo, não anula. O delatado pode confrontar as declarações do colaborador, mas não impugnar o acordo de terceiro STF, HC 127.483.
• TRF2 2024. O integrante do grupo que grava por conta própria e depois colabora não é agente infiltrado: não se exigia autorização judicial de infiltração.

É a família que mais aparece nos espelhos. Em quase todos os casos do banco, a banca queria a rejeição da nulidade — mas fundamentada no fato do caso, não em fórmula.

O raciocínio que pontua

1. Situar a medida no tempo. O que os agentes sabiam antes de abordar, revistar ou entrar.
2. Qualificar o que sabiam. Elemento concreto e objetivo (descrição, local, conduta observada, informação confirmada) ou mera intuição (nervosismo, «atitude suspeita», local conhecido)?
3. Concluir e dizer a consequência. Lícita: a prova fica e se valora no mérito. Ilícita: sai dos autos com as derivadas, e o mérito se julga sem ela — às vezes, absolvendo.

O TJDFT 2023 pediu as duas coisas na mesma prova: rejeitar a nulidade da busca veicular (havia fundada suspeita) e acolher a do ingresso na casa (não havia). Quem rejeita ou acolhe tudo em bloco perde metade dos itens.

A prova tecnológica é a fronteira que mais cresce nos espelhos federais.

Quando o espelho aceita duas saídas (o TRF4 2022 aceitou inadmitir ou admitir os prints, desde que com argumento), o ponto está no argumento, não na conclusão.

Competência é a preliminar típica da Justiça Federal.

• Verba federal. Desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai a Justiça Federal Súm. 208/STJ; verba já incorporada ao patrimônio do município, não Súm. 209/STJ. A conexão atrai o crime estadual Súm. 122/STJ (TRF2 2018).
• Crime pela internet. Publicação aberta, acessível no exterior, com tratado de repressão, indica a transnacionalidade art. 109, V, CF (TRF4 2022).
• Foro por prerrogativa. Constituição estadual não pode criar foro para vereador (TRF4 2022).
• Competência aparente. A prova colhida por juiz que parecia competente quando decidiu é válida, mesmo que a competência mude depois (TRF2 2018 e 2024).
• Inépcia. Quando a alegação se confunde com o mérito, rejeita-se e julga-se o mérito (TRF2 2018); denúncia que aponta alguém só como sócio, sem descrever conduta, leva à absolvição ou ao reconhecimento da inépcia (TRF2 2024).

Prejudiciais: a extinção da punibilidade

• Morte do agente. Declara-se extinta a punibilidade à vista da certidão de óbito art. 107, I, CP · art. 62, CPP (TJPR 2021).
• Decadência da representação. Na lesão culposa no trânsito sob influência de álcool, a ação é pública incondicionada art. 291, § 1º, CTB; e a representação, quando exigida, dispensa forma (TJSE 2025, 1,5 ponto).
• Perdão judicial. A colaboração efetiva pode levar ao perdão e à extinção da punibilidade art. 4º, Lei 12.850/2013 (TRF2 2024).