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Estudo de caso · sentença criminal · TJPA 2026
Sentenciar a ação por dois tráficos e associação contra o tio e o sobrinho presos na busca por armas que achou cocaína, enfrentando a competência, a notícia anônima, o encontro fortuito, o celular, o pedido de absolvição do Ministério Público, a substância sem THC, o dolo e a dosimetria.
A Polícia Civil requereu, na data de 20/09/2023, a expedição de mandado de busca e apreensão na casa de Tício objetivando a apreensão de armas de fogo. De acordo com a representação, houve uma notícia anônima acerca dos fatos, tendo sido realizada uma verificação prévia das informações, que corroborou a possibilidade de encontrar armas naquele local. O Ministério Público deu parecer contrário ao deferimento da medida, argumentando não existirem elementos robustos para justificar o deferimento. Deferida a busca pelo juiz das garantias, com autorização expressa de apreensão de computadores e silente sobre a apreensão de celulares, no cumprimento do mandado não foram encontradas armas, mas foram apreendidos 10 kg de cocaína, que estavam localizados na sala, na entrada da residência. Durante as investigações, descobriu-se que os acusados realizavam a venda de drogas dentro de um hospital municipal. Na residência de Tício estava pernoitando seu sobrinho Mélvio, com o qual foram apreendidos um aparelho celular, 100 mil dólares americanos em espécie, dois relógios de uma marca suíça avaliados inicialmente em R$ 500.000,00 e 2 kg de substância orgânica similar a maconha. A prisão em flagrante de ambos os acusados foi regularmente convertida em preventiva por decisão do juiz de garantias. Com base nos fatos acima, o Ministério Público ofereceu a denúncia em face de Tício e Mélvio, imputando, para cada réu, a prática dos crimes previstos nos Arts. 33 (duas vezes) e 35 da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi recebida no dia 25/06/2024. No processo foram encontradas e produzidas as seguintes provas: a) degravação do celular de Mélvio, com base em nova decisão judicial que autorizou esse acesso, com conversas que demonstravam a ligação entre ele e Tício na venda de cocaína para diversas pessoas na cidade; b) laudo químico-toxicológico subscrito por três peritos reconhecendo o caráter de entorpecente na cocaína e não reconhecendo na maconha a presença do princípio ativo (negativo para THC) previsto no rol de entorpecentes; c) prova testemunhal arrolada pelo Ministério Público, em que a testemunha afirmou, categoricamente, que Mélvio utilizava a maconha no tratamento experimental de uma doença rara e grave e que a cocaína apreendida se prestaria ao mesmo fim, pois Mélvio pretendia testar a eficácia dessa substância no seu tratamento; d) prova pericial que constatou que os relógios apreendidos eram falsificados; e) quebra do sigilo bancário, que mostrava transferências financeiras diárias entre as contas de titularidade dos réus; f) certidão de antecedentes criminais de Tício, que apontam uma condenação transitada em julgada, anterior ao presente fato e ainda não executada, pela prática do crime de moeda falsa; g) certidão de antecedentes de Mélvio, que demonstra o cumprimento, há 1 ano, com a devida extinção de punibilidade, de pena privativa de liberdade pelo crime de falsificação de documento; h) quebra do sigilo fiscal dos investigados, que demonstra a existência de movimentações financeiras, por parte de cada um dos investigados, superiores a R$ 1.000.000,00 por ano; i) prova testemunhal, em que a testemunha arrolada pela defesa declarou que presenciou Tício e Mélvio vendendo substância entorpecente dentro do hospital municipal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Tício pelo crime do Art. 33 duas vezes e absolvição do tipo previsto no Art. 35 da Lei nº 11.343/2006 em razão do pedido de absolvição do corréu. O Parquet pediu, ainda, a absolvição de Mélvio por ambos os crimes alegando ausência de dolo e causa extralegal de exclusão de culpabilidade. O pedido de absolvição foi fundado na prova testemunhal, que sensibilizou o membro do Ministério Público em razão de seu filho ser portador da mesma doença rara de Mélvio. As defesas de ambos os réus, em alegações finais, alegaram em síntese: a) a incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o Brasil não produz cocaína, ficando assim caracterizada a internacionalidade da conduta, razão pela qual a competência para julgamento seria da Justiça Federal; b) a incompetência da Justiça Estadual, evidenciada também pela apreensão de 100 mil dólares americanos, o que demonstra a internacionalidade da atividade; c) a ilicitude da busca e apreensão, por ter sido realizada a partir de notícia anônima; d) a aplicação dos frutos da árvore envenenada; e) a aplicação da teoria da fishing expedition para anulação da prova; f) o acesso irregular ao celular de Mélvio uma vez que o mandado apenas autorizou a apreensão de computadores, tendo ficado silente em relação à apreensão de celulares; g) a impossibilidade, pelo sistema acusatório, de o juiz condenar quando o Ministério Público requereu a absolvição; h) a prova testemunhal justifica a ausência de dolo de praticar crime; i) a impossibilidade de utilização do argumento da testemunha relativo à existência de tráfico nas dependências do hospital municipal, em razão de a testemunha ter sido arrolada pela defesa, razão pela qual o conteúdo do seu depoimento somente poderia beneficiar a defesa. Adote o comando da questão como relatório.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Sentenciar a ação por dois tráficos e associação contra o tio e o sobrinho presos na busca por armas que achou cocaína, enfrentando a competência, a notícia anônima, o encontro fortuito, o celular, o pedido de absolvição do Ministério Público, a substância sem THC, o dolo e a dosimetria.
O banco não traz espelho desta sentença: o roteiro e os modelos são reconstrução da casa. Fato de 20/09/2023: vale a Lei 11.343/2006 sem o art. 40-A, criado pela Lei 15.358/2026 em 25/03/2026, mais grave e irretroativo. São leituras da casa: a majorante do hospital (art. 40, III), aplicada sem capitulação na denúncia (CPP, art. 383); a condenação pela associação contra o pedido do Ministério Público; a reincidência de Mélvio; e as frações.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
PA1 · Competência
Rejeito a incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes da Lei de Drogas, salvo o tráfico para o exterior (Súmula 522 do STF; art. 70 da Lei 11.343/2006). A transnacionalidade exige prova de que os réus importaram, exportaram ou destinavam a droga ao exterior (art. 40, I). O fato de o Brasil não produzir cocaína indica, no máximo, a origem estrangeira remota da substância, não a internacionalidade da conduta dos réus; e a posse de dólares em espécie, moeda que circula no mercado interno, nada prova sobre a destinação da droga.
PA2 · Notícia anônima e derivação
Rejeito a ilicitude da busca. A notícia anônima, sozinha, não autoriza medida invasiva, mas pode deflagrar diligências preliminares que a confirmem. Foi o que se fez: a polícia verificou as informações antes de representar, e o juiz das garantias deferiu a busca por decisão fundamentada. O parecer contrário do Ministério Público não vincula o juiz na fase investigatória. Lícita a prova originária, não há fruto da árvore envenenada a excluir (art. 157, § 1º, do CPP).
PA3 · Fishing expedition e encontro fortuito
Também não houve fishing expedition. A pescaria probatória é a devassa especulativa, sem objeto nem causa provável; aqui o mandado tinha objeto definido, as armas, e justa causa verificada. Cumprido o mandado nos seus limites, os policiais encontraram dez quilos de cocaína na sala, logo na entrada da casa. É encontro fortuito de prova (serendipidade), válido porque obtido no cumprimento regular da diligência; e a guarda da droga é crime permanente, em flagrante no momento da busca (art. 303 do CPP).
PA4 · O celular de Mélvio
Rejeito a nulidade do acesso ao celular. A apreensão do aparelho em situação de flagrante independe de previsão no mandado: cabe à autoridade apreender os objetos relacionados com o fato (art. 6º, II, do CPP). O que exige ordem judicial é o acesso aos dados armazenados, protegidos pela intimidade (art. 5º, X e XII, da Constituição), e ele se deu com base em nova decisão judicial, que o autorizou expressamente. O silêncio do primeiro mandado sobre celulares é irrelevante.
PA5 · O pedido de absolvição do Ministério Público
O pedido de absolvição não vincula o juiz: nos crimes de ação pública, pode-se condenar ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (art. 385 do CPP), norma compatível com o sistema acusatório, porque a acusação já se formalizou com a denúncia e o juiz não a amplia (STJ, REsp 2.022.413). O pedido, além disso, apoiou-se em razão pessoal do promotor, sensibilizado pela doença do próprio filho, e não no conjunto da prova.
PA6 · A testemunha da defesa
Rejeito a tese de que o depoimento da testemunha da defesa só poderia beneficiar os réus. Pelo princípio da comunhão da prova, a prova produzida pertence ao processo, e não à parte que a requereu; o juiz a aprecia livremente, em conjunto com as demais (art. 155 do CPP). A testemunha disse ter visto Tício e Mélvio vendendo droga dentro do hospital municipal, e esse relato vale contra eles como valeria a seu favor.
PA7 · A substância sem THC
Absolvo os dois réus do tráfico da substância semelhante à maconha (art. 386, III, do CPP). O art. 33 é norma penal em branco: droga é a substância relacionada na lista da Anvisa (art. 1º, parágrafo único, e art. 66 da Lei 11.343/2006). O laudo químico-toxicológico não encontrou o princípio ativo da cannabis (THC) nos dois quilos apreendidos com Mélvio, e sem ele não há droga nem materialidade. O Tema 506 do STF, que trata do porte de maconha para consumo, nem chega a incidir.
PA8 · A cocaína: autoria e dolo
Condeno Tício e Mélvio pelo tráfico da cocaína, em coautoria. O laudo confirmou a natureza da substância. Os dez quilos estavam na sala da casa de Tício, onde Mélvio pernoitava; as conversas do celular mostram os dois vendendo cocaína a diversas pessoas; o sigilo bancário revela transferências diárias entre eles; e a testemunha os viu vendendo droga no hospital. A versão do tratamento experimental não explica dez quilos nem a venda a terceiros, e afasto o erro, a ausência de dolo e a inexigibilidade de conduta diversa.
PA9 · A venda no hospital
Aplico a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. A venda de droga dentro de hospital municipal, fato narrado na denúncia e provado pela testemunha e pelas conversas, expõe à droga pacientes e frequentadores de um estabelecimento hospitalar, como prevê o inciso. A ausência da capitulação não impede a majorante, porque o réu se defende dos fatos, e o juiz pode dar-lhes a definição jurídica correta (art. 383 do CPP). Aumento de um sexto, o mínimo, porque só uma majorante incide.
PA10 · Associação para o tráfico
Condeno os dois pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), apesar do pedido do Ministério Público (art. 385 do CPP). O pedido quanto a Tício dependia só da absolvição de Mélvio, que não ocorre. O tipo exige vínculo estável e permanente, e não o concurso eventual: as transferências bancárias diárias entre as contas dos réus, a movimentação anual superior a um milhão de reais de cada um e as conversas sobre vendas reiteradas a diversos compradores demonstram uma sociedade duradoura para o comércio de cocaína.
PA11 · Pena do tráfico
Igual para os dois réus. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga preponderam (art. 42): dez quilos de cocaína, de alto poder viciante, elevam a pena-base em metade, a sete anos e seis meses e 750 dias-multa. Na segunda, os dois são reincidentes: Tício, pela moeda falsa com trânsito anterior; Mélvio, pela falsificação cuja pena se extinguiu há menos de cinco anos (arts. 63 e 64, I). Aumento de um sexto: oito anos e nove meses e 875 dias-multa. Na terceira, o hospital acrescenta um sexto: dez anos, dois meses e quinze dias e 1.020 dias-multa.
PA12 · Sem redutor; pena da associação
Não cabe o redutor do § 4º do art. 33: os réus são reincidentes, e a condenação pela associação revela dedicação à atividade criminosa. Como a quantidade da droga não foi usada para negá-lo, não há dupla valoração (Tema 712 do STF). Associação: pena-base de três anos e 700 dias-multa e, pela reincidência, três anos e seis meses e 816 dias-multa. Em concurso material (art. 69 do Código Penal): treze anos, oito meses e quinze dias de reclusão e 1.836 dias-multa, cada um de um salário mínimo, pela capacidade econômica revelada (art. 43).
PA13 · Regime, prisão e bens
Regime inicial fechado, pela pena superior a oito anos e pela reincidência (art. 33, § 2º, «a», do Código Penal), que a detração da prisão desde 20/09/2023 não altera (art. 387, § 2º, do CPP). Mantenho as preventivas: dez quilos de cocaína, venda em hospital e estrutura financeira de grande porte. Decreto o perdimento dos dólares, produto do tráfico (art. 243, parágrafo único, da Constituição; art. 63 da Lei 11.343/2006), e a destruição da droga e dos relógios falsificados. Remeto cópias ao Ministério Público para apurar a lavagem de dinheiro (art. 40 do CPP).
Os tópicos de Lei de Drogas que esta questão exige: