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Empresarial · Curso Togado · capítulo 31
Os contratos bancários e a jurisprudência repetitiva dos encargos (juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas e descontos em conta) e o financiamento público estudantil e habitacional
Antes de começar
Os encargos bancários concentram súmulas e repetitivos da Segunda Seção do STJ. O banco traz três objetivas (TJDFT 2023, TRF1 2025 e TRF6 2025), que cobraram súmulas e o Tema 1.085, uma sentença cível do TJMS de 2023 sobre revisional proposta por fiador e nove orais; no financiamento público, duas objetivas do TRF3 de 2025 sobre a letra das leis do FIES e do Minha Casa, Minha Vida.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJDFT 2023, TJSC 2024, TRF1 2025, TRF3 21º 2025 (2), TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 1 | TJMS 2023 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (Cebraspe 1 e FGV 1), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Contratos bancários e encargos financeiros (4) e Financiamento público estudantil e habitacional (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (sentença cível 1: TJMS 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O contrato é bancário pela finalidade e pelo sujeito: a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos, feita por instituição financeira autorizada a funcionar (Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18).1 Dividem-se em operações passivas, em que o banco capta recursos (depósito), e ativas, em que os empresta (mútuo, desconto, abertura de crédito). O lucro do banco está no spread entre umas e outras.
«somente será considerado contrato bancário se tiver como finalidade a coleta, custódia, intermediação ou aplicação dos recursos pela instituição financeira, atividade privativa dessa.»
Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18 texto oficial ↗
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.
O CDC alcança as instituições financeiras STJ, Súmula 297○ quando há consumidor do outro lado.2 O mútuo para capital de giro é insumo da atividade empresarial, não relação de consumo, salvo vulnerabilidade concreta do empresário (finalismo mitigado); e a fiança, acessória, segue a natureza do contrato principal: foi o recorte cobrado na sentença do TJMS de 2023. O TRF1 de 2025 cobrou a combinação: o banco é fornecedor sujeito ao CDC, mas os juros ficam sob o CMN e podem passar de 12% ao ano. Ainda quando há consumo, o juiz não conhece de ofício a abusividade das cláusulas bancárias STJ, Súmula 381○.2
O mútuo bancário é contrato real: aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro, que fixa o termo inicial dos encargos.3 O desconto antecipa ao cliente o valor de títulos a vencer, com deságio e direito de regresso.
A abertura de crédito põe uma quantia à disposição do cliente, que paga juros só sobre o que usar; o contrato, mesmo com extrato, não é título executivo STJ, Súmula 233○, mas serve à monitória STJ, Súmula 247○.4 A cédula de crédito bancário nasceu para contornar essa limitação. A doutrina critica a vinculação da promissória ao mútuo, que leva à cambial a comissão de permanência e a multa contratual, exigíveis até do avalista.5
«O contrato de abertura de crédito, caso não seja satisfeito pelo devedor o montante convencionado, não permite a imediata execução, ainda que acompanhado de extrato pormenorizado do débito.»
«permitindo que elementos estranhos aos títulos de crédito (comissão de permanência, multa de inadimplemento etc.) fossem trazidos para a relação cambiária, podendo ser exigidos até dos avalistas.»
O mútuo civil para fins econômicos presume juros e, se a taxa não for pactuada, aplica a taxa legal, hoje a Selic menos o IPCA (CC, arts. 591 e 406, na redação da Lei 14.905/2024); o Código já não limita a taxa pactuada à taxa legal.
A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se aplica às obrigações contraídas perante instituições financeiras, às contratadas entre pessoas jurídicas e às representadas por títulos de crédito (Lei 14.905/2024, art. 3º), o que, para os bancos, consolida a Súmula 596 do STF, Súmula 596○: os juros ficam sob a regulação do Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/1964, art. 4º, IX).6
«O contrato de mútuo bancário, entretanto, não se submete a essa limitação legal. Pela Lei n. 4.595/64, os juros contratuais das operações de mútuo celebradas por instituições financeiras ficam sob a regulação»
Sacramone escreve sob a redação anterior do art. 591, que limitava os juros do mútuo à taxa do art. 406; a Lei 14.905/2024 suprimiu o limite, e a isenção dos bancos deixou de ser só jurisprudencial.
CC, arts. 591 e 406 texto oficial ↗
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Lei 14.905/2024, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações:
I - contratadas entre pessoas jurídicas;
II - representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
III - contraídas perante:
a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) fundos ou clubes de investimento;
c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou
IV - realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.
Daí que juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade STJ, Súmula 382○. A revisão é excepcional e exige demonstração cabal de que a taxa põe o mutuário em desvantagem exagerada, à luz do caso, segundo os repetitivos da Segunda Seção STJ, Temas 24 a 27○. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é o parâmetro dessa comparação, não um teto.7
«Não há falar em limitação legal de juros, face à disciplina da Lei no 4.595/64, embora seja lícito ao judiciário examinar eventual abusividade nos juros cobrados, superando a taxa média de mercado.»
Se não se prova a taxa contratada, por falta de pactuação ou do instrumento nos autos, aplica-se a taxa média de mercado da mesma espécie de operação, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor STJ, Súmula 530○. O TRF6 de 2025 trocou essa taxa média pela Selic, e a afirmativa ficou errada.
Nos contratos bancários não regidos por lei específica, os juros moratórios podem ser convencionados até 1% ao mês STJ, Súmula 379○, e, no crédito ao consumidor, a multa de mora não passa de 2% da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Sem convenção, aplica-se a taxa legal: a Selic, até a Lei 14.905/2024 STJ, Tema 1368○, e, desde 30/8/2024, a Selic menos o IPCA, nunca negativa (CC, art. 406, §§ 1º e 3º).
A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31/3/2000, se expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001, art. 5º) STJ, Súmula 539○. O STF reconheceu a relevância e a urgência da medida provisória STF, Tema 33○ e afastou a exigência de lei complementar STF, ADI 2.316○.
As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, e os juros que cobram não sofrem a limitação da Lei de Usura STJ, Súmula 283○. A pactuação dispensa cláusula com a palavra capitalização: a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual STJ, Súmula 541○, tese dos Temas 246 e 247 STJ, Temas 246 e 247○. Foi o TJSC de 2024: com 10% ao mês e 120% ao ano, a anual é só o duodécuplo, não há capitalização pactuada e o anatocismo sai; a taxa 50% acima da média, sozinha, não prova abuso.
MP 2.170-36/2001, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Produção de efeito Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.
Também a capitalização anual depende de expressa pactuação no mútuo, segundo a Segunda Seção STJ, Tema 953○. Por isso a alegação de anatocismo ilícito na sentença do TJMS se rejeitava sem perícia: a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, longe de provar a ilicitude, é a própria informação que a torna lícita.
A revisional não inibe a mora STJ, Súmula 380○: só a descaracteriza a abusividade dos encargos da normalidade, juros remuneratórios e capitalização STJ, Tema 28○, não a dos acessórios STJ, Tema 972○. Para impedir a negativação, a revisional precisa questionar o débito, apoiar-se em jurisprudência consolidada e vir com depósito da parte incontroversa ou caução STJ, Tema 33○. Foi por isso que a sentença do TJMS revogava a tutela que suspendera a execução.
A comissão de permanência é o encargo do período de inadimplência, calculado pela taxa média de mercado e limitado à taxa do contrato STJ, Súmula 294○. Não se cumula com a correção monetária STJ, Súmula 30○, com os juros remuneratórios STJ, Súmula 296○ nem com os juros moratórios e a multa STJ, Súmula 472○, tese do Tema 52 STJ, Tema 52○. Por isso o TJDFT de 2023 deu como inacumulável com juros moratórios, compensatórios e correção monetária.
As tarifas remuneram serviços e dependem da regulação do CMN. Depois de 30/4/2008 (Resolução CMN 3.518/2007), a TAC e a TEC deixaram de ser válidas STJ, Súmula 565○ (Temas 618 e 619), e a tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento STJ, Súmula 566○. É abusivo o ressarcimento de serviço de terceiro sem especificação e, desde 25/2/2011, o da comissão do correspondente bancário; valem a tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento do registro do contrato, salvo serviço não prestado ou onerosidade excessiva STJ, Tema 958○.
O consumidor não pode ser obrigado a contratar o seguro, inclusive o prestamista, com o banco ou com a seguradora que ele indicar, e o ressarcimento do registro do pré-gravame é abusivo desde 25/2/2011 STJ, Tema 972○. O IOF pode ser financiado junto com o mútuo, com os mesmos encargos STJ, Tema 621○.
Os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, são lícitos se autorizados e enquanto durar a autorização, sem o limite do consignado em folha da Lei 10.820/2003 STJ, Tema 1.085○. A Súmula 603, que vedava a retenção do salário mesmo com autorização, foi cancelada; vale o Tema 1.085. O TRF1 de 2025 cobrou exatamente essa tese, contra as alternativas que exigiam autorização irrevogável ou aplicavam o limite do consignado em folha.
O desconto autorizado não tem o limite do consignado, mas o correntista pessoa natural que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir a repactuação de todas elas, em plano de até cinco anos (CDC, arts. 54-A e 104-A, na redação da Lei 14.181/2021); o tema é do superendividamento, em direito do consumidor. No cartão de crédito, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida, se o CMN não aprovar outro limite (Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º).
Lei 14.690/2023, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
§ 1º Se os limites referidos no caput deste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.
§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo também será aplicável aos emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixarem de aderir à autorregulação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não constitui infração à ordem econômica prevista na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.
As súmulas e os repetitivos dos encargos bancários
| Encargo | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Juros remuneratórios | Sem Lei de Usura; acima de 12% ao ano não indica abuso; revisão só com abuso demonstrado | STF, Súmula 596; Lei 14.905/2024, art. 3º; STJ, Súmula 382; Temas 24 a 27 |
| Taxa não provada | Taxa média de mercado da espécie, salvo a cobrada mais vantajosa | Súmula 530 |
| Capitalização | Inferior à anual se pactuada; anual superior ao duodécuplo da mensal basta | Súmulas 539 e 541 |
| Comissão de permanência | Não se cumula com correção, juros e multa | Súmulas 30, 296 e 472 |
| Tarifas | TAC e TEC só antes de 30/4/2008; cadastro no início | Súmulas 565 e 566 |
| Descontos em conta | Lícitos se autorizados, sem o limite do consignado | Tema 1.085 |
| Abusividade | Não se conhece de ofício | Súmula 381 |
A sentença do TJMS de 2023 cobrava a ordem. Primeiro a competência: a revisional é conexa à execução do mesmo contrato (CPC, art. 55, § 2º, I), e a Súmula 235 não impede a reunião STJ, Súmula 235○, porque a execução não é sentenciada como o processo de conhecimento. Depois, a ação autônoma do executado que perdeu o prazo dos embargos: a preclusão só opera no próprio processo, e a defesa heterotópica é admitida (art. 785).
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Em seguida, a legitimidade: o fiador não pode, sozinho e em nome próprio, pedir a revisão das cláusulas do contrato principal, ainda que tenha renunciado ao benefício de ordem, em julgado de Turma STJ, REsp 926.792○. Acolhida a preliminar, o juiz ainda resolve o mérito em favor do réu, porque o pronunciamento lhe aproveita (art. 488).
CPC, arts. 488 e 785 texto oficial ↗
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
No mérito, a fiança dispensa a outorga do companheiro: a Súmula 332 fala de cônjuges STJ, Súmula 332○, e a Quarta Turma tem por válida a fiança do convivente sem autorização do outro STJ, REsp 1.299.866○, sobretudo quando o fiador omitiu a união. A saída da sociedade não exonera o fiador: a responsabilidade do art. 1.003, parágrafo único, é a do sócio, e a fiança é obrigação autônoma, de que só se exonera, se sem prazo, por notificação ao credor (art. 835).
CC, art. 1.003 texto oficial ↗
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
A renegociação, arguida como falta de interesse, decide-se entre as preliminares, logo depois da ação autônoma: renegociar prazo e parcelas não é novação, à falta do ânimo de novar, e não impede discutir as ilegalidades dos contratos anteriores STJ, Súmula 286○. O adimplemento substancial, por fim, impede a resolução abusiva do contrato, não a cobrança do saldo; e os 85% alegados dependiam de expurgar juros que eram lícitos. A Segunda Seção afastou a teoria da alienação fiduciária do Decreto-Lei 911/1969 STJ, REsp 1.622.555○, o que não a exclui, em tese, dos demais contratos bancários.
CC, arts. 361 e 367 texto oficial ↗
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Caso prático · A revisional do fiador
O ex-sócio afiançou, com renúncia ao benefício de ordem, o mútuo de capital de giro da sociedade. Executado, perdeu o prazo dos embargos e propôs revisional por dependência, alegando anatocismo (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), juros 30% acima da média do Bacen, falta de outorga da companheira e sua saída da sociedade. O banco renegociou depois com a sociedade.
A pergunta: Como se decide a revisional?
Conclusão: Pedidos improcedentes, revogada a tutela que suspendia a execução, com custas e honorários pelo autor.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O financiamento habitacional público nasceu com a Lei 4.380/1964, que criou o Banco Nacional da Habitação e o Sistema Financeiro da Habitação, cujas atividades sobreviveram à extinção do banco.8 O sistema se financia por títulos imobiliários, como a cédula hipotecária do Decreto-Lei 70/1966, em que a hipoteca acompanha a cédula nos endossos.910
«O Decreto-lei no 70/66 instituiu entre nós a cédula hipotecária, título emitido por instituições financeiras que se dediquem ao financiamento imobiliário compreendido no Sistema Financeiro da Habitação.»
O SFH tem regras próprias: a atualização do saldo devedor antecede a amortização pela prestação STJ, Súmula 450○; o mutuário não é obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco ou com a seguradora que ele indicar STJ, Súmula 473○; e, sem cobertura do FCVS, o saldo residual é do mutuário STJ, Tema 835○.
Desde a Lei 11.977/2009, as entidades do SFH podem pactuar a capitalização mensal dos juros (Lei 4.380/1964, art. 15-A). O sistema de amortização é livre, e as prestações se calculam pela taxa pactuada (art. 15-B): foi o gabarito do TRF5 de 2025. O limite de 10% ao ano do art. 6º, «e», não alcança os juros remuneratórios do SFH STJ, Súmula 422○. O TRF3 de 2018 cobrou a Súmula 473.
Lei 4.380/1964, arts. 15-A e 15-B texto oficial ↗
Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.
§ 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
No crédito educativo, o STJ afasta o CDC, por se tratar de programa governamental de fomento, e não de serviço bancário, em julgado de Turma STJ, REsp 479.863○.1 No SFH, a aplicação do CDC depende do contrato e da cobertura do FCVS, a conferir. No FIES, programa de fomento regido pela Lei 10.260/2001, o STJ vedou a capitalização de juros nos contratos então firmados, à falta de autorização legal, e admitiu a exigência de garantia pessoal STJ, Temas 349 e 350○.
A lei foi alterada depois (MP 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011, e Lei 13.530/2017), e o regime de juros dos contratos posteriores fica a conferir na letra vigente, fora da base do Togado. Os créditos do FIES em favor da instituição privada de ensino são absolutamente impenhoráveis STJ, REsp 1.588.226○, e a carência estendida da residência médica só cabe antes da fase de amortização STJ, AgInt no REsp 2.123.826○, ambos em julgados de Turma.
«Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor e a instituição financeira poderá ser caracterizada como fornecedora de serviços diante de um consumidor.»
O TRF3 de 2025 cobrou a letra da Lei 10.260/2001. A gestão cabe ao Ministério da Educação, ao agente operador e ao Comitê Gestor, e a seleção dos estudantes considera a renda familiar per capita. O fundo pode abater 1% ao mês do saldo devedor consolidado de professores da rede pública, de médicos de equipes de saúde da família e dos profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19. O defensor público não está na lista.
A Lei 14.620/2023 recriou o Minha Casa, Minha Vida para famílias urbanas com renda mensal de até R$ 8.000,00 e rurais com renda anual de até R$ 96.000,00, divididas em faixas. Os benefícios temporários, como o BPC e o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda, e a atualização anual dos valores se faz por ato do Ministro das Cidades (art. 5º, §§ 1º-A e 2º, na redação da Lei 15.164/2025). O TRF3 de 2025 inverteu o § 1º na alternativa B.
Lei 14.620/2023, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:
I - famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais);
b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);
c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - famílias residentes em áreas rurais:
a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais);
c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
§ 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
§ 1º-A. Ato do Ministro de Estado das Cidades poderá adicionar faixas aos incisos I e II do caput deste artigo e atualizar os valores de renda bruta familiar correspondentes.
§ 2º A atualização de valores a que se refere o § 1º-A deste artigo deverá ser realizada anualmente.
A subvenção à pessoa física é concedida uma só vez e pode cumular-se com os descontos do FGTS, vedada a quem já tem financiamento do FGTS ou do SFH, imóvel residencial regular ou benefício similar anterior (art. 9º). Na promessa de imóvel na planta do programa anterior (faixas 1,5, 2 e 3 da Lei 11.977/2009), o prazo de entrega deve ser certo, sem depender do financiamento, salvo o prazo de tolerância STJ, Tema 996○.
Lei 14.620/2023, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que:
I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
II - seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País;
III - tenha recebido benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções, os financiamentos e os descontos destinados à execução de reforma, à execução de melhorias habitacionais, à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
Financiamento público × bancário comum
| Traço | Financiamento público | Bancário comum |
|---|---|---|
| Capitalização | Vedada nos contratos antigos do FIES (Tema 350); admitida no SFH, se pactuada, desde 2009 (Lei 4.380/1964, art. 15-A) | Admitida se pactuada (Súmula 539) |
| CDC | Afastado no crédito educativo, programa de fomento (julgado de Turma) | Aplicável havendo consumidor (Súmula 297) |
| Seguro | Livre escolha da seguradora no SFH (Súmula 473) | Sem imposição da seguradora do banco (Tema 972) |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 17 define a instituição financeira pela atividade; o art. 18 exige a autorização para funcionar. Juntos dão o sujeito que qualifica o contrato bancário.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
MP 2.170-36/2001, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Produção de efeito Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
CC, arts. 591 e 406 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 591 presume juros no mútuo para fins econômicos e remete à taxa legal; o art. 406, na redação da Lei 14.905/2024, fixa a taxa legal pela Selic menos o IPCA.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 361 e 367 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 361 exige o ânimo de novar; o art. 367 impede novar obrigação nula. Os dois sustentam a Súmula 286.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 835 texto oficial ↗
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.003 texto oficial ↗
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 55 texto oficial ↗
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 488 e 785 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 488 manda julgar o mérito quando favorável a quem aproveitaria a extinção; o art. 785 admite o processo de conhecimento a quem tem título executivo.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.620/2023, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:
I - famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais);
b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);
c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - famílias residentes em áreas rurais:
a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais);
b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais);
c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
§ 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
§ 1º-A. Ato do Ministro de Estado das Cidades poderá adicionar faixas aos incisos I e II do caput deste artigo e atualizar os valores de renda bruta familiar correspondentes.
§ 2º A atualização de valores a que se refere o § 1º-A deste artigo deverá ser realizada anualmente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.620/2023, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que:
I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
II - seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País;
III - tenha recebido benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções, os financiamentos e os descontos destinados à execução de reforma, à execução de melhorias habitacionais, à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
§ 1º Observada a legislação específica relativa a fontes de recursos, o disposto no caput não se aplica a quem se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
IV - tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não superior a 40% (quarenta por cento);
V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente;
VI - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
VII - tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes;
VIII - sofra operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às subvenções econômicas destinadas à realização de obras e serviços de melhoria habitacional.
§ 3º A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.905/2024, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações:
I - contratadas entre pessoas jurídicas;
II - representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
III - contraídas perante:
a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) fundos ou clubes de investimento;
c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou
IV - realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.690/2023, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
§ 1º Se os limites referidos no caput deste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.
§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo também será aplicável aos emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixarem de aderir à autorregulação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não constitui infração à ordem econômica prevista na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.380/1964, arts. 15-A e 15-B texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos, incluídos pela Lei 11.977/2009, dão o regime atual dos juros no SFH: capitalização mensal pactuada e amortização livre pela taxa pactuada.
Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
§ 1º No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:
I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;
II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;
III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;
IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma;
V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:
a) juros;
b) amortização;
c) prêmio de seguro por tipo de seguro;
d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;
VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;
VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.
§ 2º No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1º, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.
Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.
§ 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
§ 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária.
§ 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 472○ | A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. | STJ, Segunda Seção, Súmula 472 (aprovada em 13/6/2012). |
| STJ, Súmula 541○ | A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. | STJ, Segunda Seção, Súmula 541 (aprovada em 10/6/2015). |
| STJ, Súmula 539○ | É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. | STJ, Segunda Seção, Súmula 539 (aprovada em 10/6/2015). |
| STJ, Súmula 566○ | Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. | STJ, Segunda Seção, Súmula 566 (aprovada em 24/2/2016). |
| STJ, Súmula 565○ | A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. | STJ, Segunda Seção, Súmula 565 (aprovada em 24/2/2016). |
| STJ, Súmula 530○ | Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. | STJ, Segunda Seção, Súmula 530 (aprovada em 13/5/2015). |
| STJ, Súmula 233○ | Contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. | STJ, Súmula 233. |
| STJ, Súmula 235○ | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. | STJ, Súmula 235. |
| STJ, Súmula 332○ | A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. | STJ, Súmula 332. |
| STJ, Tema 1.085○ | São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.085). |
| STJ, Temas 349 e 350○ | Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados; é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/5/2010 (recurso repetitivo, Temas 349 e 350). |
| STJ, Tema 835○ | Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.447.108/CE e REsp 1.443.870/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/10/2014 (recurso repetitivo, Tema 835). |
| STJ, Súmula 450○ | Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. | STJ, Súmula 450 (aprovada em 2/6/2010). |
| STJ, Súmula 473○ | O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. | STJ, Súmula 473 (aprovada em 13/6/2012). |
| STJ, Tema 996○ | As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.729.593, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/9/2019 (recurso repetitivo, Tema 996). |
| STJ, Súmula 381○ | Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. | STJ, Segunda Seção, Súmula 381 (aprovada em 22/4/2009; origem: Tema 36). |
| STJ, Súmula 382○ | A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. | STJ, Segunda Seção, Súmula 382 (aprovada em 27/5/2009). |
| STJ, Súmula 286○ | A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. | STJ, Segunda Seção, Súmula 286 (aprovada em 28/4/2004). |
| STJ, Súmula 30○ | A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. | STJ, Súmula 30. |
| STJ, Súmula 296○ | Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. | STJ, Segunda Seção, Súmula 296 (aprovada em 12/5/2004). |
| STJ, Súmula 247○ | O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. | STJ, Segunda Seção, Súmula 247 (aprovada em 23/5/2001). |
| STF, Súmula 596○ | As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. | STF, Súmula 596. |
| STJ, Tema 953○ | A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.388.972, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 8/2/2017 (recurso repetitivo, Tema 953). |
| STF, ADI 2.316○ | É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). | STF, Plenário, ADI 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/6/2024. |
| STJ, REsp 1.622.555○ | Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.622.555, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/2/2017 (relator para o acórdão a conferir). |
| STJ, Súmula 283○ | As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. | STJ, Segunda Seção, Súmula 283 (aprovada em 28/4/2004). |
| STJ, Temas 24 a 27○ | É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo, Temas 24 a 27; o Tema 26 se refere à redação anterior do art. 591). STJ, Tema 27 ↗ · STJ, Tema 26 ↗ · STJ, Tema 25 ↗ · STJ, Tema 24 ↗ |
| STJ, Temas 246 e 247○ | 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170/2001, desde que expressamente pactuada; e 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. | STJ, Segunda Seção, REsp 973.827, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/6/2012 (recurso repetitivo, Temas 246 e 247). Dizer o Direito (1) ↗ · Dizer o Direito (2) ↗ · STJ, Tema 247 ↗ · STJ, Tema 246 ↗ |
| STF, Tema 33○ | Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. | STF, Plenário, RE 592.377, j. 4/2/2015 (repercussão geral, Tema 33). |
| STJ, Tema 52○ | A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.058.114 e REsp 1.063.343, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/8/2009 (recurso repetitivo, Tema 52; origem da Súmula 472). |
| STJ, Súmula 294○ | Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. | STJ, Segunda Seção, Súmula 294 (aprovada em 12/5/2004). |
| STJ, Súmula 379○ | Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. | STJ, Segunda Seção, Súmula 379 (aprovada em 22/4/2009; origem: Tema 30). |
| STJ, Tema 1368○ | O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. | STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164 e REsp 2.070.882, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1368). |
| STJ, Súmula 380○ | A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. | STJ, Segunda Seção, Súmula 380 (origem: Tema 29). |
| STJ, Tema 28○ | O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo, Tema 28). |
| STJ, Tema 972○ | 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.639.259 e REsp 1.639.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 972). |
| STJ, Tema 33○ | A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo, Tema 33). |
| STJ, Tema 958○ | 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 958). |
| STJ, Tema 621○ | Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2013 (recurso repetitivo, Tema 621). |
| STJ, Súmula 297○ | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. | STJ, Segunda Seção, Súmula 297. |
| STJ, Súmula 422○ | O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. | STJ, Corte Especial, Súmula 422 (aprovada em 19/5/2010). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 926.792○ | O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal. | STJ, Terceira Turma, REsp 926.792, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/4/2015. |
| STJ, REsp 1.299.866○ | Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014. |
| STJ, REsp 1.588.226○ | São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.588.226, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/10/2017. |
| STJ, AgInt no REsp 2.123.826○ | No contrato de financiamento estudantil - FIES, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas, em virtude da adesão a programa de residência médica, só é possível quando o contrato não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. | STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2.123.826, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28/4/2025. |
| STJ, REsp 479.863○ | O crédito educativo (Lei n. 8.436/1992) não é serviço bancário, mas programa governamental custeado pela União, no qual a CEF figura como espécie de preposta ou delegada, não havendo subsídio de seus cofres. | STJ, Segunda Turma, REsp 479.863, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 3/8/2004. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Súmula 539 | Súmula 541 | A 539 admite a capitalização inferior à anual se pactuada; a 541 diz como se prova a pactuação: taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. | Contrato com 2% ao mês e 26,82% ao ano: a capitalização está pactuada, sem cláusula expressa com essa palavra. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58 |
| Taxa média de mercado | Selic | A taxa média da espécie supre a taxa não provada no contrato bancário (Súmula 530); a taxa legal do art. 406 é a Selic até 29/8/2024 (Tema 1368) e a Selic menos o IPCA desde então. | Contrato bancário perdido nos autos: aplica-se a média do Bacen para a espécie, não a Selic. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58 |
| Desconto em conta-corrente | Consignado em folha | O desconto autorizado em conta não tem o limite percentual da Lei 10.820/2003, que rege o consignado em folha (Tema 1.085). | Empréstimo comum debitado na conta-salário: lícito enquanto autorizado, ainda que acima do limite percentual do consignado. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61 |
| Comissão de permanência | Juros moratórios e multa | A comissão substitui os demais encargos da mora; não se soma a eles (Súmula 472). | Contrato com comissão de permanência, juros de mora de 1% e multa de 2%: cobra-se só a comissão, limitada à soma dos encargos. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86 |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86
A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com
generalização indevida A comissão de permanência não se cumula só com os moratórios: também com os remuneratórios e com a correção monetária.
generalização indevida Omite os juros moratórios, também excluídos pela Súmula 472.
generalização indevida Omite a correção monetária, inacumulável pela Súmula 30.
generalização indevida Omite os juros, que a Súmula 472 também exclui.
Correta: a comissão de permanência exclui a correção monetária (Súmula 30) e os juros remuneratórios, ou compensatórios, e moratórios (Súmulas 296 e 472).
Gabarito definitivo: E. A E soma a STJ, Súmula 30○ à STJ, Súmula 472○.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61
Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário). Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:
Correta: é a tese do Tema 1.085.
inversão de regra e exceção O desconto autorizado é lícito; não há apropriação indébita.
generalização indevida A autorização perdura enquanto não revogada; não se exige irrevogabilidade.
inversão de regra e exceção O desconto é lícito mesmo na conta usada para receber salário.
instituto vizinho O limite do consignado em folha não se aplica por analogia ao débito em conta.
Gabarito definitivo: A. A resposta reproduz o STJ, Tema 1.085○.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58
Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados. A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Está correto o que se afirma em
generalização indevida A afirmativa II também é correta (Súmula 541).
Correta: I é a Súmula 566 e II é a Súmula 541; a III troca a taxa média de mercado pela Selic.
instituto vizinho A III é falsa: a Súmula 530 manda aplicar a taxa média de mercado, não a Selic.
instituto vizinho A III é falsa, e a I é correta (Súmula 566).
instituto vizinho A III é falsa (Súmula 530).
Gabarito definitivo: B. I e II são a STJ, Súmula 566○ e a STJ, Súmula 541○; a III adultera a STJ, Súmula 530○.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 33
Mário, desejando adquirir um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, contratou um financiamento com a instituição financeira Você na Boa S/A. Do contrato, assinado em 2023, constava a taxa de juros mensal de 10% e a anual de 120%, 50% superiores à média do mercado. Não se dispunha expressamente sobre a forma de capitalização dos juros. Meses depois, diante da insuportabilidade financeira das prestações, ajuizou demanda revisional quanto aos juros. Judicialmente, a perícia concluiu que as prestações, calculadas pela tabela Price, embutiam juros capitalizados. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Correta: sem pactuação expressa (a anual de 120% é só o duodécuplo da mensal de 10%), a capitalização não se cobra (Súmulas 539 e 541); e a taxa acima da média, por si, não demonstra abusividade (Súmula 382; Temas 24 a 27).
generalização indevida A taxa 50% acima da média não basta para limitar os juros: a média é parâmetro, não teto (Temas 24 a 27).
inversão de regra e exceção A capitalização não pactuada sai; e a limitação à média exige demonstração cabal de abuso, que o enunciado não traz.
instituto vizinho Os juros das instituições financeiras não se limitam a 12% ao ano (Súmula 382; Súmula 596 do STF).
inversão de regra e exceção O anatocismo não pactuado é excluído (Súmula 539).
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelas STJ, Súmula 539○ e STJ, Súmula 541○: a capitalização depende de pactuação expressa, e a anual igual ao duodécuplo da mensal não a revela. Os juros acima da média não se revisam sem abuso demonstrado STJ, Súmula 382○ STJ, Temas 24 a 27○.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 53
Assinale a alternativa correta:
instituto vizinho O defensor público não está entre os beneficiários do abatimento (Lei 10.260/2001, art. 6º-B).
Correta: é a lista legal do abatimento mensal de 1% (Lei 10.260/2001, art. 6º-B).
inversão de regra e exceção A seleção considera a renda familiar per capita (Lei 10.260/2001, art. 3º); a alternativa nega o critério.
instituto vizinho Inclui o defensor público, que não está na lista legal (Lei 10.260/2001, art. 6º-B).
gabarito discutível A banca deu por errada; a distorção provável está no acréscimo «independente ao valor do encargo educacional», que a letra do art. 3º não traz, a conferir.
Gabarito definitivo: B. A B reproduz a lista do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, cobrada pelo TRF3 de 2025.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 56
Assinale a alternativa correta:
Correta: é o art. 9º da Lei 14.620/2023 (subvenção única, cumulável com os descontos do FGTS, com as vedações).
inversão de regra e exceção O cálculo da renda não considera os benefícios temporários (art. 5º, § 1º).
inversão de regra e exceção Pela lei, a União fica obrigada a repassar aos entes, a título de transferência obrigatória, parte dos recursos (Lei 14.620/2023, art. 6º, § 2º); a alternativa torna o repasse facultativo.
inversão de regra e exceção O investimento do empreendedor na rede elétrica dos lotes urbanizados será revertido em subsídio ou desconto na tarifa, na proporção do impacto (art. 4º, § 9º); a alternativa o proíbe.
inversão de regra e exceção A Caixa faz a gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União quando destinados às finalidades listadas (art. 6º, § 20); a alternativa as converte em exceções.
Gabarito definitivo: A. A A é o art. 9º da Lei 14.620/2023 na redação vigente na data da prova, que vedava a subvenção a quem recebera benefício similar nos últimos 10 anos; a MP 1.382/2026 deu nova redação ao inciso III, sem o recorte temporal, sujeita à conversão em lei.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.