Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Empresarial · Curso Togado · aula
O contrato bancário e as operações ativas e passivas, o CDC e o capital de giro, os juros sem Lei de Usura e a taxa média de mercado, a capitalização pactuada, a comissão de permanência, as tarifas e os descontos em conta, e a revisional do fiador na ordem da sentença do TJMS
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime dos contratos bancários somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (Cebraspe 1 e FGV 1), entre 2023 e 2024. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Contratos bancários e encargos financeiros | 2 | 2 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: jurisprudência 4. As três objetivas cobram súmulas e repetitivos da Segunda Seção do STJ: a comissão de permanência inacumulável, os descontos em conta do Tema 1.085, a tarifa de cadastro, a capitalização pelo duodécuplo e a taxa média de mercado. A sentença do TJMS de 2023 cobra a revisional do fiador na ordem das preliminares ao mérito bancário. A oral pergunta por tarifas, capitalização, Súmula 381, taxa média, desconto e abertura de crédito.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 1.003, parágrafo único | 1 |
| CC, art. 361 | 1 |
| CC, art. 367 | 1 |
| CC, art. 835 | 1 |
| CPC, art. 488 | 1 |
| CPC, art. 55, § 2º, I | 1 |
| CPC, art. 55, § 3º | 1 |
| CPC, art. 785 | 1 |
| CPC, art. 85 | 1 |
| Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 541 | 3 |
| STJ, Súmula 382 | 2 |
| STF, Súmula 596 | 1 |
| STJ, REsp 926.792 | 1 |
| STJ, Súmula 235 | 1 |
| STJ, Súmula 286 | 1 |
| STJ, Súmula 296 | 1 |
| STJ, Súmula 30 | 1 |
| STJ, Súmula 472 | 1 |
| STJ, Súmula 530 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O contrato é bancário pela finalidade e pelo sujeito: a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros, feita por instituição financeira autorizada a funcionar (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3, pdf p. 790) Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18. Sem uma das duas notas, o contrato pode envolver um banco e não ser bancário, e o mútuo entre particulares segue o Código Civil. As operações se dividem em passivas, em que o banco capta recursos (o depósito), e ativas, em que os empresta (o mútuo, o desconto, a abertura de crédito).
O CDC alcança as instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas só quando há consumidor do outro lado (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3, pdf p. 790). O mútuo para capital de giro é insumo da atividade empresarial, não relação de consumo, e o fiador da sociedade não é destinatário de serviço bancário: foi o recorte cobrado na sentença do TJMS de 2023. E, ainda quando há consumo, o juiz não conhece de ofício a abusividade das cláusulas bancárias STJ, Súmula 381○; o limite processual da revisão vem antes do mérito (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3, pdf p. 790).
O mútuo bancário é a principal operação ativa, e o lucro do banco está no spread entre o que paga na captação e o que cobra no empréstimo. É contrato real: aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro, o que fixa o termo inicial dos encargos (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3.2, pdf p. 792). O desconto antecipa ao cliente o valor de títulos a vencer, com deságio; o banco os recebe por endosso ou cessão e conserva o regresso contra o cliente, e, endossatário de boa-fé, não sofre as exceções pessoais do negócio subjacente.
A abertura de crédito põe uma quantia à disposição do cliente, que a usa quando quiser e paga encargos sobre o que usar. O contrato, ainda que acompanhado de extrato, não é título executivo STJ, Súmula 233○, mas é documento hábil à monitória STJ, Súmula 247○ (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3.4, pdf p. 794). A cédula de crédito bancário nasceu para contornar essa limitação: é título executivo, se acompanhada de planilha clara do débito (Tema 576).
As operações bancárias que a prova cobra
| Operação | Natureza | O que a prova cobra |
|---|---|---|
| Depósito | Passiva: o banco capta | Base do spread |
| Mútuo | Ativa, contrato real | Encargos desde a entrega do dinheiro |
| Desconto | Ativa, com deságio e regresso | Banco endossatário de boa-fé não sofre exceções pessoais |
| Abertura de crédito | Ativa, crédito à disposição | Não é título executivo (Súmula 233); serve à monitória (Súmula 247) |
| Cédula de crédito bancário | Título que representa a operação | Título executivo com planilha clara (Tema 576) |
O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297), mas o mútuo para capital de giro é insumo, não consumo; e nem no consumo o juiz declara de ofício a abusividade (Súmula 381).
No mútuo civil destinado a fins econômicos, os juros se presumem devidos e, sem taxa pactuada, aplica-se a taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic deduzido o IPCA CC, arts. 591 e 406. O mútuo bancário não se submete a esse teto nem à Lei de Usura STF, Súmula 596○: os juros ficam sob a regulação do Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/1964, art. 4º, IX) (Sacramone, Manual, cap. 6, item 2.3.2, pdf p. 792).
Daí que juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade STJ, Súmula 382○. A revisão é excepcional: exige demonstração cabal de que a taxa põe o mutuário em desvantagem exagerada, à luz das peculiaridades do caso, segundo o repetitivo da Segunda Seção STJ, REsp 1.061.530○. Mamede converge quanto à falta de teto legal, mas admite o controle judicial da abusividade pela taxa média de mercado (Mamede, Títulos de crédito, 10. ed., cap. 11, item 2, pdf p. 347): superar a média do Banco Central não prova, sozinho, o abuso, e a média é parâmetro da comparação, não teto automático.
Se não se prova a taxa contratada, por falta de pactuação ou do instrumento nos autos, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor STJ, Súmula 530○. O TRF6 de 2025 trocou essa taxa média pela Selic caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58, e a afirmativa ficou errada; as outras duas, sobre a tarifa de cadastro e a capitalização, eram verdadeiras.
Juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si (Súmula 382). A taxa média é parâmetro da revisão excepcional e a regra supletiva da taxa não provada (Súmula 530); não é a Selic nem um teto.
A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31/3/2000, se expressamente pactuada MP 2.170-36/2001, art. 5º STJ, Súmula 539○. O STF afastou a inconstitucionalidade formal da medida provisória, por não ser matéria reservada à lei complementar STF, ADI 2.316○.
A pactuação dispensa cláusula com a palavra capitalização: a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada STJ, Súmula 541○. Também a capitalização anual depende de expressa pactuação no mútuo, segundo a Segunda Seção STJ, REsp 1.388.972○. Por isso a alegação de anatocismo na sentença do TJMS se rejeitava sem perícia: a diferença entre as taxas, longe de provar a ilicitude, é a própria informação que a torna lícita.
Caso prático · A planilha do anatocismo
Mútuo bancário de 2019 traz taxa mensal de 2% e taxa anual de 26,82%, sem cláusula que use a palavra capitalização. O mutuário pede o recálculo pela taxa simples, alegando anatocismo vedado pela Lei de Usura.
A pergunta: O pedido procede?
Conclusão: Improcedente o recálculo: a capitalização é lícita e se prova pelo próprio contrato, sem perícia.
A comissão de permanência é o encargo do período de inadimplência, calculado pela taxa média de mercado e limitado à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ). Não se cumula com a correção monetária STJ, Súmula 30○, com os juros remuneratórios STJ, Súmula 296○ nem com os juros moratórios e a multa STJ, Súmula 472○. Por isso o TJDFT de 2023 a deu como inacumulável com os juros moratórios, os compensatórios e a correção monetária caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86: as listas parciais eram os distratores.
O regime dos encargos não se confunde com o da cambial que acompanha o mútuo. Mamede critica a vinculação da nota promissória ao contrato, que leva os encargos contratuais para a relação cambial e enfraquece a autonomia do título (Mamede, Manual, cap. 20, item 2.3, pdf p. 575): a crítica explica por que a revisão do contrato repercute na nota a ele vinculada.
As tarifas remuneram serviços e dependem da regulação do CMN e do contrato. Depois de 30/4/2008 (Resolução CMN 3.518/2007), a TAC e a TEC deixaram de ser válidas STJ, Súmula 565○, e a tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento STJ, Súmula 566○. O ressarcimento da comissão do correspondente bancário é abusivo desde 25/2/2011, enquanto a avaliação do bem e o registro do contrato são válidos, salvo serviço não prestado ou onerosidade excessiva STJ, REsp 1.578.553○. O seguro não pode ser imposto com o banco ou com a seguradora que ele indicar STJ, REsp 1.639.320○.
Os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, são lícitos se previamente autorizados e enquanto durar a autorização, sem o limite do consignado em folha da Lei 10.820/2003 STJ, Tema 1.085○; a Súmula 603, que dizia o contrário, foi cancelada. O TRF1 de 2025 cobrou exatamente essa tese caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61, contra as alternativas que exigiam autorização irrevogável ou aplicavam o limite do consignado.
As súmulas e os repetitivos dos encargos bancários
| Encargo | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Juros remuneratórios | Sem Lei de Usura; acima de 12% ao ano não indica abuso; revisão só com abuso demonstrado | STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; REsp 1.061.530 |
| Taxa não provada | Taxa média de mercado da espécie, salvo a cobrada mais vantajosa | Súmula 530 |
| Capitalização | Inferior à anual se pactuada; anual superior ao duodécuplo da mensal basta | Súmulas 539 e 541 |
| Comissão de permanência | Não se cumula com correção, juros e multa | Súmulas 30, 296 e 472 |
| Tarifas | TAC e TEC só antes de 30/4/2008; cadastro no início | Súmulas 565 e 566 |
| Descontos em conta | Lícitos se autorizados, sem o limite do consignado | Tema 1.085 |
| Abusividade | Não se conhece de ofício | Súmula 381 |
A comissão de permanência exclui a correção monetária (Súmula 30) e os juros remuneratórios, moratórios e a multa (Súmulas 296 e 472). Lista parcial é distrator.
A sentença do TJMS de 2023 caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 cobrava a ordem. Primeiro a competência: a revisional é conexa à execução fundada no mesmo contrato CPC, art. 55, e a Súmula 235 não impede a reunião STJ, Súmula 235○, porque a execução não é sentenciada como o processo de conhecimento. Depois, a ação autônoma do executado que perdeu o prazo dos embargos: a preclusão só opera no próprio processo, e a defesa heterotópica é admitida CPC, arts. 488 e 785.
Em seguida, a legitimidade: o fiador não pode, sozinho e em nome próprio, pedir a revisão das cláusulas do contrato principal, ainda que tenha renunciado ao benefício de ordem, em julgado de Turma STJ, REsp 926.792○. Acolhida a preliminar, o juiz ainda resolve o mérito em favor do réu, porque o pronunciamento lhe aproveita (CPC, art. 488). O espelho pontuava as duas coisas no mesmo item.
No mérito, a fiança dispensa a outorga do companheiro: a Súmula 332 fala de cônjuges STJ, Súmula 332○, e a Quarta Turma tem por válida a fiança do convivente sem a autorização do outro STJ, REsp 1.299.866○, sobretudo quando o fiador omitiu a união. A saída da sociedade não exonera o fiador: a responsabilidade do art. 1.003, parágrafo único, é a do sócio CC, art. 1.003, e a fiança é obrigação autônoma, de que só se exonera, se sem prazo, por notificação ao credor CC, art. 835.
A renegociação de prazo e parcelas não é novação, à falta do ânimo de novar CC, arts. 361 e 367, e não impede discutir as ilegalidades dos contratos anteriores STJ, Súmula 286○. O adimplemento substancial, por fim, impede a resolução abusiva do contrato, não a cobrança do saldo; e os 85% alegados dependiam de expurgar juros que eram lícitos. A Segunda Seção afastou a teoria da alienação fiduciária do Decreto-Lei 911/1969 STJ, REsp 1.622.555○, o que não a exclui, em tese, dos demais contratos bancários, e o espelho pedia essa ressalva.
Caso prático · A revisional do fiador
O ex-sócio afiançou, com renúncia ao benefício de ordem, o mútuo de capital de giro da sociedade. Executado, perdeu o prazo dos embargos e propôs revisional por dependência, alegando anatocismo (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), juros 30% acima da média do Bacen, falta de outorga da companheira e a sua saída da sociedade. O banco renegociou depois com a sociedade.
A pergunta: Como se decide a revisional?
Conclusão: Pedidos improcedentes, revogada a tutela que suspendia a execução, com custas e honorários pelo autor e traslado da sentença para a execução.
A ordem da sentença do TJMS
| Etapa | Questão | Saída |
|---|---|---|
| Preliminar | Competência | Conexão com a execução; Súmula 235 afastada |
| Preliminar | Perda do prazo dos embargos | Ação autônoma admitida (art. 785) |
| Preliminar | Legitimidade do fiador | Ilegitimidade, com o mérito pelo art. 488 |
| Prejudicial | Renegociação | Não é novação (Súmula 286) |
| Mérito | CDC, outorga e retirada | CDC afastado; fiança válida; sem exoneração |
| Mérito | Capitalização e juros | Lícitos (Súmulas 539, 541 e 382) |
| Mérito | Adimplemento substancial | Não impede a cobrança do saldo |
Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18 conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
MP 2.170-36/2001, art. 5º conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 591 e 406 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 361 e 367 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 835 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, art. 1.003 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 55 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 488 e 785 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 26 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 381 ○ a conferir no tribunal
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
STJ, Segunda Seção, Súmula 381 (aprovada em 22/4/2009; origem: Tema 36). Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 233 ○ a conferir no tribunal
Contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
STJ, Súmula 233. Origem: Base do Togado (stj-sum-233).
STJ, Súmula 247 ○ a conferir no tribunal
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
STJ, Segunda Seção, Súmula 247 (aprovada em 23/5/2001). Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STF, Súmula 596 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
STF, Súmula 596. Origem: Enunciado de memória, fora da base do Togado; literalidade a conferir.
STJ, Súmula 382 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
STJ, Segunda Seção, Súmula 382 (aprovada em 27/5/2009). Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.061.530 ○ a conferir no tribunal
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; admite-se a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto; nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. Origem: Catálogo de julgados do Togado. Repetitivo da Segunda Seção (Tema 27 e seguintes); tese condensada da casa, pois o registro traz só o preâmbulo.
STJ, Súmula 530 ○ a conferir no tribunal
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
STJ, Segunda Seção, Súmula 530 (aprovada em 13/5/2015). Origem: Base do Togado (stj-sum-530).
STJ, Súmula 539 ○ a conferir no tribunal
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
STJ, Segunda Seção, Súmula 539 (aprovada em 10/6/2015). Origem: Base do Togado (stj-sum-539).
STF, ADI 2.316 ○ a conferir no tribunal
É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
STF, Plenário, ADI 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/6/2024. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 541 ○ a conferir no tribunal
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
STJ, Segunda Seção, Súmula 541 (aprovada em 10/6/2015). Origem: Base do Togado (stj-sum-541).
STJ, REsp 1.388.972 ○ a conferir no tribunal
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.388.972, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 8/2/2017 (recurso repetitivo, Tema 953). Origem: Catálogo de julgados do Togado e base do Togado (stj-rr-953).
STJ, Súmula 30 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
STJ, Súmula 30. Origem: Enunciado de memória, fora da base do Togado; literalidade a conferir.
STJ, Súmula 296 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
STJ, Segunda Seção, Súmula 296 (aprovada em 12/5/2004). Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 472 ○ a conferir no tribunal
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
STJ, Segunda Seção, Súmula 472 (aprovada em 13/6/2012). Origem: Base do Togado (stj-sum-472).
STJ, Súmula 565 ○ a conferir no tribunal
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
STJ, Segunda Seção, Súmula 565 (aprovada em 24/2/2016). Origem: Base do Togado (stj-sum-565), tese limpa declarada aqui (o registro traz a citação colada ao enunciado).
STJ, Súmula 566 ○ a conferir no tribunal
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
STJ, Segunda Seção, Súmula 566 (aprovada em 24/2/2016). Origem: Base do Togado (stj-sum-566).
STJ, REsp 1.578.553 ○ a conferir no tribunal
É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/2/2011; é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula de ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a onerosidade excessiva, verificáveis no caso concreto.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018. Origem: Catálogo de julgados do Togado. Repetitivo da Segunda Seção (Tema 958); tese da casa, que acrescenta ao registro o trecho sobre avaliação e registro.
STJ, REsp 1.639.320 ○ a conferir no tribunal
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.639.320 (recurso repetitivo, Tema 972). Origem: Fora do catálogo e da base do Togado; relator e data a conferir no sítio do STJ.
STJ, Tema 1.085 ○ a conferir no tribunal
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.085). Origem: Base do Togado (stj-rr-1085), tese limpa declarada aqui (o registro traz a citação colada ao enunciado).
STJ, Súmula 235 ○ a conferir no tribunal
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
STJ, Súmula 235. Origem: Base do Togado (stj-sum-235).
STJ, REsp 926.792 ○ a conferir no tribunal
O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal.
STJ, Terceira Turma, REsp 926.792, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/4/2015. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 332 ○ a conferir no tribunal
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
STJ, Súmula 332. Origem: Base do Togado (stj-sum-332), que marca a literalidade a conferir.
STJ, REsp 1.299.866 ○ a conferir no tribunal
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.299.866, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/2/2014. Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, Súmula 286 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
STJ, Segunda Seção, Súmula 286 (aprovada em 28/4/2004). Origem: Catálogo de julgados do Togado.
STJ, REsp 1.622.555 ○ a conferir no tribunal
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.622.555, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/2/2017 (relator para o acórdão a conferir). Origem: Catálogo de julgados do Togado; órgão julgador a conferir (o registro não o traz).
STJ, Temas 24 a 27 ○ a conferir no tribunal
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo, Temas 24 a 27; o Tema 26 se refere à redação anterior do art. 591). Origem: Base do Togado (stf-rr-27).
A exposição traz 5 questões e 11 itens de espelho como marcas de incidência, em 28 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58 | Juros remuneratórios e a taxa média de mercado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86 | Comissão de permanência, tarifas e descontos em conta, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61 | Comissão de permanência, tarifas e descontos em conta, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 | A revisional proposta pelo fiador, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 33 | Como a banca cobra |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 7, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 10, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 11, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), item 12, valor 0,5 | Nas provas escritas |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A E soma a STJ, Súmula 30○ à STJ, Súmula 296○ e à STJ, Súmula 472○; os distratores são listas parciais. Lição: Comissão de permanência, tarifas e descontos em conta.
Gabarito definitivo: A. A resposta reproduz o STJ, Tema 1.085○; o distrator mais perigoso é a E, que importa o limite da Lei 10.820/2003. Lição: Comissão de permanência, tarifas e descontos em conta.
Gabarito definitivo: B (I e II). I e II são a STJ, Súmula 566○ e a STJ, Súmula 541○; a III adultera a STJ, Súmula 530○, trocando a taxa média pela Selic. Lição: Juros remuneratórios e a taxa média de mercado.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pelas STJ, Súmula 539○ e STJ, Súmula 541○: a capitalização depende de pactuação expressa, e a anual igual ao duodécuplo da mensal não a revela. Os juros acima da média não se revisam sem abuso demonstrado STJ, Súmula 382○ STJ, Temas 24 a 27○. Lição: A capitalização dos juros.
A matéria não tem regra de sentença; a aula vincula por decisão própria 11 itens de espelho de 1 sentença, abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 | estadual | Afirmar a competência por conexão com a execução e afastar a Súmula 235 do STJ, restrita a processos de conhecimento (teoria materialista da conexão). | 0,5 | M1 |
| TJMS · 2023 | estadual | Admitir a revisional autônoma como defesa heterotópica à execução: a preclusão pela perda do prazo dos embargos só produz efeitos no próprio processo. | 1,0 | M1 |
| TJMS · 2023 | estadual | Acolher a ilegitimidade ativa do fiador para revisar o contrato principal, mesmo com renúncia ao benefício de ordem, e seguir ao mérito pelo art. 488 do CPC. | 1,0 | M1 |
| TJMS · 2023 | estadual | Afastar o CDC: o mútuo para capital de giro é relação de insumo, não de consumo, e o fiador não recebe serviço (teoria da gravitação jurídica). | 0,5 | M2 |
| TJMS · 2023 | estadual | Afastar o art. 1.003, parágrafo único, do CC: a fiança é obrigação autônoma, e a exoneração do sócio que se retira exige notificação ao credor. | 1,0 | M2 |
| TJMS · 2023 | estadual | Negar efeito à renegociação: repactuar prazo e parcelas não é novação e não impede discutir ilegalidades do contrato anterior. | 1,0 | M3 |
| TJMS · 2023 | estadual | Admitir a capitalização em periodicidade inferior à anual, se informada; a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta como informação; rejeitar a revisão. | 1,0 | M3 |
| TJMS · 2023 | estadual | Afastar a Lei de Usura dos bancos: juros acima de 12% ao ano são lícitos, e superar a média do Bacen não prova abusividade sem demonstração concreta. | 1,0 | M3 |
| TJMS · 2023 | estadual | Afastar o adimplemento substancial, que impede a resolução abusiva do contrato, não a cobrança do saldo, sem negar em tese sua aplicação a contratos bancários. | 1,0 | M4 |
| TJMS · 2023 | estadual | Estruturar a sentença (competência primeiro, coerência, adstrição, não surpresa); revogar a tutela de urgência; condenar em custas e honorários; providências finais. | 0,5 | M1 M4 |
| TJMS · 2023 | estadual | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência; erros de português descontados aqui. | 0,5 | M1 M2 M3 M4 |
Espelho oficial com doze itens; onze saem ligados abaixo aos parágrafos-modelo, e o da outorga do companheiro (item 5) fica no M2, fora da tabela; o espelho fala em «12% ao mês» no item dos juros, onde o contexto da Lei de Usura indica 12% ao ano.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
Firmo a competência deste juízo pela conexão entre a revisional e a execução fundada no mesmo contrato (CPC, art. 55, § 2º, I). A Súmula 235 do STJ não a impede, porque a execução não é processo de conhecimento sentenciado. A perda do prazo dos embargos não impede a ação autônoma: a preclusão opera no próprio processo, e o executado pode deduzir sua defesa por demanda própria (art. 785). Acolho, porém, a ilegitimidade ativa do fiador para pedir, sozinho e em nome próprio, a revisão do contrato principal (STJ, REsp 926.792), ainda que tenha renunciado ao benefício de ordem; e, como a decisão de mérito aproveita ao réu, passo a resolvê-lo (art. 488).
Afasto o CDC: o mútuo de capital de giro é insumo da atividade empresarial, e o fiador não é destinatário de serviço bancário. A fiança prestada sem a anuência da companheira é válida: a Súmula 332 do STJ trata de cônjuges, e a Quarta Turma afirma a validade da fiança do convivente (REsp 1.299.866), tanto mais quando o fiador omitiu a união. A retirada da sociedade não o exonera: o art. 1.003, parágrafo único, do CC rege as obrigações do sócio, e a fiança é obrigação autônoma, de que o fiador só se libera, se sem prazo, por notificação ao credor (art. 835), que não houve.
A renegociação de prazo e parcelas não é novação, à falta de ânimo de novar (CC, art. 361), e não impede a discussão das ilegalidades anteriores (Súmula 286 do STJ); subsiste o interesse. A capitalização mensal é lícita nos contratos com instituições do SFN posteriores a 31/3/2000, se pactuada (MP 2.170-36/2001, art. 5º; Súmula 539), e a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta como pactuação (Súmula 541). Os juros acima de 12% ao ano não indicam abuso (Súmula 382), e a Lei de Usura não se aplica aos bancos (STF, Súmula 596); superar a média do Bacen, sem prova concreta de desvantagem exagerada, não autoriza a revisão.
Mantidos os encargos, cai a premissa dos 85% pagos. De todo modo, o adimplemento substancial impede a resolução abusiva do contrato, não a cobrança do saldo devedor, que é o que o banco persegue na execução. Julgo improcedentes os pedidos, revogo a tutela de urgência que suspendera a execução, condeno o autor nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) e determino o traslado da sentença para os autos da execução.
O sorteio do TJTO não traz item próprio para os contratos bancários. As sete perguntas abaixo vêm do catálogo da oral do banco e são o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Taxa média de mercado | Selic | Sem prova da taxa contratada, aplica-se a média do Bacen da mesma espécie (Súmula 530); a Selic é a base da taxa legal do mútuo civil. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58 |
| Média como parâmetro | Média como teto | Superar a média não prova o abuso; a revisão exige desvantagem exagerada demonstrada no caso (REsp 1.061.530). | caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 |
| Descontos em conta | Consignado em folha | O débito autorizado em conta não sofre o limite percentual do consignado (Tema 1.085). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61 |
| Comissão de permanência | Encargos cumuláveis | A comissão exclui correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa; lista parcial é distrator. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86 |
| Fiança do cônjuge | Fiança do companheiro | A Súmula 332 trata de cônjuges; a fiança do convivente sem outorga é válida, em julgado de Turma. | caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Com o que a comissão de permanência não se cumula?
Correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa (Súmulas 30, 296 e 472).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 86Descontos de empréstimo comum na conta-salário são lícitos?
Sim, se autorizados e enquanto durar a autorização, sem o limite do consignado (Tema 1.085).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 61Taxa contratada não provada: qual se aplica?
A média de mercado da espécie, salvo a cobrada mais vantajosa (Súmula 530); não a Selic.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58Como se prova a pactuação da capitalização?
Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta (Súmula 541), em contrato do SFN posterior a 31/3/2000 (Súmula 539).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 58Juros acima de 12% ao ano são abusivos?
Não por si (Súmula 382); a Lei de Usura não se aplica aos bancos (STF, Súmula 596).
caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1O fiador pode revisar sozinho o mútuo?
Não, em julgado de Turma (REsp 926.792); acolhida a preliminar, o mérito se julga em favor do réu (CPC, art. 488).
caiu na sentença cível do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1O juiz declara de ofício cláusula bancária abusiva?
Não (Súmula 381), ainda que haja relação de consumo.
Data de acesso de todas as fontes: 26/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJMS | 2023 | banca não informada | 12 |