Fontes, princípios e poder normativo do TSE

O que é o direito eleitoral

O direito eleitoral é o ramo do direito público que disciplina o exercício dos direitos políticos e o caminho que vai do alistamento à diplomação dos eleitos. Tem um objetivo declarado: garantir a normalidade e a legitimidade do pleito, isto é, que a eleição aconteça segundo as regras e que o resultado corresponda à vontade livre do eleitor.

Quem pode legislar sobre ele? Só a União, por competência privativa. A lei complementar federal pode autorizar os Estados a tratar de questões específicas, mas isso não aconteceu em matéria eleitoral: não há lei estadual que crie regra de eleição.

A doutrina descreve o ramo como um microssistema: normas materiais e processuais, de natureza civil, administrativa e penal, espalhadas por vários diplomas. Por isso os crimes eleitorais não estão só no Código Eleitoral (estão também na Lei 9.504/1997 e na LC 64/1990), e a afirmação contrária é falsa.

Quem pode editar norma eleitoral, e por qual espécie

A competência privativa da União responde só à primeira pergunta, a de qual ente legisla. Falta a segunda: por qual espécie normativa? A Constituição fecha várias portas. Proíbe a medida provisória sobre direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, a) e proíbe a lei delegada sobre direitos políticos e eleitorais (art. 68, § 1º, II). O Presidente da República, portanto, não cria regra de eleição sozinho, nem com urgência, nem por delegação.

A razão é a mesma que sustenta a anualidade: quem disputa a eleição não pode ditar as regras dela por ato próprio. Um exemplo mostra o alcance. Se, em julho de um ano eleitoral, uma medida provisória ampliasse o horário da propaganda no rádio, ela seria inconstitucional pela forma, antes mesmo de se perguntar se alterou o processo eleitoral dentro do ano anterior ao pleito.

A tabela resolve um distrator recorrente: a lei estadual que fixa regra de propaganda eleitoral em bens do Estado, ou que cria requisito para a candidatura a governador, invade a competência da União, ainda que trate de eleição estadual. O Estado organiza os seus Poderes; não legisla sobre o modo de disputar o voto.

As fontes, diretas e indiretas

Fonte do direito eleitoral é de onde nasce a norma que o juiz aplica. A doutrina separa dois grupos.¹

Os tratados internacionais também operam no campo eleitoral, sobretudo os de direitos humanos, como a Convenção Americana. A banca já usou como distrator a afirmação de que eles não se aplicam ao direito eleitoral.

Como a fonte indireta entra: a aplicação subsidiária

Aplicação subsidiária é o uso de uma lei geral para preencher a lacuna da lei especial. Ela tem dois filtros: a lei eleitoral precisa ser omissa, e a regra importada não pode contrariar a lógica do processo eleitoral, que é a celeridade. Cada código entra por uma porta própria, escrita em lei.

• Código de Processo Civil: entra pelo art. 15 do próprio CPC, supletiva e subsidiariamente, na ausência de norma sobre o processo eleitoral. Exemplo: as regras sobre a forma da citação.
• Código Penal: entra pelo art. 287 do Código Eleitoral, com as suas regras gerais, para os fatos que a lei eleitoral incrimina. Exemplo: a tentativa e o concurso de pessoas.
• Código de Processo Penal: entra pelo art. 364 do Código Eleitoral, como lei subsidiária ou supletiva, no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos, nos recursos e na execução.

O art. 15 do CPC fala em aplicação supletiva e subsidiária. A subsidiária preenche o vazio completo; a supletiva completa a disciplina que existe, mas é insuficiente. Nenhuma das duas autoriza trocar a regra eleitoral expressa pela regra comum. Exemplo: o Código Eleitoral dá três dias para o recurso sem prazo especial (art. 258); não se aplica, no lugar dele, o prazo recursal do processo civil.

Os tratados de direitos humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, dedica o art. 23 aos direitos políticos: participar da direção dos assuntos públicos, votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas e ter acesso às funções públicas em condições de igualdade. O item 2 admite que a lei regule esses direitos por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação por juiz competente em processo penal.

Para a objetiva, basta a afirmação segura: os tratados integram as fontes do direito eleitoral, e a alternativa que nega essa aplicação está errada. A discussão sobre o encaixe das inelegibilidades da LC 64/1990 nos motivos do item 2 é tema de prova escrita; o que o STF já fixou, em controle concentrado, é a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, vista adiante.

A natureza do Código Eleitoral

O Código Eleitoral nasceu lei ordinária, em 1965. A Constituição de 1988 passou a exigir lei complementar para a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Que efeito isso teve sobre o Código?

O STF responde com a tese da recepção parcial: o Código vale como lei complementar só na parte que trata da organização e da competência da Justiça Eleitoral; no resto, continua lei ordinária e pode ser alterado por lei ordinária STF, ADI 5.507^○. Exemplo: as regras processuais de distribuição de processos por prevenção ou conexão não são organização nem competência e, por isso, não exigem lei complementar.

Por que a recepção é só parcial? Porque a Constituição não pediu lei complementar para o direito eleitoral inteiro. O art. 121 reserva a essa espécie um objeto delimitado: organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. O que o Código de 1965 traz sobre esses temas ganhou, em 1988, a rigidez da lei complementar; o que traz sobre alistamento, votação, apuração, recursos e crimes continuou com a força da lei ordinária.

A recepção olha a matéria, não a forma. Uma lei anterior não se torna inconstitucional por ter sido aprovada por rito que a Constituição nova já não aceita; ela é recebida com o status que a nova ordem exige para aquele conteúdo. Daí em diante, a alteração segue a espécie exigida: maioria absoluta para o que é complementar, maioria simples para o que é ordinário.

O efeito prático é uma hierarquia interna aparente, que na verdade é reserva de matéria. Não se diz que a lei complementar vale mais que a ordinária; diz-se que cada uma tem o seu campo. A lei ordinária que invade o campo reservado é inconstitucional pela forma. A lei complementar que trata de tema ordinário vale, mas nessa parte pode ser alterada depois por lei ordinária.

Inelegibilidade só por lei complementar

A segunda reserva decide outro distrator clássico. Inelegibilidade é o impedimento ao direito de ser votado. Ela só nasce em dois lugares: na própria Constituição ou em lei complementar.

O § 9º não é autoaplicável: sem a lei complementar, não há inelegibilidade nova, por mais imoral que seja a vida pregressa do candidato. A lei ordinária pode disciplinar o registro e criar sanções eleitorais, mas não pode criar hipótese de inelegibilidade (por exemplo, uma lei ordinária que tornasse inelegível quem tem contas reprovadas seria inconstitucional nessa parte).

O que não é inelegibilidade: a quitação eleitoral

A reserva de lei complementar protege a inelegibilidade, não tudo o que impede um registro. O pedido de registro também exige documentos, entre eles a certidão de quitação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, VI). Pelo § 7º do mesmo artigo, ela abrange a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas definitivas não remitidas e a apresentação de contas de campanha.

Quem não presta as contas da campanha fica sem a certidão. Por quanto tempo? A resolução do TSE fixou o impedimento até o fim da legislatura, e a regra foi levada ao STF com o argumento de que o tribunal teria criado inelegibilidade por resolução. O Plenário rejeitou a tese: a falta de quitação é consequência de um requisito que a lei ordinária já previa, e a disciplina do seu prazo cabe no poder regulamentar.

A consequência prática aparece no enunciado de prova. Se a banca diz que uma resolução «criou inelegibilidade» ao negar quitação a quem não prestou contas, a afirmação está errada duas vezes: o efeito não é inelegibilidade, e a origem do requisito é a lei, não a resolução.

O poder normativo do TSE

A Justiça Eleitoral tem uma função que os outros ramos do Judiciário não têm: expede instruções para a execução das leis eleitorais. Essa função normativa não está na Constituição; a base é o próprio Código Eleitoral.

A Lei das Eleições fixou o rito e o limite: as instruções saem até 5 de março do ano da eleição, depois de audiência pública com os partidos, sem restringir direitos e sem criar sanções que a lei não prevê. Resolução publicada depois dessa data não rege o pleito seguinte.

As resoluções têm eficácia geral e abstrata, como as leis², mas são norma secundária: regulamentam a lei e não a substituem. Os TREs também editam atos normativos, só para operacionalizar as instruções do TSE segundo as peculiaridades locais e para conduzir as eleições suplementares³.

Os limites do poder regulamentar, um a um

O Código Eleitoral passou a dizer com todas as letras o que a doutrina já ensinava. O art. 23-A restringe a competência regulamentar às matérias especificamente autorizadas em lei e proíbe o TSE de tratar da organização dos partidos políticos, reduto da autonomia partidária.

Dentro desses limites, sobra muito. A resolução detalha o procedimento que a lei apenas esboça, e o STF tem preservado esse espaço. Dois julgamentos recentes servem de medida. No primeiro, o TSE proibiu que partidos e candidatos repassassem recursos do Fundo Partidário e do fundo de campanha a quem não integra a mesma coligação; alegou-se ofensa à autonomia partidária, e o Plenário não a viu.

No segundo, a resolução disciplinou como se executam as multas e as demais sanções pecuniárias impostas pela Justiça Eleitoral, inclusive quando o devedor é órgão partidário. O argumento era o de que o TSE teria criado responsabilidade solidária entre diretórios, ferindo o caráter nacional dos partidos. O STF entendeu que a norma apenas regulamenta o cumprimento das decisões.

O que os dois casos ensinam para a prova? Que regulamentar não é repetir a lei. A resolução pode dispor sobre o modo de cumprir uma obrigação legal, o destino de recursos públicos de campanha e o rito de cobrança das multas. O que ela não pode é criar a obrigação, o direito ou a sanção. A pergunta útil diante do enunciado é sempre esta: a restrição já estava na lei, e a resolução só disse como se cumpre?

Quando a resolução se sujeita à ação direta

Se a resolução não pode inovar, o que acontece quando inova? Ela deixa de ser regulamento e passa a ser ato normativo autônomo, que retira a validade diretamente da Constituição. Por isso pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade no STF, ADI 5.104-MC^○.

No sentido inverso, o STF validou a resolução de 2022 sobre a desinformação que atinge a integridade do processo eleitoral: foi editada dentro da competência normativa e do poder de polícia do TSE, sem censura prévia STF, ADI 7.261.

A decisão sobre a resolução da desinformação veio em dois tempos. Ao examinar a medida cautelar, a poucos dias do segundo turno de 2022, o Plenário afirmou que o ato não exorbitava a competência normativa do TSE nem impunha censura. No julgamento definitivo, declarou a constitucionalidade.

Nem todo ato da Justiça Eleitoral é norma

A ação direta exige ato normativo: comando geral e abstrato, dirigido a destinatários indeterminados. A resolução que disciplina a eleição tem essas notas. Já o registro de uma candidatura, o registro de uma coligação e a diplomação de um eleito são atos administrativos concretos, com destinatário certo. Contra eles há impugnação, recurso e ação eleitoral, nunca controle abstrato.

Roteiro: a resolução do TSE na questão de prova

Quando o enunciado descreve uma resolução e pergunta se ela vale, quatro perguntas, nesta ordem, resolvem a questão.

• A matéria está autorizada em lei? Se a lei não trata do tema, ou se o tema é organização partidária, a resolução esbarra no art. 23-A do Código Eleitoral.
• O conteúdo inova? A resolução que restringe direito ou cria sanção fora da lei viola o art. 105 da Lei 9.504/1997; a que só detalha o cumprimento é regulamento. Exemplo de regulamento: a forma de entrega da prestação de contas.
• Foi publicada até 5 de março? Depois dessa data, não rege o pleito imediatamente seguinte (art. 105, § 3º).
• Qual o controle? Regulamento ilegal se afasta no caso concreto, por controle de legalidade; a resolução que inova de modo autônomo admite ação direta no STF. Ato concreto, como registro e diplomação, não admite.

Função normativa não é função consultiva

As duas funções são cobradas juntas e não se confundem. Na normativa, o tribunal expede a regra geral. Na consultiva, responde em tese a pergunta sobre matéria eleitoral feita por quem a lei legitima. O TSE responde a autoridade com jurisdição federal ou a órgão nacional de partido; os TREs, a autoridade pública ou partido. O juiz eleitoral não responde a consultas.

A resposta à consulta não julga caso concreto, mas o TSE tem afirmado o seu caráter vinculante para a própria Justiça Eleitoral, com apoio no art. 30 da LINDB TSE, AgR-REspe 0600292-18^○. O tema volta no capítulo da Justiça Eleitoral.

Aprofundamento As funções jurisdicional, administrativa, normativa e consultiva, com a competência de cada órgão, estão no capítulo 3. ir →

Os requisitos da consulta

A consulta tem três requisitos, todos na letra do Código: versa sobre matéria eleitoral, é formulada em tese e parte de quem a lei legitima. Falta qualquer deles, o tribunal não a conhece. «Em tese» quer dizer sem caso concreto: a pergunta descreve uma hipótese abstrata, sem nomes, sem processo em curso e sem os contornos de uma disputa identificável.

De onde vem a força da resposta? A LINDB, na redação que recebeu em 2018, manda as autoridades públicas aumentar a segurança jurídica também por respostas a consultas e dá a esses instrumentos caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão. É nesse artigo que o TSE apoia a vinculação da Justiça Eleitoral ao que respondeu.

Para que servem os princípios eleitorais

Os princípios orientam a leitura das regras, preenchem as lacunas e servem de parâmetro para controlar leis e resoluções. Todos apontam para o mesmo fim das fontes: uma eleição normal e legítima, com disputa equilibrada entre os competidores e escolha livre do eleitor.

• Isonomia: igualdade material entre os competidores.
• Anualidade: a lei que altera o processo eleitoral espera um ano.
• Celeridade: prazos curtos e duração razoável do processo.
• Aproveitamento do voto: sem prejuízo, sem nulidade.
• Lisura: busca da verdade real para proteger o resultado.
• Moralidade: a vida pregressa como filtro, por lei complementar.
• República e periodicidade: mandatos e investiduras com prazo certo.

Isonomia

A igualdade que interessa ao direito eleitoral é material: não basta tratar todos da mesma forma no papel; é preciso corrigir as vantagens que distorcem a disputa. Muitos institutos existem por isso: as condutas vedadas aos agentes públicos, a data única para o início da propaganda e as ações afirmativas para candidaturas de mulheres e de pessoas negras.⁴

Onde a isonomia aparece na lei? Em regras que limitam quem larga na frente: o governante, quem tem mais dinheiro e quem sempre ocupou as listas. Três exemplos, com a letra que os sustenta.

• Condutas vedadas aos agentes públicos: a lei as define como condutas «tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos» (Lei 9.504/1997, art. 73, caput). Exemplo: ceder veículo da prefeitura à campanha.
• Largada única da propaganda: a propaganda eleitoral só é permitida depois de 15 de agosto do ano da eleição (art. 36). Exemplo: o outdoor de julho com pedido de voto é propaganda antecipada.
• Cota de candidaturas: cada partido preenche o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas com candidaturas de cada sexo (art. 10, § 3º). Exemplo: a lista com 10 nomes precisa de ao menos 3 de cada sexo.

A isonomia também serve de parâmetro de controle. Foi com base na igualdade eleitoral, ao lado da anualidade, que o STF invalidou normas de emenda constitucional que criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições de 2022: quem governa não pode usar o orçamento para desequilibrar a disputa, nem mesmo por emenda.

Anualidade

A anualidade é o princípio de maior peso. Ela responde a uma pergunta simples: uma lei eleitoral nova vale já para a próxima eleição? Se ela altera o processo eleitoral, não, salvo se a eleição ocorrer depois de um ano contado da vigência.

O dispositivo separa vigência de eficácia. A lei vale desde a publicação, mas não se aplica ao pleito que ocorra dentro de um ano. A razão é impedir que a maioria do momento reescreva as regras do jogo às vésperas da disputa.⁵

O que é alterar o processo eleitoral? O STF dá o critério: é a mudança que rompe a igualdade de participação dos partidos e candidatos ou deforma a disputa. A norma de mero aperfeiçoamento do procedimento, que não desequilibra ninguém, tem aplicação imediata STF, ADI 3.741^○.

Como se conta o ano

O art. 16 fala em eleição que ocorra até um ano da data da vigência da lei. O marco inicial é a vigência, que o próprio artigo faz coincidir com a publicação; o marco final é o dia da eleição, não o início do calendário eleitoral nem a data das convenções. Exemplo: a lei publicada em 30 de setembro de um ano rege a eleição de 4 de outubro do ano seguinte; a publicada em 10 de outubro não rege.

A palavra «lei» no art. 16

O artigo diz «lei», e o STF leu a palavra em sentido amplo. Entram a lei ordinária, a lei complementar e a emenda constitucional, porque a garantia é do eleitor e do candidato contra a surpresa, venha ela de onde vier. Fica fora a resolução regulamentar do TSE, que por definição não altera o processo eleitoral e tem marco próprio, o de 5 de março.

E a jurisprudência? A decisão judicial não é lei, mas a mudança brusca de orientação do TSE produz o mesmo efeito de surpresa. Por isso o Tema 564 mandou aplicar a virada só ao pleito posterior. Faltava dizer o que é virada. O STF respondeu em arguição de descumprimento de preceito fundamental: exigem-se uma orientação anterior reiterada e consolidada sobre o tema específico e, no novo entendimento, modificação, ineditismo e discrepância.

Roteiro: a norma nova e a próxima eleição

• Que tipo de ato é? Lei, lei complementar e emenda entram no art. 16; resolução regulamentar tem o marco de 5 de março; virada de jurisprudência segue o Tema 564 e a ADPF 824.
• Altera o processo eleitoral? Sim, se rompe a igualdade de participação ou deforma a disputa (quem pode concorrer, como se financia, como se apura). Não, se apenas aperfeiçoa o procedimento.
• A eleição ocorre até um ano depois da vigência? Conta-se da publicação até o dia do pleito.
• Há exceção expressa? Só a que o próprio texto constitucional abrir, como fez a EC 107/2020.

Celeridade

O processo eleitoral corre contra o relógio: o mandato tem prazo, e a decisão que chega tarde não protege ninguém. A celeridade aparece nos prazos curtos e na duração razoável fixada em lei.⁶

• Três dias para o recurso eleitoral, quando a lei não fixa prazo especial (Código Eleitoral, art. 258).
• Três dias para o recurso extraordinário contra decisão do TSE (Súmula 728 do STF).
• Um ano, em todas as instâncias, para o processo que pode levar à perda do mandato (Lei 9.504/1997, art. 97-A).

A celeridade não está só no tamanho dos prazos. Está também na forma de contá-los, no efeito dos recursos e na preclusão. No período do registro, os prazos são peremptórios e contínuos, correm em secretaria ou cartório e deixam de se suspender em sábados, domingos e feriados.

A preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato por não tê-lo praticado no momento próprio. No processo eleitoral ela é a regra, e é severa: o que não foi impugnado na fase certa não volta. A exceção é a matéria constitucional, que pode ser levada adiante em outra fase, mas sempre dentro do prazo do recurso cabível nessa nova fase.

O exemplo que a banca prefere é o da inelegibilidade. A inelegibilidade legal, não arguida na impugnação ao registro, preclui; a constitucional, como o analfabetismo ou o parentesco do art. 14, § 7º, pode ser alegada depois, no recurso contra a expedição de diploma. O parágrafo único do art. 259 não dispensa prazo: diz que, perdida uma fase, a matéria constitucional só volta na fase seguinte que se apresentar.

A prioridade do art. 94 tem sanção: é proibido à autoridade deixar de cumprir prazo da Lei das Eleições em razão das suas funções regulares, e o descumprimento é crime de responsabilidade, com anotação funcional. A regra explica por que o juiz de direito investido na função eleitoral atende primeiro a eleição, durante o período crítico, e depois a vara de origem.

Aproveitamento do voto

O aproveitamento do voto (in dubio pro voto) é a face eleitoral da regra de que não há nulidade sem prejuízo. A irregularidade formal que não mudou a vontade do eleitor não anula a votação. Exemplo: a seção que abriu dez minutos atrasada, sem que nenhum eleitor tenha deixado de votar, não tem os seus votos anulados.

O parágrafo único acrescenta a vedação ao comportamento contraditório: quem deu causa à nulidade não pode pedi-la nem tirar proveito dela (o partido que indicou o mesário irregular não pode depois pedir a anulação da seção por causa dele).

O princípio tem limite. Ele salva o voto atingido por irregularidade de forma; não salva o voto obtido por fraude, coação ou compra, porque aí o defeito está na própria vontade do eleitor. Nesses casos a lisura prevalece, e a anulação é o meio de proteger o resultado, não de frustrá-lo.

Lisura e verdade real

A lisura protege o resultado contra a fraude e o abuso. Para isso, a lei permite ao tribunal formar a convicção por fatos públicos e notórios, indícios e presunções, ainda que as partes não os tenham alegado.

Esse poder instrutório tem um limite que a banca explora: o juiz pode buscar a verdade real dentro do processo, mas não pode instaurar de ofício a representação para impor multa por propaganda irregular. O poder de polícia permite fazer cessar a propaganda; não permite abrir, sozinho, o processo sancionador.

O art. 23 da LC 64/1990 foi atacado no STF por permitir que o tribunal decida com base em fatos que ninguém alegou, o que surpreenderia a defesa. O Plenário manteve o dispositivo: o interesse público na lisura justifica o conhecimento de fatos notórios e de fatos constantes do processo, e o devido processo legal fica preservado.

Duas travas acompanham esse poder. A primeira é o contraditório: o fato não alegado precisa estar nos autos, ao alcance da defesa. A segunda é legal: nos processos que possam levar à perda do mandato, a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita (Código Eleitoral, art. 368-A). Um único depoimento, sem documento, gravação ou outro elemento que o confirme, não cassa mandato.

A lisura também autoriza restrições preventivas. O STF considerou compatível com a Constituição a proibição do uso de simuladores de urna eletrônica, equipamentos que imitam a urna verdadeira: a medida é meio idôneo para preservar a higidez do processo eleitoral.

Por que a lei eleitoral aceita indícios e presunções com tanta largueza? Porque o ilícito eleitoral raramente deixa recibo. A compra de votos e o abuso de poder se provam pelo conjunto: a coincidência de datas, o volume de bens distribuídos, a ligação entre quem entrega e quem se beneficia. O art. 23 autoriza o tribunal a ler esse conjunto; não o autoriza a condenar por suspeita, e a motivação tem de apontar os fatos em que se apoia.

Moralidade, república e periodicidade

A moralidade eleitoral está no art. 14, § 9º, da Constituição: a probidade administrativa e a vida pregressa do candidato como critérios de elegibilidade. Como visto na seção das fontes, ela depende de lei complementar; a LC 64/1990, reforçada pela LC 135/2010, a concretiza.⁷

O princípio republicano exige mandato temporário e alternância no poder por eleições periódicas.⁸ A periodicidade da investidura das funções eleitorais leva a mesma ideia ao juiz eleitoral: ele serve por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, o que impede que um mesmo magistrado se perpetue no controle das eleições.

A periodicidade tem a proteção máxima do sistema. O art. 60, § 4º, II, da Constituição proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. A prorrogação dos mandatos em curso, sem nova eleição, é o exemplo de escola de proposta que esbarra nessa cláusula: o eleitor escolheu representantes por prazo certo, e só ele pode renovar a escolha.

República e moralidade se encontram na Lei da Ficha Limpa. A inelegibilidade de quem foi condenado por órgão colegiado não é pena: é requisito negativo para disputar o mandato, aferido no registro. Por isso o STF admitiu que a lei alcance atos e fatos anteriores à sua edição, desde que a eleição seja posterior ao prazo da anualidade. As duas decisões se completam: a lei não valeu em 2010 (Tema 387) e, a partir de 2012, valeu inclusive para fatos pretéritos (ADC 29).