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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 3
A máquina que conduz o pleito: quem compõe os órgãos da Justiça Eleitoral, o que cada um faz e como o Ministério Público oficia perante eles
Antes de começar
Todo o processo eleitoral corre perante uma justiça que não tem juízes próprios. Ministros do STF e do STJ, desembargadores, juízes de direito, juízes federais e advogados exercem a função por dois anos, e um Ministério Público também sem carreira própria oficia diante deles. Saber quem escolhe, quem nomeia e quem preside cada órgão é o que permite responder às perguntas de composição, que rendem bom treino de resposta em voz alta.
A segunda chave são as funções. A Justiça Eleitoral julga, administra o pleito, expede instruções e responde a consultas, e cada função tem limites próprios: o poder de polícia não aplica multa, a consulta não resolve caso concreto, a disputa interna de partido fica na Justiça Comum até repercutir no pleito. Os capítulos das ações e dos recursos partem desse mapa de competências.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJPR 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Competências e funções: jurisdicional, administrativa, normativa e consultiva (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A Justiça Eleitoral nasceu com o Código Eleitoral de 1932, entrou na Constituição em 1934, foi extinta pela Carta de 1937 e recriada em 1945. Desde então integra o Poder Judiciário como ramo federal especializado, com quatro órgãos: o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
O traço que a distingue dos demais ramos é a ausência de quadro próprio. Não há concurso para juiz eleitoral: ministros do STF e do STJ, desembargadores, juízes de direito, juízes federais e advogados exercem a função por tempo certo. Exemplo: o juiz de direito de uma comarca do interior acumula, por dois anos, a jurisdição da zona eleitoral.
Biazotto Junior tira daí a consequência sobre as garantias:
«A Justiça Eleitoral não tem uma composição própria, pois os seus membros não integram carreira própria. Por esse motivo, não detêm vitaliciedade, apesar de terem irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.»
Quais garantias restam, então? No exercício da função, os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas têm plenas garantias e são inamovíveis. A vitaliciedade do cargo de origem não se transfere à função eleitoral, que é temporária: os juízes dos tribunais servem por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.1
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Por que a Constituição preferiu juízes emprestados e mandatos curtos? Porque quem decide eleições decide o destino de quem governa, e a permanência no posto criaria vínculos com os grupos políticos locais. A periodicidade troca a especialização pela independência: o juiz eleitoral de hoje volta amanhã à vara de origem, e a sua carreira não depende do resultado da eleição que presidiu.
O Código Eleitoral detalha o biênio. Ele se conta sem interrupção: férias e licenças não o prolongam. A recondução para o segundo biênio repete as formalidades da primeira investidura, isto é, nova eleição no tribunal de origem ou nova lista. E os substitutos são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria, de modo que cada juiz tem substituto da mesma origem.
Código Eleitoral, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.
§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
§ 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.
A investidura nos tribunais eleitorais
| Regra | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Duração | Dois anos, no mínimo, salvo motivo justificado | CF, art. 121, § 2º |
| Limite | Nunca mais de dois biênios consecutivos | CF, art. 121, § 2º; Código Eleitoral, art. 14 |
| Contagem | Ininterrupta, sem desconto de férias ou licenças | Código Eleitoral, art. 14, § 1º |
| Recondução | Com as mesmas formalidades da primeira investidura | Código Eleitoral, art. 14, § 4º |
| Substitutos | Escolhidos na mesma ocasião, pelo mesmo processo, em número igual por categoria | CF, art. 121, § 2º; Código Eleitoral, art. 15 |
| Impedimento por parentesco | Cônjuge ou parente até o segundo grau de candidato registrado na circunscrição não serve, da homologação da convenção até a diplomação e nos feitos decorrentes | Código Eleitoral, art. 14, § 3º |
O limite é de biênios consecutivos. Quem serviu quatro anos seguidos sai, mas pode voltar depois de um intervalo. E o impedimento por parentesco tem marcos precisos: começa com a homologação da convenção que escolheu o parente como candidato e alcança, depois da diplomação, os processos que nasceram daquela eleição. Exemplo: a juíza cujo irmão é candidato a vereador na zona afasta-se da função eleitoral naquele pleito e não julga, no ano seguinte, a ação que discute o diploma dele.
Como se compõe o TSE? Com, no mínimo, sete membros, escolhidos por dois caminhos. Os magistrados são eleitos por voto secreto nos tribunais de origem: três ministros do STF e dois do STJ. Os dois advogados são nomeados pelo Presidente da República dentre seis indicados pelo STF.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
«O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros1, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto2: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal3; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça4; II – por nomeação do Presidente da República5, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal6. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal7, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça8.»
Quem preside? O presidente e o vice-presidente saem dos ministros do STF; o corregedor eleitoral, dos ministros do STJ. E o Ministério Público? Não tem vaga: nos tribunais eleitorais não há quinto constitucional.2
O autor destaca a ausência:
«Não há previsão de indicação de membro do Ministério Público para compor o TSE.»
Quanto aos advogados, a Constituição exige notável saber jurídico e idoneidade moral e não fixa idade mínima. A doutrina acrescenta o tempo de profissão e os impedimentos: não pode integrar o tribunal o ocupante de cargo demissível ad nutum, o sócio de empresa beneficiada por contrato com a Administração nem o titular de mandato político, e o advogado-ministro não advoga na Justiça Eleitoral enquanto integra o tribunal.3
Uma regra de impedimento completa o quadro. O ministro do STF que funcionou no TSE não fica impedido de julgar, no Supremo, a questão constitucional do mesmo processo. Exemplo: o ministro que votou no recurso no TSE participa do julgamento do recurso extraordinário interposto contra aquele acórdão.
STF, Súmula 72 precedente qualificado
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
STF, Súmula 72.
O Código Eleitoral, de 1965, ainda fala em juízes do «Tribunal Federal de Recursos» e em corregedor escolhido entre quaisquer membros do TSE (arts. 16 e 17). As duas passagens cederam à Constituição: os dois juízes vêm do STJ, e o corregedor é um deles (art. 119). Os impedimentos do § 2º do art. 16, que a doutrina repete para os advogados, continuam em vigor, assim como a vedação de parentesco até o quarto grau entre membros do tribunal, caso em que se exclui o escolhido por último (§ 1º).
O TSE e os TREs decidem por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria dos membros. Há, porém, decisões graves demais para um tribunal desfalcado. Nelas a lei exige a presença de todos, e, se algum juiz estiver impedido, convoca-se o substituto.
Código Eleitoral, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
Código Eleitoral, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Quórum de presença nos tribunais eleitorais
| Tribunal | Regra geral | Presença de todos os membros |
|---|---|---|
| TSE | Maioria de votos, presente a maioria dos membros (art. 19, caput) | Interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição; cassação de registro de partido; recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas (art. 19, parágrafo único) |
| TRE | Maioria de votos, presente a maioria dos membros (art. 28, caput) | Ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas (art. 28, § 4º) |
A exigência é de presença, não de unanimidade: com o tribunal completo, a decisão continua sendo tomada por maioria. O que a lei quer evitar é que um mandato seja cassado por quatro juízes de um colegiado de sete, com três ausentes.
Caso prático · A cassação julgada por seis
O TRE julga recurso contra a sentença que cassou o diploma de um prefeito. No dia da sessão, um dos juízes da classe dos advogados declara-se impedido, porque advogou para o recorrente antes de integrar o tribunal. Os seis presentes querem julgar, para não atrasar o processo.
A pergunta: O tribunal pode julgar com seis membros?
Conclusão: O TRE não pode julgar com seis. Deve convocar o substituto da classe dos advogados e decidir com a composição completa (Código Eleitoral, art. 28, §§ 4º e 5º); a decisão, então, se toma por maioria.
As decisões do TSE obrigam toda a estrutura abaixo dele: tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos do Tribunal Superior (Código Eleitoral, art. 21). É a regra que dá unidade a um ramo formado por juízes vindos de tribunais diferentes.
Há um TRE na capital de cada Estado e no Distrito Federal, também com sete membros. O desenho repete o do TSE, mas com outros tribunais de origem: a Justiça estadual fornece quatro juízes; a federal, um; a advocacia, dois.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
TSE e TRE lado a lado
| TSE | TRE | |
|---|---|---|
| Magistrados eleitos por voto secreto | 3 ministros do STF e 2 do STJ | 2 desembargadores e 2 juízes de direito, escolhidos pelo TJ |
| Justiça Federal | — | 1 juiz do TRF ou, não havendo, juiz federal escolhido pelo TRF |
| Advogados | 2, dentre 6 indicados pelo STF | 2, dentre 6 indicados pelo TJ |
| Quem nomeia os advogados | Presidente da República | Presidente da República |
| Presidente e vice | Ministros do STF | Desembargadores |
| Corregedor | Ministro do STJ | Definido pelo regimento, sem regra constitucional |
As trocas previsíveis são duas: a lista dos advogados do TRE é do Tribunal de Justiça, não do STF; e quem preside o TRE é desembargador, nunca o juiz federal. Da Ponte critica justamente essa escolha do constituinte: um ramo federal em que o único juiz federal não pode presidir o tribunal. TSE e TREs deliberam em plenário, sem turmas ou câmaras.2
Um detalhe de redação separa os dois artigos. Para o TSE, a Constituição diz «no mínimo, de sete membros» (art. 119); para os TREs, descreve a composição sem a ressalva (art. 120, § 1º). A vaga da Justiça Federal também tem regra própria: é de um juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal; só onde não há tribunal regional federal sediado ali é que a vaga passa a um juiz federal. Nos dois casos, quem escolhe é o TRF.
Exemplo: no TRE de um Estado cuja capital é sede de tribunal regional federal, senta-se um desembargador federal; nos demais Estados, um juiz federal de primeiro grau, escolhido pelo tribunal regional federal a que o Estado está vinculado. A alternativa que põe na vaga «um juiz federal escolhido pelo Tribunal de Justiça» erra duas vezes.
O primeiro grau se organiza sobre três unidades territoriais que se confundem com facilidade.
A jurisdição de cada zona cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, que a exerce por delegação federal. Ele dirige o alistamento, divide a zona em seções, nomeia os mesários e processa os crimes eleitorais e os comuns conexos. Fica impedido se o cônjuge ou parente até o segundo grau disputar eleição na circunscrição.4
Código Eleitoral, arts. 32 e 35 texto oficial ↗
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - (Revogado.)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
O art. 35 do Código reúne, numa lista só, atribuições de natureza diferente. Separá-las ajuda a aplicar a cada uma o regime certo: nas jurisdicionais, o juiz só age provocado; nas administrativas, age de ofício.
Onde a comarca tem mais de uma vara, não é o juiz quem escolhe servir: o TRE designa a vara ou as varas a que incumbe o serviço eleitoral (art. 32, parágrafo único). E na falta do juiz de direito, a jurisdição da zona passa ao substituto legal, desde que tenha as garantias da magistratura. O Código quer na zona eleitoral um magistrado com as garantias constitucionais do cargo de origem.
A junta é o órgão colegiado de apuração. Compõe-se de um juiz de direito, que a preside, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, nomeados pelo presidente do TRE depois da aprovação do tribunal; qualquer partido pode impugnar as indicações em três dias. Compete-lhe apurar em dez dias, resolver as impugnações, expedir os boletins e diplomar os eleitos nas eleições municipais.
Código Eleitoral, arts. 36 e 40 texto oficial ↗
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
§ 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Biazotto Junior marca o caráter temporário:
«Juntas eleitorais têm caráter provisório, já que são constituídas apenas para as eleições, e são extintas após o término dos trabalhos de apuração de votos, exceto nas eleições municipais, em que permanece até a diplomação dos eleitos.»
O presidente da junta não decide sozinho: as deliberações são tomadas por maioria dos membros. Havendo mais de uma junta no município, diploma a presidida pelo juiz mais antigo. Exemplo: na capital com três juntas, os documentos das outras duas vão à junta do juiz eleitoral mais antigo, que expede os diplomas de prefeito e vereadores.2
Quem não pode integrar a junta? O § 3º do art. 36 afasta quatro grupos, e a mesma lista vale para os escrutinadores e auxiliares que o presidente nomeia para ajudar na apuração.
O número de juntas não coincide com o de zonas. Podem ser organizadas tantas juntas quantos forem os juízes de direito com as garantias da magistratura, ainda que não sejam juízes eleitorais (art. 37). Havendo mais de dez urnas a apurar, a nomeação de escrutinadores e auxiliares deixa de ser faculdade e passa a ser obrigatória (art. 38, § 1º). As nomeações feitas pelo presidente da junta são comunicadas ao presidente do TRE até trinta dias antes da eleição e publicadas por edital, com três dias para impugnação (art. 39).
Junta eleitoral e mesa receptora, lado a lado
| Junta eleitoral | Mesa receptora | |
|---|---|---|
| Função | Apurar, resolver impugnações, expedir boletins e diplomar nas eleições municipais | Receber os votos da seção |
| Composição | Juiz de direito e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade | Presidente, dois mesários, dois secretários e um suplente |
| Quem nomeia | O presidente do TRE, depois da aprovação do tribunal | O juiz eleitoral, em audiência pública |
| Quando | 60 dias antes da eleição | 60 dias antes da eleição |
| Impugnação | Qualquer partido, em 3 dias da publicação dos nomes | Qualquer partido, em 5 dias da nomeação, com decisão em 48 horas (Lei 9.504/1997, art. 63) |
| Base | Código Eleitoral, arts. 36 a 40 | Código Eleitoral, arts. 35, XIV, e 120 |
A junta é órgão da Justiça Eleitoral, listado no art. 118 da Constituição; a mesa receptora não é. Daí a diferença de regime: os integrantes da junta têm, no exercício da função, as garantias do art. 121, § 1º, e as decisões da junta desafiam recurso ao TRE, como as do juiz (Código Eleitoral, art. 29, II, a).
Abaixo da junta estão as mesas receptoras, uma por seção, que recebem os votos. Compõem-se de um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição. Não podem ser nomeados os candidatos e os seus parentes até o segundo grau, os membros de diretório com função executiva, as autoridades e agentes policiais e quem pertence ao serviço eleitoral.
Código Eleitoral, arts. 120 e 123 texto oficial ↗
Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência.
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
§ 2º Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
§ 3º O juiz eleitoral mandará publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório, as nomeações que tiver feito, e intimará os mesários através dessa publicação, para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas.
§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias a contar da nomeação, salvo se sobrevindos depois desse prazo.
§ 5º Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos referidos no § 1º incorrem na pena estabelecida pelo Art. 310.
Art. 123. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
§ 1º O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento aos mesários e secretários pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
§ 2º Não comparecendo o presidente até as sete horas e trinta minutos, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente.
§ 3º Poderá o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições do § 1º, do Art. 120, os que forem necessários para completar a mesa.
Caso prático · A seção que abre com um só membro
No dia da eleição, às 7h30, só o presidente da mesa de uma seção comparece. Os dois mesários, os secretários e o suplente faltaram. Na fila estão vários eleitores, entre eles o filho de um candidato a vereador e um policial militar de folga.
A pergunta: O que o presidente pode fazer, e quem pode chamar para a mesa?
Conclusão: A seção abre com a mesa completada por eleitores presentes desimpedidos; o filho do candidato e o policial ficam de fora.
O STJ aprecia matéria eleitoral? Não como instância. Ele não integra a Justiça Eleitoral e não revê as suas decisões, que sobem do TRE ao TSE e deste, nas hipóteses constitucionais, ao STF. Mas o STJ fornece dois ministros ao TSE, entre eles o corregedor, e julga os conflitos de competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum, como nas disputas internas de partido.
STJ, CC 105.387○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ação de filiados desligados do partido em convenção municipal, antes do processo eleitoral e por assunto interna corporis, é da competência da Justiça Comum estadual.
STJ, Segunda Seção, CC 105.387/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/11/2009.
E o Supremo, pode ser acionado diretamente contra um ato do TSE? A Constituição lista as autoridades cujos atos o STF examina em mandado de segurança originário, e o TSE não está entre elas (art. 102, I, d). O Supremo só chega ao caso pela via recursal: recurso ordinário, se o TSE denegar o habeas corpus ou o mandado de segurança, ou recurso extraordinário, se a decisão contrariar a Constituição (art. 121, § 3º).
STF, MS 22.797 (agravo regimental) precedente qualificado
Não compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 102, I, d).
STF, Plenário, MS 22.797 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/5/1997.
Os tribunais de fora e a Justiça Eleitoral
| Tribunal | O que faz em matéria eleitoral | O que não faz |
|---|---|---|
| STF | Fornece três ministros ao TSE, entre eles o presidente e o vice; julga recurso extraordinário e recurso ordinário contra decisões do TSE | Não julga mandado de segurança originário contra ato do TSE |
| STJ | Fornece dois ministros ao TSE, entre eles o corregedor; julga conflitos de competência entre a Justiça Eleitoral e outras Justiças | Não revê decisão eleitoral: não é instância recursal |
| Tribunal de Justiça | Elege dois desembargadores e dois juízes de direito para o TRE e indica a lista de advogados | Não julga recurso de juiz eleitoral |
| Tribunal Regional Federal | Escolhe o juiz da vaga federal do TRE | Não julga recurso de juiz eleitoral |
Treino para a oral
A Justiça Eleitoral não se limita a julgar. Ela também organiza o pleito, expede normas e responde a perguntas. É o resultado do sistema jurisdicional de controle das eleições, em que todo o processo eleitoral fica nas mãos de um ramo do Judiciário, e não do Legislativo.5
Biazotto Junior enumera:
«A Justiça Eleitoral desempenha quatro funções: jurisdicional, administrativa, legislativa (normativa) e consultiva.»
As funções da Justiça Eleitoral
| Função | O que faz | Exemplo | Limite |
|---|---|---|---|
| Jurisdicional | Julga conflitos, com inércia e adstrição ao pedido | Cassar diploma por captação ilícita de sufrágio (Lei 9.504/1997, art. 41-A) | Depende de provocação de legitimado |
| Administrativa | Organiza e fiscaliza o pleito | Alistar, dividir zonas, nomear mesários, fiscalizar a propaganda | O poder de polícia inibe, mas não multa |
| Normativa | Expede instruções gerais | As resoluções do TSE para cada eleição | Não inova na ordem jurídica |
| Consultiva | Responde em tese a quem a lei legitima | Resposta do TSE a consulta de partido sobre o prazo de filiação | Não responde caso concreto; o juiz eleitoral não responde |
A jurisdicional é a de qualquer juízo: só age provocada e decide nos limites do pedido. Exemplo: a multa por propaganda ilícita, a inelegibilidade declarada na AIJE e a cassação do registro ou do diploma pelos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei 9.504/1997.6
Quem julga o quê? A competência é dada por lei complementar, e o Código Eleitoral, recepcionado com essa força na parte de organização e competência, a reparte entre o TSE, os TREs e os juízes eleitorais. O critério principal é a eleição em jogo: o TSE cuida da presidencial e dos órgãos nacionais; o TRE, das estaduais e federais; o juiz eleitoral, das municipais.
Código Eleitoral, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.
i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.
Código Eleitoral, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.
II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.
b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.
Competências originárias que caem em prova
| Matéria | TSE | TRE |
|---|---|---|
| Registro de partido e de diretório | Partido e diretório nacional | Diretórios estaduais e municipais |
| Registro de candidatos | Presidente e vice | Governador, vice, senador e deputados |
| Conflito de jurisdição | Entre TREs e entre juízes de Estados diferentes | Entre juízes eleitorais do Estado |
| Crimes eleitorais de juízes | Dos seus juízes e dos juízes dos TREs | Dos juízes eleitorais |
| Ação rescisória | Em caso de inelegibilidade, em 120 dias da decisão irrecorrível | — |
O limite mais cobrado é temporal. A disputa interna de partido, como a validade de convenção ou o desligamento de filiados, é da Justiça Comum estadual enquanto não repercute no processo eleitoral. Depois que repercute no pleito, a Justiça Eleitoral passa a conhecer dela. Exemplo: o filiado expulso em março, antes de qualquer convenção, discute a expulsão na Justiça estadual.7
STJ, CC 105.387○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ação de filiados desligados do partido em convenção municipal, antes do processo eleitoral e por assunto interna corporis, é da competência da Justiça Comum estadual.
STJ, Segunda Seção, CC 105.387/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/11/2009.
Exemplo do limite: o presidente do partido que barra o filiado da convenção, às vésperas da escolha dos candidatos, pratica ato com reflexo direto no pleito. O mandado de segurança vai à Justiça Eleitoral, e o dirigente partidário responde como autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º). Se um juízo eleitoral e um estadual se disserem competentes, o conflito é do STJ, porque os juízes se vinculam a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d).
No sentido inverso, a ação para anular débito de multa eleitoral é da Justiça Eleitoral, ainda que a multa já esteja inscrita em dívida ativa. Exemplo: o eleitor multado por não votar que quer anular a cobrança ajuíza a ação na Justiça Eleitoral, não na Justiça Federal comum.
STJ, Súmula 374 súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
STJ, Súmula 374.
O que une os casos anteriores? Um critério que o STJ enunciou em conflito de competência: a causa é da Justiça Eleitoral quando o exame da controvérsia pode produzir reflexos diretos no processo eleitoral. Não basta que as partes sejam partidos ou candidatos, nem que o assunto seja político. É preciso que a decisão interfira em alguma etapa do processo eleitoral, como a escolha dos candidatos, o registro, a campanha, a votação ou a diplomação.
STJ, CC 148.693 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral.
STJ, Segunda Seção, CC 148.693/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 596 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 596 do STJ (2) ↗
Aplicado o critério, ficam na Justiça Comum as relações do partido como associação: a cobrança de contribuição de filiado, por exemplo, é disputa de dinheiro entre uma pessoa jurídica de direito privado e um associado.
STJ, CC 31.068 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A ação de cobrança movida por partido político contra filiado visando ao recebimento de contribuição prevista no Estatuto não se insere na competência da Justiça eleitoral, mas, sim, da Justiça comum estadual.
STJ, Segunda Seção, CC 31.068/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/9/2001.
Também ficam fora os conflitos entre órgãos do mesmo partido que não toquem o pleito, como a briga entre o diretório estadual e o municipal pelo controle da sede. O STF já o disse em julgado de Turma; a regra segura continua sendo a do critério temporal e dos reflexos diretos, exposta acima.
STF, RMS 23.244 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, em recurso em mandado de segurança. Não afasta a competência da Justiça Eleitoral quando o conflito interno repercute no processo eleitoral, como na disputa sobre a validade da convenção que escolhe candidatos.
A Justiça Eleitoral não tem competência para dirimir conflito instaurado entre órgãos da mesma agremiação política, por se tratar de questão interna corporis.
STF, Primeira Turma, RMS 23.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 6/4/1999.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Outro caso de fronteira é o do cadastro. A Justiça Eleitoral guarda os dados do eleitor, mas o pedido de corrigir um dado civil que o cadastro apenas reproduz, como o nome ou a data de nascimento, é questão de registro, não de eleição.
STJ, Súmula 368 súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. Rel. Min. Eliana Calmon, em 26/11/2008.
STJ, Primeira Seção, Súmula 368, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/11/2008.
Justiça Eleitoral ou Justiça Comum?
| Causa | Quem julga | Base |
|---|---|---|
| Disputa interna de partido, antes do processo eleitoral | Justiça Comum estadual | STJ, CC 105.387 |
| Controvérsia com reflexo direto no processo eleitoral | Justiça Eleitoral | STJ, CC 148.693 |
| Cobrança de contribuição partidária contra filiado | Justiça Comum estadual | STJ, CC 31.068 |
| Ação para anular débito de multa eleitoral | Justiça Eleitoral | STJ, Súmula 374 |
| Retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral | Justiça Comum estadual | STJ, Súmula 368 |
| Crime eleitoral e crime comum conexo | Justiça Eleitoral | Código Eleitoral, art. 35, II; STF, Inq 4.435 |
| Injúria em ambiente doméstico, sem ligação com a propaganda eleitoral | Justiça Comum estadual | STJ, CC 134.005 |
No crime, a regra é a do art. 35, II, do Código: o juiz eleitoral processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. A Constituição confirma o desenho ao ressalvar a competência da Justiça Eleitoral quando define a da Justiça Federal (art. 109, IV). A consequência é forte: havendo conexão, a Justiça especializada atrai o crime comum, ainda que federal. O Plenário do STF reafirmou a regra ao examinar investigações em que a falsidade na prestação de contas de campanha vinha acompanhada de corrupção e lavagem.
STF, Inq 4.435 (quarto agravo regimental) precedente qualificado
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
STF, Plenário, Inq 4.435/DF (quarto agravo regimental), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019.
E se o crime eleitoral prescrever no meio do caminho? A Segunda Turma do STF manteve a competência da Justiça Eleitoral para o crime comum que restou. É julgado de Turma: a regra segura é a de que a conexão fixa a competência da Justiça Eleitoral; a permanência depois de extinta a punibilidade do delito eleitoral deve ser tratada como orientação de órgão fracionário.
STF, RHC 177.243 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a do Plenário: compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos (Inq 4.435).
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
STF, Segunda Turma, RHC 177.243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O limite está na própria definição. Crime eleitoral é o que a lei eleitoral tipifica e que se liga ao processo eleitoral. A motivação política do autor não transforma crime comum em eleitoral: a injúria dita em casa, numa discussão sobre candidatos, não é a injúria «na propaganda eleitoral» do Código.
STJ, CC 134.005 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Comum Estadual - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar injúria cometida no âmbito doméstico, desvinculada, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, ainda que motivada por divergências políticas às vésperas de eleição.
STJ, Terceira Seção, CC 134.005/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/6/2014.
Quanto ao foro por prerrogativa, o art. 22, I, d, do Código, que dá ao TSE os crimes eleitorais dos seus juízes e dos juízes dos TREs, precisa ser lido com a Constituição posterior. Ela entrega ao STF as infrações penais comuns dos membros dos Tribunais Superiores (art. 102, I, c) e ao STJ os crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 105, I, a). Já o juiz de direito que comete crime eleitoral responde no TRE (Código Eleitoral, art. 29, I, d), porque a Constituição ressalva a competência da Justiça Eleitoral ao tratar do foro no Tribunal de Justiça (art. 96, III).
Caso prático · Caixa dois e corrupção na mesma denúncia
O Ministério Público apura que um candidato a deputado estadual recebeu dinheiro de um empresário em troca de favorecimento em contrato com autarquia federal e omitiu o valor na prestação de contas da campanha. Pretende denunciá-lo por falsidade ideológica eleitoral e por corrupção passiva. A defesa sustenta que a corrupção, por envolver interesse de autarquia federal, deve ser julgada na Justiça Federal.
A pergunta: Qual Justiça julga os dois crimes?
Conclusão: Os dois crimes são julgados pela Justiça Eleitoral (Código Eleitoral, art. 35, II; STF, Inq 4.435). Sem imputação de crime eleitoral nem conexão com um, o caso seria da Justiça Comum, estadual ou federal.
Até onde se recorre? As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Das primeiras cabe recurso extraordinário; das segundas, recurso ordinário ao STF, ambos em três dias. Contra as decisões dos TREs, só cabe recurso nas hipóteses fechadas do § 4º do art. 121.8
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Aprofundamento Os recursos eleitorais em espécie, com prazos e efeitos, estão no capítulo 18. ir →
As cinco hipóteses do § 4º dividem-se em dois grupos, e a divisão define o recurso. Nas duas primeiras, discute-se só o direito, e cabe recurso especial. Nas três últimas, o TSE reexamina fatos e provas, e cabe recurso ordinário. O prazo é de três dias nos dois (Código Eleitoral, art. 276, § 1º).
As hipóteses do art. 121, § 4º, e o recurso de cada uma
| Inciso | Hipótese | Recurso ao TSE |
|---|---|---|
| I | Decisão contra disposição expressa da Constituição ou de lei | Especial |
| II | Divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais | Especial |
| III | Inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais | Ordinário |
| IV | Anulação de diplomas ou perda de mandatos eletivos federais ou estaduais | Ordinário |
| V | Denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção | Ordinário |
Os incisos III e IV falam em eleições federais ou estaduais. Por isso a cassação de um prefeito, julgada pelo TRE em grau de recurso, só sobe ao TSE por recurso especial, com a discussão limitada ao direito; a de um governador ou deputado, julgada originariamente pelo TRE, sobe por recurso ordinário, com devolução ampla.
A função administrativa é a gestão do pleito: alistar, organizar o eleitorado em zonas e seções, nomear mesários, preparar a votação e fiscalizar a propaganda. Nela está o poder de polícia, isto é, a faculdade de agir de ofício para impedir a prática ilegal. Sobre a propaganda, ele cabe aos juízes eleitorais e aos juízes designados pelos TREs.
Lei 9.504/1997, art. 41, caput, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.
Onde está a fronteira com a jurisdição? O juiz pode mandar retirar a propaganda irregular, mas não pode multar sem processo. A multa depende de representação de legitimado (Ministério Público, partido, coligação ou candidato) e não pode ser buscada por procedimento instaurado de ofício. Exemplo: o juiz que vê um outdoor proibido manda retirá-lo no mesmo dia; a multa só virá na representação do promotor.9
Biazotto Junior marca o limite:
«Tanto é que o juiz não pode aplicar imediatamente multa ao infrator, somente podendo ser aplicada tal sanção após o devido processo legal»
TSE, Súmula 18○ precedente qualificado
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997.
TSE, Súmula 18.
O § 2º do art. 41 da Lei das Eleições desenha o poder de polícia por dentro e por fora. Por dentro, ele se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais: retirar, suspender, apreender. Por fora, encontra uma barreira expressa, a vedação de censura prévia ao teor dos programas de televisão, rádio e internet. O juiz não examina o conteúdo antes de ir ao ar; age depois, diante da irregularidade consumada ou em curso.
O caput completa a proteção em favor de quem faz campanha dentro da lei: a propaganda regular não pode ser multada nem cerceada a pretexto do poder de polícia ou de postura municipal. Exemplo: a prefeitura não pode recolher, com base no código de posturas, as bandeiras de um candidato colocadas em local e horário que a lei eleitoral permite.
A função normativa tem base legal, não constitucional: o Código manda o TSE expedir instruções para a sua fiel execução e lhe dá a competência para as instruções convenientes à execução da legislação eleitoral. As resoluções regulamentam a lei e não podem inovar. O STF validou a resolução de 2022 sobre desinformação, por entendê-la dentro da competência normativa e do poder de polícia, sem censura prévia.
Código Eleitoral, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
STF, ADI 7.261 precedente qualificado
É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no período de eleições, a propagação de notícias falsas através de mídias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (CF/1988, arts. 1º, V, e 17).
STF, Plenário, ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/12/2023.
Aprofundamento O prazo de 5 de março, a audiência pública e o controle da resolução que inova estão no capítulo 1. ir →
O limite da função normativa ganhou texto expresso no próprio Código: a competência regulamentar restringe-se às matérias especificamente autorizadas em lei, e é vedado ao TSE tratar da organização dos partidos políticos.
Código Eleitoral, art. 23-A texto oficial ↗
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
O julgamento sobre a resolução da desinformação mostra o limite em funcionamento. Ao examinar o pedido de medida cautelar, a poucos dias do segundo turno de 2022, o Plenário do STF já havia afirmado que o ato não exorbitava a competência normativa do TSE nem impunha censura a meio de comunicação.
STF, ADI 7.261 (medida cautelar) precedente qualificado
A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica.
STF, Plenário, ADI 7.261/DF (medida cautelar), Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/10/2022.
A função consultiva é o traço pedagógico do ramo: orienta os atores do pleito antes do conflito. A consulta é a pergunta formulada em tese, sobre matéria eleitoral, por quem a lei legitima. A resposta é fundamentada e dada em sessão, sem partes e sem contraditório.
Código Eleitoral, art. 23, IX, XII e XVIII texto oficial ↗
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.
Código Eleitoral, art. 30, VIII texto oficial ↗
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - (Revogado.)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
Quem pode consultar
| Órgão | Legitimados | Exemplo |
|---|---|---|
| TSE | Autoridade com jurisdição federal; órgão nacional de partido | O diretório nacional pergunta se o prazo de filiação vale para a suplência |
| TRE | Autoridade pública; partido político | O diretório estadual pergunta sobre a propaganda em bens particulares |
| Juiz eleitoral | Não responde consultas | A dúvida no processo é caso concreto: o juiz a decide |
Daí duas variações que valem o treino em voz alta. O partido tem legitimidade, mas quem consulta o TSE é o órgão nacional. E o juiz de direito em dúvida não consulta o TSE: não é autoridade com jurisdição federal, e a dúvida nascida de processo é caso concreto, que ele mesmo decide. Consulta em tese, se for o caso, vai ao TRE, que responde a autoridade pública.10
A natureza da resposta divide a doutrina e a jurisprudência do TSE.
A leitura de Da Ponte, nas palavras dele:
«as consultas não fazem coisa julgada material e nem admitem a interposição de recurso, uma vez que, conforme salientado, consistem em simples recomendações baseadas em situações abstratas.»
TSE, AgR-REspe 0600292-18○ órgão julgador a conferir
As respostas às consultas do TSE têm caráter vinculante, nos termos do art. 30 da LINDB.
TSE, AgR-REspe 0600292-18, j. 7/12/2020.
Caso prático · Três perguntas, três destinos
Em fevereiro de um ano eleitoral, chegam três consultas. O diretório municipal de um partido pergunta ao TSE se vereador pode trocar de partido na janela. Um juiz de direito pergunta ao TSE se deve deferir o registro de um candidato do processo que está em suas mãos. O diretório nacional do mesmo partido pergunta ao TSE se a cota de gênero se aplica às eleições suplementares.
A pergunta: Qual consulta o TSE conhece?
Conclusão: O TSE conhece só a consulta do diretório nacional; as outras duas esbarram na legitimidade ou no caso concreto.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Existe um Ministério Público Eleitoral na Constituição? Não expressamente. A função eleitoral decorre da LC 75/1993, que a atribui ao Ministério Público Federal, em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Como a Justiça Eleitoral, o Ministério Público que oficia perante ela não tem carreira própria.11
LC 75/1993, arts. 72, 73, 76, 78 e 79 texto oficial ↗
Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
A base constitucional é indireta, mas firme. O art. 127 da Constituição incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, e é dessa missão que sai a atuação eleitoral. A LC 75/1993 a concretiza de duas formas: dá ao MPF as funções do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral (art. 72, caput) e o legitima a propor ações para anular negócios jurídicos ou atos da Administração que infrinjam vedações destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições (parágrafo único).
Por que a lei diz «no que couber»? Porque a função é do MPF, mas o exercício, no primeiro grau, é de quem não pertence a ele. O promotor de justiça que atua na zona eleitoral exerce função federal, por delegação, sem deixar de ser membro do Ministério Público estadual. É o espelho exato do juiz de direito que exerce a jurisdição eleitoral.
Dois princípios organizam o ofício. A federalização atribui a função ao MPF. A delegação permite que promotores de justiça estaduais oficiem perante zonas e juntas. A razão é prática: há muito mais zonas eleitorais do que procuradores da República. Exemplo: na zona de um município do interior, quem impugna o registro do candidato a prefeito é o promotor de justiça da comarca, como promotor eleitoral.12
«Tendo em vista que a quantidade de zonas eleitorais é maior do que a de membros do MPF, não é possível que apenas os Procuradores atuem na Justiça Eleitoral»
Da Ponte vê nessa falta de quadro próprio a expressão concreta da unidade e da indivisibilidade: procuradores da República e promotores estaduais atuam no mesmo ofício eleitoral, como parte ou fiscal da lei.13 A iniciativa das leis sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral é do Procurador-Geral da República, ao lado do chefe do Executivo.
STF, ADI 3.802 precedente qualificado
O Procurador-Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao Chefe do Poder Executivo, de iniciar os projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral.
STF, Plenário, ADI 3.802/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/3/2016.
Dizer o Direito, Info 817 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (2) ↗
O Ministério Público Eleitoral em três níveis
| Nível | Quem é | Oficia junto a | Investidura |
|---|---|---|---|
| Procurador-Geral Eleitoral | O Procurador-Geral da República | TSE | A do PGR: nomeado pelo Presidente com aprovação do Senado |
| Procurador Regional Eleitoral | Procurador regional da República no Estado (ou procurador da República vitalício) | TRE | Designado pelo PGE, com o substituto; dois anos, uma recondução |
| Promotor eleitoral | Membro do Ministério Público estadual | Juiz e junta eleitorais | Designado pelo PRE, por indicação do PGJ; dois anos |
O Procurador-Geral Eleitoral chefia o ofício: assiste às sessões do TSE, promove a ação pública nos feitos originários, oficia em todos os recursos e expede instruções aos procuradores regionais.
Código Eleitoral, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.
O mandato do Procurador Regional Eleitoral é onde a banca confunde regimes. O PGR pode ser reconduzido sem limite de vezes; o PRE tem dois anos e uma recondução. A destituição antes do termo é controlada: depende de iniciativa do PGE e da anuência da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF. Exemplo: o PRE que contraria o PGE num parecer não pode ser afastado só por decisão deste.14
«O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.»
A cadeia de designações desce do Procurador-Geral ao promotor, e cada elo tem a sua regra. O Procurador-Geral Eleitoral designa o Vice-Procurador-Geral Eleitoral dentre os subprocuradores-gerais da República; é ele quem o substitui nos impedimentos e exerce o cargo na vacância, até o provimento definitivo (LC 75/1993, art. 73, parágrafo único). Designa também o Procurador Regional Eleitoral de cada Estado e do Distrito Federal.
LC 75/1993, arts. 74, 75, 77 e 80 texto oficial ↗
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
III - dirimir conflitos de atribuições;
IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
As atribuições na LC 75/1993
| Órgão | Atribuição | Base |
|---|---|---|
| Procurador-Geral Eleitoral | Atua nas causas de competência do TSE; designa o PRE; acompanha os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral; dirime conflitos de atribuições; requisita servidores | Arts. 74 e 75 |
| Vice-Procurador-Geral Eleitoral | Substitui o PGE nos impedimentos e na vacância | Art. 73, parágrafo único |
| Procurador Regional Eleitoral | Atua nas causas de competência do TRE e dirige, no Estado, as atividades do setor | Art. 77 |
| Promotor eleitoral | Exerce as funções eleitorais perante juízes e juntas eleitorais | Arts. 78 e 79 |
O Código Eleitoral, anterior, ainda traz regras que a lei complementar substituiu: manda servir como procurador regional o «Procurador da República no respectivo Estado» e, no Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça (art. 27). Vale a LC 75/1993: o PRE é procurador regional da República ou, onde não houver, procurador da República vitalício, designado pelo PGE para mandato de dois anos, inclusive no Distrito Federal.
A direção do PRE sobre a atividade eleitoral no Estado aparece com nitidez no processo penal eleitoral. Verificada a infração, o Ministério Público tem dez dias para oferecer a denúncia. Se o promotor pede o arquivamento e o juiz discorda, os autos não vão ao Procurador-Geral de Justiça, chefe do promotor na carreira: vão ao Procurador Regional, que oferece a denúncia, designa outro promotor para oferecê-la ou insiste no arquivamento.
Código Eleitoral, art. 357 texto oficial ↗
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Caso prático · O arquivamento que o juiz não aceitou
Na zona eleitoral de um Município do interior, o promotor eleitoral recebe notícia de compra de votos e, vinte dias depois, pede o arquivamento, por falta de provas. O juiz eleitoral considera improcedentes as razões e cogita remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado.
A pergunta: A quem o juiz deve remeter os autos, e o que pode acontecer depois?
Conclusão: Os autos vão ao Procurador Regional Eleitoral, e não ao Procurador-Geral de Justiça (Código Eleitoral, art. 357, § 1º). Se ele insistir no arquivamento, o juiz arquiva; se discordar do promotor, denuncia ou designa outro membro para denunciar.
No primeiro grau, a Resolução 30 do CNMP fixa os parâmetros da designação. O PRE designa o promotor por indicação do Procurador-Geral de Justiça, observada a antiguidade na função eleitoral, pelo prazo ininterrupto de dois anos, sem recondução, salvo quando houver um só membro na zona. Férias e licenças voluntárias ficam vedadas de 90 dias antes do pleito até 15 dias depois da diplomação.15
Res. CNMP 30/2008 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A designação de membro do Ministério Público para a função eleitoral de primeiro grau cabe ao Procurador Regional Eleitoral, por indicação do Procurador-Geral de Justiça, observada a antiguidade na função eleitoral, pelo prazo ininterrupto de dois anos; não pode ser indicado o membro filiado a partido político nos dois anos seguintes ao cancelamento da filiação, e férias e licenças voluntárias ficam vedadas de 90 dias antes do pleito até 15 dias depois da diplomação.
O membro filiado a partido pode ser promotor eleitoral? Não. A vedação se estende aos dois anos seguintes ao cancelamento da filiação. Exemplo: o promotor que cancelou a filiação em 2025 só pode ser indicado para a função eleitoral a partir de 2027.
Caso prático · A indicação do promotor recém-desfiliado
Numa comarca com três promotores, o Procurador-Geral de Justiça indica ao PRE, para a zona eleitoral, o promotor mais antigo na função eleitoral. Descobre-se que ele cancelou a filiação partidária um ano antes. O segundo mais antigo está em licença voluntária marcada para o mês anterior à eleição.
A pergunta: O PRE pode designar algum dos dois?
Conclusão: O PRE designa o segundo promotor, que não pode tirar a licença no período eleitoral; o mais antigo fica impedido até completar dois anos do cancelamento.
A lei complementar dá o critério de base: promotor eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia perante o juízo incumbido do serviço eleitoral da zona. Se não houver promotor ali, ou se houver impedimento ou recusa justificada, o chefe do Ministério Público local indica o substituto, e o Procurador Regional Eleitoral o designa (LC 75/1993, art. 79, parágrafo único). A indicação é estadual; o ato de designação é federal.
Essa natureza federal do ato tem reflexo na competência. Se o promotor quer discutir em juízo um ato administrativo do Procurador Regional Eleitoral, por exemplo um ato sobre designações, a autoridade apontada é federal e a matéria não é eleitoral. A Primeira Turma do STF, em conflito de competência, mandou o mandado de segurança para a vara federal do domicílio do impetrante.
STF, CC 7.698 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. A regra segura é a do critério material: só é da Justiça Eleitoral a causa que versa matéria eleitoral; o ato de gestão do ofício, praticado por autoridade federal, vai à Justiça Federal.
Compete ao juízo da vara federal com atuação na cidade de domicílio do impetrante processar e julgar mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato administrativo de procurador regional eleitoral, desde que não se trate de matéria eleitoral.
STF, Primeira Turma, CC 7.698/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/5/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Sobre o membro que teve vida partidária há dois textos, e convém conhecer os dois. A LC 64/1990 proíbe de impugnar registro o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária (art. 3º, § 2º). A LC 75/1993, posterior e geral para todas as funções eleitorais, fala em impedimento até dois anos do cancelamento da filiação (art. 80). Na objetiva, a resposta acompanha o diploma que o enunciado citar.
Para que atua o Ministério Público no processo eleitoral? Para garantir o procedimento, a legitimidade do pleito e a igualdade entre os competidores.16
A atribuição se reparte pelo tipo de eleição: o promotor eleitoral nas municipais, o PRE nas estaduais e federais e o PGE nas presidenciais. Como fiscal da lei, o Ministério Público pode recorrer da decisão que defere registro de candidatura ainda que não o tenha impugnado. Exemplo: o promotor que não impugnou o registro de um candidato inelegível pode recorrer da sentença que o deferiu.
STF, Tema 680○ precedente qualificado
A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
STF, Plenário, ARE 728.188/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013 (repercussão geral, Tema 680).
E a multa eleitoral? A cobrança é da Fazenda Pública, por execução fiscal. A legitimidade prioritária do Ministério Público, reconhecida pelo STF, é para a multa da sentença penal condenatória, com a Fazenda como legitimada subsidiária.
STF, ADI 3.150○ precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa decorrente de sentença penal condenatória, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
STF, Plenário, ADI 3.150/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018.
A legitimidade do Ministério Público não depende de a lei eleitoral mencioná-lo em cada ação. Quando a lei que disciplinava a propaganda partidária reservou aos partidos a representação contra as irregularidades, o STF afirmou que o Ministério Público também pode representar: a missão constitucional de defender o regime democrático não se suprime por omissão do legislador ordinário.
STF, ADI 4.617 precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares.
STF, Plenário, ADI 4.617/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/6/2013.
O Ministério Público nas ações eleitorais
| Momento | Como atua | Base |
|---|---|---|
| Registro de candidatura | Impugna em 5 dias; recorre do deferimento ainda que não tenha impugnado | LC 64/1990, art. 3º; STF, Tema 680 |
| Campanha | Representa por propaganda irregular e pede a abertura de investigação judicial | LC 64/1990, art. 22 |
| Crimes eleitorais | Oferece a denúncia em 10 dias | Código Eleitoral, art. 357 |
| Processos em que não é parte | Oficia como fiscal da ordem jurídica, com prioridade no período eleitoral | LC 75/1993, art. 72; Lei 9.504/1997, art. 94 |
A impugnação feita por candidato, partido ou coligação não impede a do Ministério Público no mesmo sentido (LC 64/1990, art. 3º, § 1º). E, por ser público o interesse em jogo, o Ministério Público pode recorrer mesmo sem ter impugnado: é o raciocínio do Tema 680.
A vedação de atividade político-partidária evoluiu em três tempos. Antes de 1988, o membro do Ministério Público podia exercer mandato. A Constituição vedou a atividade, salvo exceções legais. A EC 45/2004 suprimiu as exceções.17
«Depois da EC n.º 45/2004, não mais existe qualquer exceção. A atividade político-partidária é completamente vedada.»
CF, art. 128, caput e § 5º, II, «e» texto oficial ↗
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
O membro admitido antes da Constituição que optou pelo regime anterior (ADCT, art. 29, § 3º) pode licenciar-se para concorrer. Quem ingressou depois precisa afastar-se definitivamente para filiar-se e disputar eleição (exemplo: o promotor aprovado em 1995 que quer ser candidato a deputado deve exonerar-se ou aposentar-se antes do prazo de filiação).
ADCT, art. 29, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.
Da Ponte faz uma crítica que serve à oral como ponto de vista doutrinário: o rodízio de promotores e juízes impede política criminal eleitoral, metas e memória institucional. Ele defende carreira própria e chefia eleita pelos membros, e não nomeada pelo chefe do Executivo.18
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 118 texto oficial ↗
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 119 texto oficial ↗
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 121 texto oficial ↗
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 22 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo, a competência do TSE; os arts. 276 e 281 aparecem só como remissão do próprio texto, para os casos de recurso.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.
i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 23, IX, XII e XVIII texto oficial ↗
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 29 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo, a competência dos TREs; o art. 276 aparece só como remissão do próprio texto, para os casos de recurso.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.
II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.
b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 30, VIII texto oficial ↗
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - (Revogado.)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 32 e 35 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 32 diz quem é o juiz eleitoral (o juiz de direito da zona) e o art. 35 diz o que ele faz: juntos, desenham o primeiro grau singular.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - (Revogado.)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 36 e 40 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 36 compõe a junta e o art. 40 lhe dá a competência: lidos juntos, mostram por que o órgão de apuração é colegiado e quem diploma no município.
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
§ 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 120 e 123 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 120 compõe a mesa receptora e diz quem não pode integrá-la; o art. 123 resolve a falta de membros no dia da eleição.
Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência.
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
§ 2º Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
§ 3º O juiz eleitoral mandará publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório, as nomeações que tiver feito, e intimará os mesários através dessa publicação, para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas.
§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias a contar da nomeação, salvo se sobrevindos depois desse prazo.
§ 5º Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos referidos no § 1º incorrem na pena estabelecida pelo Art. 310.
Art. 123. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
§ 1º O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento aos mesários e secretários pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
§ 2º Não comparecendo o presidente até as sete horas e trinta minutos, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente.
§ 3º Poderá o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições do § 1º, do Art. 120, os que forem necessários para completar a mesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 41, caput, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 75/1993, arts. 72, 73, 76, 78 e 79 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos montam o Ministério Público Eleitoral em três níveis: a atribuição do MPF (art. 72), o chefe (art. 73), o procurador regional (art. 76) e o promotor eleitoral (arts. 78 e 79).
Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 128, caput e § 5º, II, «e» texto oficial ↗
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 29, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Res. CNMP 30/2008 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A designação de membro do Ministério Público para a função eleitoral de primeiro grau cabe ao Procurador Regional Eleitoral, por indicação do Procurador-Geral de Justiça, observada a antiguidade na função eleitoral, pelo prazo ininterrupto de dois anos; não pode ser indicado o membro filiado a partido político nos dois anos seguintes ao cancelamento da filiação, e férias e licenças voluntárias ficam vedadas de 90 dias antes do pleito até 15 dias depois da diplomação.
Resumo da casa a partir de Biazotto Junior, 6. ed., p. 76-77; texto oficial no portal de atos e normas do CNMP; ano da resolução a conferir.
Código Eleitoral, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.
§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
§ 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
§ 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 23-A texto oficial ↗
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 75/1993, arts. 74, 75, 77 e 80 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos completam o desenho do ofício: o que fazem o Procurador-Geral e o Procurador Regional Eleitoral e quem não pode exercer a função.
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
III - dirimir conflitos de atribuições;
IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 357 texto oficial ↗
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 72 | No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. | STF, Súmula 72. |
| TSE, Súmula 18○ | Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997. | TSE, Súmula 18. |
| STF, ADI 7.261 | É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no período de eleições, a propagação de notícias falsas através de mídias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (CF/1988, arts. 1º, V, e 17). | STF, Plenário, ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/12/2023. |
| STJ, Súmula 374 | Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. | STJ, Súmula 374. |
| STF, ADI 3.150○ | O Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa decorrente de sentença penal condenatória, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. | STF, Plenário, ADI 3.150/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. |
| STF, ADI 3.802 | O Procurador-Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao Chefe do Poder Executivo, de iniciar os projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral. | STF, Plenário, ADI 3.802/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/3/2016. Dizer o Direito, Info 817 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (2) ↗ |
| STF, Tema 680○ | A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. | STF, Plenário, ARE 728.188/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013 (repercussão geral, Tema 680). |
| STF, Inq 4.435 (quarto agravo regimental) | Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. | STF, Plenário, Inq 4.435/DF (quarto agravo regimental), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. |
| STF, MS 22.797 (agravo regimental) | Não compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 102, I, d). | STF, Plenário, MS 22.797 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/5/1997. |
| STF, ADI 4.617 | O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares. | STF, Plenário, ADI 4.617/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/6/2013. |
| STJ, Súmula 368 | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. Rel. Min. Eliana Calmon, em 26/11/2008. | STJ, Primeira Seção, Súmula 368, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/11/2008. |
| STF, ADI 7.261 (medida cautelar) | A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica. | STF, Plenário, ADI 7.261/DF (medida cautelar), Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/10/2022. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RHC 177.243 | A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral. | STF, Segunda Turma, RHC 177.243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2021. |
| STF, RMS 23.244 | A Justiça Eleitoral não tem competência para dirimir conflito instaurado entre órgãos da mesma agremiação política, por se tratar de questão interna corporis. | STF, Primeira Turma, RMS 23.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 6/4/1999. |
| STF, CC 7.698 | Compete ao juízo da vara federal com atuação na cidade de domicílio do impetrante processar e julgar mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato administrativo de procurador regional eleitoral, desde que não se trate de matéria eleitoral. | STF, Primeira Turma, CC 7.698/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/5/2014. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 105.387○ | Ação de filiados desligados do partido em convenção municipal, antes do processo eleitoral e por assunto interna corporis, é da competência da Justiça Comum estadual. | STJ, Segunda Seção, CC 105.387/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/11/2009. |
| TSE, AgR-REspe 0600292-18○ | As respostas às consultas do TSE têm caráter vinculante, nos termos do art. 30 da LINDB. | TSE, AgR-REspe 0600292-18, j. 7/12/2020. |
| STJ, CC 148.693 | Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral. | STJ, Segunda Seção, CC 148.693/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 596 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 596 do STJ (2) ↗ |
| STJ, CC 31.068 | A ação de cobrança movida por partido político contra filiado visando ao recebimento de contribuição prevista no Estatuto não se insere na competência da Justiça eleitoral, mas, sim, da Justiça comum estadual. | STJ, Segunda Seção, CC 31.068/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/9/2001. |
| STJ, CC 134.005 | Compete à Justiça Comum Estadual - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar injúria cometida no âmbito doméstico, desvinculada, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, ainda que motivada por divergências políticas às vésperas de eleição. | STJ, Terceira Seção, CC 134.005/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/6/2014. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
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| Lista sêxtupla dos advogados do TSE | Lista sêxtupla dos advogados do TRE | No TSE a lista é do STF; no TRE, do Tribunal de Justiça. Em ambos nomeia o Presidente da República. | Para a vaga de advogado no TSE, o STF envia seis nomes ao Presidente; para a vaga no TRE de Goiás, quem envia os seis nomes é o TJGO. | — |
| Corregedor do TSE | Presidente do TSE | Presidente e vice vêm do STF; o corregedor, do STJ. | O ministro do STJ mais votado para o TSE pode ser corregedor, mas nunca presidente; o presidente é sempre ministro do STF. | — |
| Zona eleitoral | Circunscrição eleitoral | Zona é o território de jurisdição do juiz eleitoral; circunscrição é o território da eleição (município, Estado ou país). | A capital com dez zonas tem uma só circunscrição na eleição para prefeito: o município. | — |
| Poder de polícia do juiz eleitoral | Poder sancionador | O juiz inibe de ofício a propaganda irregular, mas a multa exige representação e processo (Súmula 18 do TSE). | O juiz manda retirar o outdoor irregular de ofício; a multa só vem na representação proposta pelo promotor. | — |
| Mandato do Procurador Regional Eleitoral | Mandato do Procurador-Geral da República | O PRE tem dois anos e uma recondução, designado pelo PGE; o PGR é nomeado com aprovação do Senado e pode ser reconduzido sem limite. | O PRE designado em 2024 pode ser reconduzido uma vez, até 2028; o PGR pode ser reconduzido quantas vezes o Presidente e o Senado aprovarem. | — |
| Consulta em tese | Caso concreto | A consulta pergunta sobre a regra, sem partes; o caso concreto é decidido no processo pelo juiz competente. | Perguntar se a cota de gênero vale nas eleições suplementares é consulta; perguntar se o registro de um candidato deve ser deferido é caso concreto. | — |
| Junta eleitoral | Mesa receptora | A junta apura, resolve impugnações e diploma no município; a mesa recebe os votos na seção. | O eleitor vota diante da mesa receptora da sua seção; a impugnação de uma urna na apuração é decidida pela junta. | — |
| Recurso especial eleitoral | Recurso ordinário eleitoral | Especial nos incisos I e II do art. 121, § 4º, da Constituição (violação de lei ou da Constituição e divergência); ordinário nos incisos III a V (inelegibilidade, diplomas e mandatos federais ou estaduais, denegação de writs). | Cassação de governador julgada pelo TRE: recurso ordinário. Cassação de prefeito confirmada pelo TRE: recurso especial. | — |
| Quórum de presença | Quórum de votação | Para cassar registro ou diploma, exige-se a presença de todos os membros do tribunal; a decisão continua sendo tomada por maioria de votos (Código Eleitoral, arts. 19 e 28). | TRE com sete presentes cassa o diploma por quatro votos a três; com seis presentes, não pode julgar. | — |
| Crime eleitoral | Crime comum com motivação política | É eleitoral o crime tipificado na lei eleitoral e ligado ao processo eleitoral; a divergência política como motivo não desloca a competência. | Injúria na propaganda eleitoral é crime eleitoral; injúria em discussão doméstica sobre candidatos é crime comum (STJ, CC 134.005). | — |
| Indicação do promotor eleitoral | Designação do promotor eleitoral | O chefe do Ministério Público estadual indica; o Procurador Regional Eleitoral, autoridade federal, designa. | O Procurador-Geral de Justiça indica o promotor da comarca; o ato de designação é do PRE, autoridade federal. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 63
Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Correta: o ato partidário que impede o filiado de disputar a convenção repercute diretamente no processo eleitoral, e a partir daí a Justiça Eleitoral passa a conhecer da disputa, que deixa de ser assunto interna corporis da Justiça Comum STJ, CC 105.387○.
instituto vizinho Erra: o critério é temporal, não a natureza interna do ato; com reflexo direto no pleito, a competência sai da Justiça estadual e vai à Eleitoral.
troca de tribunal Erra: o conflito entre juízo eleitoral e juízo estadual envolve juízes vinculados a tribunais diversos e é julgado pelo STJ (CF, art. 105, I, d), não pelo TSE.
generalização indevida Erra: os representantes e órgãos de partidos políticos equiparam-se a autoridade para fins de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º).
troca de tribunal Erra: o STF só julga o conflito entre o STJ e outros tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal (CF, art. 102, I, o); o de juízes de ramos diversos é do STJ.
Gabarito definitivo: A. O critério temporal da competência e o reflexo no processo eleitoral STJ, CC 105.387○; conflito de competência no STJ (CF, art. 105, I, d).
Tópico: 2. Competências e funções: jurisdicional, administrativa, normativa e consultiva
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.