Alistamento eleitoral: alistabilidade, domicílio e cadastro

O que é o alistamento

Como alguém se torna eleitor? Pelo alistamento, o procedimento que inscreve o nacional no corpo eleitoral. Deferido o requerimento, a pessoa passa a integrar o eleitorado da circunscrição e adquire a capacidade eleitoral ativa. O cadastro pode trazer o nome social da pessoa transgênero.¹

O ato tem duas partes. A qualificação é a prova dos requisitos (idade, nacionalidade, domicílio); a inscrição é o registro no cadastro. Exemplo: o jovem de 16 anos que comparece ao cartório com documento de identidade e comprovante de residência qualifica-se; o deferimento do juiz o inscreve.

Que natureza tem esse procedimento? O alistamento corre perante o juiz eleitoral, mas não é processo jurisdicional: não há lide, e o juiz atua na função administrativa da Justiça Eleitoral, conferindo requisitos e mandando inscrever. A distinção importa porque explica o rito simples, sem advogado, e a presença constante dos partidos como fiscais.

O deferimento produz três efeitos. Dá ao inscrito a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar. Preenche uma das condições de elegibilidade que a Constituição exige de quem quer ser votado (art. 14, § 3º, III). E fixa o eleitor a uma seção eleitoral, onde votará enquanto não se transferir. O título prova a inscrição na seção e, assinado pelo presidente da mesa, prova também que o eleitor votou (Código Eleitoral, art. 46, § 5º).

O caminho do requerimento

O Código descreve o rito pensando em fichas de papel; o processamento eletrônico, autorizado pela Lei 6.996/1982, trocou os meios e manteve as etapas. A tabela reúne o que a letra da lei ainda determina.

Um detalhe decide a contagem do recurso. O prazo do partido não corre do despacho, e sim das datas em que as relações são postas à sua disposição, os dias 1º e 15 de cada mês, ainda que o partido não as retire. Exemplo: a inscrição deferida no dia 3 entra na relação do dia 15, e o delegado tem até o dia 25 para recorrer.

A lei também protege quem trabalha. O empregado pode faltar ao serviço por até dois dias para alistar-se ou transferir o título, sem perder o salário, desde que avise o empregador com 48 horas de antecedência.

Os partidos como fiscais do cadastro

Por que a lei entrega aos partidos, e não a qualquer pessoa, o recurso contra a inscrição deferida? Porque são eles os interessados diretos na composição do eleitorado e têm estrutura para acompanhá-la. O Código lhes dá delegados credenciados perante o juízo eleitoral, três por partido, com três poderes.

• Acompanhar os processos de inscrição (art. 66, I). Exemplo: conferir, na relação quinzenal, os endereços declarados pelos novos eleitores.
• Promover a exclusão de eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa daquele cuja exclusão esteja sendo promovida (art. 66, II).
• Examinar os documentos do alistamento e deles tirar cópias, sem perturbar o serviço e na presença de servidor (art. 66, III).

A representação desce em cascata: o delegado credenciado no TRE atua perante qualquer juízo eleitoral do Estado, e o credenciado no TSE, perante qualquer tribunal regional ou juízo (art. 66, § 4º). O partido que não tem delegado na zona, portanto, não perde o direito de recorrer; pode fazê-lo pelo delegado estadual.

Obrigatório, facultativo e vedado

A Constituição divide os nacionais em três grupos. O alistamento é obrigatório para os maiores de 18 anos; facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 e os jovens de 16 a 18 anos; vedado aos estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Quem completa 16 anos até a data do pleito pode alistar-se já aos 15, no ano da eleição; o título só produz efeitos com os 16. E quem é obrigado e não se alista sofre multa: o nato que não se inscreve até os 19 anos e o naturalizado que não o faz até um ano depois de adquirir a nacionalidade. Exemplo: o naturalizado em março de 2025 que só se alista em junho de 2026 paga a multa.

A multa do art. 8º tem uma válvula de escape, no parágrafo único: não se pune o nato que requerer a inscrição até o centésimo primeiro dia anterior à eleição seguinte à data em que completou 19 anos. A lei tolera o atraso de quem, mesmo depois dos 19, se alista a tempo de votar na primeira eleição que encontra.

O que perde quem não se alista ou não vota

A obrigação tem duas sanções. A primeira é a multa, de 3% a 10% do salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral a quem não vota e não se justifica (Código Eleitoral, art. 7º, caput). A segunda são as restrições civis do § 1º, que atingem quem não prova ter votado, pago a multa ou se justificado, e também o brasileiro maior de 18 anos que não prova estar alistado (§ 2º).

• Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ser investido ou tomar posse.
• Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, a partir do segundo mês seguinte ao da eleição.
• Participar de concorrência pública.
• Obter passaporte ou carteira de identidade, salvo o eleitor no exterior que precisa de passaporte novo para se identificar e voltar ao Brasil (§ 4º).
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
• Praticar ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Por que tanta consequência para uma falta? Porque o voto, para a maioria, é dever e não só direito, e o dever sem sanção vira faculdade. O sistema, porém, é brando na prática: a justificativa ou o pagamento da multa restabelece a quitação. O que não se resolve com multa é a ausência reiterada, que leva ao cancelamento da inscrição, visto adiante.

O dever do eleitor tem um correlato no Estado. Se a lei obriga a comparecer, o poder público não pode tornar o comparecimento inviável para quem depende de ônibus. O STF reconheceu a omissão inconstitucional de quem não oferece, nos dias de eleição, transporte coletivo urbano gratuito e na frequência dos dias úteis.

O português equiparado

O estrangeiro não se alista, mas há um caso que a banca usa para testar a regra. Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, a Constituição atribui os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos nela previstos (art. 12, § 1º). Quem obtém essa igualdade de direitos políticos alista-se sem se naturalizar. Não é exceção aberta ao estrangeiro em geral: é regime próprio de uma nacionalidade, condicionado à reciprocidade.

O conscrito e o militar

Por que o conscrito é inalistável? Conscrito é o convocado para o serviço militar obrigatório. A prestação compulsória o submete à hierarquia e à disciplina da caserna, e a Constituição preserva a neutralidade das Forças Armadas e a liberdade do voto afastando-o do processo eleitoral enquanto dura o serviço.

• Militar de carreira: alista-se obrigatoriamente e pode ser eleito, nas condições do art. 14, § 8º (o sargento de carreira vota normalmente).
• Quem permanece depois do serviço obrigatório: deixa de ser conscrito e passa a ter alistamento obrigatório (o soldado engajado que segue na tropa).
• Jovem alistado aos 16 e incorporado aos 18: conserva a inscrição, mas não vota durante o serviço, sem sanção pela ausência.

Inalistável não é sinônimo de inelegível. Todo inalistável é inelegível, porque quem não pode votar também não pode ser votado (CF, art. 14, § 4º); mas há inelegível alistável. Exemplo: o analfabeto alista-se e vota, mas não pode ser candidato.

O parágrafo único do art. 5º do Código ainda diz que os militares são alistáveis «desde que» oficiais, aspirantes, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais, sargentos ou alunos das escolas de formação de oficiais. Lido ao pé da letra, excluiria cabos e soldados de carreira. A Constituição não recebeu essa restrição: o art. 14, § 2º, só afasta o conscrito, e só durante o serviço obrigatório.

Alistável, o militar também é elegível, mas a Constituição impõe um preço que varia com o tempo de serviço. Com menos de dez anos, deve afastar-se da atividade. Com mais de dez, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação (art. 14, § 8º).

A lei antiga e a lei nova no art. 5º do Código

O art. 5º do Código Eleitoral é de 1965 e precisa ser lido com a Constituição. Os incisos I e II não foram recepcionados: a Constituição faculta o voto ao analfabeto e não exige que o eleitor se exprima em português (o indígena que só fala a língua do seu povo alista-se). O inciso III repete a regra da privação dos direitos políticos.

A novidade é o inciso IV, incluído pela Lei 15.358/2026: não se alistam as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional enquanto durar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva. A mesma lei incluiu a prisão provisória entre as causas de cancelamento (art. 71, VI). O TSE afastou as duas regras das eleições de 2026, pela anualidade, e manteve o alistamento e as seções eleitorais nos presídios.

Convém separar duas situações que a lei nova aproximou. O condenado definitivo já estava fora do cadastro antes de 2026: a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem os seus efeitos, e a suspensão é causa de cancelamento (Código Eleitoral, art. 71, II). O preso provisório conservava os direitos políticos e votava, quando havia seção no estabelecimento. É só a ele que os novos incisos acrescentam restrição.

A restrição é temporária na própria letra: vale «enquanto perdurar a privação de liberdade». Solto o preso provisório, cessa a causa, e o art. 81 do Código permite requerer de novo a qualificação e a inscrição. O mesmo vale para o condenado: cumprida ou extinta a pena, a suspensão termina sem depender de reabilitação.

Incapacidade relativa e causas negativas

A incapacidade relativa afasta a obrigação de alistar-se? Não. O pródigo, mesmo interditado, e a pessoa com deficiência sob curatela continuam obrigados, porque a curatela atinge só atos patrimoniais e negociais. Quem tem o exercício do voto impossível ou excessivamente oneroso, por deficiência, pode obter a quitação eleitoral sem sanção.

As causas negativas de alistamento, isto é, as que impedem a inscrição, são três: a condição de estrangeiro, a de conscrito em serviço e a perda ou a suspensão dos direitos políticos. A suspensão vem também da condenação por contravenção penal. Exemplo: o condenado definitivamente por contravenção de jogo do bicho tem os direitos suspensos e não se alista enquanto cumpre a pena.

A pessoa com deficiência e a curatela

A Constituição lista a incapacidade civil absoluta entre as causas de privação dos direitos políticos (art. 15, II). Quem é absolutamente incapaz hoje? Só o menor de 16 anos (Código Civil, art. 3º, na redação posterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência). A consequência é direta: a deficiência intelectual ou mental, mesmo com curatela, não suspende os direitos políticos, porque já não conduz à incapacidade absoluta.

O Estatuto diz o mesmo pelo lado positivo. A curatela atinge só os atos patrimoniais e negociais e não alcança o voto (art. 85, § 1º). O poder público deve garantir à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, com procedimentos e equipamentos acessíveis, e é vedada a seção eleitoral exclusiva para pessoas com deficiência. A pedido do eleitor, admite-se que seja auxiliado na votação por pessoa da sua escolha (art. 76, § 1º, I e IV).

Exemplo que desfaz o erro mais comum: a sentença que nomeia curador a um adulto com deficiência intelectual não é comunicada à Justiça Eleitoral para cancelar o título. Ele continua eleitor, com alistamento obrigatório, e vota na seção comum, acompanhado, se quiser, de alguém da sua confiança.

Como a Justiça Eleitoral fica sabendo? Pela comunicação obrigatória. A autoridade que impõe a privação dos direitos políticos manda comunicar o fato ao juiz eleitoral ou ao TRE da circunscrição em que reside o réu (Código Eleitoral, art. 71, § 2º). Os oficiais de registro civil, por sua vez, enviam até o dia 15 de cada mês a relação dos óbitos de cidadãos alistáveis do mês anterior (§ 3º).

Domicílio eleitoral

Onde o eleitor se inscreve? No seu domicílio eleitoral, que é o lugar de residência ou moradia do requerente; havendo mais de uma, qualquer delas serve. O conceito é mais largo que o civil, porque dispensa o ânimo definitivo exigido pelo Código Civil.²

Basta o vínculo com o município, e o TSE aceita vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares. Exemplos: a casa de veraneio, a residência dos pais, o comércio que o eleitor mantém na cidade.

Aprofundamento O domicílio na circunscrição como condição de elegibilidade, com prazo próprio antes do pleito, está no capítulo 8. ir →

Um conceito, três prazos

A expressão «domicílio eleitoral» aparece em três momentos, e em cada um a lei pede coisa diferente. Para inscrever-se, basta residir ou morar no lugar, sem tempo mínimo. Para transferir o título, exigem-se três meses de residência no novo domicílio. Para candidatar-se, seis meses de domicílio eleitoral na circunscrição.

A circunscrição do candidato varia com o cargo: o Município para prefeito e vereador, o Estado para governador, senador e deputados, o País para presidente. Por isso o eleitor inscrito em Palmas pode disputar o governo do Tocantins, mas não a prefeitura de Araguaína. O prazo de seis meses conta-se para trás, a partir da data da eleição.

A fraude no domicílio

A largueza do conceito não autoriza o domicílio fictício. Quem declara residência ou vínculo que não tem, para votar ou ser votado em Município alheio, comete o crime de inscrição fraudulenta (Código Eleitoral, art. 289); quem leva outros a fazê-lo responde por induzimento (art. 290). É a transferência em massa de eleitores de cidades vizinhas, às vésperas do fechamento do cadastro, que costuma disparar a revisão do eleitorado.

A prova do vínculo é livre. A lei de 1982 trocou o atestado da autoridade policial, que o Código exigia, pela declaração do próprio eleitor, feita sob as penas da lei. O juiz, em caso de dúvida, pode converter o pedido em diligência; os partidos, pelos delegados, podem impugnar a transferência e examinar os documentos do alistamento (Código Eleitoral, art. 66).

Transferência

Quem muda de cidade transfere o título. A transferência exige requerimento no novo domicílio, um ano do alistamento ou da última transferência, três meses de vínculo com o município e quitação eleitoral. E tem prazo final: o cadastro fecha 150 dias antes da eleição, para alistamento e transferência.

Os prazos de um ano e de três meses cedem em duas situações. A lei dispensa o servidor público civil, militar ou autárquico, e a sua família, removidos ou transferidos. A resolução estende a dispensa a indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais safristas e deslocados por tragédia ambiental.³

Dois detalhes de rito completam o quadro. O jovem de 16 a 18 anos alista-se pessoalmente, sem assistência dos pais. E do despacho que indefere a inscrição recorre o alistando, em cinco dias; do que defere, recorre o delegado de partido, em dez dias. Exemplo: o partido que suspeita de alistamento fraudulento de eleitores de outro município recorre do deferimento no prazo de dez dias.

Cem ou cento e cinquenta dias?

O Código Eleitoral manda receber o pedido de transferência até 100 dias antes da eleição (art. 55, § 1º, I) e proíbe inscrição e transferência nos 100 dias anteriores ao pleito (art. 67). A Lei 9.504/1997, posterior, ampliou o período de cadastro fechado para 150 dias (art. 91). Vale a lei mais nova. Na prova, a alternativa que traz os 100 dias reproduz um texto que ainda está no Código, mas já não rege o prazo.

Impugnação e recursos

O pedido de transferência é publicado, e os interessados podem impugná-lo em dez dias. Decidido o pedido, o Código abre recurso ao TRE em três dias: ao eleitor, se a transferência foi negada; a qualquer delegado de partido, se foi deferida. O tribunal julga em cinco dias.

A tabela reproduz a letra de cada lei. Nas relações quinzenais da Lei 6.996/1982 figuram os eleitores «inscritos originariamente ou por transferência», e é dessas relações que corre o prazo dos partidos. O dado constante em todas as linhas é o legitimado: contra o deferimento recorre o delegado de partido, nunca «qualquer eleitor». O eleitor comum tem outro caminho, o pedido de exclusão.

A eleição suplementar

Eleição suplementar é a que se realiza para renovar pleito anulado. O corpo de eleitores dela é o da eleição original: quem chegou ao Município depois não participa da repetição.

Segunda via e mudança dentro do Município

Nem toda alteração do cadastro é transferência. Quem perde o título pede a segunda via ao juiz do seu domicílio até dez dias antes da eleição; fora do domicílio, o pedido só é recebido até sessenta dias antes do pleito (Código Eleitoral, arts. 52 e 53, § 4º). A segunda via só se expede a quem está quite com a Justiça Eleitoral (art. 54, parágrafo único) e pode ser entregue até a véspera da eleição (art. 69, parágrafo único).

Quem muda de endereço dentro do mesmo Município não transfere o título: pede a alteração da seção. O eleitor fica vinculado à seção indicada no título, e só sai dela por transferência ou pela prova de que mudou de residência para outro distrito ou para lugar muito distante (Código Eleitoral, art. 46, § 3º). Nenhuma dessas operações exige os prazos de um ano e de três meses.

Revisão do eleitorado

A revisão é o saneamento coletivo do cadastro: o procedimento administrativo que verifica se os eleitores de uma zona ou município moram, de fato, ali. Quem não comparece tem o título cancelado.⁴

Ela tem duas portas. O TSE a determina de ofício nas hipóteses objetivas da lei. O TRE a ordena quando a correição comprova fraude em proporção comprometedora. Exemplo: o município de 10 mil habitantes cujo eleitorado passa de 9 mil, depois de um ano com o dobro das transferências do anterior, entra na lista do TSE.

A resolução usa parâmetro diverso, de 80% da população projetada, e acrescenta limites: não há revisão em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior ou autorizada pelo TSE em situação excepcional; não há revisão de parte do município. Quem determina é o TSE ou o TRE; quem preside é o juiz eleitoral da zona. O STF validou o cancelamento do título de quem, convocado por edital, não compareceu à revisão.⁵

As duas portas da revisão têm lógicas diferentes. A do TSE é estatística: os números do art. 92 funcionam como alarme e dispensam prova de fraude; basta que o eleitorado cresça de modo incompatível com a população. A do TRE é probatória: começa por denúncia fundamentada, passa pela correição e só chega à revisão se a fraude ficar provada em proporção comprometedora (Código Eleitoral, art. 71, § 4º). Em ambas, quem não apresenta o título à revisão tem a inscrição cancelada de ofício.

Por que o STF validou a consequência mais dura, que é tirar do cadastro quem não compareceu? Porque o cancelamento não pune o eleitor: apenas retira a presunção de que a inscrição continua correta. O alistamento é condição do voto, e a Constituição o trata como dever (art. 14, § 1º). Quem não atende à convocação deixa de cumprir esse dever de manter o cadastro em dia, e a inscrição pode ser refeita depois.

O caso mostra o custo real da revisão: ela não exclui para sempre, mas pode excluir de uma eleição. Daí as cautelas da resolução, que proíbe a revisão em ano eleitoral e a revisão de parte do Município. Feita às pressas ou em recorte, a medida que deveria limpar o cadastro passaria a escolher quem vota.

Cancelamento e exclusão

Por que causas o eleitor sai do cadastro? Pelas do art. 71 do Código: infração às regras de alistabilidade e de domicílio, perda ou suspensão dos direitos políticos, pluralidade de inscrição, falecimento, ausência a três eleições consecutivas e, desde 2026, a prisão provisória.

Na suspensão dos direitos políticos, Biazotto Junior corrige a letra da lei: a inscrição, a rigor, se suspende, não se cancela. Na ausência, contam-se três eleições consecutivas sem voto, justificativa nem multa, e cada turno conta como uma eleição. Exemplo: o eleitor que falta ao primeiro e ao segundo turno de 2022 e ao primeiro de 2024 já tem três ausências.⁶

A exclusão é o procedimento que aplica a causa de cancelamento, com contraditório. Pode ser promovida de ofício pelo juiz, por delegado de partido ou por qualquer eleitor. O rito é curto: edital de dez dias, contestação em cinco, prova de cinco a dez e decisão em cinco.⁶

A ausência que cancela, na letra do art. 7º

O § 3º do art. 7º exige três condições somadas: não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa e não se justificar no prazo de seis meses contado da última eleição a que o eleitor deveria ter comparecido. Basta votar em uma delas, justificar uma ausência ou pagar a multa para interromper a sequência. Exemplo: quem faltou a dois turnos de uma eleição e ao primeiro da seguinte, mas pagou a multa de um deles, não tem a inscrição cancelada.

Duas inscrições: qual se cancela

A pluralidade de inscrições é o mesmo eleitor com dois títulos, em zonas diferentes. O Código dá ao juiz uma ordem de preferência para escolher a que cai.

O processo de exclusão, passo a passo

Dois legitimados merecem atenção. Para provocar a exclusão, a lei abre a porta a qualquer eleitor. Para defender o excluendo, também: outro eleitor ou um delegado de partido pode contestar em nome dele (art. 73), o que protege quem sequer soube do edital. Já para recorrer da decisão, a lista encolhe: só o excluendo e o delegado de partido.

O título no dia da votação

O que o eleitor precisa levar à seção? A lei de 2009 passou a exigir duas coisas: o título e um documento oficial com fotografia. A exigência dupla foi levada ao STF às vésperas das eleições de 2010, com o argumento de que impediria de votar quem, identificado com segurança por documento com foto, tivesse perdido o título.

A leitura do STF preserva o que importa. O documento com fotografia identifica o eleitor e é indispensável; o título informa a seção e pode faltar, porque o nome está no caderno de votação. Exemplo: quem chega à seção só com a carteira de identidade vota; quem chega só com o título, sem documento com foto, não atende à letra do art. 91-A. O parágrafo único completa a regra do dia: é proibido portar celular, máquina fotográfica ou filmadora na cabina.

Quem julga as questões do cadastro

Nem tudo o que envolve o título é da Justiça Eleitoral. A competência dela se liga ao processo eleitoral: alistar, transferir, cancelar, excluir. Quando o que se pede é corrigir um dado civil que o cadastro apenas reproduz, como o nome ou a data de nascimento, a questão é de registro, e não de eleição. O STJ sumulou a competência da Justiça comum estadual.

O mesmo raciocínio vale no crime. Os tipos do Código Eleitoral protegem o alistamento e o voto: inscrever-se fraudulentamente (art. 289), perturbar ou impedir o alistamento (art. 293), reter o título contra a vontade do eleitor (art. 295; a Lei 9.504/1997, art. 91, parágrafo único, também pune a retenção). Se alguém destrói o título de outra pessoa sem nenhuma relação com eleição, só para impedir que ela se identifique, não há crime eleitoral.

Roteiro: a questão de cadastro em cinco perguntas

• A pessoa pode alistar-se? Conferir a nacionalidade, a idade e as vedações: estrangeiro, conscrito em serviço, privado dos direitos políticos e, na letra de 2026, preso.
• Qual a operação? Inscrição (sem tempo mínimo de residência), transferência (um ano e três meses, salvo servidor removido e grupos da resolução), alteração de seção ou segunda via.
• O cadastro está aberto? Inscrição e transferência só até o 151º dia anterior à eleição (Lei 9.504/1997, art. 91).
• Quem pode atacar o ato? Delegado de partido recorre do deferimento; o alistando ou o eleitor, do indeferimento; qualquer eleitor pede a exclusão.
• A inscrição caiu? Identificar a causa do art. 71, lembrar que o eleitor vota até a exclusão (art. 72) e que, cessada a causa, pode inscrever-se de novo (art. 81).

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