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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 8
O direito de ser votado em dois testes: as condições que precisam estar presentes e as inelegibilidades da Constituição, do analfabeto ao terceiro mandato e ao parente do chefe do Executivo
Antes de começar
Ser votado exige duas coisas: reunir as condições de elegibilidade do art. 14, § 3º, e não estar alcançado por nenhuma inelegibilidade. A banca raramente pede a lista; prefere o caso: o oficial da PM com seis anos de serviço, o prefeito reeleito que muda de município, a vice que assume por liminar, a filha vereadora do prefeito, o divórcio no curso do mandato. Este é o capítulo com mais objetivas da matéria no banco.
A primeira metade percorre as seis condições, o momento da aferição e o regime especial de militares, magistrados e membros do Ministério Público. A segunda trata das inelegibilidades constitucionais: inalistáveis e analfabetos, a reeleição única e o terceiro mandato, e a inelegibilidade reflexa dos parentes. Em 2025, a LC 219 e a Lei 15.230 mudaram o momento da aferição e a idade de quem disputa vaga nas Casas Legislativas.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJBA 2026, TJMG 2026, TJMS 2023, TJPE 2024, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026 (2), TJSC 2024, TJSE 2025, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 3 bancas (FGV 6, Vunesp 5 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência, 4 questões mistas (lei e jurisprudência) e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa (11) e Condições de elegibilidade, inclusive dos militares (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que é preciso para ser votado? Passar em dois testes, que operam em sentidos opostos. O primeiro é positivo: as condições de elegibilidade precisam estar presentes. O segundo é negativo: nenhuma causa de inelegibilidade pode incidir. Quem não reúne uma condição não chega a ser elegível; quem a reúne pode, ainda assim, ser alcançado por um impedimento.1
Biazotto Junior define pelo sinal:
«As condições de elegibilidade são os requisitos positivos a serem preenchidos pela pessoa que pretende se candidatar.»
As condições têm sede constitucional (art. 14, § 3º); as inelegibilidades estão na Constituição e na lei complementar. O § 3º, porém, enumera as condições «na forma da lei», e a lei ordinária regula prazos e meios de prova: domicílio e filiação seis meses antes, quitação eleitoral, escolha em convenção. A resposta segura combina as duas ideias: a lei ordinária disciplina o modo de cumprir as condições, mas não cria requisito novo, e resolução do TSE muito menos.2
CF, art. 14, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
A distinção não é só de nome: muda a fonte, o momento e o remédio. A lei ordinária pode regular uma condição de elegibilidade, mas não pode criar inelegibilidade, reservada à Constituição e à lei complementar. A falta de condição pode ser arguida depois da diplomação; a inelegibilidade legal anterior ao registro, não. E só a inelegibilidade tem prazo certo para acabar.
Condição de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade
| Condição de elegibilidade | Inelegibilidade | Incompatibilidade | |
|---|---|---|---|
| Sinal | Requisito positivo: precisa estar presente | Requisito negativo: não pode incidir | Impedimento ligado ao cargo que se ocupa |
| Fonte | CF, art. 14, § 3º, regulada por lei ordinária | CF, art. 14, §§ 4º a 7º, e lei complementar (§ 9º) | CF, art. 14, § 6º, e LC 64/1990, art. 1º, II a VII |
| Como se supera | Preenchendo o requisito no prazo | Pelo decurso do prazo ou pelo fim da situação | Pelo afastamento no prazo (desincompatibilização) |
| Preclusão no registro | Não preclui: abre o RCED | A constitucional não preclui; a legal anterior ao registro, sim | É inelegibilidade legal: preclui |
| Exemplo | Filiação de seis meses | Analfabetismo; condenação colegiada por crime do rol | Secretário que não deixou o cargo |
A nacionalidade brasileira basta, nata ou adquirida. O naturalizado é elegível para todos os cargos, salvo os privativos de brasileiro nato, entre os quais, no plano eletivo, só estão Presidente e Vice-Presidente da República. Exemplo: a alemã naturalizada há um ano, com 18 anos, pode disputar a vereança. O português equiparado, havendo reciprocidade, também se alista e pode concorrer, com a mesma ressalva.
CF, art. 12, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c);
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
O pleno exercício dos direitos políticos é a segunda condição. Quem tem os direitos suspensos por condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena seja restritiva de direitos, não se candidata enquanto durar a pena; a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção, sem reabilitação.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
STF, Tema 370○ precedente qualificado
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
STF, Plenário, RE 601.182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370), Informativo 939.
TSE, Súmula 9○ súmula do TSE · a conferir
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
TSE, Súmula 9.
Aprofundamento Perda e suspensão dos direitos políticos, inciso por inciso, estão no capítulo 2. ir →
O alistamento é a terceira: sem título não há eleitor, e sem eleitor não há candidato. O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, quarta e quinta, devem existir pelo menos seis meses antes da eleição; o estatuto pode alongar o prazo de filiação, nunca encurtá-lo. Exemplo: para a eleição de 4 de outubro, domicílio e filiação até 4 de abril.
Lei 9.504/1997, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos
A filiação pressupõe direitos políticos plenos. Se o nome do filiado não consta da lista oficial, a prova se faz por outros elementos de convicção, salvo documentos unilaterais sem fé pública.3 E não há candidatura sem partido: o STF fechou em 2025 a discussão sobre a candidatura avulsa, afirmando a filiação como requisito inafastável.4
TSE, Súmula 20○ súmula do TSE · a conferir
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
TSE, Súmula 20.
STF, Tema 974○ precedente qualificado
Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
STF, Plenário, RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/11/2025 (repercussão geral, Tema 974), Informativo 1200.
As seis condições do art. 14, § 3º
| Condição | Conteúdo | Quando e como se prova | Onde a banca troca |
|---|---|---|---|
| Nacionalidade brasileira | Nato ou naturalizado; só Presidente e Vice exigem o nato | No registro, pelo cadastro eleitoral | Exigir brasileiro nato para governador ou senador |
| Pleno exercício dos direitos políticos | Sem perda nem suspensão (CF, art. 15) | No registro; a causa que cessa até a diplomação aproveita (LC 64/1990, art. 26-D) | Confundir a suspensão com a inelegibilidade da alínea e |
| Alistamento eleitoral | Inscrição como eleitor | Título ou certidão | Admitir candidatura do conscrito |
| Domicílio eleitoral na circunscrição | Seis meses antes do pleito | Cadastro eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 9º) | Exigir um ano, prazo anterior a 2017 |
| Filiação partidária | Seis meses antes, salvo prazo maior do estatuto | Sistema de filiação; outros elementos de convicção (Súmula 20 do TSE) | Admitir candidatura avulsa (STF, Tema 974) |
| Idade mínima | 35, 30, 21 e 18 anos | Posse, posse presumida ou data-limite do registro, conforme o cargo | Aferir na eleição ou sempre na posse |
Ao lado das seis condições, a Lei das Eleições exige documentos que instruem o pedido de registro, entre eles a certidão de quitação eleitoral. Não é sétima condição de elegibilidade nem inelegibilidade: é requisito do registro, com conteúdo fechado em lei. A distinção importa porque só a Constituição e a lei complementar restringem a capacidade eleitoral passiva.
Aprofundamento O pedido de registro, os documentos e a quitação eleitoral estão no capítulo 10. ir →
A idade mínima, sexta condição, é gradativa. O momento da aferição muda conforme o cargo, e a Lei 15.230/2025 mudou a regra das Casas Legislativas, salvo as Câmaras Municipais. Exemplo: o candidato a deputado estadual que completa 21 anos em janeiro, depois da eleição, pode concorrer, porque a idade se mede na posse presumida.1
Idade mínima e momento da aferição
| Idade | Cargos | Aferida em |
|---|---|---|
| 35 anos | Presidente, Vice-Presidente e Senador | Na posse (Executivo) ou na posse presumida (Senado) |
| 30 anos | Governador e Vice-Governador | Na posse |
| 21 anos | Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz | Na posse (Executivo) ou na posse presumida (Casas Legislativas) |
| 18 anos | Vereador | Na data-limite do pedido de registro |
Lei 9.504/1997, art. 11, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
A regra anterior, na síntese de Biazotto Junior (obra de 2025, antes da Lei 15.230/2025):
«A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro»
A posse presumida é ficção legal criada para as Casas Legislativas que não as Câmaras Municipais. A lei não olha a data em que cada parlamentar toma posse de fato: considera como posse a ocorrida em até noventa dias contados da eleição da respectiva Mesa Diretora, qualquer que seja a regra do regimento, sem redução nem prorrogação. Para vereador, o marco é anterior e fixo: a data-limite do pedido de registro.
Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º texto oficial ↗
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
Caso prático · Três candidatos e três datas
Na mesma família, três pessoas querem disputar eleições. Ana completa 18 anos em 20 de agosto do ano da eleição municipal e quer ser vereadora; o pedido de registro vence em 15 de agosto. Bruno completa 21 anos em 10 de março do ano seguinte ao da eleição geral e quer ser deputado federal; a Mesa da Câmara é eleita em 1º de fevereiro. Clara completa 30 anos em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição e quer ser governadora; a posse é em 6 de janeiro.
A pergunta: Quem cumpre a idade mínima?
Conclusão: Bruno e Clara cumprem a idade mínima; Ana, não, embora complete 18 anos antes da eleição e muito antes da posse. A regra das Câmaras Municipais é a mais rigorosa das três.
Quando se verificam condições e inelegibilidades? No pedido de registro. São cumulativas e todas examinadas ali. A LC 219/2025 levou a regra para a LC 64/1990, art. 26-D, e revogou o § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997: as alterações supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, inclusive o fim do seu prazo, são reconhecidas se constituídas até a diplomação.5
LC 64/1990, art. 26-D texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
O TSE já estendia às condições de elegibilidade a ressalva das alterações supervenientes favoráveis. A súmula foi editada sobre o dispositivo revogado e deve ser lida com o art. 26-D. Exemplo: o candidato com os direitos suspensos no registro, cuja pena se extingue em setembro, pode ter a condição reconhecida antes da diplomação.
TSE, Súmula 43○ súmula do TSE · a conferir
As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.
TSE, Súmula 43 (editada sobre o art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, revogado pela LC 219/2025).
A falta de condição pode ser arguida na impugnação ou conhecida de ofício pelo juiz, com contraditório. As contas de campanha julgadas não prestadas impedem a quitação eleitoral. E a falta de condição de elegibilidade abre também o RCED, depois da diplomação.
TSE, Súmula 45○ súmula do TSE · a conferir
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
TSE, Súmula 45.
Código Eleitoral, art. 262 texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
O militar da ativa vive um aparente paradoxo: não pode filiar-se a partido, mas, se alistável, é elegível. A doutrina o resolve pela convenção: escolhido, passa a ser considerado filiado, e o pedido de registro supre a filiação. O conscrito fica fora, porque é inalistável.6
CF, art. 142, caput e § 3º, I a VIII e X texto oficial ↗
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
CF, art. 14, caput e § 8º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
O regime se divide pelo tempo de serviço. Com menos de dez anos, o militar se afasta da atividade, em definitivo. Com mais de dez, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa à inatividade no ato da diplomação. Exemplo: o sargento com doze anos de serviço que perde a eleição volta à tropa; o soldado engajado com seis anos que se candidata deixa a corporação.
Biazotto Junior reproduz o divisor:
«Se tiver menos de 10 anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se tiver mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.»
Caso prático · O oficial da PM com seis anos de serviço
João é oficial da Polícia Militar há seis anos, sem função de comando, e quer concorrer a deputado estadual. Um colega, também oficial, tem quinze anos de serviço e quer disputar o mesmo cargo.
A pergunta: Como cada um deve proceder?
Conclusão: João deixa a corporação em definitivo ao candidatar-se; o colega é agregado e só vai para a inatividade se for eleito.
TSE, AgR-RO 0600865-96○ órgão julgador a conferir
O militar sem função de comando não se sujeita ao prazo de desincompatibilização de três meses da LC 64/1990; o afastamento se dá a partir do deferimento do registro.
TSE, AgR-RO 0600865-96, Boa Vista-RR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11/12/2018.
O verbo «afastar-se», no inciso I do § 8º, não designa licença. O STF decidiu que o militar com menos de dez anos de serviço que concorre deixa a atividade em definitivo, eleito ou não. A candidatura, para ele, custa a carreira.
STF, RE 279.469 precedente qualificado
O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo, à luz do que dispõe o art. 14, § 8º, I, da CF (“§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade”).
STF, Plenário, RE 279.469/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16/3/2011.
O militar candidato
| Situação | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Conscrito, durante o serviço obrigatório | É inalistável e, por isso, inelegível | CF, art. 14, §§ 2º e 4º |
| Menos de dez anos de serviço | Afasta-se da atividade em definitivo | CF, art. 14, § 8º, I; STF, RE 279.469 |
| Mais de dez anos de serviço | É agregado pela autoridade superior; se eleito, passa à inatividade na diplomação | CF, art. 14, § 8º, II |
| Filiação partidária | Vedada ao militar da ativa; a escolha em convenção a supre | CF, art. 142, § 3º, V |
O magistrado também é elegível, mas por outro caminho. A Constituição lhe veda a atividade político-partidária; por isso, não cumpre o prazo comum de filiação. Afasta-se definitivamente do cargo, por exoneração ou aposentadoria, seis meses antes do pleito, e filia-se nesse mesmo prazo. A LC 219/2025 estendeu os seis meses às eleições municipais, que antes eram de quatro meses.
CF, art. 95, parágrafo único, I a V texto oficial ↗
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
LC 64/1990, art. 1º, caput, II e IV texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
O regime vale para os membros dos Tribunais de Contas e, depois da EC 45/2004, para os do Ministério Público, salvo os que ingressaram antes de 1988 e optaram pelo regime anterior. Exemplo: o promotor de justiça que quer disputar prefeitura em 2028 precisa exonerar-se até abril daquele ano.
O militar da ativa, que não pode filiar-se: a escolha em convenção e o pedido de registro suprem a filiação. O magistrado e os membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, que se filiam no prazo do afastamento definitivo. Fora desses casos, a filiação seis meses antes é inafastável, e não há candidatura avulsa (Tema 974).
Aprofundamento Os prazos de desincompatibilização por cargo e por função estão no capítulo 9. ir →
A EC 45/2004 estendeu ao Ministério Público a vedação de atividade político-partidária, sem as exceções que a lei admitia. E quem já exercia mandato naquela data? O STF, em repercussão geral, protegeu a situação constituída: o membro do Ministério Público que ocupava cargo eletivo quando veio a emenda conserva o direito de disputar a reeleição.
STF, RE 597.994 precedente qualificado
Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
STF, Plenário, RE 597.994/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 4/6/2009.
Quem não se filia pelo prazo comum
| Agente | Vedação | Como concorre |
|---|---|---|
| Militar da ativa | Filiação partidária | Escolha em convenção e pedido de registro; regime do § 8º do art. 14 |
| Magistrado | Atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III) | Afastamento definitivo seis meses antes e filiação no mesmo prazo |
| Membro do Ministério Público que ingressou depois de 1988 | Atividade político-partidária | Afastamento definitivo, como o magistrado |
| Membro do Ministério Público com mandato na data da EC 45/2004 | Não o alcança quanto à reeleição | STF, RE 597.994 |
| Membro de Tribunal de Contas | As dos magistrados | Afastamento definitivo, como o magistrado |
Como caiu em prova
Treino para a oral
A inelegibilidade é o impedimento que obsta a capacidade eleitoral passiva. As classificações vêm daí. Absoluta é a que barra qualquer cargo (o analfabeto); relativa, a que barra só certos cargos (o Presidente reeleito pode disputar o Senado). Inata é a que decorre de uma situação do candidato, como o parentesco; cominada, a que resulta de sanção, como a condenação por abuso de poder.7
As classificações da inelegibilidade
| Par | Critério | Exemplo |
|---|---|---|
| Absoluta × relativa | Atinge qualquer cargo × só alguns | Analfabeto × parente do prefeito no município |
| Inata × cominada | Decorre de situação × resulta de sanção | Parentesco × condenação em AIJE |
| Constitucional × infraconstitucional | Sede na Constituição × na lei complementar | Art. 14, §§ 4º a 7º × LC 64/1990 |
A sede tem efeito processual. Só a Constituição e a lei complementar criam inelegibilidade, e o § 9º não é autoaplicável. A inelegibilidade constitucional não preclui: pode ser arguida depois do prazo da impugnação, no RCED. A infraconstitucional preexistente ao registro só se argui até o fim do prazo da impugnação. Exemplo: o analfabetismo não alegado na AIRC ainda pode ser levado ao RCED; a rejeição de contas anterior ao registro, não.8
CF, art. 14, caput e § 9º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
TSE, Súmula 13○ súmula do TSE · a conferir
Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
TSE, Súmula 13.
Biazotto Junior marca o efeito:
«As inelegibilidades constitucionais poderão ser arguidas mesmo depois do esgotamento do prazo para o ajuizamento de ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), através do Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED).»
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inalistáveis são os estrangeiros e, no serviço militar obrigatório, os conscritos. O analfabeto tem voto facultativo, mas não é votado. O critério do TSE é benevolente: analfabeto é quem não compreende minimamente a linguagem escrita e lida.8
CF, art. 14, caput e §§ 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
TSE, RO 0602475-18○ órgão julgador a conferir
A aferição da alfabetização faz-se com o menor rigor possível: a capacidade mínima de ler e escrever, ainda que rudimentar, afasta a inelegibilidade.
TSE, RO 0602475-18, São Paulo-SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/9/2018.
TSE, Súmula 55○ súmula do TSE · a conferir
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
TSE, Súmula 55.
TSE, Súmula 15○ súmula do TSE · a conferir
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
TSE, Súmula 15.
A EC 16/1997 introduziu a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subsequente, alcançando também quem os sucedeu ou substituiu. A razão é impedir a perpetuação de uma pessoa no poder. A vedação atinge só Presidente, Governadores e Prefeitos; parlamentares se reelegem sem limite.8
CF, art. 14, caput e §§ 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
O STF deu à regra alcance pessoal no caso do prefeito itinerante: quem exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito não pode disputar o terceiro, nem em outro município. Exemplo: o prefeito reeleito de Alfa que transfere o domicílio para Beta não pode concorrer a prefeito de Beta na eleição seguinte.
A conclusão do autor:
«Sendo assim, há o impedimento da terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação.»
STF, RE 637.485 (Tema 564)○ precedente qualificado
I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso; II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata.
STF, Plenário, RE 637.485/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/8/2012 (repercussão geral, Tema 564), Informativo 673.
Sucessão e substituição contam, mas não qualquer assunção. No caso de Itatiaia-RJ, o primeiro-secretário da Câmara que assumira provisoriamente a prefeitura e depois foi eleito e reeleito teve o registro indeferido por terceiro mandato. O STF, porém, fixou em 2025, em repercussão geral, que o exercício da chefia nos seis meses anteriores ao pleito por decisão judicial não transitada em julgado não conta como mandato. O precedente de Itatiaia só serve fora dessa moldura: assunção fora do semestre do pleito ou sem decisão judicial precária.9
TSE, REspe 0600162-96 (Itatiaia-RJ)○ órgão julgador a conferir
A assunção provisória da chefia do Executivo municipal pelo primeiro-secretário da Câmara, seguida de eleição e reeleição para prefeito, configura terceiro mandato consecutivo vedado pelo art. 14, § 5º.
TSE, REspe 0600162-96, Itatiaia-RJ (relator e data a conferir).
STF, Tema 1.229○ precedente qualificado
O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
STF, Plenário, RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.229), Informativo 1201.
Caso prático · A vice que assumiu por liminar e o prefeito que mudou de cidade
Maria foi eleita vice-prefeita de Alfa e assumiu a prefeitura nos quatro meses finais do mandato por decisão judicial, não transitada em julgado, que cassara o prefeito. Na eleição seguinte, elegeu-se prefeita de Alfa. João foi prefeito de Sigma por um mandato completo e, na eleição seguinte, elegeu-se prefeito de Beta. Os dois querem a reeleição.
A pergunta: Maria e João podem disputar a reeleição?
Conclusão: Há inelegibilidade para João, não para Maria.
O § 6º impõe a renúncia seis meses antes ao chefe do Executivo que quer outro cargo, e não alcança o vice. Daí a resposta à pergunta sobre o vice que cumpriu dois mandatos: pode disputar o cargo de titular, porque nunca o exerceu como mandato próprio; se o substituiu nos seis meses anteriores ao pleito, porém, essa eleição conta como reeleição.9
O § 5º alcança o titular e «quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos». Os dois verbos têm sentido técnico, dado pela própria Constituição ao tratar do Vice-Presidente. Substituir é exercer o cargo durante o impedimento do titular, que volta. Suceder é ocupar o cargo vago, em definitivo. Quem sucede torna-se titular; quem substitui apenas exerce.
CF, arts. 79 e 80 texto oficial ↗
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O vice e a contagem dos mandatos
| Situação do vice | Efeito sobre a eleição seguinte para titular |
|---|---|
| Nunca substituiu nem sucedeu | Disputa o cargo de titular e, eleito, ainda pode reeleger-se |
| Sucedeu o titular no curso do mandato | Já exerce mandato como titular: a eleição seguinte é a sua reeleição, e não haverá outra |
| Substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito | A eleição seguinte conta como reeleição |
| Substituiu por decisão judicial não transitada em julgado, nos seis meses anteriores | Não conta como exercício de mandato para efeito de reeleição (STF, Tema 1.229) |
| Cumpriu dois mandatos como vice, sem substituir nos seis meses finais | Pode disputar o cargo de titular |
A linha sucessória também pode produzir mandato. Os presidentes do Legislativo e do Judiciário chamados ao exercício da chefia do Executivo, na falta de titular e de vice, substituem; se a assunção ocorrer no período crítico e for seguida de eleição, entra na conta do § 5º. A exceção de 2025 cobre só a assunção por decisão judicial precária, e não a que decorre da vacância ou do impedimento regular.
A inelegibilidade reflexa é a que atinge o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo, por causa dele. A finalidade é impedir o continuísmo familiar e o uso da máquina em favor de parentes. É relativa: vale só no território de jurisdição do titular, que é o país para o Presidente, o Estado e todos os seus municípios para o Governador, o município para o Prefeito.9
CF, art. 14, caput e § 7º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
«São inelegíveis, no território de jurisdição do titular1, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção2, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito3 ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito4, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição5.»
A união estável atrai o impedimento como o casamento. O titular reelegível que renuncia ou se afasta definitivamente seis meses antes libera os parentes. No município desmembrado e ainda não instalado, a inelegibilidade alcança os parentes do prefeito do município-mãe. E as hipóteses do § 7º, com o prazo de seis meses, valem para as eleições suplementares.
TSE, AgR-REspe 201-43○ órgão julgador a conferir
A união estável atrai a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, como o casamento.
TSE, AgR-REspe 201-43, Tuparetama-PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/11/2016.
TSE, Súmula 6○ súmula do TSE · a conferir
São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes do titular indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
TSE, Súmula 6.
TSE, Súmula 12○ súmula do TSE · a conferir
São inelegíveis, no município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
TSE, Súmula 12.
STF, Tema 781○ precedente qualificado
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
STF, Plenário, RE 843.455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/10/2015 (repercussão geral, Tema 781), Informativo 802.
Quem pode concorrer no território do titular
| Situação | Pode concorrer? | Por quê |
|---|---|---|
| Filha do prefeito, já vereadora, disputa a reeleição para vereadora | Sim | Exceção do titular de mandato candidato à reeleição |
| Filho do governador disputa vereador em município do Estado | Não | O município está no território do governador |
| Filho do prefeito disputa deputado estadual | Sim | O cargo está fora do território de jurisdição do prefeito |
| Irmã do prefeito reelegível que renunciou seis meses antes disputa a prefeitura | Sim | Súmula 6 do TSE |
| Ex-cônjuge, divorciado no curso do mandato, disputa a prefeitura | Não | Súmula Vinculante 18 |
| Viúva do prefeito morto no primeiro mandato, com novo núcleo familiar | Sim | Tema 678 |
O § 7º fala em cônjuge e em parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. A contagem é a do direito civil: na linha reta, um grau por geração; na colateral, sobe-se ao ascendente comum e desce-se até o parente. O parentesco por afinidade liga cada cônjuge ou companheiro aos parentes do outro, nos mesmos graus.
Os parentes do titular e o § 7º
| Parente | Grau | Alcançado? |
|---|---|---|
| Cônjuge ou companheiro | Não é parente; a regra o nomeia | Sim |
| Pais e filhos, inclusive por adoção | 1º grau, linha reta | Sim |
| Avós e netos | 2º grau, linha reta | Sim |
| Irmãos | 2º grau, linha colateral | Sim |
| Sogros, genros, noras e enteados | 1º grau, por afinidade | Sim |
| Cunhados | 2º grau, por afinidade | Sim |
| Tios e sobrinhos | 3º grau, linha colateral | Não |
| Primos | 4º grau, linha colateral | Não |
A regra tem uma válvula que nasceu no STF antes de virar súmula do TSE. Se o próprio titular ainda poderia reeleger-se, não faz sentido proibir aos parentes o que a ele se permite: a candidatura deles é legítima, desde que o titular renuncie seis meses antes do pleito. A renúncia tira dele o controle da máquina no período crítico. Se o titular já está no segundo mandato, a válvula não se abre para o mesmo cargo, porque o parente faria o terceiro mandato do grupo familiar.
STF, RE 344.882 precedente qualificado
Subsistindo, em tese, a possibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima a candidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores ao pleito.
STF, Plenário, RE 344.882/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7/4/2003.
O parente do chefe do Executivo quer concorrer
| Titular | Cargo pretendido pelo parente | Resultado |
|---|---|---|
| No primeiro mandato, não renuncia | Qualquer cargo no território | Inelegível, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição |
| No primeiro mandato, renuncia seis meses antes | O mesmo cargo do titular ou outro | Elegível (STF, RE 344.882; TSE, Súmula 6) |
| No segundo mandato, não renuncia | Qualquer cargo no território | Inelegível, salvo a reeleição do parente para o mandato que já exerce |
| No segundo mandato, renuncia seis meses antes | O mesmo cargo do titular | Inelegível: seria o terceiro mandato do mesmo grupo familiar |
| No segundo mandato, renuncia seis meses antes | Cargo diverso | Elegível |
A inelegibilidade reflexa é regra de eleição popular. Não impede que parentes ocupem ao mesmo tempo a chefia do Executivo e a presidência da Casa legislativa da mesma unidade, porque a Mesa é escolhida pelos próprios parlamentares, e a restrição a direito político não se estende por analogia. O STF o afirmou em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
STF, ADPF 1.089 precedente qualificado
A inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
STF, Plenário, ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/6/2024.
Caso prático · A cunhada, o sobrinho e o irmão
Túlio é prefeito de Gama, no segundo mandato consecutivo, e não renunciou. Na eleição municipal seguinte, três pessoas ligadas a ele pedem registro em Gama: Vera, sua cunhada, para prefeita; Wagner, seu sobrinho, para vereador; e Xisto, seu irmão, vereador em exercício, para a reeleição. Xisto pretende, se reeleito, presidir a Câmara.
A pergunta: Quais registros devem ser deferidos?
Conclusão: Deferem-se os registros de Wagner e de Xisto e indefere-se o de Vera. Xisto, reeleito, pode presidir a Câmara ainda que o irmão siga prefeito até o fim do mandato.
O divórcio no curso do mandato não afasta o impedimento, regra afirmada em repercussão geral (Tema 61) antes da súmula. A morte é diferente: a súmula quis inibir a dissolução simulada do casamento, e na morte não há fraude possível. O Tema 678 tem moldura própria: falecimento no primeiro mandato, sucessão regular pelo vice e novo núcleo familiar.10
STF, Súmula Vinculante 18 precedente qualificado
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
STF, Súmula Vinculante 18.
Biazotto Junior registra o distinguishing:
«não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.»
STF, RE 758.461 (Tema 678)○ precedente qualificado
A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
STF, Plenário, RE 758.461/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22/5/2014 (repercussão geral, Tema 678), Informativo 747.
O parente que já é titular de mandato e disputa a reeleição para o mesmo cargo; o titular reelegível que renuncia ou se afasta definitivamente seis meses antes (Súmula 6 do TSE); a morte do cônjuge no primeiro mandato (Tema 678); e a candidatura fora do território do titular. O divórcio no curso do mandato não é saída (SV 18).
A inelegibilidade reflexa mira o pleito popular no território do titular. Não alcança a eleição interna da Mesa: o irmão do governador, deputado estadual, pode presidir a Assembleia. E a dúvida sobre a própria elegibilidade já não espera o registro: desde a LC 219/2025, o pré-candidato ou o partido pode pedir à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, a declaração de elegibilidade, impugnável em cinco dias (Lei 9.504/1997, art. 11, § 16).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 14, caput e §§ 2º a 9º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 12, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c);
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 11, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 26-D texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 262 texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 142, caput e § 3º, V texto oficial ↗
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 95, caput e parágrafo único, III texto oficial ↗
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 1º, II, «a», 8, e IV, «a» texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 79 e 80 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o vocabulário que o § 5º do art. 14 usa: substituir é ocupar o lugar do titular impedido; suceder é ocupar o lugar vago.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 637.485 (Tema 564)○ | I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso; II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata. | STF, Plenário, RE 637.485/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/8/2012 (repercussão geral, Tema 564), Informativo 673. |
| STF, Súmula Vinculante 18 | A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. | STF, Súmula Vinculante 18. |
| STF, RE 758.461 (Tema 678)○ | A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. | STF, Plenário, RE 758.461/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22/5/2014 (repercussão geral, Tema 678), Informativo 747. |
| STF, Tema 370○ | A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. | STF, Plenário, RE 601.182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370), Informativo 939. |
| STF, Tema 974○ | Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição. | STF, Plenário, RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/11/2025 (repercussão geral, Tema 974), Informativo 1200. |
| STF, Tema 1.229○ | O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. | STF, Plenário, RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.229), Informativo 1201. |
| STF, Tema 781○ | As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. | STF, Plenário, RE 843.455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/10/2015 (repercussão geral, Tema 781), Informativo 802. |
| STF, RE 597.994 | Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. | STF, Plenário, RE 597.994/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 4/6/2009. |
| STF, RE 344.882 | Subsistindo, em tese, a possibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima a candidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores ao pleito. | STF, Plenário, RE 344.882/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7/4/2003. |
| STF, ADPF 1.089 | A inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa. | STF, Plenário, ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5/6/2024. |
| STF, RE 279.469 | O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo, à luz do que dispõe o art. 14, § 8º, I, da CF (“§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade”). | STF, Plenário, RE 279.469/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16/3/2011. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, Súmula 6○ | São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes do titular indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. | TSE, Súmula 6. |
| TSE, Súmula 12○ | São inelegíveis, no município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. | TSE, Súmula 12. |
| TSE, Súmula 15○ | O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato. | TSE, Súmula 15. |
| TSE, Súmula 55○ | A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. | TSE, Súmula 55. |
| TSE, RO 0602475-18○ | A aferição da alfabetização faz-se com o menor rigor possível: a capacidade mínima de ler e escrever, ainda que rudimentar, afasta a inelegibilidade. | TSE, RO 0602475-18, São Paulo-SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/9/2018. |
| TSE, AgR-REspe 201-43○ | A união estável atrai a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, como o casamento. | TSE, AgR-REspe 201-43, Tuparetama-PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/11/2016. |
| TSE, REspe 0600162-96 (Itatiaia-RJ)○ | A assunção provisória da chefia do Executivo municipal pelo primeiro-secretário da Câmara, seguida de eleição e reeleição para prefeito, configura terceiro mandato consecutivo vedado pelo art. 14, § 5º. | TSE, REspe 0600162-96, Itatiaia-RJ (relator e data a conferir). |
| TSE, Súmula 9○ | A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. | TSE, Súmula 9. |
| TSE, Súmula 20○ | A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. | TSE, Súmula 20. |
| TSE, Súmula 43○ | As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade. | TSE, Súmula 43 (editada sobre o art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, revogado pela LC 219/2025). |
| TSE, Súmula 45○ | Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa. | TSE, Súmula 45. |
| TSE, AgR-RO 0600865-96○ | O militar sem função de comando não se sujeita ao prazo de desincompatibilização de três meses da LC 64/1990; o afastamento se dá a partir do deferimento do registro. | TSE, AgR-RO 0600865-96, Boa Vista-RR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11/12/2018. |
| TSE, Súmula 13○ | Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. | TSE, Súmula 13. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Militar com menos de dez anos de serviço | Militar com mais de dez anos | O primeiro se afasta em definitivo; o segundo é agregado e, eleito, passa à inatividade na diplomação (CF, art. 14, § 8º). | O soldado engajado com seis anos deixa a corporação ao candidatar-se; o sargento com doze é agregado e volta à tropa se perder. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 62 |
| Vedação do terceiro mandato (§ 5º) | Inelegibilidade reflexa (§ 7º) | A primeira é pessoal e acompanha o titular a outro ente; a segunda atinge parentes e só no território de jurisdição do titular. | O prefeito reeleito não disputa a prefeitura vizinha; o filho dele pode disputá-la, porque está fora do território do pai. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 69 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 |
| Substituição que conta como mandato | Assunção por decisão judicial precária | Sucessão e substituição contam para o § 5º; a chefia nos seis meses anteriores ao pleito por decisão não transitada em julgado não conta (Tema 1.229). | O primeiro-secretário que assumiu a prefeitura e depois foi eleito e reeleito teve o terceiro mandato vedado; a vice que governou quatro meses por liminar está livre para a reeleição. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 |
| Divórcio no curso do mandato | Morte do cônjuge | O divórcio não afasta a reflexa (SV 18); a morte afasta (Tema 678). | A ex-mulher do prefeito, divorciada em 2026, não disputa a prefeitura em 2028; a viúva do prefeito morto no primeiro ano do mandato, com novo núcleo familiar, pode disputar. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55 |
| Inelegibilidade inata e absoluta | Inelegibilidade cominada e relativa | Inata decorre de situação; cominada, de sanção. Absoluta impede qualquer cargo; relativa, alguns. | O analfabetismo é inata e absoluta; a condenação por abuso de poder é cominada; o parentesco do prefeito é inata e relativa. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55 |
| Analfabeto eleitor | Analfabeto candidato | Vota facultativamente, mas é inelegível; e o mandato anterior não prova a alfabetização (Súmula 15 do TSE). | O eleitor que não sabe ler vota se quiser; não se registra candidato, e o vereador que pede a reeleição precisa provar a alfabetização. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 56 |
| Condição de elegibilidade | Causa de inelegibilidade | A condição precisa estar presente e tem sede constitucional; a inelegibilidade não pode incidir e vem da Constituição ou de lei complementar. | Não ter seis meses de filiação é falta de condição; ser filho do prefeito no município é causa de inelegibilidade. | — |
| Substituir | Suceder | Substitui quem exerce o cargo no impedimento do titular; sucede quem ocupa o cargo vago, em definitivo (CF, art. 79). Os dois contam para o § 5º do art. 14, com a ressalva da assunção por decisão judicial precária (Tema 1.229). | O vice que assume nas férias do prefeito substitui; o que assume depois da renúncia sucede. | — |
| Segundo grau | Terceiro grau | Irmãos, avós, netos e cunhados estão no segundo grau e são alcançados pelo § 7º; tios e sobrinhos estão no terceiro e ficam fora. | O irmão do governador não disputa a prefeitura da capital; o sobrinho, sim. | — |
| Posse | Posse presumida | A posse é o marco da idade para o Executivo; a posse presumida, até noventa dias da eleição da Mesa, é o marco das Casas Legislativas, salvo as Câmaras Municipais, em que vale a data-limite do registro (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º). | O candidato a deputado que faz 21 anos em março pode concorrer; a candidata a vereadora que faz 18 depois de 15 de agosto, não. | — |
| Quitação eleitoral | Condição de elegibilidade | A quitação é documento do pedido de registro, de conteúdo fixado na Lei 9.504/1997; as condições de elegibilidade são as seis do art. 14, § 3º, da Constituição. | A falta de quitação impede o registro sem tornar o candidato inelegível. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 62
João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa há seis anos, e filiado ao partido político Beta, requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano X. Ao analisar o requerimento formulado, o órgão jurisdicional competente concluiu que João agiu corretamente, na medida em que ele:
instituto vizinho O militar da ativa não pode filiar-se (CF, art. 142, § 3º, V); seu regime é o do art. 14, § 8º, e não o da desincompatibilização ligada ao prazo de filiação.
Correta: com menos de dez anos de serviço, o militar deve afastar-se da atividade (CF, art. 14, § 8º, I), em caráter definitivo.
inversão de regra e exceção O afastamento de quem tem menos de dez anos é definitivo; a agregação é regime de quem tem mais de dez.
quantitativo Agregação e inatividade na diplomação valem para o militar com mais de dez anos de serviço (art. 14, § 8º, II); o oficial tinha seis.
transplante de prazo Transporta o prazo de três meses de desincompatibilização de servidores e inventa afastamento provisório que a Constituição não prevê para quem tem menos de dez anos.
Gabarito definitivo: B. O divisor é o tempo de serviço: menos de dez anos, afastamento definitivo; mais de dez, agregação e inatividade na diplomação. Os distratores misturam os dois regimes ou importam a lógica da filiação e da desincompatibilização do servidor civil.
Tópico: 1. Condições de elegibilidade, inclusive dos militares
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66
Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal. Na situação descrita, é correto afirmar que:
generalização indevida A assunção de Maria nos seis meses anteriores ao pleito por decisão não transitada em julgado não conta como mandato (STF, Tema 1.229).
inversão de regra e exceção João cumpriria terceiro mandato consecutivo de prefeito, ainda que em outro município (STF, RE 637.485, Tema 564).
inversão de regra e exceção Inverte os dois casos: a assunção precária de Maria não conta, e o prefeito itinerante é que está impedido.
Correta: prefeito itinerante: dois mandatos consecutivos impedem o terceiro em qualquer município (Tema 564); a vice que assumiu por decisão judicial precária não exerceu mandato próprio (Tema 1.229).
generalização indevida A vedação acompanha a pessoa em qualquer ente da federação, não apenas no mesmo estado.
Gabarito definitivo: D. A questão junta as duas pontas do § 5º: a vedação pessoal do terceiro mandato e a assunção que não conta como mandato por ser precária e involuntária.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 69
Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988. À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
generalização indevida O STF afastou a figura do prefeito itinerante: a vedação vale em qualquer ente (Tema 564).
generalização indevida O § 5º inclui expressamente os Prefeitos.
inversão de regra e exceção A substituição conta para o § 5º; só a assunção por decisão judicial não definitiva foi excluída pelo STF (Tema 1.229), e o caso do enunciado é de dois mandatos eletivos.
Correta: tese do RE 637.485 (Tema 564).
instituto vizinho Confunde o § 5º, vedação pessoal, com a inelegibilidade reflexa do § 7º, limitada ao território de jurisdição do titular.
Gabarito definitivo: D. Questão de tese: a alternativa correta copia a fórmula do STF, e os distratores ou negam o alcance interfederativo, ou cortam os Prefeitos do § 5º, ou trazem para o caso a lógica do § 7º.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55
Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegi-bilidade.
instituto vizinho Esse é o conceito de inelegibilidade cominada; a inata decorre de situação do candidato, como o parentesco.
Correta: redação da Súmula 12 do TSE.
instituto vizinho Esse é o conceito de inelegibilidade relativa; a absoluta impede qualquer cargo.
transplante de prazo Na redação da LC 135/2010, vigente à época da prova, os oito anos corriam depois do cumprimento da pena, qualquer que fosse a espécie, e nunca do início da pena restritiva; a LC 219/2025 passou a contá-los, em regra, da condenação.
generalização indevida A Súmula Vinculante 18 alcança a dissolução no curso do mandato e a eleição que o encerra; não projeta o impedimento para depois dele.
Gabarito definitivo: B. Dois distratores trocam pares conceituais (inata e cominada, absoluta e relativa), um mexe no termo inicial do prazo da alínea e e outro estica a Súmula Vinculante 18 além do mandato.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 56
Assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção A Súmula 18 do TSE nega essa legitimidade, embora o juiz tenha poder de polícia para fazer cessar a propaganda.
inversão de regra e exceção A Súmula 45 do TSE admite o conhecimento de ofício, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
transplante de prazo A rescisória eleitoral cabe só no TSE, em casos de inelegibilidade, no prazo de cento e vinte dias da decisão irrecorrível (Código Eleitoral, art. 22, I, j); o prazo de dois anos é o do processo civil.
Correta: redação da Súmula 15 do TSE.
deslocamento de competência O RCED é recurso dirigido ao tribunal superior ao órgão que expediu o diploma: nas eleições federais e estaduais, diplomadas pelo TRE, quem julga é o TSE; nas municipais, o TRE.
Gabarito definitivo: D. Questão de súmulas do TSE: duas aparecem invertidas (18 e 45), uma é reproduzida (15), e os demais distratores mexem no prazo da rescisória e na competência do RCED.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 63
O juízo da zona eleitoral nº Xrecebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade. Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:
inversão de regra e exceção João é o único impedido: o município está no território de jurisdição do governador (CF, art. 14, § 7º).
generalização indevida Esquece a exceção do § 7º para o parente já titular de mandato e candidato à reeleição, que favorece Maria.
generalização indevida João é inelegível no território do pai, que abrange todos os municípios do estado.
generalização indevida Exclui Joana sem razão, como se o cargo fosse privativo de nato ou exigisse prazo de naturalização; e inclui João, que está impedido.
Correta: Maria está na exceção do § 7º; Joana, naturalizada, tem a idade do art. 14, § 3º, VI, d; João é atingido pela inelegibilidade reflexa.
Gabarito definitivo: E. Caso de quadro: quem é atingido (filhos), onde (território do titular: município para o prefeito, estado e municípios para o governador) e com que exceção (titular de mandato candidato à reeleição), mais o naturalizado, que só não acede aos cargos privativos de nato.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65
No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7 o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção O próprio § 7º ressalva quem já é titular de mandato e candidato à reeleição.
Correta: Súmula Vinculante 18.
generalização indevida A Súmula Vinculante 18 não alcança a morte (STF, RE 758.461, Tema 678).
inversão de regra e exceção As hipóteses do § 7º, inclusive o prazo de seis meses, valem nas eleições suplementares (STF, Tema 781).
Gabarito definitivo: B. A correta é a Súmula Vinculante 18; cada distrator nega uma das três delimitações do STF e da Constituição: a exceção da reeleição, a ressalva da morte e a extensão à eleição suplementar.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
generalização indevida O analfabeto tem voto facultativo, mas é inelegível (CF, art. 14, § 4º).
instituto vizinho A consulta prévia ao ato é o plebiscito; o referendo é posterior e ratifica ou rejeita o ato.
inversão de regra e exceção O STF vedou o prefeito itinerante (RE 637.485, Tema 564).
Correta: a Súmula Vinculante 18 não alcança a morte (Tema 678).
Gabarito definitivo: D. Questão de varredura: um distrator vem da capacidade eleitoral, outro dos instrumentos da democracia participativa, e os dois últimos opõem as duas teses de repercussão geral do capítulo.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 65
“Aelegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
Correta (gabarito preliminar A): o § 7º do art. 14 barra o parente na disputa do pleito popular no território do titular; a eleição interna da Mesa não é pleito, e a Constituição não veda que o parente do chefe do Executivo presida a Casa legislativa.
generalização indevida A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade exigida para o registro (Súmula 55 do TSE); diploma e histórico não são a única prova.
vigência Desde a LC 219/2025, o pré-candidato ou o partido pode pedir à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, a declaração de elegibilidade, impugnável em cinco dias (Lei 9.504/1997, art. 11, § 16).
inversão de regra e exceção A LC 64/1990, art. 1º, § 4º-D (LC 219/2025), conta a inelegibilidade da primeira condenação colegiada e veda nova restrição, ainda que as sanções ulteriores sejam mais gravosas; a alternativa inventa a ressalva.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A. A questão cobra a LC 219/2025 em duas pontas, a declaração de elegibilidade preventiva e a unificação das ações conexas, e o limite da inelegibilidade reflexa: ela mira o pleito, não a eleição da Mesa.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 69
No Município de Delta, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) proferiu acórdão determinando a cassação dos diplomas do prefeito e de seu vice-prefeito. Diante da determinação de execução imediata da decisão de segunda instância — a qual pendia de apreciação de recurso desprovido de efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inexistindo, portanto, o trânsito em julgado —, ocorreu a vacância provisória dos cargos majoritários do Poder Executivo municipal. Por conseguinte, e em estrita observância à linha sucessória estatuída na Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara Municipal, vereador Lucas, assumiu a chefia do Poder Executivo local na condição de interino. O referido parlamentar permaneceu no exercício da função majoritária exclusivamente no período compreendido entre 01 e 15 de agosto daquele mesmo ano. Nas eleições realizadas no mês de outubro subsequente, Lucas candidatou-se formalmente ao cargo de prefeito. Sagrando-se vitorioso nas urnas e sendo devidamente diplomado, o alcaide exerceu a titularidade do mandato executivo de forma ininterrupta e integral pelos 4 anos seguintes. Aproximando-se o término desse mandato regular, Lucas protocola, perante a Justiça Eleitoral, um novo requerimento de registro de candidatura, visando à renovação de seu mandato para o quadriênio subsequente. Imediatamente, coligações adversárias apresentam impugnação ao registro. Os impugnantes sustentam que o período de interinidade exercido no ano da eleição pretérita consubstancia a configuração de um mandato autônomo inicial. Por via de consequência, argumentam que o deferimento do novo registro de candidatura ensejaria a consolidação de um verdadeiro — e vedado — terceiro mandato consecutivo, afrontando a regra insculpida no Art. 14, §5º, da Carta da República. À luz das normas constitucionais e da tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que o enquadramento jurídico da nova candidatura de Lucas:
quantitativo Agosto está dentro dos seis meses anteriores ao pleito de outubro; a viabilidade vem da natureza precária da assunção, não do calendário.
quantitativo A tese do STF não fixa limite de dias: qualquer assunção por decisão não transitada em julgado, no semestre do pleito, fica fora da contagem.
instituto vizinho A tese do Tema 1.229 vale para quem assume a chefia por decisão judicial precária, inclusive o presidente da Câmara na linha sucessória, e não só para o vice.
inversão de regra e exceção É o oposto da tese: o exercício por decisão judicial não transitada em julgado, nos seis meses anteriores ao pleito, não conta como mandato.
Correta: o exercício da chefia nos seis meses anteriores ao pleito por decisão judicial não transitada em julgado não conta como mandato para a reeleição (STF, Tema 1.229); Lucas está no primeiro mandato.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. É a tese do Tema 1.229 em caso: interinidade curta, no semestre do pleito, por decisão precária. Os distratores mexem no calendário, inventam limite de dias, restringem a tese ao vice ou a negam.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 55
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencio-nados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção O território do Governador abrange todos os municípios do Estado; a primeira candidatura não é exceção, só o titular de mandato que busca a reeleição.
inversão de regra e exceção O pai do Prefeito é inelegível no município para qualquer cargo, vereador inclusive; a exceção é só a do titular de mandato candidato à reeleição.
generalização indevida Fora do território de jurisdição do titular não há inelegibilidade reflexa: o irmão do Governador pode concorrer a deputado estadual em outro Estado.
instituto vizinho A vice que não substituiu o titular não gera inelegibilidade reflexa, e o Senado é disputado fora do território do município.
Correta: o território do Presidente é o país; o filho, que não é titular de mandato candidato à reeleição, não concorre em nenhuma unidade da Federação (CF, art. 14, § 7º).
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. Questão de território: o país para o Presidente, o Estado e seus municípios para o Governador, o município para o Prefeito. A única saída é a do titular de mandato candidato à reeleição, e a vice só contamina se substituiu o titular.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 69
Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
quantitativo O irmão é parente colateral de segundo grau, alcançado pelo § 7º; e as hipóteses valem na eleição suplementar (STF, Tema 781).
inversão de regra e exceção O cônjuge é atingido pelo § 7º; a cassação do titular não afasta a inelegibilidade na eleição suplementar (STF, Tema 781).
Correta: a tia é parente de terceiro grau, fora do limite do segundo grau do art. 14, § 7º.
quantitativo O cunhado é afim de segundo grau, alcançado pelo § 7º.
quantitativo A avó é parente em linha reta de segundo grau, alcançada pelo § 7º.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. As hipóteses do § 7º, com o prazo de seis meses, valem na eleição suplementar (Tema 781); a questão se resolve contando graus: só a tia, de terceiro grau, escapa.
Tópico: 2. Inelegibilidades constitucionais: inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato e reflexa
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.