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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 10
O pedido de registro, o DRAP e o RRC, a quitação eleitoral, as cotas de gênero e a fraude, a substituição de candidatos e o candidato sub judice
Antes de começar
O registro é o momento em que a Justiça Eleitoral confere tudo o que os capítulos anteriores ensinaram: condições de elegibilidade, inelegibilidades, filiação e convenção. Sem registro deferido não há candidatura, e o modo como ele se pede, se impugna e se substitui decide quem chega à urna.
A objetiva cobra o tema por três portas. A primeira é a quitação eleitoral, sempre pelas súmulas do TSE que separam contas apresentadas de contas aprovadas. A segunda é a cota de gênero, cuja fraude tem consequências fixadas na Súmula 73 do TSE. A terceira é a candidatura instável: os prazos para substituir e o que o candidato sub judice pode fazer enquanto o recurso não termina.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJES 2023, TJMG 2026, TJPR 2026, TJRJ 50º 2025, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSP 190º 2023 (2), TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 5, Vunesp 3 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência, 3 questões pela letra da lei e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Substituição de candidatos e candidatura sub judice (4), Cotas de gênero: candidaturas, recursos e fraude (3) e Pedido de registro, documentos e quitação eleitoral (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O registro de candidatura é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral reconhece que o escolhido na convenção pode disputar a eleição. Sem ele, o nome não vai à urna. O pedido é feito pela agremiação, até as dezenove horas de 15 de agosto do ano eleitoral, no juízo que a lei fixa pelo cargo disputado.
Código Eleitoral, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Serão registrados:
I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.
Se o partido não pede o registro de quem escolheu, o próprio candidato pode fazê-lo nas 48 horas seguintes à publicação da lista pela Justiça Eleitoral. A candidatura avulsa, sem partido, é vedada, ainda que o requerente seja filiado STF, Tema 974○.
Lei 9.504/1997, art. 11, caput, §§ 1º, 4º, 14 e 16 texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
§ 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
§ 10. (Revogado).
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.
§ 12. (VETADO)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.
A LC 219/2025 criou um instrumento novo: o requerimento de declaração de elegibilidade, que o pré-candidato em dúvida razoável sobre a própria situação, ou o seu partido, pode dirigir à Justiça Eleitoral a qualquer tempo, antes do registro (o ex-prefeito com contas rejeitadas que quer saber, antes da convenção, se a alínea g o alcança).
O pedido não é uma petição livre: a lei enumera os documentos que o instruem. Alguns provam condições de elegibilidade, como a filiação e o domicílio; outros servem à transparência, como a declaração de bens e as propostas dos candidatos ao Executivo. A Justiça Eleitoral dispensa os que ela mesma detém: filiação, domicílio e quitação saem do seu próprio cadastro (§ 13).
Os documentos do pedido de registro
| Documento | O que prova | Observação |
|---|---|---|
| Cópia da ata da convenção | A escolha pelo partido | Lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral |
| Autorização escrita do candidato | O consentimento | Ninguém é registrado contra a vontade |
| Prova de filiação partidária | Condição de elegibilidade | Dispensada: consta do sistema da Justiça Eleitoral |
| Declaração de bens, assinada | Transparência patrimonial | Assinada pelo próprio candidato |
| Título ou certidão de inscrição na circunscrição | Alistamento e domicílio | Dispensada, pela mesma razão |
| Certidão de quitação eleitoral | Regularidade com a Justiça Eleitoral | Conteúdo fechado no § 7º |
| Certidões criminais | Ausência de condenação que gere inelegibilidade | Da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual |
| Fotografia | Identificação na urna | Padrão fixado em instrução |
| Propostas, para Prefeito, Governador e Presidente | Compromisso programático | Só nas eleições para o Executivo |
Documento faltante não leva ao indeferimento imediato. Se entender necessário, o juiz abre prazo de setenta e duas horas para diligências (art. 11, § 3º), e a falha sanada dentro dele não prejudica o candidato. O que não se supre por diligência é a falta do próprio requisito: quem não era filiado seis meses antes não passa a sê-lo juntando ficha nova.
Nas eleições proporcionais, cada partido ou federação registra candidatos em número de até 100% dos lugares a preencher mais um. Se a convenção não indicar o máximo, a direção partidária pode preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito (art. 10, § 5º). A vaga remanescente é a que nunca foi ocupada; não se confunde com a substituição, que troca um candidato já escolhido.
O candidato a cargo proporcional indica até três variações de nome, em ordem de preferência: prenome, sobrenome, apelido ou o nome pelo qual é conhecido. A lei recusa o nome que gere dúvida sobre a identidade, atente contra o pudor ou seja ridículo ou irreverente. Quando dois candidatos pedem o mesmo nome, a homonímia se resolve por uma ordem de critérios fixada em lei.
Lei 9.504/1997, art. 12 (nome e homonímia) texto oficial ↗
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
O número segue a legenda. O candidato a cargo majoritário concorre com o número do partido; o candidato a deputado federal, com esse número acrescido de dois algarismos; o candidato a deputado estadual ou distrital, com três. Para as eleições municipais, a numeração é dada por resolução do TSE. O candidato tem direito de manter o número da eleição anterior para o mesmo cargo.
Lei 9.504/1997, art. 15 (número do candidato) texto oficial ↗
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.
Caso prático · Dois «Doutor Paulo» na mesma eleição
Na eleição para a Câmara Municipal, dois candidatos de partidos diferentes pedem registro com a variação «Doutor Paulo». Paulo Almeida é médico no bairro há vinte anos e nunca disputou eleição. Paulo Braga é vereador em exercício e concorreu com esse nome na eleição anterior. Um terceiro candidato, do mesmo partido de Paulo Almeida, pede a variação «Zé do Prefeito», em alusão ao candidato a prefeito da chapa adversária.
A pergunta: Como a Justiça Eleitoral resolve os três pedidos?
Conclusão: «Doutor Paulo» fica com Paulo Braga; Paulo Almeida é registrado com a segunda opção que indicou; e a variação «Zé do Prefeito» é recusada. Nenhum dos três perde o registro: o que se decide é só o nome que irá à urna.
O pedido tem estrutura dupla.1 O DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) examina o partido: se existe na circunscrição, se fez a convenção, se escolheu os candidatos e se cumpriu a cota de gênero. O RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) examina cada candidato: condições de elegibilidade, inelegibilidades e documentos.
A relação entre os dois é de prejudicialidade, e Biazotto Junior tira a consequência:
«Assim, o indeferimento do DRAP prejudica a análise dos pedidos individuais de registros de candidatos, inclusive os já deferidos.»
Por isso o DRAP é julgado primeiro. Se ele cai, caem todos os RRCs vinculados, até os já deferidos: é o mecanismo que, na fraude à cota de gênero, derruba a lista inteira.
O registro é controlado pela Justiça Eleitoral em atividade jurisdicional. O juiz conhece de ofício da falta de condição de elegibilidade e da causa de inelegibilidade, desde que ouça o candidato antes de decidir (o juiz que descobre, na certidão, uma condenação colegiada por lavagem intima o candidato e depois indefere).
TSE, Súmula 45○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
TSE, Súmula 45.
A ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) cabe a candidato, partido, coligação e Ministério Público, em cinco dias da publicação do pedido de registro, com até seis testemunhas. Para o Ministério Público, o prazo também corre do edital, sem intimação pessoal.
LC 64/1990, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
TSE, Súmula 49○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O prazo de cinco dias do art. 3º da LC 64/1990 para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra da intimação pessoal.
TSE, Súmula 49.
Quem pode recorrer do deferimento? O partido que não impugnou, não, salvo matéria constitucional. O Ministério Público pode, mesmo sem ter impugnado, porque atua como fiscal da ordem jurídica STF, Tema 680○.
TSE, Súmula 11○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
TSE, Súmula 11.
STF, Tema 680○ precedente qualificado
A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
STF, Plenário, ARE 728.188/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013 (repercussão geral, Tema 680).
Aprofundamento O rito da AIRC, da contestação à sentença, e a notícia de inelegibilidade do eleitor estão no capítulo 19. ir →
A linha do tempo do registro
| Quando | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Seis meses antes da eleição | Domicílio eleitoral e filiação deferida | Lei 9.504/1997, art. 9º |
| 20 de julho a 5 de agosto | Convenções partidárias e escolha dos candidatos | Lei 9.504/1997, art. 8º |
| Até as 19 horas de 15 de agosto | Pedido de registro (DRAP e RRCs) | Lei 9.504/1997, art. 11 |
| 48 horas após a publicação da lista | Pedido pelo próprio candidato, se o partido se omitiu | Art. 11, § 4º |
| Cinco dias da publicação do pedido | Impugnação (AIRC) | LC 64/1990, art. 3º |
| Vinte dias antes da eleição | Registros julgados nas instâncias ordinárias | Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º |
| Até a diplomação | Alteração superveniente que afasta a inelegibilidade | LC 64/1990, art. 26-D |
Entre os documentos, um concentra a cobrança: a certidão de quitação eleitoral. Estar quite é estar em dia com as obrigações que a lei eleitoral impõe ao cidadão. O que essas obrigações abrangem?
«A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente1 a plenitude do gozo dos direitos políticos2, o regular exercício do voto3, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito4, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas5, e a apresentação de contas de campanha eleitoral6.»
Lei 9.504/1997, art. 11, caput, §§ 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
§ 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
§ 10. (Revogado).
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.
§ 12. (VETADO)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.
A palavra decisiva é apresentação. Basta ao candidato ter apresentado as contas da campanha anterior; a lei não exige que tenham sido aprovadas, e o STF confirmou a leitura literal STF, ADI 4.899.
Biazotto Junior resume:
«Em relação às contas de campanha eleitoral, a mera apresentação é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, não exigindo a lei que sejam aprovadas (Súmula n.º 57 do TSE).»
TSE, Súmula 57○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da redação do art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997.
TSE, Súmula 57.
STF, ADI 4.899 precedente qualificado
É constitucional — e está em harmonia com os princípios da moralidade, da probidade e da transparência — a interpretação gramatical da expressão “apresentação de contas” (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), isto é, no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas.
STF, Plenário, ADI 4.899/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024, Informativo 1144.
O limite está nas contas julgadas não prestadas. A apresentação que não permite conhecer a movimentação financeira equivale à omissão, e as contas assim julgadas impedem a quitação durante o mandato a que se concorreu e, depois dele, até a efetiva apresentação.2
TSE, Súmula 42○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
TSE, Súmula 42.
A multa eleitoral tem regra própria. O pagamento, ou o parcelamento cumprido em dia, depois do pedido de registro mas antes do julgamento, restabelece a quitação. A Súmula 50 do TSE alargou o prazo da lei, que falava na data do pedido.
TSE, Súmula 50○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
TSE, Súmula 50.
A quitação eleitoral nas súmulas do TSE
| Situação do candidato | Está quite? | Base |
|---|---|---|
| Contas da campanha anterior aprovadas ou aprovadas com ressalvas | Sim | Art. 11, § 7º |
| Contas apresentadas e desaprovadas | Sim | Súmula 57; ADI 4.899 |
| Contas julgadas não prestadas | Não, durante o mandato disputado e até apresentá-las | Súmula 42 |
| Multa definitiva paga ou parcelada em dia antes do julgamento do registro | Sim | Súmula 50 |
| Multa definitiva não paga nem parcelada | Não | Art. 11, § 7º |
| Direitos políticos suspensos pela pena em curso | Não | Art. 11, § 7º; CF, art. 15, III |
Caso prático · As contas desaprovadas e a multa da última hora
Maria pede registro para vereadora em 14 de agosto. As contas da sua campanha de 2024 foram desaprovadas. Ela também devia uma multa eleitoral definitiva por não ter votado, que pagou em 2 de setembro. O registro é julgado em 10 de setembro, e o Ministério Público alega falta de quitação.
A pergunta: Maria está quite?
Conclusão: Desaprovar não é deixar de prestar, e a multa paga até o julgamento cura a falta. O registro se defere quanto à quitação.
O § 7º usa o advérbio exclusivamente, e ele é a chave de leitura. A certidão cobre cinco itens e nada mais. Débito tributário, condenação cível, ação de improbidade em curso ou desaprovação de contas não entram na certidão, ainda que possam ter outras consequências. A resolução do TSE não pode acrescentar item à lista; pode, segundo o STF, disciplinar por quanto tempo dura o efeito das contas não prestadas.
O conteúdo da certidão de quitação eleitoral
| Item do § 7º | Exemplo de quem não está quite | Como regulariza |
|---|---|---|
| Plenitude do gozo dos direitos políticos | Condenado criminal com pena em curso | Cumprimento ou extinção da pena |
| Regular exercício do voto | Eleitor que não votou nem justificou | Pagamento da multa |
| Atendimento a convocações da Justiça Eleitoral | Mesário faltoso | Pagamento da multa |
| Inexistência de multas definitivas não remitidas | Candidato multado por propaganda irregular | Pagamento ou parcelamento em dia, até o julgamento do registro (Súmula 50 do TSE) |
| Apresentação de contas de campanha | Candidato com contas julgadas não prestadas | Só depois do mandato a que concorreu e da efetiva apresentação (Súmula 42 do TSE) |
A regra das contas não prestadas foi levada ao STF com o argumento de que impedir a quitação até o fim da legislatura seria criar inelegibilidade por resolução. O Plenário rejeitou a tese: a restrição decorre da falta de um documento do registro, e não de causa de inelegibilidade, e cabe no poder regulamentar da Justiça Eleitoral.
STF, ADI 7.677 precedente qualificado
A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral.
STF, Plenário, ADI 7.677/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/5/2025.
Sobre a multa, o § 8º traz três regras úteis. Cada um responde só pela sua multa: a quitação não depende do pagamento da parte de outros condenados pelo mesmo fato, porque a lei exclui a solidariedade. O parcelamento é direito do devedor, em até sessenta meses, com parcela limitada a 5% da renda mensal do cidadão. E a Justiça Eleitoral envia aos partidos, até 5 de junho do ano da eleição, a relação dos devedores de multa (§ 9º), para que a pendência seja resolvida antes da convenção.
As certidões criminais são da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, e a resolução do TSE as quer emitidas para fins eleitorais; a celeridade não autoriza aceitar documento diverso. A certidão positiva, porém, não leva ao indeferimento automático: só a condenação que se enquadre na LC 64/1990, ou que suspenda os direitos políticos, impede a candidatura, e a certidão de objeto e pé esclarece.
Em que momento se afere a elegibilidade? Na formalização do registro. A alteração superveniente que afasta a inelegibilidade, inclusive o fim do prazo, aproveita ao candidato se constituída até a diplomação, regra que a LC 219/2025 levou ao art. 26-D e que antes ficava no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, hoje revogado.3
LC 64/1990, art. 26-D texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
STF, ADI 7.197 orientação superada
Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato.
STF, Plenário, ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/11/2023, Informativo 1118.
Superado: A LC 219/2025 revogou o § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997 e fixou na diplomação o marco das alterações supervenientes que afastam a inelegibilidade (LC 64/1990, art. 26-D).
Duas armadilhas acompanham a AIRC. A primeira é o prazo: os cinco dias marcam o limite final, e a impugnação apresentada antes do edital não é intempestiva. A segunda é o efeito: a procedência indefere o registro e declara a inelegibilidade que já existia; a inelegibilidade como sanção, por oito anos, é efeito da AIJE (o candidato com condenação colegiada por lavagem tem o registro negado na AIRC, sem nova sanção).
Como caiu em prova
Treino para a oral
As mulheres são maioria do eleitorado e minoria das casas legislativas. A cota de gênero é a ação afirmativa que tenta corrigir essa distância, e opera em três camadas: a das candidaturas, a dos recursos e do tempo de propaganda, e a da repressão à fraude que esvazia as duas primeiras.
Nas eleições proporcionais, cada partido preenche no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas para candidaturas de cada sexo. O cálculo incide sobre as vagas efetivamente requeridas, não sobre o máximo permitido. A lei despreza a fração inferior a meio (§ 4º), mas a Res. TSE 23.609/2019 iguala a um qualquer fração no cálculo do mínimo, para que o piso nunca fique abaixo de 30% (o partido que pede 11 vagas precisa de 4 candidatas, e não de 3).
Lei 9.504/1997, art. 10, caput, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
I - (Revogado);
II - (Revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO)
A consequência prática, nas palavras de Biazotto Junior:
«Caso não existam candidatos suficientes para o preenchimento das vagas para um determinado sexo, as vagas que sobrarem não poderão ser completadas por candidatos de outro sexo.»
Faltando candidatas, o partido reduz a lista de homens até o percentual fechar. Desatendida a cota, o juiz intima para regularizar, sob pena de indeferimento do DRAP.4 A expressão «cada sexo» refere-se ao gênero declarado: mulheres e homens transexuais e travestis contam nas respectivas cotas.
TSE, Cta 0604054-58○ órgão julgador a conferir
A expressão cada sexo do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 refere-se ao gênero declarado: homens e mulheres transexuais e travestis contam nas respectivas cotas.
TSE, Cta 0604054-58, 2018 (relator e data a conferir).
Cota de candidaturas sem dinheiro vira candidatura de papel. O STF equiparou o piso do Fundo Partidário para campanhas femininas ao piso de candidaturas, crescendo com a proporção real de candidatas STF, ADI 5.617○. A EC 117/2022 levou a regra à Constituição, para o FEFC, o Fundo Partidário e o tempo de rádio e televisão.
CF, art. 17, caput e § 8º texto oficial ↗
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Biazotto Junior dá o exemplo do piso proporcional:
«caso haja 35% de candidatas mulheres, esse percentual será o mínimo a ser partilhado entre elas»
STF, ADI 5.617○ precedente qualificado
O piso de recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres equipara-se ao piso de 30% de candidaturas e cresce na proporção das candidatas; é inconstitucional a limitação a três eleições do art. 9º da Lei 13.165/2015.
STF, Plenário, ADI 5.617/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/3/2018.
A autonomia partidária, que o § 8º menciona, opera só na distribuição entre as candidatas, não na divisão entre os sexos (o partido escolhe quanto cada candidata recebe, mas não pode dar às mulheres menos que o piso proporcional). A EC 133/2024 criou a reserva de 30% dos recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas, sem cota de candidaturas.5
As três camadas da cota de gênero
| Camada | Regra | Base | Sanção |
|---|---|---|---|
| Candidaturas | Mínimo de 30% e máximo de 70% de cada sexo, sobre as vagas requeridas | Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º | Indeferimento do DRAP se não regularizado |
| Recursos e tempo | Mínimo de 30% do FEFC, do Fundo Partidário de campanha e do tempo, proporcional ao número de candidatas | CF, art. 17, § 8º; ADI 5.617 | Irregularidade nas contas e devolução |
| Fraude | Candidaturas fictícias para fechar o percentual | Súmula 73 do TSE; ADI 6.338 | Cassação da lista, nulidade dos votos e inelegibilidade de quem participou |
O que é uma candidatura fictícia? É a de quem foi registrada só para fechar o percentual, sem intenção real de disputar. A doutrina reuniu os indícios, e o TSE os consolidou em três elementos: votação zerada ou inexpressiva; contas zeradas, padronizadas ou sem movimentação relevante; e ausência de atos efetivos de campanha.4
TSE, Súmula 73○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A fraude à cota de gênero configura-se pela presença de votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação relevante e ausência de atos efetivos de campanha; reconhecida, acarreta a cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência, a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram à conduta, nas hipóteses de AIJE, e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com recálculo dos quocientes.
TSE, Súmula 73.
A fraude é abuso que se apura em AIJE, até a diplomação, ou em AIME, nos quinze dias seguintes a ela. Não cabe discuti-la na AIRC nem no recurso contra expedição de diploma.
CF, art. 14, caput e § 10 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
As questões sobre candidatura fictícia seguem um desenho constante: o enunciado descreve indícios, e as alternativas erram a via, o alcance da cassação ou o alcance da inelegibilidade. A resposta se monta em cinco passos.
As consequências separam o objetivo do subjetivo. Cassam-se o DRAP e os diplomas de todos os candidatos vinculados, independentemente de participação ou anuência, e anulam-se os votos do partido, com recálculo dos quocientes. A inelegibilidade, ao contrário, atinge só quem praticou ou anuiu, e só quando a via é a AIJE.
Biazotto Junior marca o requisito subjetivo:
«Ressalte-se, destarte, que a declaração de inelegibilidade exige a participação direta na fraude, isto é, o envolvimento, o aspecto subjetivo relativo à consciência do candidato do engodo perpetrado pelo diretório partidário.»
TSE, REspe 193-92○ órgão julgador a conferir
Caracterizada a fraude à cota, a perda dos diplomas de todos os candidatos beneficiados dispensa prova de participação ou anuência, exigida apenas para a inelegibilidade.
TSE, REspe 193-92, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/9/2019.
Código Eleitoral, arts. 222 e 224, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º (Revogado.)
I - (Revogado.)
II - (Revogado.)
III - (Revogado.)
IV - (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Se a nulidade dos votos atingir mais da metade da votação, há nova eleição. No majoritário, o § 3º do art. 224 manda fazer novas eleições sempre que o eleito cai, regra que o STF declarou constitucional STF, Tema 986○. A expressão «após o trânsito em julgado» caiu em outro processo, a ADI 5.525, e não vale mais.
STF, ADI 6.338 precedente qualificado
É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
STF, Plenário, ADI 6.338/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 31/3/2023, Informativo 1089.
O autor acrescenta, sobre o dever dos candidatos:
«Outrossim, a fiscalização da regularidade formal e material do DRAP deve ser sim realizada pelos candidatos e candidatas»
Caso prático · As duas candidatas sem voto
O partido Gama registra 20 candidatos a vereador, 6 deles mulheres. Duas candidatas têm votação zero, contas sem nenhuma movimentação e nenhum ato de campanha; uma delas é irmã do presidente do partido, que organizou as candidaturas. O partido elege dois vereadores, que não sabiam de nada. O Ministério Público ajuíza AIJE antes da diplomação.
A pergunta: Quais as consequências se a fraude for reconhecida?
Conclusão: A cassação é da lista; a inelegibilidade é pessoal. Os eleitos perdem o mandato, mas não ficam inelegíveis.
A fraude viola, ao mesmo tempo, a igualdade material de gênero que a cota realiza, a autenticidade do pleito, porque o quociente é formado com candidaturas que não existem de fato, e a moralidade e a boa-fé exigidas do partido.
Os distratores da questão do TJRJ de 2025 vieram de outros temas do registro. O domicílio eleitoral e a filiação pedem seis meses, não um ano; a candidatura avulsa é vedada mesmo ao filiado; a anulação da convenção inferior que contraria as diretrizes nacionais é ato interno do órgão nacional; e a impugnação tem cinco dias, não três.
Lei 9.504/1997, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos
Lei 9.504/1997, art. 7º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.
§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.
Aprofundamento O abuso de poder, com o critério da gravidade e as ações que o apuram, está no capítulo 14. ir →
A cassação não poupa ninguém da lista: nem a candidata eleita, nem os suplentes que nada fizeram. O vício está no demonstrativo do partido, e não na campanha de cada um; por isso a condição feminina da eleita não a protege (a candidata eleita pelo partido que lançou duas candidaturas fictícias perde o diploma com os demais).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que acontece quando o candidato morre, renuncia ou tem o registro indeferido depois do prazo de 15 de agosto? O partido pode substituí-lo. A substituição é faculdade da agremiação, não dever, e o substituto é escolhido na forma do estatuto.
Lei 9.504/1997, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
Há dois prazos, e a banca os cruza. O primeiro é o de requerer: dez dias contados do fato (a morte, a renúncia) ou da notificação da decisão (o indeferimento). O segundo é o de efetivar: a substituição só vale se o pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, nas eleições majoritárias e nas proporcionais.
Biazotto Junior fixa a exceção:
«Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.»
Lei 9.504/1997, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.
Na majoritária de coligação, a substituição se decide pela maioria absoluta dos órgãos executivos dos partidos coligados.6 Na proporcional, o substituto entra na mesma lista que o DRAP mediu e precisa respeitar a cota de gênero (a candidata substituída por um homem pode romper o percentual).
Caso prático · A substituição quinze dias antes do pleito
Caio, candidato a vereador, tem o registro indeferido pelo juiz eleitoral e recorre. Quinze dias antes da eleição, o partido pede a substituição de Caio por Tício, com todos os documentos.
A pergunta: A substituição deve ser deferida?
Conclusão: O pedido de substituição se indefere por intempestivo. Caio segue na disputa por conta e risco do seu recurso.
Vaga remanescente × substituição
| Vaga remanescente | Substituição | |
|---|---|---|
| O que é | Lugar da lista que a convenção não preencheu | Troca de candidato já escolhido |
| Quem decide | Órgão de direção do partido | O partido, na forma do estatuto; na coligação, a maioria absoluta dos órgãos executivos |
| Até quando | Trinta dias antes do pleito | Pedido em dez dias do fato e até vinte dias antes do pleito, salvo falecimento |
| Base | Lei 9.504/1997, art. 10, § 5º | Lei 9.504/1997, art. 13 |
| Cota de gênero | O preenchimento tem de respeitá-la | O substituto tem de mantê-la |
Entre os turnos, a regra é outra. Se o titular morre, desiste ou sofre impedimento antes do segundo turno, convoca-se o remanescente de maior votação; havendo empate, o mais idoso. A regra é do Presidente, mas vale por simetria para governador e prefeito onde há segundo turno.
CF, art. 77, caput, §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
O vice que falta entre os turnos é substituído pelo art. 13.6 E se o eleito morre depois do segundo turno e antes da diplomação? Diploma-se o vice como titular, porque a diplomação apenas declara um resultado que já existe.
Biazotto Junior explica:
«será diplomado como titular o vice da chapa eleita, uma vez que os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente declaratórios»
TSE, CTA 1204○ órgão julgador a conferir
Morto o eleito depois do segundo turno e antes da diplomação, diploma-se o vice como titular, porque a diplomação tem efeito declaratório.
TSE, CTA 1204, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. 07/08/2006.
Os pedidos de registro e os recursos devem estar julgados nas instâncias ordinárias até vinte dias antes da eleição. O recurso ao TSE pode ir além, e a lei protege a campanha enquanto ele corre: o candidato sub judice, isto é, com o registro ainda em discussão, faz todos os atos de campanha, usa o horário gratuito e mantém o nome na urna.
Lei 9.504/1997, art. 16, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
§ 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
§ 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Sub judice × ainda não apreciado
Registro sub judice (art. 16-A)
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Pedido ainda não apreciado (art. 16-B)
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Os dois fazem campanha e usam o horário gratuito. A diferença está no voto: o do candidato sub judice fica condicionado ao deferimento final do registro (para a legenda, no proporcional, só se o registro estiver indeferido no dia da eleição, pela ADI 4.513); o pedido protocolado no prazo e ainda não julgado só estende o direito de participar da campanha.
Biazotto Junior resume o risco:
«Dessa forma, ele poderá participar da campanha eleitoral, mas a validade dos votos dependerá do deferimento do registro da candidatura.»
O destino dos votos depende do sistema e da situação do registro no dia da eleição. No proporcional, o STF restringiu o parágrafo único do art. 16-A: só os votos do candidato com registro indeferido e recurso pendente no dia do pleito ficam fora do cômputo do partido; os do deferido sob recurso, ou ainda não apreciado, contam para a legenda STF, ADI 4.513, ADI 4.542 e ADPF 223.7
STF, ADI 4.513, ADI 4.542 e ADPF 223 precedente qualificado
Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado.
STF, Plenário, ADI 4.513/DF, ADI 4.542/DF e ADPF 223/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/4/2023, Informativo 1090.
Lei 9.504/1997, art. 16-A texto oficial ↗
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
No majoritário, indeferido em definitivo o registro do eleito, os votos são nulos e há novas eleições, sem posse do segundo colocado, independentemente do número de votos anulados (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, com a leitura do Tema 986).
STF, Tema 986○ precedente qualificado
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986).
O destino dos votos do candidato com registro em discussão
| Situação no dia da eleição | Proporcional | Majoritário |
|---|---|---|
| Registro deferido, com recurso pendente | Votos contam para a legenda; se indeferido depois, ficam com o partido | Se indeferido em definitivo e era o eleito, novas eleições |
| Pedido ainda não apreciado | Votos contam para a legenda | Valem se o registro for deferido |
| Registro indeferido, com recurso pendente | Votos condicionados ao deferimento final, também para a legenda | Nulos se mantido o indeferimento; novas eleições se era o eleito |
| Registro indeferido em definitivo antes da eleição | Votos nulos | Votos nulos |
As objetivas do sub judice usam distratores de propaganda. O outdoor é vedado, inclusive o eletrônico; a mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente é permitida; e a propaganda em sítio de pessoa jurídica é vedada, ainda que gratuita.
Lei 9.504/1997, arts. 39, § 8º, 57-B, III, e 57-C, § 1º texto oficial ↗
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
§ 4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
§ 6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
§ 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 9º Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
§ 9º-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.
Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
a) candidatos, partidos ou coligações; ou
b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.
§ 2º Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.
§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.
§ 4º O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.
§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 6º (VETADO).
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 3º O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.
Aprofundamento As formas permitidas e vedadas de propaganda na internet são estudadas no capítulo 12. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Código Eleitoral, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Serão registrados:
I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 11, caput, §§ 1º, 4º, 14 e 16 texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
§ 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
§ 10. (Revogado).
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.
§ 12. (VETADO)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 11, caput, §§ 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
§ 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
§ 10. (Revogado).
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.
§ 12. (VETADO)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 26-D texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 10, caput, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
I - (Revogado);
II - (Revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 17, caput e § 8º texto oficial ↗
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 14, caput, §§ 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 222 e 224, caput e § 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem o que acontece com os votos anulados: o 222 dá a causa (fraude) e o 224, a consequência (nova eleição acima da metade e, no majoritário, sempre que o eleito cai). A expressão «após o trânsito em julgado» do § 3º foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5.525 e não se aplica.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º (Revogado.)
I - (Revogado.)
II - (Revogado.)
III - (Revogado.)
IV - (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 16, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
§ 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
§ 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 16-A texto oficial ↗
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 16-B texto oficial ↗
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 77, caput, §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, arts. 39, § 8º, 57-B, III, e 57-C, § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três dispositivos são os distratores da objetiva do TJSP de 2023 sobre o candidato sub judice: um proíbe o outdoor, outro permite a mensagem a cadastro gratuito, o último veda o sítio de pessoa jurídica.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
§ 4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
§ 6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
§ 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 9º Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
§ 9º-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.
Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
a) candidatos, partidos ou coligações; ou
b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.
§ 2º Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.
§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.
§ 4º O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.
§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 6º (VETADO).
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
§ 3º O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 7º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.
§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 12 (nome e homonímia) texto oficial ↗
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:
I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;
II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 15 (número do candidato) texto oficial ↗
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.899 | É constitucional — e está em harmonia com os princípios da moralidade, da probidade e da transparência — a interpretação gramatical da expressão “apresentação de contas” (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), isto é, no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas. | STF, Plenário, ADI 4.899/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024, Informativo 1144. |
| STF, ADI 7.197 orientação superada | Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato. | STF, Plenário, ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/11/2023, Informativo 1118. |
| STF, ADI 6.338 | É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude. | STF, Plenário, ADI 6.338/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 31/3/2023, Informativo 1089. |
| STF, ADI 5.617○ | O piso de recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres equipara-se ao piso de 30% de candidaturas e cresce na proporção das candidatas; é inconstitucional a limitação a três eleições do art. 9º da Lei 13.165/2015. | STF, Plenário, ADI 5.617/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/3/2018. |
| STF, ADI 4.513, ADI 4.542 e ADPF 223 | Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado. | STF, Plenário, ADI 4.513/DF, ADI 4.542/DF e ADPF 223/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/4/2023, Informativo 1090. |
| STF, Tema 680○ | A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. | STF, Plenário, ARE 728.188/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013 (repercussão geral, Tema 680). |
| STF, Tema 974○ | Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição. | STF, Plenário, RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/11/2025 (repercussão geral, Tema 974). |
| STF, Tema 986○ | É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato. | STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986). |
| STF, ADI 7.677 | A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral. | STF, Plenário, ADI 7.677/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/5/2025. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, Súmula 57○ | A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da redação do art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997. | TSE, Súmula 57. |
| TSE, Súmula 42○ | A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas. | TSE, Súmula 42. |
| TSE, Súmula 50○ | O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral. | TSE, Súmula 50. |
| TSE, Súmula 49○ | O prazo de cinco dias do art. 3º da LC 64/1990 para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra da intimação pessoal. | TSE, Súmula 49. |
| TSE, Súmula 11○ | No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. | TSE, Súmula 11. |
| TSE, Súmula 45○ | Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa. | TSE, Súmula 45. |
| TSE, Súmula 73○ | A fraude à cota de gênero configura-se pela presença de votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação relevante e ausência de atos efetivos de campanha; reconhecida, acarreta a cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência, a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram à conduta, nas hipóteses de AIJE, e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com recálculo dos quocientes. | TSE, Súmula 73. |
| TSE, REspe 193-92○ | Caracterizada a fraude à cota, a perda dos diplomas de todos os candidatos beneficiados dispensa prova de participação ou anuência, exigida apenas para a inelegibilidade. | TSE, REspe 193-92, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/9/2019. |
| TSE, Cta 0604054-58○ | A expressão cada sexo do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 refere-se ao gênero declarado: homens e mulheres transexuais e travestis contam nas respectivas cotas. | TSE, Cta 0604054-58, 2018 (relator e data a conferir). |
| TSE, CTA 1204○ | Morto o eleito depois do segundo turno e antes da diplomação, diploma-se o vice como titular, porque a diplomação tem efeito declaratório. | TSE, CTA 1204, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. 07/08/2006. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Contas desaprovadas | Contas julgadas não prestadas | As primeiras não afastam a quitação (Súmula 57); as segundas a impedem durante o mandato disputado e até a apresentação (Súmula 42). | O candidato que teve as contas de 2024 desaprovadas pede registro em 2026 quite; o que as teve julgadas não prestadas, não. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 69 |
| Cassação na fraude à cota | Inelegibilidade na fraude à cota | A cassação alcança todos os vinculados ao DRAP, sem prova de anuência; a inelegibilidade, só quem praticou ou anuiu, e só na AIJE. | Os dois eleitos de boa-fé perdem o diploma, mas continuam elegíveis; o presidente do partido que montou as candidaturas fictícias fica inelegível. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 56 |
| Piso de 30% de recursos e tempo para as candidatas | Autonomia do partido | O piso proporcional é constitucional; a autonomia só decide como dividir entre as candidatas. | Com 40% de candidatas, o partido destina a elas ao menos 40% do FEFC, mas decide quanto vai para cada uma. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 99 |
| Dez dias para requerer a substituição | Vinte dias antes do pleito para efetivá-la | Os dois prazos são cumulativos; o de vinte dias vale para majoritárias e proporcionais e só cede ao falecimento. | Candidato indeferido notificado em 1º de setembro, eleição em 4 de outubro: o pedido tem de sair até 11 de setembro; se a notificação viesse em 10 de setembro, o limite seria 14 de setembro, vinte dias antes do pleito. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 60 |
| Candidato sub judice | Candidato com registro indeferido em definitivo | O primeiro faz campanha, usa o horário gratuito e fica na urna; o segundo não. | O candidato indeferido em primeira instância que recorre aparece na urna; o indeferido em definitivo antes da eleição, não. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 62 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 60 |
| Vaga remanescente | Substituição | A vaga remanescente é lugar não preenchido pela convenção, que a direção pode ocupar até trinta dias antes do pleito (art. 10, § 5º); a substituição troca candidato já escolhido, em dez dias do fato e até vinte dias antes do pleito (art. 13). | O partido que escolheu oito nomes para dez vagas completa a lista; o que perdeu um candidato por renúncia o substitui. | — |
| Diligência para suprir documento | Falta do requisito | O documento faltante se supre em setenta e duas horas (art. 11, § 3º); a ausência do próprio requisito, como a filiação no prazo, não se supre. | A certidão criminal esquecida pode ser juntada; a filiação feita em junho não vale para outubro. | — |
| Contas não prestadas | Inelegibilidade | As contas julgadas não prestadas impedem a quitação até o fim da legislatura, por falta de documento do registro; não são causa de inelegibilidade (STF, ADI 7.677). | O candidato omisso em 2024 não se registra em 2026, sem que isso figure entre as alíneas da LC 64/1990. | — |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 69
Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o Ministério Público questionou a regularidade das certidões acostadas. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
instituto vizinho Basta a apresentação das contas; a desaprovação não afasta a quitação (Súmula 57 do TSE; STF, ADI 4.899).
inversão de regra e exceção Impedem, durante o mandato disputado e até a apresentação (Súmula 42 do TSE).
Correta: o pagamento da multa ou o parcelamento cumprido depois do pedido, mas antes do julgamento do registro, afasta a falta de quitação (Súmula 50 do TSE).
generalização indevida A celeridade não dispensa o documento exigido pela lei e pela resolução do TSE.
generalização indevida Só a condenação que configure inelegibilidade ou suspenda os direitos políticos impede a candidatura; a certidão de objeto e pé esclarece.
Gabarito definitivo: C. Questão das três súmulas da quitação: a correta é a 50; a 57 aparece trocada por aprovação e a 42, invertida; as demais testam o formalismo das certidões.
Tópico: 1. Pedido de registro, documentos e quitação eleitoral
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 69
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários). Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Ministério Público atua em todo o processo de registro como fiscal da ordem jurídica e pode recorrer do deferimento mesmo sem ter impugnado (STF, Tema 680).
Correta: o DRAP é prejudicial aos RRCs; indeferido o demonstrativo do partido, caem os registros a ele vinculados, ainda que o candidato esteja regular.
inversão de regra e exceção O deferimento do DRAP não prejudica o RRC: abre o exame de cada candidato. Prejudicado fica o RRC quando o DRAP é indeferido.
instituto vizinho A AIRC não é a única via, porque o juiz conhece de ofício da falta de condição e da inelegibilidade (Súmula 45 do TSE); e a procedência indefere o registro, declarando a inelegibilidade preexistente, sem decretá-la como sanção, efeito próprio da AIJE (LC 64/1990, arts. 15 e 22, XIV).
generalização indevida Os cinco dias do art. 3º da LC 64/1990 marcam o limite final da impugnação; a jurisprudência do TSE não tem por intempestiva a impugnação oferecida antes do edital.
Gabarito definitivo: B. A questão mede a relação de prejudicialidade entre o DRAP e o RRC. Os distratores restringem a atuação do Ministério Público, invertem o efeito do deferimento do DRAP, confundem a AIRC com a AIJE e transformam o prazo final da impugnação em termo inicial.
Tópico: 1. Pedido de registro, documentos e quitação eleitoral
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 56
Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa correta.
transplante de prazo Os dois prazos são de seis meses (Lei 9.504/1997, art. 9º).
Correta: reproduz a Súmula 73 do TSE: cassação do DRAP e de todos os diplomas vinculados sem prova de anuência, inelegibilidade de quem praticou ou anuiu e nulidade dos votos do partido.
instituto vizinho A candidatura avulsa é vedada, ainda que o requerente seja filiado (art. 11, § 14; STF, Tema 974).
deslocamento de competência A própria direção nacional pode anular a deliberação, por ato interno (art. 7º, § 2º).
transplante de prazo O prazo da impugnação é de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro (LC 64/1990, art. 3º), não de três.
Gabarito definitivo: B. A correta copia a Súmula 73; os distratores mudam prazos (domicílio e impugnação), trocam a anulação interna por ação judicial e condicionam a candidatura avulsa, que é vedada.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 99
A partir da “Declaração do Milênio” e da “Agenda 2030”, da Organização das Nações Unidas, foram divulgados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, dentre os quais consta a meta que objetiva “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” (ODS 5), mediante a garantia de “participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportuni-dades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública” (ODS 5.5). No âmbito interno, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional foram modificadas para assegurar e incentivar as candidaturas femininas. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Correta, por ser a incorreta: o tempo destinado às candidatas tem piso de 30%, proporcional ao número delas (CF, art. 17, § 8º); a autonomia do partido vale só para a distribuição entre as candidatas.
afirmação verdadeira Afirmação correta: vale o gênero declarado (TSE, Cta 0604054-58).
afirmação verdadeira Afirmação correta (CF, art. 17, § 8º; STF, ADI 5.617).
afirmação verdadeira Afirmação correta (Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º).
Gabarito definitivo: A. Questão negativa: três alternativas reproduzem a lei, a Constituição e a consulta do TSE; a incorreta suprime o piso proporcional e estende a autonomia partidária à divisão entre os sexos.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 70
Após convenção partidária realizada pelo partido Beta para escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de vereador quatro candidatos do sexo masculino e uma candidata do sexo feminino, Paula. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi encaminhado ao juiz eleitoral, tendo sido deferidas todas as candidaturas. Finalizada a campanha, Paula foi uma das eleitas. O partido Alfa ajuizou ação contra o partido Beta, alegando que havia fraude à cota de gênero, aduzindo ilegalidades relacionadas à campanha de Paula. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
instituto vizinho Encerradas as eleições, a fraude à cota se apura em AIJE, até a diplomação, ou em AIME, em quinze dias dela (CF, art. 14, § 10); a AIRC é anterior ao pleito.
instituto vizinho A cassação atinge todos os candidatos vinculados ao DRAP, sem exceção para a candidata eleita (Súmula 73 do TSE; STF, ADI 6.338).
inversão de regra e exceção O STF validou a AIJE para apurar a fraude à cota de gênero (ADI 6.338).
Correta: anulados os votos do DRAP fraudado, se a nulidade atingir mais da metade dos votos da eleição, realiza-se nova eleição (Código Eleitoral, art. 224, caput).
inversão de regra e exceção A cassação dos diplomas alcança todos os vinculados, suplentes inclusive, independentemente de participação, ciência ou anuência (Súmula 73 do TSE).
Gabarito definitivo: D. A correta é a consequência extrema da nulidade dos votos: acima da metade, nova eleição. Os distratores trocam a ação cabível, poupam a candidata eleita e os suplentes da cassação e negam a AIJE, que o STF validou.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 60
Caio, candidato ao cargo de Vereador no Município Alfa, pelo partido Beta, no ano de 2024, procedeu ao protocolo de pedido de registro de candidatura. Após impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, o Juízo Eleitoral julgou improcedente o registro de candidatura de Caio. Foi interposto recurso. Quinze dias antes do pleito, o partido Beta protocolou documentos junto ao pedido de registro de candidatura originário, substituindo Caio por Tício. Considerando a legislação em vigor e o entendimento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Os documentos não suprem a intempestividade: a substituição deve ser apresentada até vinte dias antes do pleito.
instituto vizinho Cabe nos dois sistemas; o falecimento é a exceção ao prazo, não a única hipótese (art. 13, § 3º).
Correta: o pedido foi apresentado depois do limite de vinte dias antes do pleito, que vale também para as proporcionais e só cede ao falecimento (art. 13, § 3º).
inversão de regra e exceção O art. 16-A assegura esses direitos enquanto perdurar a condição.
inversão de regra e exceção É peremptório, salvo falecimento.
Gabarito definitivo: C. A questão mede o segundo prazo da substituição: vinte dias antes do pleito, nos dois sistemas, salvo falecimento. Os distratores relativizam o prazo, restringem o instituto às majoritárias ou negam os direitos do sub judice.
Tópico: 3. Substituição de candidatos e candidatura sub judice
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 62
Assinale a alternativa correta.
generalização indevida O outdoor é vedado, inclusive o eletrônico (art. 39, § 8º), e o telemarketing também.
Correta: é a letra do art. 16-A da Lei 9.504/1997, com a validade dos votos condicionada ao deferimento do registro.
inversão de regra e exceção Essa forma de propaganda na internet é permitida (art. 57-B).
inversão de regra e exceção É vedada, ainda que gratuita (art. 57-C, § 1º, I).
Gabarito definitivo: B. A correta é a regra do sub judice; os distratores vêm da propaganda e invertem uma vedação (sítio de pessoa jurídica), uma permissão (mensagem a cadastro gratuito) e ampliam o que é proibido (outdoor eletrônico).
Tópico: 3. Substituição de candidatos e candidatura sub judice
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 79
Tício, candidato a deputado estadual no pleito de 2022, apresentou registro de candidatura dentro do prazo legal. Ao final do prazo previsto no Art. 16, §1º, da Lei nº 9.504/1997, seu pedido de registro de candidatura não havia sido definido em instância ordinária, não havendo publicação de decisões a ele relativas. Na forma da lei, permitiu-se a Tício a prática dos atos relativos à campanha eleitoral, tendo sido incluído seu nome na urna eletrônica. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualizada, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O STF mandou computar para a legenda os votos do candidato cujo pedido ainda não foi apreciado no dia da eleição (ADI 4.513).
generalização indevida É a letra do parágrafo único do art. 16-A, mas o STF lhe deu interpretação conforme: a condição só alcança o registro indeferido sub judice no dia da eleição (ADI 4.513).
generalização indevida O cômputo vale também para o candidato com pedido não apreciado, como Tício, e não apenas para o deferido (ADI 4.513).
Correta: sem decisão no dia da eleição, os votos de Tício contam para o quociente partidário, ainda que o registro seja indeferido depois (ADI 4.513).
generalização indevida Os votos do candidato indeferido sub judice no dia da votação não se excluem de modo definitivo: o cômputo fica condicionado ao deferimento final (art. 16-A, parágrafo único, na leitura da ADI 4.513); além disso, Tício não tinha decisão.
Gabarito definitivo: D. A questão aplica a interpretação conforme do parágrafo único do art. 16-A: só fica de fora, sob condição, o voto do candidato indeferido no dia da eleição. Os distratores excluem o não apreciado, repetem a letra superada e tratam a condição como exclusão definitiva.
Tópico: 3. Substituição de candidatos e candidatura sub judice
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 62
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a con-cretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”. Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
transplante de prazo Os dois prazos são de seis meses antes da eleição (Lei 9.504/1997, art. 9º).
generalização indevida A lei só autoriza o uso gratuito de prédios públicos, não de particulares (Lei 9.504/1997, art. 8º, § 2º).
Correta: o falecimento admite substituição mesmo depois dos vinte dias antes do pleito, e o novo registro se requer em dez dias do fato (Lei 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º).
generalização indevida O prazo de 15 de agosto está certo, mas, desde a Lei 15.230/2025, a idade se afere na posse só para o Executivo; para vereador, na data-limite do pedido de registro, e para as demais Casas, na posse presumida (art. 11, § 2º).
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar C. A correta une os dois prazos da substituição na hipótese de falecimento. Os distratores alongam a filiação, estendem o uso gratuito aos prédios particulares e generalizam a aferição da idade na posse, que a Lei 15.230/2025 limitou ao Executivo.
Tópico: 3. Substituição de candidatos e candidatura sub judice
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.