Partidos políticos: natureza, autonomia, democracia interna e fidelidade

Liberdade partidária e os seus limites

Por que a Constituição dedica um artigo inteiro aos partidos? Porque não há mandato sem eles: o Brasil não admite candidatura avulsa. A regra é a liberdade de criar, fundir, incorporar e extinguir partidos. Os limites são de dois tipos.¹

• Materiais: a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais (o partido que pregasse a abolição das eleições não teria registro).
• Formais: caráter nacional, proibição de recursos e de subordinação estrangeiros, prestação de contas à Justiça Eleitoral, funcionamento parlamentar conforme a lei e vedação de organização paramilitar.

Além da livre criação, a Constituição assegura ao partido autonomia de organização, recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Para o treino da oral, vale ensaiar a lista: é o que o texto garante além da liberdade de criar.

A afirmação de que não há mandato sem partido tem endereço certo. A filiação partidária é condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V), e a lei veda o registro de candidatura avulsa. O STF foi chamado a dizer se haveria espaço, no sistema brasileiro, para quem quisesse concorrer sem legenda, e respondeu que não.

Para que serve o partido, na letra da lei? Ele se destina a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais (Lei 9.096/1995, art. 1º). A finalidade explica o regime: liberdade larga para nascer e se organizar, porque o pluralismo depende dela, e limites estritos onde a legenda poderia voltar-se contra a democracia que a justifica.

Cada preceito do art. 17 tem uma consequência prática na lei, e é por ela que a banca costuma perguntar. A vedação de organização paramilitar, por exemplo, desdobra-se em três proibições: ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização dessa natureza e adotar uniforme para os membros (art. 6º). Exemplo: a ala jovem que desfila fardada e recebe treinamento de tiro expõe o partido ao cancelamento do registro.

Natureza jurídica e duplo registro

Qual a natureza do partido? É pessoa jurídica de direito privado, que não se equipara às entidades paraestatais. Ele nasce em dois registros, com funções diferentes. O civil, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cria a pessoa jurídica. O do estatuto no TSE a habilita para a vida eleitoral.²

Para registrar o estatuto, o partido prova o caráter nacional pelo apoiamento de eleitores não filiados: 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara, colhidos em dois anos, distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com 0,1% do eleitorado votante em cada um. Exemplo: um movimento forte só no Rio de Janeiro não chega ao registro, porque não prova presença em um terço dos Estados.³

O STF manteve as duas regras de 2015 que a doutrina reputava restritivas: o apoiamento só de não filiados e os cinco anos de registro definitivo para fusão ou incorporação. O fundamento ligou-se à autenticidade do apoio: quem já é filiado não pode apoiar a criação de outra legenda.³

Para que serve, então, o registro no TSE? Só o partido registrado participa do processo eleitoral, recebe o Fundo Partidário e tem acesso gratuito ao rádio e à televisão. E o registro assegura a exclusividade do nome, da sigla e dos símbolos.⁴

O caminho do registro, passo a passo

Quantas pessoas fundam um partido? A lei exige ao menos 101 fundadores, com domicílio eleitoral em pelo menos um terço dos Estados. Eles subscrevem o requerimento dirigido ao cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhado da ata de fundação, do programa e do estatuto publicados no Diário Oficial e da relação dos fundadores. Feito o registro civil, a pessoa jurídica existe; o partido, para fins eleitorais, ainda não.

Só depois de adquirida a personalidade começa a coleta do apoiamento. As assinaturas, com o número do título, são reunidas em listas por zona eleitoral, e o cartório eleitoral atesta a veracidade delas em quinze dias. Com as certidões em mãos, os dirigentes nacionais pedem ao TSE o registro do estatuto. O processo vai a um relator em quarenta e oito horas, ouve-se a Procuradoria-Geral em dez dias e, sanadas as falhas, o Tribunal registra o estatuto em trinta dias.

O registro do estatuto não basta, sozinho, para disputar a eleição seguinte. A Lei das Eleições acrescenta dois requisitos de tempo e de lugar: o estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e órgão de direção constituído na circunscrição até a data da convenção. Exemplo: o partido registrado em junho de ano eleitoral só estreia nas urnas dois anos depois; o registrado em março, mas sem órgão de direção em certo município, não lança candidatos ali.

Dois números da criação se confundem nas alternativas. Os 101 fundadores são pessoas determinadas, que assinam o requerimento do registro civil. O apoiamento é coisa diversa: um contingente muito maior de eleitores não filiados, que não fundam nem ingressam no partido, apenas declaram apoiar a sua criação. A distribuição por um terço dos Estados aparece nas duas exigências, e é esse traço comum que a banca usa para trocar uma pela outra.

A exclusividade do nome, da sigla e dos símbolos é efeito do registro no TSE, e protege o eleitor contra a confusão entre legendas. Ela opera no campo eleitoral, entre partidos, e veda inclusive as variações que induzam a erro. O símbolo do partido tem ainda valor econômico, em camisetas, bonés e publicações, e por esse lado o STJ já admitiu proteção também pelo direito das marcas.

Registrado, o partido passa a ter voz perante a Justiça Eleitoral por delegados credenciados. A regra de alcance acompanha o órgão que credencia: os delegados do órgão nacional representam o partido perante qualquer tribunal ou juiz eleitoral; os do órgão estadual, só perante o TRE e os juízes do Estado; os do órgão municipal, perante o juiz eleitoral da respectiva jurisdição (art. 11).

Fusão, incorporação e extinção

Na fusão, dois ou mais partidos formam um novo. Na incorporação, um partido absorve outro e mantém a própria identidade. Em ambas, somam-se os votos da última eleição para a Câmara, para o Fundo Partidário e o acesso ao rádio e à televisão, e exige-se registro definitivo há cinco anos. Exemplo: dois partidos registrados em 2022 só podem fundir-se a partir de 2027.⁵

A extinção pode ser voluntária, por deliberação do próprio partido, ou judicial, pelo cancelamento do registro no TSE. As causas judiciais são quatro: recursos estrangeiros, subordinação a entidade ou governo estrangeiros, falta de prestação de contas e organização paramilitar. O processo começa por denúncia de eleitor, de representante de partido ou por representação do Procurador-Geral Eleitoral.⁶

A lei cerca a sanção de garantias: processo regular, ampla defesa e trânsito em julgado. E protege o partido nacional dos atos dos órgãos locais: a falta de contas que leva ao cancelamento é só a do órgão nacional. Exemplo: o diretório municipal que não presta contas sofre as sanções próprias, mas não leva ao cancelamento do registro do partido.

Como se funde e como se incorpora

Quem decide a fusão ou a incorporação? Sempre os órgãos nacionais de deliberação, nunca a direção executiva sozinha. Na fusão, as direções elaboram projetos comuns de estatuto e programa, e os órgãos nacionais dos partidos os votam em reunião conjunta, por maioria absoluta, elegendo a direção que registrará o novo partido. A existência legal da nova legenda começa com o registro do estatuto e do programa no Ofício Civil da sua sede.

Na incorporação, o caminho é assimétrico. Só o partido incorporando delibera, por maioria absoluta do seu órgão nacional, sobre a adoção do estatuto e do programa do outro. Adotados estes, uma reunião conjunta elege o novo órgão de direção nacional, e o instrumento de incorporação é levado ao Ofício Civil, que cancela o registro do incorporado. O incorporador conserva a própria identidade e o próprio registro, no qual a incorporação é averbada.

O prazo de cinco anos voltou ao STF em ação posterior à que examinou a reforma de 2015. A pergunta era a mesma: pode a lei impedir que partidos recém-criados se unam? A resposta repetiu a anterior. A exigência desestimula a legenda criada só para ser absorvida, levando consigo votos, fundo e tempo de propaganda.

E as dívidas e sanções do partido que desaparece? A EC 111/2021 trouxe regra transitória, válida até que lei discipline a matéria: na incorporação, as sanções aplicadas aos órgãos regionais e municipais do incorporado, inclusive as de prestação de contas, e a responsabilização dos seus antigos dirigentes não se aplicam ao incorporador nem aos novos dirigentes. A exceção é pessoal: continua a responder quem já integrava o partido incorporado.

A fusão e a incorporação também mexem na filiação dos candidatos. Se ocorrerem depois do prazo de seis meses exigido para concorrer, considera-se a data de filiação ao partido de origem (Lei 9.504/1997, art. 9º, parágrafo único). Exemplo: a vereadora filiada há três anos ao partido incorporado em maio do ano eleitoral concorre pelo incorporador sem perder o tempo de filiação.

Responsabilidade de cada órgão e prazo de filiação

A autonomia tem face patrimonial. Cada órgão partidário responde pelos próprios atos, sem solidariedade dos demais. As dívidas não se cobram dos órgãos superiores, e a penhora recai só sobre o órgão devedor. Exemplo: o fornecedor que não recebeu do diretório municipal não pode penhorar contas do diretório nacional.⁷

A regra da responsabilidade separada foi posta à prova no STF, em ação declaratória de constitucionalidade. A dúvida era saber se o partido, por ser um só e ter caráter nacional, responderia no plano nacional pelas dívidas dos diretórios locais. O Tribunal confirmou a letra do art. 15-A. O caráter nacional, lido assim, é exigência de representatividade, e não cláusula de solidariedade patrimonial.

A lei completa a regra com três disposições. As despesas de órgãos municipais e estaduais, e as de candidatos majoritários nas respectivas circunscrições, são pagas pela esfera correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera (art. 28, § 4º). A penhora recai só sobre o órgão que contraiu a dívida (§ 5º). E o órgão nacional, quando for ele o responsável, só pode ser demandado no foro da sua sede, inclusive em ações cíveis e trabalhistas (art. 15-A, parágrafo único).

Uma emenda recente parece dizer o contrário, e não diz. A EC 133/2024 permitiu que órgãos partidários de esfera superior usem o Fundo Partidário para quitar débitos de órgãos inferiores (art. 6º, parágrafo único). É faculdade do partido, não direito do credor: o diretório nacional pode socorrer o municipal, mas não pode ser executado pela dívida dele.

A autonomia alcança o prazo de filiação para a candidatura: a lei exige seis meses, e o estatuto pode exigir mais, desde que não o altere no ano da eleição. Exemplo: o estatuto que exige um ano de filiação vale, mas a mudança aprovada em março do ano eleitoral não se aplica àquela eleição.

A filiação: quem pode, quando vale e como termina

Quem pode filiar-se? Só o eleitor no pleno gozo dos direitos políticos. A filiação considera-se deferida com o atendimento das regras do estatuto, e o partido insere os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, para o controle dos prazos de filiação exigidos para a candidatura. Exemplo: o condenado criminalmente com trânsito em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação, não se filia.

A saída voluntária tem forma e prazo. O filiado comunica o desligamento, por escrito, ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que é inscrito, e o vínculo se extingue dois dias depois da entrega. O cancelamento imediato, por sua vez, ocorre em cinco casos: morte, perda dos direitos políticos, expulsão, outras formas previstas no estatuto, com comunicação ao atingido em quarenta e oito horas, e filiação a outro partido comunicada ao juiz da zona.

E se a pessoa aparecer filiada a dois partidos? A lei resolve o conflito pelo tempo: prevalece a filiação mais recente, e a Justiça Eleitoral cancela as demais. A alternativa errada costuma dizer que a dupla filiação anula as duas ou que prevalece a mais antiga.

Dentro do partido, a lei afirma em uma linha o princípio que sustenta a democracia interna: os filiados têm iguais direitos e deveres (art. 4º). É dele que parte a leitura segundo a qual o estatuto não pode criar filiados de segunda classe, privados de voto ou de acesso à direção por critério alheio à disciplina.

A cláusula de barreira original, que negava funcionamento parlamentar ao partido sem desempenho mínimo, caiu no STF por ofensa ao pluripartidarismo. A cláusula de desempenho atual tem base constitucional e regras próprias.

Aprofundamento A cláusula de desempenho da EC 97/2017 e o acesso ao fundo e ao rádio e à televisão estão no capítulo 6. ir →

O conteúdo da autonomia

O que a autonomia partidária garante? Definir a estrutura interna, a escolha, a formação e a duração dos órgãos permanentes e provisórios, a organização e o funcionamento, e o regime das coligações majoritárias. Em contrapartida, o estatuto deve fixar normas de disciplina e fidelidade.¹

A lei detalha o conteúdo obrigatório do estatuto, da filiação às finanças. Dois itens importam para a prova: o processo disciplinar com ampla defesa e os limites das contribuições dos filiados. Autonomia, porém, não é soberania: ela existe para que o partido sirva ao regime democrático, e é desse fundamento que vêm os seus limites.

O art. 15 funciona como índice obrigatório do estatuto. A lei não diz o que o partido deve decidir em cada matéria, e sim sobre o que ele tem de dispor. O rol é exemplificativo («entre outras») e tem hoje um décimo item: a prevenção, a repressão e o combate à violência política contra a mulher.

O estatuto muda, e a mudança segue o mesmo caminho duplo do nascimento. A alteração programática ou estatutária é registrada primeiro no Ofício Civil e depois encaminhada ao TSE. Já a composição dos órgãos de direção é apenas anotada: no TSE, a dos órgãos nacionais; nos TREs, a dos estaduais, municipais ou zonais. Exemplo: a troca do presidente do diretório municipal é comunicada ao TRE, não ao juiz eleitoral.

Que exame o TSE faz quando recebe a alteração? Desde a EC 111/2021, e até que lei discipline a matéria, o Tribunal analisa apenas os dispositivos alterados. A regra impede que o partido, ao corrigir um artigo, veja reaberta a discussão sobre o estatuto inteiro. Exemplo: a reforma que só muda a composição da executiva não autoriza o TSE a reexaminar as regras de escolha de candidatos, registradas anos antes.

Órgãos provisórios e mandatos de dirigentes: a ADI 6.230

O que é um órgão provisório? É a comissão nomeada pela direção superior para dirigir o partido num município ou Estado enquanto não há diretório eleito pelos filiados. A Lei 13.831/2019 permitiu que esses órgãos vigorassem por até oito anos e deixou ao partido o prazo dos mandatos dos dirigentes.

O STF reagiu. Declarou inconstitucional o prazo de oito anos: ele atravessa eleições em todos os níveis, desfigura a provisoriedade e concentra poder na cúpula, que nomeia e destitui as comissões. Na frase do voto lembrada por Biazotto Junior, o que é provisório não é eterno.¹

Sobre os dirigentes, deu interpretação conforme: o estatuto fixa a duração dos mandatos, desde que compatível com a alternância do poder por eleições periódicas em prazo razoável. Exemplo: mandato de dois ou quatro anos, com nova eleição interna, atende; mandato de três legislaturas, doze anos, não atende.¹

Qual é o prazo razoável? Na ADI 6.230, o Tribunal não o fixou, para não agir como legislador positivo. Devolveu o controle à Justiça Eleitoral, no registro dos estatutos e nos casos concretos, e modulou a decisão para valer a partir de janeiro de 2023.¹ A doutrina critica a solução como fonte de insegurança. Nas alterações estatutárias, o TSE examina só os dispositivos alterados, conforme a EC 111/2021.⁸

O teto de quatro anos: a ADI 5.875

A resposta de 2022 deixou uma pergunta sem número: quanto tempo pode durar um órgão provisório? Havia ainda um argumento novo a favor dos partidos, porque a EC 97/2017 pôs na própria Constituição a autonomia para definir a «duração» dos órgãos «permanentes e provisórios». Em 2025, ao examinar a emenda, o STF manteve a autonomia e lhe deu medida: o órgão provisório dura no máximo quatro anos e tem de ser substituído por órgão permanente eleito.

A tese traz também a sanção, o que a anterior não fazia. O partido que mantém o provisório além do teto, ou não realiza as eleições periódicas, tem suspenso o repasse dos recursos dos fundos partidário e eleitoral até regularizar a situação. A consequência é financeira e atinge a legenda no que ela tem de mais sensível; não se fala em cancelamento do registro.

As duas decisões respondem a perguntas diferentes, e a alternativa errada costuma misturá-las. Para o órgão provisório, há número: quatro anos. Para o mandato do dirigente de órgão permanente, continua valendo o critério aberto da alternância em prazo razoável. Exemplo: a comissão provisória municipal renovável até cinco anos é inválida pelo teto; o mandato de quatro anos da executiva eleita em convenção é compatível com a alternância.

Um dispositivo da mesma lei de 2019 segue no texto: exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento da sua inscrição no CNPJ (art. 3º, § 4º). A regra protege a continuidade da pessoa jurídica, com as suas dívidas e os seus contratos; não prorroga o mandato de quem o dirige.

Contribuições dos filiados

O partido pode receber contribuições dos filiados? Sim. A lei o admite, inclusive do filiado que ocupa cargo de livre nomeação, e manda o estatuto fixar os limites das contribuições. A pergunta difícil é outra: o estatuto pode impor contribuição aos mandatários, sob pena de perderem voto nas deliberações e acesso à direção?

Em linha próxima, o STJ exigiu aquiescência expressa do candidato para cobrar multa estatutária por desfiliação: a mera filiação e a sujeição ao estatuto não bastam. O julgado é de Turma e serve só de ilustração.

Onde o partido cobra a contribuição que o filiado deixou de pagar? Não na Justiça Eleitoral. A cobrança é litígio patrimonial entre uma associação de direito privado e o seu associado, sem reflexo no processo eleitoral, e o STJ, por uma de suas Seções, fixou a competência da Justiça comum estadual.

As contribuições dos filiados são receita própria do partido. Entram na escrituração contábil e na prestação de contas anual, com identificação da origem, e convivem com as fontes vedadas do art. 31: o ocupante de cargo de livre nomeação só pode contribuir se for filiado. Exemplo: o secretário municipal filiado que doa mensalmente ao diretório faz contribuição lícita, que o partido lança no balanço enviado à Justiça Eleitoral.

Disciplina não é fidelidade

A disciplina partidária é a relação interna entre o partido e o filiado, regida pelo estatuto. As sanções são a advertência, a suspensão, a expulsão, o desligamento temporário da bancada e a perda de funções na Casa por voto contrário às diretrizes. Exemplo: o deputado que vota contra a orientação da bancada pode perder a vice-liderança.⁹

Nenhuma sanção disciplinar tira o mandato, porque é questão interna corporis da agremiação. E o expulso não sai voluntariamente: por isso não incide a perda por infidelidade, que pressupõe desfiliação por iniciativa do mandatário.⁹

O poder disciplinar tem três garantias legais. Só pune o órgão competente, na forma do estatuto. Não há punição por conduta que o estatuto não descreva: é a tipicidade estatutária, que impede a sanção inventada para o caso. E ao acusado se assegura amplo direito de defesa. Exemplo: o diretório que expulsa o vereador por «conduta incompatível», sem que o estatuto defina a infração e sem ouvi-lo, pratica ato inválido.

Para o parlamentar, a lei autoriza penalidades próprias, ligadas à vida da bancada: desligamento temporário, suspensão do voto nas reuniões internas e perda das prerrogativas, cargos e funções que ele exerce na Casa em razão da proporção partidária. E há uma perda que nem depende de processo: quem deixa o partido pelo qual se elegeu perde automaticamente a função ou o cargo que ocupava na Casa em virtude dessa proporção.

Quem julga a briga interna

Autonomia partidária também é regra de competência. O conflito que nasce e termina dentro do partido, como a expulsão de um filiado ou a disputa entre o diretório estadual e o municipal, é matéria interna corporis: não é causa eleitoral, e quem o decide é a Justiça Comum. A Justiça Eleitoral só conhece do ato partidário quando ele repercute diretamente no processo eleitoral, caso típico da convenção que escolhe candidatos.

Aprofundamento A fidelidade, que tem natureza pública e pode levar à perda do mandato, está no tópico seguinte. ir →

Uma regra de direito público

A fidelidade partidária tem outra natureza. Não é relação interna: é de direito público, e a sua violação produz efeito fora do partido, a perda do mandato. Ela liga o mandatário ao partido e, sobretudo, ao eleitor.⁹

Por que a cadeira é do partido? No sistema proporcional, os votos do candidato somam-se aos da legenda para o quociente partidário; sem a legenda, ele não teria a vaga. Quem estabelece as normas de disciplina e fidelidade é o estatuto, por mandamento constitucional; a consequência pública da infidelidade vem da Constituição e da lei.⁹

Do precedente à Constituição

A regra nasceu na jurisprudência. Em 2007, o TSE respondeu à Consulta 1.398 afirmando que o mandato proporcional pertence ao partido, e o STF o confirmou, assegurando contraditório e ampla defesa na Justiça Eleitoral.

O TSE disciplinou o processo por resolução, validada pelo STF até a disciplina legal. A Lei 13.165/2015 trouxe as justas causas, e a EC 111/2021 levou a regra à Constituição. Tem base constitucional, hoje, no art. 17, § 6º.

A cadeira fica com a legenda e é ocupada pelo suplente. A regra não alcança os eleitos pelo sistema majoritário (senador, prefeito, governador, Presidente), em que o voto é dado à pessoa e a perda do mandato violaria a soberania popular.¹⁰

A sequência mostra um movimento em duas direções. A regra ganhou hierarquia, da resposta a uma consulta ao texto da Constituição. E as portas de saída foram sendo desenhadas com mais precisão: algumas se fecharam, como a da criação de partido novo, e outras se abriram por decisão do constituinte, como a anuência do partido e a saída de quem se elegeu por legenda sem desempenho.

As saídas sem perda do mandato

Quando o mandatário proporcional pode sair sem perder o mandato? Em cinco hipóteses, e só nelas:

• Anuência do partido (CF, art. 17, § 6º): a direção consente com a saída.
• Mudança substancial ou desvio reiterado do programa (Lei 9.096/1995, art. 22-A, I): o partido que abandona a bandeira com que o eleito se elegeu.
• Grave discriminação política pessoal (art. 22-A, II): o vereador sistematicamente excluído das decisões e das candidaturas.
• Janela partidária (art. 22-A, III): os trinta dias que antecedem o prazo de filiação para concorrer, ao término do mandato.
• Eleição por partido que não superou a cláusula de desempenho (CF, art. 17, § 5º): pode filiar-se a outro que a superou.

As justas causas legais são taxativas. O mau desempenho eleitoral do partido que superou a cláusula não é justa causa: o desempenho só abre saída quando o partido não a supera. A janela é de trinta dias, não de sessenta, e só ao término do mandato. Em nenhum caso a migração leva recursos do fundo partidário nem tempo de rádio e televisão.²

A criação de partido novo deixou de ser saída

Antes da lei de 2015, deixar o partido para fundar outro era admitido como justa causa. A lei mudou o quadro: ao escrever que se consideram justa causa «somente as seguintes hipóteses», deixou a criação de partido novo de fora. A exclusão foi levada ao STF, que precisou confrontá-la com a liberdade de criação de partidos do art. 17. Exemplo: o deputado que se filia à legenda recém-registrada, fora da janela, já não tem a novidade do partido como defesa.

O que a justa causa dá e o que não dá

A justa causa protege o mandatário, não o partido que o recebe. Reconhecida, ele segue no exercício do mandato sob a nova legenda. A cadeira, porém, não muda de dono: se depois ele renunciar, morrer ou for cassado, a vaga volta à lista de suplentes da legenda pela qual se elegeu. Exemplo: o deputado que migra com justa causa do Partido Alfa para o Beta e depois renuncia é sucedido pelo suplente do Alfa.

O mesmo raciocínio vale para o dinheiro e para o tempo de propaganda. A Constituição diz que a migração não é computada, «em qualquer caso», para a distribuição do fundo partidário, de outros fundos públicos e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. A Lei dos Partidos repete a regra ao tratar da divisão do fundo: as mudanças de filiação são desconsideradas «em quaisquer hipóteses». A fotografia que vale é a da última eleição para a Câmara.

A expressão «ao término do mandato vigente» decide questões de calendário. A janela abre para quem está no último ano do mandato e pretende concorrer na eleição que se aproxima. Exemplo: o vereador eleito em 2024 não se vale da janela aberta em 2026 para as eleições gerais, porque o seu mandato só termina depois da eleição municipal seguinte; o deputado estadual eleito em 2022, sim.

Processo e competência

Como se pede a perda? O partido pede nos trinta dias da desfiliação; nos trinta seguintes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral. O mandatário pode, por sua vez, propor ação declaratória de justa causa. A Justiça Eleitoral intima pessoalmente o partido da saída do filiado eleito, e daí correm os prazos.¹⁰

O TSE julga a perda dos mandatos federais; os TREs, a dos estaduais e municipais, inclusive o de vereador. Exemplo: o pedido do partido contra o deputado estadual infiel vai ao TRE; contra o deputado federal, ao TSE.

De quando se contam os trinta dias do partido? A lei protege a legenda contra a saída silenciosa: havendo mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral a intima pessoalmente e lhe dá ciência da saída, e é dessa ciência que passam a correr os prazos das ações cabíveis. Exemplo: se o deputado se filia a outro partido sem avisar o antigo, o prazo da legenda de origem não começa a correr enquanto ela não for intimada da mudança.

Federação

O regime se estende à federação de partidos, que atua como se fosse uma única agremiação. Perde o mandato quem se desfilia, sem justa causa, de partido que integra federação. Exemplo: o deputado de partido federado que troca de legenda fora da janela perde o mandato.¹¹

Roteiro para a questão de infidelidade

Diante de um enunciado sobre troca de partido, a resposta sai de cinco perguntas feitas em ordem. Cada uma pode encerrar o problema, e as bancas costumam esconder a resposta decisiva em um detalhe do enunciado: o cargo, a data ou o desempenho do partido de origem.

• O cargo é proporcional? Se o eleito é senador, prefeito, governador ou Presidente, não há perda do mandato (ADI 5.081; Súmula 67 do TSE), e a análise termina.
• A saída foi voluntária? Expulsão é sanção disciplinar: não há desfiliação por iniciativa do mandatário, e o mandato fica.
• O partido consentiu? A anuência afasta a perda por força do art. 17, § 6º, sem necessidade de justa causa.
• O partido de origem superou a cláusula de desempenho? Se não superou, o eleito migra para partido que a tenha superado (art. 17, § 5º); se superou, o desempenho fraco é irrelevante.
• Há justa causa legal? Só as três do art. 22-A: desvio do programa, grave discriminação pessoal e janela de trinta dias ao término do mandato. Criação de partido novo não entra (ADI 5.398).

Respondidas as cinco, restam os efeitos, que não variam: a migração nunca leva fundo nem tempo de propaganda; a perda é pedida no TSE ou no TRE, jamais ao juiz eleitoral; e a vaga, na perda do mandato ou na vacância posterior à justa causa, pertence à legenda de origem.