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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 6
O partido vive de recursos públicos e de tempo de propaganda: a cláusula de desempenho que condiciona os dois e o regime permanente das finanças e das contas partidárias
Antes de começar
Fundo Partidário e tempo gratuito de rádio e televisão são a vida material do partido, e a EC 97/2017 passou a condicioná-los ao desempenho nas urnas. A banca transforma essa regra em cálculo: quantos votos, em quantas unidades da Federação, quantos deputados, em qual degrau da transição até 2030. E cobra as consequências: o partido perde recursos, mas não deixa de existir, e os seus eleitos podem mudar de legenda sem perder o mandato.
A segunda metade trata do regime financeiro permanente: escrituração, fontes vedadas, prestação de contas anual e o quadro de sanções. A FGV explorou a tensão entre as suspensões do art. 36 e a sanção exclusiva do art. 37 da Lei dos Partidos, e a EC 133/2024 mudou o que o Fundo Partidário pode pagar.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJMG 2026, TJMS 2023, TJPR 2026, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Cláusula de desempenho e acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV (3) e Finanças, contabilidade e prestação de contas partidárias (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que é a cláusula de desempenho? É a regra constitucional que condiciona o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão a um desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados. Também é chamada de cláusula de barreira. Foi criada pela EC 97/2017.1
Biazotto Junior a apresenta pelo efeito,
«prevendo que os partidos somente terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos.»
A fórmula do autor simplifica: o critério é alternativo. Ou o partido obtém um percentual de votos válidos distribuídos pelas unidades da Federação, ou elege um número de deputados federais distribuídos em um terço delas. No regime definitivo, são 3% dos votos, com 2% em cada uma de pelo menos nove unidades, ou quinze deputados em nove unidades.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
«Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão1, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente2: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos3, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação4, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas5; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação6.»
Por que nove? Um terço das 27 unidades da Federação são nove, e esse número decide muitas questões. Exemplo: partido que elegeu dezesseis deputados, todos em seis Estados, não supera a cláusula, porque falta a distribuição; partido que elegeu quinze em dez Estados supera, ainda que tenha poucos votos.
A cláusula mede uma eleição só. O desempenho que conta é o das eleições para a Câmara dos Deputados, tanto no critério dos votos quanto no dos eleitos. Votação para o Senado, para governos ou para prefeituras não entra na conta. Exemplo: o partido que elegeu três senadores e dois governadores, mas só oito deputados federais, com votação para a Câmara abaixo do patamar, não supera a cláusula.
A letra também delimita o que se perde. O § 3º fala em recursos do fundo partidário e em acesso gratuito ao rádio e à televisão. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha tem critérios próprios na Lei das Eleições, e a primeira fatia dele é dividida entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE. A alternativa que inclui o fundo eleitoral entre os efeitos automáticos da cláusula acrescenta ao texto o que ele não diz.
A letra do art. 17, § 3º, e o distrator
| A letra | O distrator | Por que está errado |
|---|---|---|
| «alternativamente» | Votos e deputados, cumulativamente | Basta um dos dois critérios |
| «nas eleições para a Câmara dos Deputados» | Nas eleições gerais; nas eleições para o Congresso Nacional | Senado, governos e Assembleias não contam |
| «votos válidos» | Votos apurados; eleitorado | Excluem-se brancos e nulos, e a base não é o eleitorado |
| «pelo menos um terço das unidades da Federação» | Um terço dos Municípios; maioria dos Estados | São nove das 27 unidades, incluído o Distrito Federal |
| «quinze Deputados Federais» | Quinze parlamentares federais | Senador não entra na contagem |
| «recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão» | Perda do registro; perda do funcionamento parlamentar; perda dos mandatos | A cláusula condiciona dinheiro e tempo, não a existência nem a representação |
A cláusula não entrou de uma vez. O patamar sobe a cada eleição geral, até o regime pleno de 2030. Na prova, o primeiro passo é identificar a eleição de referência: para a legislatura iniciada em 2023, vale o degrau de 2022; para a iniciada em 2027, o de 2026.2
EC 97/2017, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Os degraus da EC 97/2017
| Eleição | Legislatura | Votos válidos (mínimo em 9 unidades) | Ou deputados federais (em 9 unidades) |
|---|---|---|---|
| 2018 | 2019 a 2022 | 1,5% (1% em cada) | 9 |
| 2022 | 2023 a 2026 | 2% (1% em cada) | 11 |
| 2026 | 2027 a 2030 | 2,5% (1,5% em cada) | 13 |
| 2030 em diante | 2031 em diante | 3% (2% em cada) | 15 |
O autor marca o regime pleno:
«Impende salientar que a aludida restrição produzirá na íntegra os efeitos apenas a partir das eleições de 2030.»
Caso prático · Quinze deputados em sete Estados
Na eleição de 2022, o Partido Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete Estados, e obteve 2% dos votos válidos para a Câmara, sem a prova do mínimo de 1% em nove unidades. Ao fim do primeiro ano da legislatura, foi incorporado pelo Partido Beta.
A pergunta: Alfa superou a cláusula? E o que acontece com os seus votos na incorporação?
Conclusão: Alfa não superou a cláusula, mas os seus votos somam-se aos de Beta. O gabarito definitivo da FGV estendeu a soma aos deputados eleitos, o que o art. 29, § 7º, não diz expressamente.
Lei 9.096/1995, art. 29, caput, §§ 7º e 9º texto oficial ↗
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
§ 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
A lei manda somar os votos da última eleição para a Câmara, para fundo e propaganda (art. 29, § 7º). A soma do número de deputados não está expressa no dispositivo; o gabarito definitivo da FGV de 2026 a admitiu, e a regra deve ser conferida nas resoluções do TSE.
Depois das eleições de 2026, o degrau em uso é o terceiro: para a legislatura de 2027 a 2030, exigem-se 2,5% dos votos válidos, com 1,5% em cada uma de nove unidades, ou treze deputados federais distribuídos em nove unidades. O degrau anterior, de 2% ou onze deputados, regeu a legislatura que se encerra. O erro mais comum é aplicar a uma eleição o patamar da seguinte.
Caso prático · Três partidos diante do degrau de 2026
Nas eleições de 2026 para a Câmara dos Deputados, o Partido Sol obteve 2,6% dos votos válidos, com mais de 1,5% em dez unidades da Federação, e elegeu sete deputados. O Partido Lua obteve 2,4% dos votos e elegeu doze deputados, em doze unidades. O Partido Mar obteve 3,1% dos votos, mas só alcançou 1,5% em oito unidades, e elegeu catorze deputados, todos nessas oito unidades.
A pergunta: Quais deles terão Fundo Partidário e tempo de rádio e televisão na legislatura de 2027 a 2030?
Conclusão: Só o Partido Sol supera a cláusula. Lua e Mar ficam sem Fundo Partidário e sem tempo gratuito de rádio e televisão, mas conservam os mandatos, e os seus eleitos podem migrar para partido que a tenha superado, sem levar recursos (CF, art. 17, § 5º).
A cláusula atinge o partido, não o mandato. O partido que não a supera perde o Fundo Partidário e o tempo gratuito de rádio e televisão, mas continua a existir, a disputar eleições e a ter os seus eleitos empossados.
E o eleito? A Constituição lhe assegura o mandato e abre uma saída: ele pode filiar-se a outro partido que tenha superado a cláusula, sem perder o mandato. A nova filiação, porém, não conta para a distribuição do fundo nem do tempo de propaganda. Exemplo: a deputada eleita por partido sem desempenho muda para um partido grande, mas este não ganha cota a mais por isso.1
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Não impede o partido de existir nem de disputar eleições; não tira mandato; não suprime o funcionamento parlamentar. Retira só o Fundo Partidário e o tempo gratuito de rádio e televisão, e o eleito pode migrar sem levar nem um nem outro (CF, art. 17, §§ 3º e 5º).
Aprofundamento A saída do § 5º ao lado das demais hipóteses de desfiliação sem perda do mandato está no capítulo 5. ir →
O partido que não superou a cláusula: o que perde e o que conserva
| Item | Situação | Base |
|---|---|---|
| Fundo Partidário | Perde o acesso | CF, art. 17, § 3º |
| Tempo gratuito de rádio e televisão | Perde o acesso, inclusive o da propaganda partidária | CF, art. 17, § 3º; Lei 9.096/1995, art. 50-B, § 1º |
| Registro do estatuto e personalidade jurídica | Conserva | CF, art. 17, caput e § 2º |
| Direito de lançar candidatos | Conserva, com estatuto registrado seis meses antes do pleito | Lei 9.504/1997, art. 4º |
| Mandatos dos eleitos | Conserva; o eleito pode migrar sem perdê-lo | CF, art. 17, § 5º |
| Fatia igualitária do FEFC | Conserva: 2% divididos entre todos os partidos com estatuto registrado | Lei 9.504/1997, art. 16-D, I |
| Disputa das sobras de cadeiras | Participa da última etapa | STF, ADI 7.228 |
A migração do § 5º tem duas condições que a banca gosta de inverter. A primeira é de origem: o partido pelo qual o parlamentar se elegeu não preencheu os requisitos. A segunda é de destino: o novo partido tem de tê-los atingido. Exemplo: o deputado de partido sem desempenho que se filia a outro igualmente sem desempenho não está coberto pela regra constitucional.
A cláusula tem um antecedente derrubado. A lei de 1995 negava funcionamento parlamentar ao partido sem desempenho mínimo, e o STF a declarou inconstitucional em 2006, por ofensa ao pluripartidarismo e à liberdade partidária.3
Lei 9.096/1995, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
STF, ADI 1.351 e ADI 1.354○ precedente qualificado
É inconstitucional a cláusula de barreira legal do art. 13 da Lei 9.096/1995, que negava funcionamento parlamentar e restringia recursos e propaganda a partidos sem desempenho mínimo, por ofensa ao pluripartidarismo e à liberdade partidária.
STF, Plenário, ADI 1.351/DF e ADI 1.354/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2006.
O que é funcionamento parlamentar? É o direito dos membros do partido de se organizarem em bancada, sob a direção de um líder de sua escolha, e de participarem das instâncias da Casa. É garantia ligada à representação, que a lei não pode suprimir; o acesso a recursos públicos e a tempo de propaganda é o que a Constituição passou a condicionar.3
A barreira de 1995 e a cláusula de 2017
| Lei 9.096/1995, art. 13 | CF, art. 17, § 3º (EC 97/2017) | |
|---|---|---|
| Fonte | Lei ordinária | Emenda constitucional |
| O que restringia | O funcionamento parlamentar | Fundo Partidário e tempo de rádio e televisão |
| Patamar | 5% dos votos, de uma vez | Graduado até 3% em 2030 |
| Destino | Inconstitucional (ADI 1.351 e 1.354) | Vigente e compatível com o pluralismo |
Por que a cláusula atual convive com o pluralismo? Entrou por emenda, com gradação e sem atingir mandato nem funcionamento parlamentar. Os partidos pequenos têm duas saídas institucionais: a fusão ou a incorporação, com soma de votos, e a federação, em que o desempenho é aferido pelo conjunto.4
Como observa o autor,
«Há que se destacar que, com a criação das federações, permite-se que os partidos políticos menores alcancem a cláusula de barreira»
Aprofundamento A federação partidária, com a aferição conjunta do desempenho, está no capítulo 7. ir →
A cláusula de desempenho não se confunde com as barreiras do sistema proporcional, que decidem cadeiras, e não recursos: o quociente eleitoral, a votação mínima individual de 10% do quociente e as regras das sobras.
A confusão é alimentada pelo vocabulário. O próprio STF chamou de «cláusula de desempenho» a exigência de votação mínima, medida em percentual do quociente eleitoral, para disputar as sobras de cadeiras. São coisas diferentes: uma decide quem recebe dinheiro e tempo; a outra decidia quem podia ficar com as cadeiras restantes. E esta segunda foi afastada da última etapa da distribuição.
STF, ADI 7.228 precedente qualificado
A fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral.
STF, Plenário, ADI 7.228/DF (com ADI 7.263 e ADI 7.325), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/2/2024.
STF, ED na ADI 7.228 precedente qualificado
Vale, a partir das eleições de 2022, o entendimento firmado pelo STF no sentido de que todos os partidos políticos, e não só os que atingiram a cláusula de desempenho eleitoral, participam da divisão das sobras eleitorais.
STF, Plenário, ED na ADI 7.228/DF (com ED na ADI 7.263), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/3/2025.
Quatro exigências de desempenho que não se confundem
| Exigência | O que decide | Onde está |
|---|---|---|
| Cláusula de desempenho partidário | Acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à televisão | CF, art. 17, § 3º; EC 97/2017, art. 3º |
| Quociente eleitoral | Quantas cadeiras cabem a cada partido na primeira distribuição | Código Eleitoral |
| Votação nominal mínima do candidato | Se o candidato pode ocupar a cadeira que o partido conquistou | Código Eleitoral |
| Votação mínima do partido para as sobras | Quem disputa as cadeiras restantes; afastada na última etapa | Código Eleitoral; STF, ADI 7.228 |
Aprofundamento O quociente eleitoral e a distribuição das sobras estão no capítulo 16. ir →
O que é, afinal, o fundo cujo acesso a cláusula condiciona? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, nome oficial do Fundo Partidário, é a fonte pública permanente de custeio dos partidos. Compõe-se de multas e penalidades eleitorais, de recursos destinados por lei, de doações depositadas diretamente na conta do fundo e de dotações orçamentárias da União, com piso calculado sobre o número de eleitores.
Lei 9.096/1995, arts. 38 e 41-A (composição e divisão do Fundo Partidário) texto oficial ↗
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
Como o dinheiro chega aos partidos? O Tesouro deposita os duodécimos mensalmente, em conta à disposição do TSE, e o Tribunal os distribui aos órgãos nacionais. A divisão segue dois critérios: 5% em partes iguais entre os partidos que atendem aos requisitos constitucionais de acesso, e 95% na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara. Dentro de cada partido, a repartição entre os níveis nacional, estadual e municipal é matéria do estatuto (art. 15, VIII).
A regra dos 95% tem um multiplicador temporário. A EC 111/2021 manda contar em dobro, para a distribuição do Fundo Partidário e do FEFC, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara nas eleições de 2022 a 2030. A contagem em dobro se aplica uma única vez. Exemplo: os votos da candidata negra valem por dois, e não por quatro.
EC 111/2021, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Parágrafo único. A contagem em dobro de votos a que se refere o caput somente se aplica uma única vez.
E onde o partido pode gastar? O art. 44 enumera os destinos e fixa tetos e pisos. O pagamento de pessoal não passa de 50% do que o órgão nacional recebe nem de 60% no caso dos órgãos estaduais e municipais. O instituto ou fundação de pesquisa e educação política recebe no mínimo 20%. Os programas de participação política das mulheres, no mínimo 5%, piso que a Constituição repete no § 7º do art. 17.
Lei 9.096/1995, art. 44 (aplicação do Fundo Partidário) texto oficial ↗
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:
a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;
VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;
VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;
IX - (VETADO);
X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;
XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.
§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
§ 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
O piso de 5% tem sanção própria. O partido que não o aplica transfere o saldo para conta específica e deve gastá-lo no exercício seguinte, na mesma finalidade, sob pena de acréscimo de 12,5%. Não se trata de multa recolhida ao Tesouro: é um aumento do valor que o próprio partido fica obrigado a aplicar em programas para mulheres.
Três parágrafos do art. 17 vinculam o dinheiro público à inclusão. O § 7º cuida da vida ordinária do partido: 5% do fundo partidário em programas de participação política das mulheres. O § 8º cuida da campanha: o FEFC, a parcela do fundo partidário destinada a campanhas e o tempo de propaganda devem reservar às candidatas no mínimo 30%, proporcional ao número delas. O § 9º, incluído pela EC 133/2024, manda aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas.
CF, art. 17, §§ 7º a 9º texto oficial ↗
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
A emenda de 2024 também olhou para trás. Considerou cumprida a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas feita nas eleições anteriores, qualquer que fosse o valor. Mas condicionou esse perdão: nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026, o partido deve aplicar o montante que deixou de aplicar antes, sem prejuízo da cota nova. A cota de 30% do § 9º vale desde as eleições de 2024.
EC 133/2024, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda Constitucional, com base em lei, em qualquer outro ato normativo ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida.
Parágrafo único. A eficácia do disposto no caput deste artigo está condicionada à aplicação, nas 4 (quatro) eleições subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, a partir de 2026, do montante correspondente àquele que deixou de ser aplicado para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores, sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda Constitucional.
Os números do dinheiro partidário
| Número | O que mede | Base |
|---|---|---|
| 5% e 95% | Divisão do Fundo Partidário: partes iguais e proporção dos votos para a Câmara | Lei 9.096/1995, art. 41-A |
| 50% e 60% | Teto de gasto com pessoal: órgão nacional; órgãos estaduais e municipais | Art. 44, I |
| 20% | Piso para o instituto ou fundação de pesquisa e educação política | Art. 44, IV |
| 5% | Piso para programas de participação política das mulheres | Art. 44, V; CF, art. 17, § 7º |
| 12,5% | Acréscimo sobre o piso de 5% não aplicado no exercício seguinte | Art. 44, § 5º |
| 30% | Mínimo de recursos de campanha e de tempo de propaganda para candidatas | CF, art. 17, § 8º |
| 30% | Recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas | CF, art. 17, § 9º |
| Em dobro | Votos em mulheres e em negros para a Câmara, de 2022 a 2030, na divisão dos fundos | EC 111/2021, art. 2º |
O segundo fundo público é mais recente e tem outra finalidade. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o FEFC, existe só em ano eleitoral e só para campanhas. Foi criado por lei ordinária, e a sua validade foi contestada com o argumento de que um fundo público dessa natureza dependeria de previsão constitucional. O STF afastou a objeção.
STF, ADI 5.795 precedente qualificado
É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/1988.
STF, Plenário, ADI 5.795/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/8/2022.
Lei 9.504/1997, art. 16-D (distribuição do FEFC) texto oficial ↗
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Fundo Partidário e FEFC, lado a lado
| Fundo Partidário | FEFC | |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 9.096/1995, arts. 38 a 44 | Lei 9.504/1997, arts. 16-C e 16-D |
| Quando existe | Sempre, com depósitos mensais | Só em ano eleitoral, depositado até o primeiro dia útil de junho |
| De onde vem | Multas eleitorais, recursos destinados por lei, doações e dotações da União | Dotações orçamentárias da União |
| Como se divide | 5% em partes iguais e 95% pelos votos para a Câmara | 2% em partes iguais, 35% pelos votos para a Câmara, 48% pela bancada na Câmara e 15% pela bancada no Senado |
| Para que serve | Manutenção do partido, propaganda doutrinária, campanhas, fundação e programas para mulheres | Campanhas eleitorais |
| Critérios internos | Estatuto do partido | Maioria absoluta da executiva nacional, com divulgação pública |
| O que sobra | Segue as regras de aplicação do art. 44 | É devolvido integralmente ao Tesouro Nacional na prestação de contas |
| Renúncia | Não há previsão | Possível até o primeiro dia útil de junho, vedada a redistribuição aos demais |
Os dois fundos têm uma regra comum sobre alianças. Dinheiro público de um partido não financia candidato de outro, a menos que estejam formalmente unidos naquela disputa. O TSE vedou em resolução o repasse a partidos e candidatos que não pertençam à mesma coligação, e o STF entendeu que a vedação não ofende a autonomia partidária. Exemplo: o partido que apoia informalmente o candidato a governador de outra legenda, sem coligação, não pode transferir-lhe recursos do fundo.
STF, ADI 7.214 precedente qualificado
São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.
STF, Plenário, ADI 7.214/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/9/2022, Informativo 1070.
O que é a propaganda partidária? É a divulgação gratuita do partido, e não de candidatos, feita fora do período de campanha, por inserções de trinta segundos entre 19h30 e 22h30. Serve para difundir o programa, falar aos filiados, incentivar a filiação e promover a participação de mulheres, jovens e negros. Não se confunde com a propaganda eleitoral, regida pela Lei 9.504/1997, e a lei proíbe expressamente usá-la para promover candidaturas.
Lei 9.096/1995, art. 50-B (propaganda partidária) texto oficial ↗
Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;
IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;
V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.
§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:
I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.
§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.
§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.
§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.
Tempo de propaganda partidária por semestre
| Deputados federais eleitos | Tempo nas redes nacionais | Tempo nas emissoras estaduais |
|---|---|---|
| Mais de vinte | Vinte minutos | Igual tempo |
| De dez a vinte | Dez minutos | Igual tempo |
| Até nove | Cinco minutos | Igual tempo |
O acesso depende da cláusula de desempenho e se mede pela bancada eleita na última eleição geral. Do tempo de cada partido, 30% vão para a promoção da participação política das mulheres. Em ano de eleição, as inserções só vão ao ar no primeiro semestre. E a propaganda partidária paga é proibida. Exemplo: o partido com quinze deputados federais dispõe de dez minutos por semestre em rede nacional, três deles reservados à participação feminina.
Quem fiscaliza? A inserção que promove candidato, distorce fatos ou incita a violência custa ao partido a cassação de tempo equivalente a duas a cinco vezes o da inserção ilícita, no semestre seguinte. A representação cabe a partido político ou ao Ministério Público Eleitoral e é julgada pelo TSE, nas inserções nacionais, ou pelo TRE, nas estaduais. A legitimidade do Ministério Público, hoje escrita na lei, foi antes afirmada pelo STF.
STF, ADI 4.617 precedente qualificado
O julgamento é de 2013, anterior ao atual art. 50-B da Lei 9.096/1995, cujo § 6º hoje nomeia o Ministério Público Eleitoral ao lado do partido político.
O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares.
STF, Plenário, ADI 4.617/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/6/2013.
Como caiu em prova
A quem o partido presta contas? À Justiça Eleitoral, por mandamento constitucional (CF, art. 17, III). O dever começa na escrituração: cada órgão, nacional, estadual e municipal, mantém a sua, de modo que se conheçam a origem das receitas e o destino das despesas. A Res. TSE 23.604/2019 regulamenta o tema.5
«Os partidos políticos deverão, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, manter escrituração contábil, permitindo o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas (art. 30, LPP).»
O regime é permanente, ano a ano, e não se confunde com as contas de campanha, que seguem a Lei 9.504/1997. Exemplo: o diretório municipal presta contas anuais do que movimentou em 2025, ainda que não tenha havido eleição; o candidato a vereador presta contas da campanha de 2024.
TSE, RMS 426○ órgão julgador a conferir
O art. 35 da Lei 9.096/1995 aplica-se só à prestação de contas dos partidos; as contas de campanha seguem os arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997.
TSE, RMS 426, j. 11/4/2006.
Quando e a quem? O partido envia o balanço do exercício até 30 de junho do ano seguinte. O órgão nacional presta ao TSE, os estaduais aos TREs e os municipais aos juízes eleitorais. A Justiça Eleitoral publica os balanços, e qualquer partido pode examinar e impugnar as contas dos demais em cinco dias.6
Lei 9.096/1995, arts. 30 e 32 texto oficial ↗
Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º (Revogado).
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
§ 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios.
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Há uma dispensa: o órgão municipal que não movimentou recursos nem arrecadou bens fica desobrigado de prestar contas e basta a declaração do responsável. Exemplo: o diretório de um município pequeno que não recebeu nem gastou nada no ano entrega só a declaração de ausência de movimentação.6
Na síntese de Biazotto Junior,
«Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral»
O que o balanço precisa mostrar? Quatro grupos de informação: os valores e a destinação dos recursos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral; e a discriminação detalhada de receitas e despesas (art. 33). A documentação que comprova as contas deve ser conservada por pelo menos cinco anos (art. 34, IV).
A origem só se conhece se o dinheiro entrar por caminho rastreável. A doação financeira ao partido é feita por cheque cruzado e nominal ou transferência eletrônica, por depósito em espécie identificado ou por mecanismo na internet que identifique o doador (art. 39, § 3º). Exemplo: o envelope com dinheiro entregue na sede, sem nome, é recurso de origem não identificada, ainda que o tesoureiro saiba quem o trouxe.
As contas anuais, do lançamento ao recurso
| Etapa | Regra | Base |
|---|---|---|
| Escrituração | Cada órgão mantém a sua, mostrando origem e destino | Lei 9.096/1995, art. 30 |
| Envio do balanço | Até 30 de junho do ano seguinte; órgão municipal sem movimentação entrega declaração no mesmo prazo | Art. 32, caput e § 4º |
| Publicação | Imediata, na imprensa oficial ou no cartório eleitoral | Art. 32, § 2º |
| Exame por outros partidos | Quinze dias depois da publicação, com cinco dias para impugnar | Art. 35, parágrafo único |
| Diligências e documentos | A Justiça Eleitoral pode determinar diligências; o partido junta documentos até o trânsito em julgado | Art. 37, §§ 1º e 11 |
| Julgamento | Caráter jurisdicional; a sanção pressupõe julgamento em até cinco anos da apresentação | Art. 37, §§ 3º e 6º |
| Recurso | Ao TRE ou ao TSE, conforme o caso, com efeito suspensivo | Art. 37, § 4º |
| Revisão | As contas desaprovadas podem ser revistas para aplicação proporcional da sanção | Art. 37, § 5º |
Qual o limite da fiscalização? A autonomia partidária. A Justiça Eleitoral confere a regularidade financeira: a aplicação do Fundo Partidário, as fontes vedadas, a origem não identificada e o vínculo dos gastos com a atividade partidária. Não examina o mérito político das escolhas do partido. Exemplo: verifica se a viagem foi paga com nota fiscal; não discute se o partido devia ter feito aquele congresso.7
Lei 9.096/1995, arts. 34 e 35 texto oficial ↗
Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:
I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;
II - (revogado);
III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;
V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.
§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.
Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.
Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.
«Essa fiscalização tem por finalidade identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, não sendo permitida a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência na sua autonomia.»
TSE, PC 0601855-63○ órgão julgador a conferir
A fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as contas partidárias se limita a atestar se refletem a real movimentação financeira, nos limites da documentação dos autos.
TSE, PC 0601855-63, Brasília-DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/05/2022.
O processo é jurisdicional, com advogado. Da desaprovação cabe recurso com efeito suspensivo, e os erros formais que não comprometam o conhecimento da origem e do destino dos recursos não levam à desaprovação. A apuração pode chegar à quebra de sigilo bancário, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado, de representação do Ministério Público ou de iniciativa do Corregedor.7
A lei separa o papel do técnico e o do juiz. Os relatórios das áreas técnicas dos tribunais são fundamentados estritamente na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, e não podem opinar sobre sanções: o juízo de valor cabe aos magistrados (art. 34, § 5º). Para os exames, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos dos Tribunais de Contas.
E o dirigente, responde com o próprio patrimônio pelas contas desaprovadas? Só em hipótese estreita. A responsabilização pessoal, civil e criminal, exige irregularidade grave e insanável, resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. A responsabilidade é subjetiva, recai sobre quem dirigia o órgão à época do fato e não impede o órgão de receber o fundo (art. 37, §§ 13 e 15).
Contas desaprovadas: quem sofre o quê
| Sujeito | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Órgão partidário responsável | Devolução do valor irregular com multa de até 20%, descontada das cotas | Lei 9.096/1995, art. 37, caput e §§ 2º e 3º |
| Demais órgãos do partido | Nenhuma | Art. 37, § 2º; art. 28, § 3º |
| Dirigentes | Não se tornam devedores nem inadimplentes; não vão ao Cadin | Art. 37, § 2º; art. 32, § 8º |
| Dirigente que agiu com dolo, enriquecimento ilícito e lesão ao partido | Responsabilidade pessoal civil e criminal, subjetiva | Art. 37, §§ 13 e 15 |
| Instituto ou fundação do partido | Não é atingido, salvo se deu causa direta à reprovação | Art. 37, § 14 |
| Participação do partido na eleição | Preservada | Art. 32, § 5º |
De quem o partido não pode receber? As fontes vedadas estão no art. 31: entidade ou governo estrangeiros; entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, salvo as dotações do Fundo Partidário e do FEFC; entidade de classe ou sindical; e ocupante de cargo de livre nomeação ou temporário que não seja filiado.
Lei 9.096/1995, art. 31 texto oficial ↗
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiros;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;
III - (revogado);
IV - entidade de classe ou sindical.
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.
STF, ADI 4.650○ precedente qualificado
São inconstitucionais as normas que autorizavam doações de pessoas jurídicas a campanhas e partidos; o art. 31 da Lei 9.096/1995 recebe interpretação conforme, sem redução de texto, para vedar a doação empresarial.
STF, Plenário, ADI 4.650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/9/2015.
O quadro de sanções tem duas camadas. O art. 36 prevê suspensões específicas: até o esclarecimento, para recursos de origem não identificada; por um ano, para fonte vedada; por dois anos, com multa do excesso, para doação acima do limite.
Lei 9.096/1995, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
O art. 37, na redação de 2015, diz que a desaprovação implica exclusivamente a devolução do valor irregular com multa de até 20%, aplicada só à esfera responsável e descontada em cotas do fundo, por um a doze meses, até 50% do valor mensal. A omissão tem regra própria: suspende as novas cotas enquanto durar.7
Lei 9.096/1995, arts. 37 e 37-A texto oficial ↗
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
§ 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.
§ 4º Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.
§ 5º As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.
§ 6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.
§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
As sanções das contas partidárias
| Situação | Sanção | Fonte |
|---|---|---|
| Origem não identificada | Suspensão das cotas até o esclarecimento | Art. 36, I |
| Fonte vedada | Suspensão da participação no fundo por um ano | Art. 36, II |
| Doação acima do limite | Suspensão por dois anos e multa do excesso | Art. 36, III |
| Contas desaprovadas | Exclusivamente devolução com multa de até 20% | Art. 37 |
| Contas não prestadas | Suspensão de novas cotas enquanto durar a omissão | Art. 37-A |
A FGV cobrou o tema em 2024 com três diretórios: origem não mencionada, pessoa jurídica e comissionado não filiado.
A quem se aplica a sanção? Exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade. A desaprovação das contas do diretório municipal não suspende o registro dos órgãos de direção nem alcança as cotas do diretório nacional. É a tradução, para as contas, da regra geral de que cada órgão responde pelos próprios atos, que o STF confirmou em ação declaratória de constitucionalidade.
STF, ADC 31 precedente qualificado
Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.
STF, Plenário, ADC 31/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2021.
A cobrança, porém, passa pelos órgãos superiores, porque é deles que saem as cotas. A lei prevê que o cumprimento da sanção imposta a órgão estadual ou municipal só começa depois da juntada do aviso de recebimento da intimação enviada ao órgão hierarquicamente superior (art. 37, § 3º-A). O TSE regulou em resolução o rito de execução das multas e demais sanções pecuniárias, e a norma foi atacada sob a alegação de que criava, por via oblíqua, a solidariedade que a lei exclui.
STF, ADI 7.415 precedente qualificado
É constitucional — e não caracteriza hipótese de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários nem viola o caráter nacional dos partidos e sua autonomia partidária (CF/1988, art. 17, I e § 1º) — norma da Resolução nº 23.709/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária, exceto as criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.
STF, Plenário, ADI 7.415/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 29/8/2025.
Caso prático · As contas do diretório estadual
O diretório estadual do Partido Verde presta contas do exercício. O exame revela três fatos: o órgão recebeu doação de uma empresa local; gastou com pessoal 70% do que recebeu do Fundo Partidário; e nada aplicou em programas de participação política das mulheres. Em agosto de ano eleitoral, o TRE desaprova as contas, determina a devolução dos valores irregulares com multa de 20%, manda descontar de imediato metade das cotas mensais e estende o desconto às cotas do diretório nacional.
A pergunta: O que a decisão acerta e o que erra?
Conclusão: A decisão acerta ao desaprovar e ao impor devolução com multa de 20%. Erra em dois aspectos da execução: o desconto só pode começar em janeiro, e só sobre as cotas do diretório estadual. O recurso contra ela tem efeito suspensivo (art. 37, § 4º), e a devolução do que veio da empresa não pode ser paga com o Fundo Partidário (EC 133/2024, art. 6º).
Duas regras impedem que a sanção financeira inviabilize a disputa. O desconto das cotas fica suspenso no segundo semestre do ano eleitoral, e a desaprovação não impede o partido de participar do pleito.7
Na explicação do autor,
«O desconto do valor da multa sobre a cota do Fundo Partidário deverá ser suspenso no segundo semestre do ano em que se realiza a eleição, do contrário, inviabilizaria a participação do partido político nas eleições.»
A EC 133/2024 ampliou o uso do Fundo Partidário: ele pode pagar sanções, multas e devoluções e quitar débitos de órgãos inferiores, inclusive em processos já julgados. A exceção é o recolhimento de fonte vedada, que não sai do fundo. Biazotto Junior critica a emenda, que também criou parcelamento de débitos e estendeu a imunidade às sanções tributárias.8
EC 133/2024 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de sanções, multas e devoluções, inclusive de recursos de origem não identificada, salvo o recolhimento de recursos de fonte vedada; permite que órgãos partidários superiores quitem débitos de órgãos inferiores; institui programa de parcelamento de débitos; e estende imunidade a sanções de natureza tributária, com aplicação aos processos em curso e aos já julgados.
EC 133/2024, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º É garantido aos partidos políticos e seus institutos ou fundações o uso de recursos do fundo partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, de outras sanções e de débitos de natureza não eleitoral e para devolução de recursos ao erário e devolução de recursos públicos ou privados a eles imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.
Parágrafo único. Os órgãos partidários de esfera hierarquicamente superior poderão utilizar os recursos do fundo partidário para a quitação de débitos, ainda que parcial, das obrigações referidas no caput deste artigo dos órgãos partidários de esferas inferiores, inclusive se o órgão originalmente responsável estiver impedido de receber esse tipo de recurso.
A letra do art. 6º tem três camadas. A regra: o fundo partidário pode ser usado para parcelar multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral e devoluções ao erário, inclusive de recursos de origem não identificada. A exceção: os recursos de fontes vedadas. E a extensão: o órgão superior pode quitar, com o fundo, débitos dos órgãos inferiores, ainda que o devedor original esteja impedido de recebê-lo.
A EC 133/2024, artigo por artigo
| Artigo | O que faz | O que a prova pode explorar |
|---|---|---|
| 2º | Inclui o § 9º no art. 17: 30% dos recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas | Aplica-se desde as eleições de 2024 (art. 9º, I) |
| 3º | Considera cumprida a aplicação feita nas eleições anteriores | Condição: aplicar a diferença nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026 |
| 4º | Afirma a imunidade tributária de partidos, institutos e fundações e a estende a sanções de natureza tributária | A extensão não alcança as sanções previdenciárias |
| 5º | Cria programa de recuperação fiscal dos partidos, só com correção monetária | Até 60 meses para débitos previdenciários e até 180 para os demais |
| 6º | Autoriza o uso do fundo partidário para sanções, multas e devoluções | Exceção das fontes vedadas; quitação de débitos de órgãos inferiores |
| 7º | Alcança todos os níveis partidários e os processos de contas de exercício e eleitorais | Vale mesmo para processos transitados em julgado |
| 8º | Dispensa o recibo eleitoral em transferência bancária dos fundos a candidatos e em doações por Pix | Aplica-se desde as eleições de 2024 (art. 9º, II) |
O credor comum do partido pode penhorar o que chega do Fundo Partidário? O Código de Processo Civil responde que não: estão entre os bens impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político. A proteção cobre o dinheiro público, e só ele. As contribuições de filiados e as doações de pessoas físicas, que são receita privada, ficam fora do inciso e respondem pelas dívidas do órgão.
CPC, art. 833, caput e I a XII texto oficial ↗
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Dois julgados do STJ mostram até onde a regra vai. No primeiro, a Turma recusou a penhora mesmo quando a dívida nasceu de atividade que o próprio fundo pode custear, como a propaganda doutrinária. No segundo, anos depois, admitiu que o partido abra mão da proteção para pagar dívida dessa natureza. A impenhorabilidade defende o partido contra o credor; não o impede de usar o fundo, voluntariamente, para honrar o que deve.
STJ, REsp 1.474.605 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2015. A regra segura é a letra do art. 833, XI, do CPC: os recursos públicos do fundo partidário são impenhoráveis.
Os recursos do fundo partidário são absolutamente impenhoráveis, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/1995.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.474.605/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/4/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.101.596 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2024. Não desfaz a regra do art. 833, XI, do CPC: trata da renúncia feita pelo próprio partido, e só para pagar dívida ligada às finalidades do art. 44 da Lei 9.096/1995.
O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096/1995.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.101.596/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A gráfica, o diretório e a conta do fundo
Uma gráfica imprimiu material de propaganda doutrinária para o diretório municipal do Partido Azul e não recebeu. Com o título em mãos, pede a penhora de três contas: a conta em que o diretório municipal recebe a sua parte do Fundo Partidário, a conta em que ele deposita as contribuições mensais dos filiados e a conta do Fundo Partidário do diretório nacional.
A pergunta: Quais contas podem ser penhoradas?
Conclusão: A penhora só alcança a conta das contribuições dos filiados do diretório municipal. As duas contas do Fundo Partidário ficam protegidas, e o diretório nacional não é parte legítima na execução, embora possa, por decisão própria, usar o fundo para quitar o débito do órgão inferior (EC 133/2024, art. 6º, parágrafo único).
As questões de finanças partidárias costumam misturar, no mesmo enunciado, mais de um diretório e mais de uma irregularidade. Vale separar o problema em perguntas, na ordem em que a lei as resolve.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 97/2017, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 29, caput, §§ 7º e 9º texto oficial ↗
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
§ 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 13 texto oficial ↗
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, arts. 30 e 32 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 30 impõe a escrituração de cada órgão; o art. 32 diz quando e a quem o partido presta as contas anuais.
Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º (Revogado).
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
§ 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios.
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, arts. 34 e 35 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 34 fixa o objeto e o limite da fiscalização; o art. 35 diz quem a provoca e até onde ela vai, inclusive a quebra de sigilo.
Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:
I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;
II - (revogado);
III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;
V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.
§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.
Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.
Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 31 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo; o art. 38 aparece só como remissão do próprio texto, para as dotações do Fundo Partidário.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiros;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;
III - (revogado);
IV - entidade de classe ou sindical.
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 36 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo; os arts. 31 e 39 aparecem só como remissão do próprio texto (fontes vedadas e limite de doações).
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, arts. 37 e 37-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 37 dá a sanção da desaprovação e o art. 37-A, a da omissão: juntos, separam as contas mal prestadas das não prestadas.
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
§ 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
§ 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.
§ 4º Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.
§ 5º As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.
§ 6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.
§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 133/2024 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de sanções, multas e devoluções, inclusive de recursos de origem não identificada, salvo o recolhimento de recursos de fonte vedada; permite que órgãos partidários superiores quitem débitos de órgãos inferiores; institui programa de parcelamento de débitos; e estende imunidade a sanções de natureza tributária, com aplicação aos processos em curso e aos já julgados.
Resumo da casa a partir de Biazotto Junior, 6. ed., cap. 5, item 10, p. 48; texto oficial no Planalto.
Lei 9.096/1995, arts. 38 e 41-A (composição e divisão do Fundo Partidário) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos respondem às duas primeiras perguntas sobre o fundo: de onde vem o dinheiro (art. 38) e como ele é repartido entre os partidos (art. 41-A).
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 44 (aplicação do Fundo Partidário) texto oficial ↗
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:
a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;
VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;
VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;
IX - (VETADO);
X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;
XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.
§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.
§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.
§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
§ 4º Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza.
§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
§ 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
§ 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo.
§ 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 111/2021, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Parágrafo único. A contagem em dobro de votos a que se refere o caput somente se aplica uma única vez.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 17, §§ 7º a 9º texto oficial ↗
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
§ 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 133/2024, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda Constitucional, com base em lei, em qualquer outro ato normativo ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida.
Parágrafo único. A eficácia do disposto no caput deste artigo está condicionada à aplicação, nas 4 (quatro) eleições subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, a partir de 2026, do montante correspondente àquele que deixou de ser aplicado para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores, sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda Constitucional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 133/2024, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º É garantido aos partidos políticos e seus institutos ou fundações o uso de recursos do fundo partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, de outras sanções e de débitos de natureza não eleitoral e para devolução de recursos ao erário e devolução de recursos públicos ou privados a eles imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.
Parágrafo único. Os órgãos partidários de esfera hierarquicamente superior poderão utilizar os recursos do fundo partidário para a quitação de débitos, ainda que parcial, das obrigações referidas no caput deste artigo dos órgãos partidários de esferas inferiores, inclusive se o órgão originalmente responsável estiver impedido de receber esse tipo de recurso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 16-D (distribuição do FEFC) texto oficial ↗
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal.
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.096/1995, art. 50-B (propaganda partidária) texto oficial ↗
Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;
IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;
V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.
§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:
I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.
§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.
§ 4º Ficam vedadas nas inserções:
I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;
III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);
V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;
VI - a prática de atos que incitem a violência.
§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.
§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.
§ 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.
§ 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 833, XI texto oficial ↗
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 1.351 e ADI 1.354○ | É inconstitucional a cláusula de barreira legal do art. 13 da Lei 9.096/1995, que negava funcionamento parlamentar e restringia recursos e propaganda a partidos sem desempenho mínimo, por ofensa ao pluripartidarismo e à liberdade partidária. | STF, Plenário, ADI 1.351/DF e ADI 1.354/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2006. |
| STF, ADI 4.650○ | São inconstitucionais as normas que autorizavam doações de pessoas jurídicas a campanhas e partidos; o art. 31 da Lei 9.096/1995 recebe interpretação conforme, sem redução de texto, para vedar a doação empresarial. | STF, Plenário, ADI 4.650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/9/2015. |
| STF, ADI 5.795 | É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/1988. | STF, Plenário, ADI 5.795/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/8/2022. |
| STF, ADI 4.617 | O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares. | STF, Plenário, ADI 4.617/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/6/2013. |
| STF, ADC 31 | Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito. | STF, Plenário, ADC 31/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2021. |
| STF, ADI 7.415 | É constitucional — e não caracteriza hipótese de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários nem viola o caráter nacional dos partidos e sua autonomia partidária (CF/1988, art. 17, I e § 1º) — norma da Resolução nº 23.709/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária, exceto as criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral. | STF, Plenário, ADI 7.415/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 29/8/2025. |
| STF, ADI 7.228 | A fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral. | STF, Plenário, ADI 7.228/DF (com ADI 7.263 e ADI 7.325), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/2/2024. |
| STF, ED na ADI 7.228 | Vale, a partir das eleições de 2022, o entendimento firmado pelo STF no sentido de que todos os partidos políticos, e não só os que atingiram a cláusula de desempenho eleitoral, participam da divisão das sobras eleitorais. | STF, Plenário, ED na ADI 7.228/DF (com ED na ADI 7.263), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/3/2025. |
| STF, ADI 7.214 | São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. | STF, Plenário, ADI 7.214/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/9/2022, Informativo 1070. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.474.605 | Os recursos do fundo partidário são absolutamente impenhoráveis, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/1995. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.474.605/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/4/2015. |
| STJ, REsp 2.101.596 | O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096/1995. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.101.596/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2024. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, PC 0601855-63○ | A fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as contas partidárias se limita a atestar se refletem a real movimentação financeira, nos limites da documentação dos autos. | TSE, PC 0601855-63, Brasília-DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/05/2022. |
| TSE, RMS 426○ | O art. 35 da Lei 9.096/1995 aplica-se só à prestação de contas dos partidos; as contas de campanha seguem os arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997. | TSE, RMS 426, j. 11/4/2006. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Cláusula de desempenho constitucional (EC 97/2017) | Barreira legal ao funcionamento parlamentar (Lei 9.096/1995, art. 13) | A primeira restringe fundo e propaganda e é válida; a segunda negava funcionamento parlamentar e caiu no STF em 2006. | O partido sem desempenho em 2022 ficou sem fundo e sem tempo de TV, mas os seus deputados formam bancada; pela lei de 1995, nem bancada teriam. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 9 |
| Número de deputados exigido | Distribuição territorial | Os deputados precisam estar distribuídos em um terço das unidades (nove); quinze em sete Estados não bastam. | Onze deputados em nove Estados superam o degrau de 2022; quinze deputados em sete Estados não superam. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 51 |
| Migração do eleito pelo § 5º | Contagem para fundo e propaganda | O eleito migra sem perder o mandato, mas a filiação não conta para distribuir fundo nem tempo. | A deputada muda para partido que superou a cláusula e fica com a cadeira, mas o novo partido não recebe cota a mais por ela. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 61 |
| Suspensões do art. 36 | Sanção exclusiva do art. 37 | A alternativa C da FGV (TJMT 2024, questão anulada) entende que a desaprovação implica só devolução com multa de até 20%. | Por essa leitura, o diretório que recebeu de empresa devolve o valor com multa, sem a suspensão de um ano. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 61 anulada |
| Contas partidárias anuais | Contas de campanha | As primeiras seguem a Lei 9.096/1995 e a Res. TSE 23.604/2019; as segundas, a Lei 9.504/1997. | O balanço do diretório municipal de 2025 vai ao juiz eleitoral até 30 de junho de 2026; as contas da campanha do vereador seguem a Lei das Eleições. | — |
| Contas desaprovadas (art. 37) | Contas não prestadas (art. 37-A) | A desaprovação leva a devolução com multa; a omissão suspende novas cotas enquanto durar. | O diretório que prestou contas com despesa sem nota devolve o valor com multa; o que não apresentou balanço fica sem cotas até regularizar. | — |
| Fundo Partidário | Fundo Especial de Financiamento de Campanha | O primeiro é permanente, tem depósitos mensais e custeia a vida do partido (Lei 9.096/1995, arts. 38 a 44); o segundo existe só em ano eleitoral, custeia campanhas e a sobra volta ao Tesouro (Lei 9.504/1997, arts. 16-C e 16-D). | O aluguel da sede sai do Fundo Partidário; o material de campanha do candidato a deputado pode sair do FEFC. | — |
| Cláusula de desempenho partidário | Votação mínima para disputar as sobras | A primeira condiciona fundo e tempo de propaganda (CF, art. 17, § 3º); a segunda condicionava a disputa das cadeiras restantes e foi afastada da última etapa (STF, ADI 7.228). | O partido que não superou a cláusula fica sem Fundo Partidário, mas participa da última rodada das sobras. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 9 |
| Propaganda partidária | Propaganda eleitoral | A partidária divulga o partido, por inserções semestrais, e não pode promover candidatos (Lei 9.096/1995, art. 50-B); a eleitoral pede voto, no período de campanha, e segue a Lei 9.504/1997. | A inserção de março que apresenta o programa do partido é partidária; a que pede voto para o pré-candidato a prefeito custa ao partido a cassação de tempo. | — |
| Impenhorabilidade do fundo | Uso voluntário do fundo para pagar dívidas | O credor não pode penhorar os recursos públicos do fundo partidário (CPC, art. 833, XI); o partido pode usá-los para pagar despesas do art. 44 e, desde a EC 133/2024, sanções e devoluções, menos as de fonte vedada. | A gráfica não penhora a conta do fundo; o diretório pode pagá-la com o fundo, se a despesa for de propaganda doutrinária. | — |
| Sanção ao órgão partidário | Responsabilidade pessoal do dirigente | O órgão devolve e paga multa pela simples desaprovação (art. 37, caput); o dirigente só responde por irregularidade grave e insanável, com dolo, enriquecimento ilícito e lesão ao partido (art. 37, § 13). | O tesoureiro que errou a classificação de uma despesa não responde pessoalmente; o que desviou cotas para a própria conta, sim. | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 61 gabarito preliminar |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 61
João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
inversão de regra e exceção A terceira está errada: a migração não conta para a distribuição (CF, art. 17, § 5º), e a primeira está certa.
Correta: o § 3º do art. 17 retira fundo e propaganda do partido sem desempenho, e o § 5º permite ao eleito migrar sem perder o mandato, sem que a filiação conte para a distribuição dos recursos.
inversão de regra e exceção Inverte as três afirmações.
generalização indevida Despreza a primeira, que reproduz o efeito do § 3º.
generalização indevida A terceira contraria a parte final do § 5º.
Gabarito definitivo: B. A questão separa os efeitos sobre o partido (§ 3º) e sobre o eleito (§ 5º) e esconde o erro na parte final do § 5º.
Tópico: 1. Cláusula de desempenho e acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 51
O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta. Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
instituto vizinho Na incorporação, os votos do incorporado somam-se aos do incorporador (Lei 9.096/1995, art. 29, § 7º).
quantitativo Sete Estados não são um terço das unidades da Federação (nove), e os 2% não vêm com a distribuição mínima por unidade.
Correta, pelo gabarito definitivo: falta a distribuição por nove unidades, e a incorporação soma os votos para fundo e propaganda (art. 29, § 7º); o gabarito estende a soma aos deputados.
quantitativo O número de deputados basta, mas a distribuição territorial não.
generalização indevida A soma é legal, não depende do ato de incorporação, e a cláusula não foi preenchida.
Gabarito definitivo: C. O cálculo decisivo é o de um terço das unidades: nove; quinze deputados em sete Estados não superam a cláusula.
Tópico: 1. Cláusula de desempenho e acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 9
Os partidos políticos representam mecanismos importantes de representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses alheios aos dos cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo político. Diante do exposto, é correto afirmar que:
vigência Confunde a barreira legal derrubada em 2006 (ADI 1.351) com a cláusula constitucional da EC 97/2017.
instituto vizinho O partido é pessoa jurídica de direito privado (CF, art. 17, § 2º; Lei 9.096/1995, art. 1º).
Correta: a EC 97/2017 restringe recursos e propaganda sem impedir a existência do partido nem a eleição dos seus candidatos, e convive com o pluralismo.
inversão de regra e exceção As legendas de aluguel são o problema que a cláusula combate, não o remédio.
generalização indevida O bipartidarismo imposto contraria o pluripartidarismo constitucional.
Gabarito definitivo: C. A banca usa o antecedente de 2006 como distrator; a cláusula atual é de base constitucional e graduada.
Tópico: 1. Cláusula de desempenho e acesso ao fundo partidário e ao rádio e à TV
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 61
Foi constatado que os diretórios municipais dos partidos políticos Alfa, Beta e Gama praticaram as seguintes condutas: I. Alfa recebeu recursos de origem não mencionada; II. Beta recebeu recursos de pessoas jurídicas de direito privado; e III. Gama recebeu recursos de pessoa física ocupante de cargo público em comissão, a qual não estava filiada a esse partido político. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, a respeito de Alfa, Beta e Gama, na respectiva esfera partidária em que as condutas foram praticadas, que:
inversão de regra e exceção O comissionado só pode contribuir se for filiado (Lei 9.096/1995, art. 31, V).
generalização indevida Estende a todos a suspensão de um ano, que o art. 36 reservava à fonte vedada e que a resposta da aula entende afastada pelo art. 37.
É a resposta da aula: a desaprovação implica exclusivamente devolução com multa de até 20% (art. 37), o que afasta a suspensão de um ano do art. 36, II.
transplante de prazo Transplanta para todos a suspensão até o esclarecimento, própria da origem não identificada.
instituto vizinho É a regra do excesso de doação (art. 36, III), não aplicável a nenhum dos casos.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco; resposta da aula pela letra do art. 37 (devolução com multa, «exclusivamente»). A leitura depende da convivência entre o art. 36 e o «exclusivamente» do art. 37, e a casa não localizou precedente do TSE que a firme.
Tópico: 2. Finanças, contabilidade e prestação de contas partidárias
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 61
A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvol-vimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majo-ritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importân-cia dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.
vigência Erra: a filiação partidária é condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V), e a candidatura avulsa não é admitida no direito vigente.
transplante de prazo Erra: a federação deve durar no mínimo quatro anos (Lei 9.096/1995, art. 11-A, § 3º, II); as duas eleições seguintes são o prazo da sanção a quem sai antes, vedada a coligação (§ 4º).
Gabarito preliminar C: é a letra do art. 37, caput e § 2º Lei 9.096/1995, arts. 37 e 37-A: devolução com multa, aplicada só à esfera partidária responsável, sem suspender o registro ou a anotação dos órgãos nem tornar devedores os dirigentes.
quantitativo Erra: os 30% do FEFC e do fundo partidário vão às candidaturas de pessoas pretas e pardas (CF, art. 17, § 9º, da EC 133/2024 EC 133/2024○); a promoção da participação política das mulheres tem percentual próprio (Lei 9.096/1995, art. 44, V).
Gabarito preliminar: C. A sanção exclusiva e a esfera responsável Lei 9.096/1995, arts. 37 e 37-A; cota racial da EC 133/2024 EC 133/2024○.
Tópico: 2. Finanças, contabilidade e prestação de contas partidárias
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.