Ponto 2 — Dos Sistemas Eleitorais

◉◉ A representação decorre do pluralismo político (art. 1º, V, CF) e da soberania popular: todo o poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente (art. 1º, parágrafo único). A legitimidade democrática consagra não só a maioria, mas também as minorias — razão de ser do sistema proporcional.

◉◉◉ Em ambos os sistemas, consideram-se apenas os votos válidos: desprezam-se brancos, nulos e abstenções (não têm valor jurídico para o cálculo). No majoritário, votos válidos = votos nominais aos candidatos. No proporcional, votos válidos = votos nominais (ao candidato) + votos de legenda (ao partido) — ambos computados ao partido (art. 5º, Lei 9.504/97).

◉◉◉ Na maioria simples/relativa, elege-se o candidato com a maior votação entre os concorrentes, sem exigência de diferença mínima nem de percentual: basta ser o mais votado. Não há segundo turno. Ex.: X 34%, Y 28%, Z 20% → X eleito.

◉◉◉ Na maioria absoluta, o vencedor precisa de metade dos votos válidos + 1 (o primeiro número inteiro após a metade). Não alcançada no 1º turno, vai a segundo turno entre os dois mais votados, elegendo-se quem obtiver a maioria dos válidos (art. 77, §§ 2º-3º, CF).

◉◉◉ Ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do 2º turno, convoca-se, dentre os remanescentes, o de maior votação (art. 77, §4º, CF); se remanescer, em segundo lugar, empate de votação, qualifica-se o mais idoso (§5º). Por simetria (arts. 28; 29, II; 32, §2º), a regra vale para Governador e Prefeito de município com +200 mil eleitores.

◉◉ No majoritário vigora a unicidade da chapa: elegendo o titular, elege-se o secundário (vice ou suplente). O registro de Presidente/Governador/Prefeito faz-se em chapa única e indivisível (art. 91, CE), e o de Senador com o suplente (art. 91, §1º). O voto no titular entende-se dado ao vice/suplente (art. 178, CE).

Por isso a propaganda do candidato majoritário deve trazer o nome do vice ou suplente, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular (art. 36, §4º, Lei 9.504/97). E, ao contrário do proporcional, coligações são permitidas no majoritário (art. 91, §3º, CE, incluído pela Lei 14.211/2021; art. 17, §1º, CF).

◉◉ Cabível substituir candidato inelegível, que renuncie, faleça ou tenha o registro indeferido/cancelado (art. 13, Lei 9.504/97). Dois prazos: o pedido deve ser requerido em até 10 dias do fato/notificação (§1º) e apresentado até 20 dias antes do pleito (§3º) — exceto falecimento, cuja substituição pode ocorrer após esse prazo.

Na renúncia, os 10 dias contam-se do pedido de renúncia, e não de homologação: a renúncia é ato unilateral que independe de homologação da Justiça Eleitoral para produzir efeitos (TSE, REspe 61245/2014; REspe 36150/2010).

◉◉ Se a nulidade atingir mais de metade dos votos (do país nas presidenciais, do Estado nas federais/estaduais, do município nas municipais), julgam-se prejudicadas as demais votações e marca-se nova eleição em 20 a 40 dias (art. 224, caput, CE). Pressupõe fraude, coação ou falsidade — não a livre opção do eleitor pelo nulo.

A nova eleição correrá às expensas da Justiça Eleitoral e será indireta se a vacância ocorrer a menos de 6 meses do fim do mandato, e direta nos demais casos (art. 224, §4º, CE).

◉◉◉ No proporcional há repartição aritmética das vagas, buscando refletir a diversidade ideológica e social no parlamento. Aplica-se só aos cargos do Legislativo — deputado federal, estadual, distrital e vereador —, salvo o Senador (majoritário simples). Os votos válidos abrangem o nominal e o de legenda; brancos e nulos não entram.

O Brasil adota lista aberta: o eleitor escolhe quais candidatos do partido ocuparão as vagas — a ordem é definida pela votação nominal de cada um. Na lista fechada, o partido pré-ordena os nomes antes da eleição e o eleitor vota só na legenda; as vagas vão aos primeiros da lista. A lista aberta explica por que um candidato campeão de votos pode não se eleger, se seu partido não fez cadeiras suficientes.

◉◉◉ QE = votos válidos ÷ lugares a preencher na circunscrição. A fração é desprezada se igual ou inferior a meio e equivale a um se superior a meio. Ex.: 3.000,40 → QE 3.000; 10.000,70 → QE 10.001. O partido que não atinge o QE, em regra, não conquista cadeira pelo proporcional.

◉◉◉ QP = votos válidos da legenda ÷ QE, desprezada qualquer fração (aqui não há "sobe se > 0,5"). Ex.: resultado 5,7 → QP = 5 cadeiras. Essas vagas vão aos candidatos do partido na ordem da votação nominal, desde que atinjam o piso do art. 108.

◉◉◉ Sobram vagas porque frações do QP são desprezadas e porque há candidatos abaixo do piso. Distribuem-se por maiores médias: (I) votos do partido ÷ (cadeiras obtidas + 1); a maior média recebe a vaga, desde que tenha candidato com o voto nominal mínimo; (II) repete-se para cada vaga; (III) quando não houver mais partido com candidato que atenda às duas exigências do inciso I, as cadeiras vão aos que apresentarem as maiores médias.

Para concorrer à distribuição de sobras, o art. 109, §2º (Lei 14.211/2021) exige que o partido tenha ≥ 80% do QE e o candidato ≥ 20% do QE. É a cláusula de desempenho partidária e individual das sobras — mais rígida que o piso de 10% do art. 108.

◉◉ Pela redação da Lei 14.211/2021, se nenhum partido alcançasse o QE, considerar-se-iam eleitos, até preencher as vagas, os candidatos mais votados (art. 111, CE). Isso equivaleria a eleger por votação individual — um "distritão".

◉◉ São suplentes da representação partidária os mais votados sob a mesma legenda não eleitos efetivos, na lista do partido; em caso de empate, na ordem decrescente de idade. A ordem dos suplentes segue a votação nominal — reflexo da lista aberta.

Nas eleições em que ainda havia coligação proporcional, o quociente partidário para cargos vagos definia-se em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente do partido — logo, o suplente era da coligação, não do partido isolado (STF, MS 30.260 e 30.272; TSE, AgR-RMS 145948/2012). Com o fim das coligações (2020), a suplência é por partido — ou pela lista única da federação, quando houver.

◉◉ São nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados (art. 175, §3º). Exceção (§4º): se a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro for proferida após a eleição, os votos são contados para o partido pelo qual se deu o registro.

A vedação combate o fenômeno em que um candidato muito votado ("puxador de votos") elegia, pela soma da coligação, colegas de outras legendas com votação ínfima. Sem coligação proporcional, os votos contam por partido (ou pela federação), tornando o resultado mais fiel à força de cada agremiação.

Só integram federação partidos com registro definitivo no TSE; os federados devem permanecer por, no mínimo, 4 anos (art. 11-A, §3º, II). A federação continua a funcionar se um partido sai, desde que restem ao menos 2 partidos (§5º).

A prova adora misturá-las. Guarde as quatro, com dispositivo e efeito:

• Barreira do proporcional (QE) — arts. 106/111, CE: partido que não atinge o quociente eleitoral, em regra, não faz cadeira. Impede representação.
• Desempenho individual (voto nominal mínimo) — art. 108: candidato precisa de ≥ 10% do QE para ocupar cadeira.
• Desempenho nas sobras (80/20) — art. 109, §2º: partido ≥ 80% do QE e candidato ≥ 20% do QE para concorrer às sobras (afastado pelo STF na fase final).
• Desempenho para fundo/TV — art. 17, §3º, CF (EC 97): piso escalonado (3% ou 15 deputados em 2030) para acessar fundo partidário e rádio/TV. Não atinge mandatos.

◉◉ O sistema misto combina majoritário e proporcional, com preponderância variável. Na Alemanha, prepondera o proporcional: o eleitor dá dois votos — um no candidato do distrito (majoritário, maioria simples) e outro na lista partidária (proporcional); há barreira de 5% para ingressar no parlamento. No México, prepondera o majoritário (300 cadeiras por distrito × 200 pela lista proporcional).

• Distrital puro: a circunscrição divide-se em distritos (microrregiões) e elege-se um parlamentar por distrito, pelo majoritário (maioria simples ou absoluta).
• Distrital misto: parte das vagas por distrito (majoritário) e parte por lista partidária proporcional (aberta ou fechada) — dois votos, como no modelo alemão.
• "Distritão": eleição dos mais votados individualmente na circunscrição inteira (majoritário de lista). Não adotado — o STF o rejeitou como burla dissimulada ao proporcional (ADIs 7228/7263/7325, §8 acima).

• Súmula TSE 38 — litisconsórcio necessário titular + vice (majoritária).
• Súmula TSE 67 — fidelidade partidária não alcança o majoritário.
• Súmula TSE 73 — fraude à cota de gênero e recontagem dos quocientes.
• Info 1126 — fim do "distritão" e participação de todos na fase final das sobras.
• ADI 7021 — federações válidas; registro em 6 meses.

No proporcional, a vaga pertence ao partido: a desfiliação sem justa causa acarreta perda do mandato, e a legenda pode reivindicar a cadeira (STF, MS 26.602 e outros; Res.-TSE 22.610/2007). São justas causas (art. 22-A da Lei 9.096/95): mudança substancial ou desvio reiterado do programa, grave discriminação política pessoal e a mudança na janela partidária (30 dias antes do prazo de filiação). No majoritário, ao contrário, a fidelidade não se aplica — a vaga é do eleito, não do partido (Súmula TSE 67; STF, Info 787).