Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral — Ponto 3

◉◉◉ A Justiça Eleitoral é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, V) e integra a Justiça Federal em sentido amplo — Justiça especializada da União. Seus órgãos estão no art. 118 da CF: TSE, TREs, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Não custeada nem organizada pelos Estados: é estrutura federal.

◉◉◉ A Justiça Eleitoral não tem quadro próprio de juízes de carreira. Ela toma emprestados magistrados do STF, do STJ, dos TRFs, dos TJs e juízes de direito de 1º grau, além de advogados e cidadãos, que acumulam a função eleitoral com a de origem. Por isso a composição é sempre mista e variável.

◉◉◉ Os juízes eleitorais não gozam de vitaliciedade na função (a vitaliciedade do art. 95, I é a do cargo de origem). Servem por 2 anos no mínimo e nunca por mais de dois biênios consecutivos (CF, art. 121, § 2º) — ou seja, um biênio + uma recondução. Se os biênios não forem consecutivos, pode haver mais de dois. Conservam, no exercício, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 121, § 1º).

◉◉◉ Atividade típica: solução de conflitos quando provocada. É exercida sobre todo o processo eleitoral (alistamento → diplomação) e, excepcionalmente, além dele (AIME até 15 dias da diplomação — CF, art. 14, § 10). Exemplos: AIJE, AIME, AIRC/RCand, representações por propaganda irregular.

◉◉◉ A Justiça Eleitoral organiza e administra as eleições, plebiscitos e referendos e é investida de poder de polícia. Diferentemente dos outros ramos (onde administrar é secundário/atípico), aqui é função típica/primária. Exemplos: alistamento, transferência de domicílio, designação de locais de votação, medidas para coibir propaganda irregular.

◉◉◉ Cabe ao TSE expedir instruções para a fiel execução da lei (CE, art. 1º, § único; art. 23, IX). É poder secundário: as instruções não inovam na ordem jurídica nem podem restringir direitos ou criar sanções não previstas em lei (Lei 9.504/97, art. 105). A competência regulamentar é exclusiva do TSE (não dos TREs).

O STF reconhece ao TSE margem para regulamentar a propaganda e o combate à desinformação por atos normativos, em deferência à competência de organização e condução das eleições, desde que não haja censura prévia nem usurpação da competência legislativa da União (linha das ADIs sobre resoluções do TSE de enfrentamento à desinformação). O norte permanece: regulamenta, não legisla; não inova nem restringe direitos.

◉◉◉ TSE e TREs respondem a consultas em tese sobre matéria eleitoral. Legitimados: no TSE, autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido (CE, art. 23, XII); nos TREs, autoridade pública ou partido (CE, art. 30, VIII). Requisito essencial: a consulta é abstrata, desvinculada de caso concreto — e não se conhece consulta após iniciado o processo eleitoral sobre o mesmo tema.

◉◉◉ No mínimo sete membros: 3 dentre os Ministros do STF (voto secreto) · 2 dentre os Ministros do STJ (voto secreto) · 2 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista sêxtupla pelo STF e nomeados pelo Presidente da República. Há substitutos, em igual número por categoria.

O TSE elege Presidente e Vice entre os Ministros do STF e o Corregedor-Geral Eleitoral entre os Ministros do STJ (CF, art. 119, § único). Todos atuam sem prejuízo das funções de origem (o ministro do STF segue no STF; o advogado segue advogando, salvo nos feitos da Justiça Eleitoral). Pela Súmula 72 do STF, ministros do STF que atuaram no TSE não ficam impedidos ao julgar a questão constitucional no Supremo.

◉◉ Regra: instalação por maioria absoluta; deliberação por maioria relativa (dos presentes). Exceção — exigem a presença de TODOS os membros para instalar: (i) interpretação do CE em face da CF; (ii) cassação de registro de partido; (iii) recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas. A deliberação, mesmo nesses casos, segue por maioria.

Pela Súmula 34 do TSE, não compete ao TSE processar MS contra ato de membro de TRE. A competência para MS contra ato de membro de TRE, em matéria eleitoral, segue a lógica da CF/CE (não sobe automaticamente ao TSE).

◉◉◉ Sete membros: mediante eleição por voto secreto — 2 desembargadores do TJ e 2 juízes de direito escolhidos pelo TJ; 1 juiz do TRF com sede na capital (ou, não havendo, juiz federal escolhido pelo TRF); e, por nomeação do Presidente da República, 2 advogados dentre seis indicados em lista sêxtupla pelo TJ.

Presidente e Vice são eleitos entre os dois desembargadores (CF, art. 120, § 2º). Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral, a CF não indicou quem o exerce — o art. 26 do CE (que previa três desembargadores, um para a Corregedoria) não foi recepcionado. Assim, o Corregedor pode ser qualquer membro do TRE, conforme o Regimento Interno (em alguns, é o Vice-Presidente).

TSE → Corregedor-Geral escolhido entre os Ministros do STJ (definido pela CF). TRE → Corregedor pode ser qualquer dos membros (definido pelo Regimento Interno, à falta de regra constitucional).

◉◉◉ O juiz eleitoral é juiz de direito (CF, art. 121, caput e § 1º). A jurisdição eleitoral de 1º grau é exclusiva dos juízes estaduais. O TSE rejeitou pedido da AJUFE para admitir juízes federais no 1º grau eleitoral: "juízes de direito" está normativamente assentado como sinônimo de "juízes estaduais", e o TSE não pode, por resolução, alterar quadro constitucional (Pet. 359-19.2015, rel. Min. Barroso, 2019).

◉◉ Zona eleitoral — espaço territorial sob jurisdição do juiz eleitoral (não coincide necessariamente com o município: uma zona pode abranger vários municípios e vice-versa). Seção eleitoral — subdivisão da zona; local de votação, com urna para no máximo 400 eleitores (CE, art. 117). Circunscrição — âmbito da votação conforme o pleito: município (municipal), Estado (estadual), País (presidencial).

Onde há mais de uma vara, o TRE designa a competência eleitoral por 2 anos (se houver um só juízo, designação por tempo indeterminado). Observa-se a antiguidade entre os que ainda não titularizaram zona; excepcionalmente, por 5 votos do TRE e por conveniência objetiva do serviço, substitui-se antiguidade por merecimento. Vedação de parentesco: não serve como juiz eleitoral o cônjuge/parente até 2º grau de candidato registrado na circunscrição, da convenção à diplomação.

O TSE admite que o juiz de direito substituto exerça a função eleitoral mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do art. 22, § 2º, da LOMAN (pode praticar todos os atos reservados aos vitalícios). O art. 32 do CE exige juiz "em efetivo exercício" que goze das prerrogativas do art. 95 — lido em conjunto com a LOMAN.

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto de decisões de outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade (Súmula 41/TSE) — a JE recebe a decisão externa como dada.

◉◉ Compõe-se de 1 juiz de direito (presidente — preferencialmente, mas não necessariamente, o juiz eleitoral da zona) e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Os membros são nomeados até 60 dias antes da eleição, após aprovação do TRE, pelo Presidente do TRE, a quem cumpre designar-lhes a sede. Os nomes são publicados até 10 dias antes da nomeação, cabendo impugnação de partido em 3 dias.

Não podem ser nomeados membros, escrutinadores ou auxiliares: candidatos e parentes até 2º grau (inclusive cônjuge); membros de diretórios partidários; autoridades e agentes policiais; ocupantes de cargo de confiança do Executivo; e servidores da Justiça Eleitoral. A Lei 9.504/97, art. 64 ainda veda parentes (qualquer grau) ou servidores da mesma repartição na mesma junta/turma/mesa.

Cabe à junta: apurar as eleições da zona (prazo de 10 dias); resolver impugnações e incidentes da contagem/apuração; expedir boletins de apuração; e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Havendo mais de uma junta no município, diploma a presidida pelo juiz mais antigo.

◉◉◉ "Das decisões dos TREs somente caberá recurso quando" — taxatividade constitucional. Duas portas rendem recurso especial (matéria de direito) e três rendem recurso ordinário (cognição ampla, inclui fatos):

O recurso especial (incisos I e II) e o recurso ordinário (III a V) ao TSE têm base no art. 276 do CE. O prazo geral desses recursos eleitorais é de 3 dias. O RESpe pressupõe questão de direito (não reexame de prova); o RO comporta cognição mais ampla.

A divergência do inciso II exige cotejo analítico e similitude fática (Súmula 28/TSE); divergência entre julgados do mesmo tribunal não serve (Súmula 29); não se conhece RESpe por dissídio se a decisão está conforme o TSE (Súmula 30); não cabe RESpe contra liminar (Súmula 31); nem por violação a lei municipal/estadual, regimento interno ou normas partidárias (Súmula 32).

Cabe RO de acórdão de TRE sobre inelegibilidade, expedição/anulação de diploma ou perda de mandato federal/estadual (Súmula 36/TSE, refletindo o art. 121, § 4º, III e IV). E compete originariamente ao TSE o recurso contra expedição de diploma (RCED) envolvendo eleições federais/estaduais (Súmula 37/TSE).

Discussão sobre prestação/valoração de contas julgada pelo TSE envolve legislação infraconstitucional (Lei 9.096/95, Lei das Eleições): há apenas ofensa reflexa à CF, o que inviabiliza o recurso extraordinário (ARE 1190825 AgR; ARE 1190825, STF). A presença de ministros do STF no TSE não torna, por si, as decisões do TSE irrecorríveis.

◉◉◉ A CF não prevê expressamente um MP Eleitoral, mas a função decorre do art. 127 da CF (defesa da ordem jurídica e do regime democrático). Não há corpo próprio de promotores/procuradores eleitorais: a função é exercida por membros do MPF e do MP dos Estados. Base infraconstitucional: LC 75/93, art. 72 — cabe ao MPF exercer as funções do MP junto à Justiça Eleitoral, em todas as fases e instâncias.

◉◉◉ Dois princípios estruturam a atuação: federalização — a função eleitoral é, em regra, do MPF (LC 75/93, arts. 37, I, e 72); e delegação — diante do enorme número de zonas, delega-se aos promotores de justiça (MP estadual) a atuação junto ao 1º grau (LC 75/93, art. 79). O MP estadual só atua na primeira instância eleitoral.

O MP Eleitoral tem legitimidade autônoma para propor as ações de defesa da normalidade e legitimidade das eleições (LC 75/93, art. 72, § único), inclusive AIJE, AIME e recurso contra diplomação. Sua intervenção é indisponível: a falta de intimação do MP Eleitoral, quando obrigatória, gera nulidade e obsta o trânsito em julgado. O ajuizamento de ação por candidato/partido não impede a atuação do MP no mesmo sentido (ADI 5507, sobre o art. 96-B da Lei das Eleições).

◉◉◉ É o PGR (CE, art. 18; LC 75/93, art. 73). Exerce a ação pública nos feitos originários do TSE, oficia nos recursos e chefia o MP Eleitoral. Incumbe-lhe designar o PRE em cada Estado/DF, dirimir conflitos de atribuições e acompanhar o Corregedor-Geral Eleitoral (LC 75/93, art. 75).

◉◉◉ Procurador Regional da República que oficia no TRE (LC 75/93, arts. 76 e 77). Escolhido pelo PGE, mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Destituição antes do término: por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do MPF (art. 76, § 2º) — não é livre exoneração.

◉◉◉ É o membro do MP local que oficia junto ao juízo eleitoral de cada zona (LC 75/93, arts. 78 e 79). Inexistindo promotor na zona, ou havendo impedimento/recusa, o chefe do MP local indica ao PRE o substituto. A designação é por 2 anos (Res. CNMP 30/2008), com recondução restrita.

O STF (ADI 3802, rel. Dias Toffoli, Info 817) declarou constitucional o art. 79 da LC 75/93: a designação do Promotor Eleitoral é ato complexo — o PGJ indica o membro do MP estadual e o PRE designa (ato formal). A subordinação do promotor eleitoral, administrativa e não funcional, é ao PRE, não ao PGJ. Como se trata de ramo diverso (o MP Eleitoral), não há ofensa à autonomia do MP estadual, e a iniciativa legislativa (do PGR, ao lado do Executivo) é legítima.

Entre outras: fiscalizar a propaganda; ajuizar AIJE, AIME e recurso contra diplomação; promover a ação penal eleitoral; impugnar mesário/fiscal/delegado; fiscalizar urnas, instalação de junta, apuração e expedição de diplomas. O MP tem legitimidade para recorrer da decisão sobre registro de candidatura ainda que não tenha impugnado antes (ARE 728188, repercussão geral — art. 127 da CF).