Do Alistamento Eleitoral · Da Aquisição da Capacidade Política — Ponto 4

◉◉◉ O sufrágio universal é o poder do cidadão de participar, direta e indiretamente, na soberania do Estado (CF art. 14, caput). O voto é o instrumento que concretiza esse poder. O sufrágio tem duas faces: a do eleitor, que exerce o sufrágio ativo — a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) —, e a do candidato, que exerce o sufrágio passivo — a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado / ius honorum). Para exercer qualquer delas, o sujeito precisa possuir a capacidade política, e essa capacidade se adquire no momento do alistamento eleitoral.

◉◉ A doutrina distingue a cidadania em sentido amplo (a capacidade de ser titular de direitos e obrigações) e em sentido estrito (a capacidade de exercer os direitos políticos). O alistamento viabiliza a cidadania em sentido estrito: é ele que abre ao indivíduo o exercício efetivo dos direitos políticos.

◉◉◉ O alistamento é conferido apenas ao brasileiro — nato ou naturalizado (mais o português equiparado, adiante). Em regra não se distingue entre nato e naturalizado, salvo nas hipóteses da própria Constituição (CF art. 12, § 2º). A distinção mais importante é o rol de cargos privativos de brasileiro nato (CF art. 12, § 3º): Presidente e Vice; Presidente da Câmara e do Senado; Ministro do STF; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa. Esses cargos tocam a capacidade passiva (elegibilidade), não a alistabilidade.

◉◉◉ O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para três grupos — os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 (CF art. 14, § 1º). Não podem alistar-se os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos (CF art. 14, § 2º).

◉◉ A CF não retirou a obrigatoriedade do alistamento para os indígenas. Superada a antiga distinção entre índio "integrado" e "não integrado", o TSE hoje reconhece o alistamento facultativo aos indígenas, independentemente de categorização infraconstitucional, observadas as exigências constitucionais (nacionalidade e idade mínima) — Res.-TSE 23.659/2021, art. 13. Não se exige fluência em português, dispensa-se a comprovação de domicílio dentro das terras habitadas, e a regra se estende, no que couber, a quilombolas e comunidades remanescentes.

◉◉ Quem completa 16 anos pode alistar-se; a idade deve ser atingida até a data do pleito. Assim, quem tem 15 anos no ano da eleição pode requerer a inscrição até o encerramento do prazo, mas o título só surtirá efeitos com o implemento dos 16 (também até a data da eleição). Do outro extremo: aos 70 anos, o voto passa a ser facultativo. A obrigatoriedade, portanto, vige de fato dos 18 aos 70 (para os alfabetizados).

◉◉ Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF (CF art. 12, § 1º). São dois requisitos: residência permanente + tratado de reciprocidade. Atendidos, o português é equiparado ao brasileiro naturalizado (não ao nato). O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (Decreto 3.927/2001, art. 17) exige, para o gozo de direitos políticos, três anos de residência habitual e requerimento à autoridade competente.

◉◉◉ Para efeito da inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente; havendo mais de uma, considera-se domicílio qualquer delas (CE art. 42, parágrafo único). O TSE ampliou o conceito: ele não se confunde com o domicílio civil — mais elástico, satisfaz-se com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares com o município (REspe nº 37.481). A Res.-TSE 23.659/2021, art. 23 positiva a lente: basta comprovar vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.

◉◉◉ É vedada a cassação de direitos políticos; a perda ou a suspensão só ocorrem nos casos: I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II — incapacidade civil absoluta; III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (CF art. 5º, VIII); V — improbidade administrativa (CF art. 37, § 4º). O critério de distinção é a definitividade × temporariedade: a perda é definitiva (o retorno depende de novo ato); a suspensão é temporária (os direitos retornam automaticamente cessada a causa).

◉◉ Após o Estatuto, a incapacidade civil absoluta (CC art. 3º) restringiu-se ao critério etário — os menores de 16 anos. A pessoa com deficiência tem o dever de se alistar; só se isenta de sanção quando a deficiência torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (Res. 23.659, art. 15), caso em que obtém certidão de quitação com validade indeterminada. O art. 76, IV, da Lei 13.146/2015 assegura o auxílio na votação por pessoa de escolha do eleitor — sem violar o voto secreto (cláusula pétrea), pois apenas concretiza o livre exercício do direito, cabendo ao presidente da mesa aferir a real necessidade.

◉◉◉ A suspensão exige o trânsito em julgado da sentença condenatória e perdura enquanto subsistirem os efeitos primários da condenação. Súmula 9 do TSE: a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos (o efeito secundário — dever de indenizar — é irrelevante). Pontos que caem em prova:

• Não há suspensão na suspensão condicional do processo (sursis processual) nem na transação penal — falta a condenação exigida pela CF.
• A condenação por contravenção penal, transitada em julgado, suspende os direitos políticos.
• A substituição da PPL por restritiva de direitos não impede a suspensão: não é o encarceramento que a justifica, mas o juízo de reprovabilidade da condenação (STF, RE 577.012).
• As hipóteses da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) geram inelegibilidade mesmo sem trânsito em julgado — o que não se confunde com suspensão de direitos políticos (que sempre exige trânsito).

◉◉ A competência para julgar improbidade é da Justiça Comum (entendimento do TSE). A suspensão dos direitos políticos não é automática: precisa ser expressamente indicada na sentença condenatória, e sua efetivação só ocorre com o trânsito em julgado (Lei 8.429/92, art. 20). Antes disso, admite-se o afastamento cautelar do cargo — sem prejuízo da remuneração — quando necessário à instrução ou para evitar novos ilícitos.

◉ Compete à Justiça comum estadual — e não à Justiça Eleitoral — processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral (Súmula 368 do STJ). Não confundir com a revisão (operação do cadastro, adiante).

◉◉◉ O STF julgou válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece à revisão eleitoral, com base no art. 14, caput e § 1º, da CF (ADPF 541, Info 917). Fundamento (Min. Barroso): alistamento e revisão periódica têm idêntico propósito — voto seguro, igual e sem pluralidade de inscrição; se é válido condicionar o voto ao alistamento, é válido condicioná-lo à apresentação à revisão. O recadastramento biométrico constitui hipótese de revisão do eleitorado, e o não comparecimento gera cancelamento legítimo (TSE, AgR-AI 7107).