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Eleitoral · Curso Togado · aula
As inelegibilidades que a própria Constituição fixa: inalistáveis e analfabetos, a reeleição única e o terceiro mandato que acompanha a pessoa, o vice e o semestre da substituição, a renúncia para outro cargo e a inelegibilidade reflexa de cônjuge e parentes, com o território do titular, as saídas, o divórcio e a morte
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a inelegibilidade constitucional somou 11 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 3 bancas (FGV 5, Vunesp 5 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Inelegibilidades constitucionais | 11 | 0 | 0 | — |
A aula declara o subtema da seção; as condições de elegibilidade, que o capítulo trata na seção anterior, ficam de fora, salvo onde a questão do banco as mistura com o § 7º.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: jurisprudência 6, misto 3 e lei 2. As sete objetivas do banco são quase todas casos: o prefeito que muda de município, a vice que assumiu por liminar, a filha vereadora do prefeito e o filho do governador, o divórcio e a morte do cônjuge, o município desmembrado, o mandato que não prova a alfabetização. A banca troca um só elemento da regra (o cargo, o território, a causa do fim do vínculo, a natureza da assunção) e cobra a resposta pelas súmulas do TSE, pela Súmula Vinculante 18 e pelos Temas 564, 678, 781 e 1.229 do STF.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 14, § 7º | 5 |
| CF, art. 14, § 5º | 2 |
| CF, art. 14, §5º | 2 |
| CF, art. 14, §7º | 2 |
| CF, art. 14, § 3º, VI, d | 1 |
| CF, art. 14, § 4º | 1 |
| CF, art. 14, §4º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 18 | 3 |
| STF, RE 637.485 | 1 |
| STF, Tema 564 | 1 |
| STF, Tema 678 | 1 |
| TSE, Súmula 12 | 1 |
| TSE, Súmula 15 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A inelegibilidade é o impedimento que obsta a capacidade eleitoral passiva. As classificações vêm daí. Absoluta é a que barra qualquer cargo (o analfabeto); relativa, a que barra só certos cargos (o Presidente reeleito pode disputar o Senado). Inata é a que decorre de uma situação do candidato, como o parentesco; cominada, a que resulta de sanção, como a condenação por abuso de poder.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2, p. 104-105)
Biazotto Junior define a inelegibilidade pelo efeito: «As causas de inelegibilidade são impedimentos que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2, p. 104-105)
Uma terceira classificação cruza as anteriores e organiza esta aula. A inelegibilidade própria atinge a pessoa por uma situação dela, como o analfabetismo ou o exercício de dois mandatos seguidos; a reflexa atinge-a por causa de outra pessoa, o chefe do Executivo de quem é cônjuge ou parente. Exemplo: o prefeito no segundo mandato sofre a própria do § 5º; o filho dele, a reflexa do § 7º.
A sede constitucional abre uma via que a infraconstitucional não tem: o recurso contra expedição de diploma cabe, entre outras hipóteses, por inelegibilidade de natureza constitucional Código Eleitoral, art. 262. Por isso o analfabetismo ou o terceiro mandato não alegados no prazo da impugnação ainda podem ser levados ao diploma; a rejeição de contas anterior ao registro, não. Exemplo: o prefeito diplomado para o terceiro mandato seguido tem o diploma atacado por RCED em três dias.
As classificações da inelegibilidade
| Par | Critério | Exemplo |
|---|---|---|
| Absoluta × relativa | Atinge qualquer cargo × só alguns | Analfabeto × parente do prefeito no município |
| Inata × cominada | Decorre de situação × resulta de sanção | Parentesco × condenação em AIJE |
| Constitucional × infraconstitucional | Sede na Constituição × na lei complementar | Art. 14, §§ 4º a 7º × LC 64/1990 |
A sede tem efeito processual. Só a Constituição e a lei complementar criam inelegibilidade, e o § 9º não é autoaplicável. A inelegibilidade constitucional não preclui: pode ser arguida depois do prazo da impugnação, no RCED. A infraconstitucional preexistente ao registro só se argui até o fim do prazo da impugnação. Exemplo: o analfabetismo não alegado na AIRC ainda pode ser levado ao RCED; a rejeição de contas anterior ao registro, não.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. TSE, Súmula 13○
Biazotto Junior marca o efeito: «As inelegibilidades constitucionais poderão ser arguidas mesmo depois do esgotamento do prazo para o ajuizamento de ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), através do Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED).» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inalistáveis são os estrangeiros e, no serviço militar obrigatório, os conscritos. O analfabeto tem voto facultativo, mas não é votado. O critério do TSE é benevolente: analfabeto é quem não compreende minimamente a linguagem escrita e lida.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
Biazotto Junior resume o critério do TSE: «Para a Justiça Eleitoral, analfabeto é quem não consegue compreender minimamente a linguagem escrita e lida.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. CF, art. 14, caput e §§ 2º a 9º
A aferição da alfabetização faz-se com o menor rigor possível: a capacidade mínima de ler e escrever, ainda que rudimentar, afasta a inelegibilidade. TSE, RO 0602475-18○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. TSE, Súmula 55○
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato. TSE, Súmula 15○
A EC 16/1997 introduziu a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subsequente, alcançando também quem os sucedeu ou substituiu. A razão é impedir a perpetuação de uma pessoa no poder. A vedação atinge só Presidente, Governadores e Prefeitos; parlamentares se reelegem sem limite.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
Biazotto Junior explica a razão do limite: «O objetivo foi evitar que uma mesma pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo eletivo, perpetuando-se no poder.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 105)
O STF deu à regra alcance pessoal no caso do prefeito itinerante: quem exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito não pode disputar o terceiro, nem em outro município. Exemplo: o prefeito reeleito de Alfa que transfere o domicílio para Beta não pode concorrer a prefeito de Beta na eleição seguinte.
A conclusão do autor: «Sendo assim, há o impedimento da terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106)
A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo quem já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso; decisões do TSE que mudem a jurisprudência no curso do pleito não se aplicam de imediato ao caso. STF, RE 637.485 (Tema 564)○
Sucessão e substituição contam, mas não qualquer assunção. No caso de Itatiaia-RJ, o primeiro-secretário da Câmara que assumira provisoriamente a prefeitura e depois foi eleito e reeleito teve o registro indeferido por terceiro mandato. Em sentido oposto, o STF fixou em 2025 que o exercício da chefia nos seis meses anteriores ao pleito por decisão judicial não transitada em julgado não conta como mandato.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106)
A assunção provisória da chefia do Executivo municipal pelo primeiro-secretário da Câmara, seguida de eleição e reeleição para prefeito, configura terceiro mandato consecutivo vedado pelo art. 14, § 5º. TSE, REspe 0600162-96 (Itatiaia-RJ)○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. STF, Tema 1.229○
Caso prático · A vice que assumiu por liminar e o prefeito que mudou de cidade
Maria foi eleita vice-prefeita de Alfa e assumiu a prefeitura nos quatro meses finais do mandato por decisão judicial, não transitada em julgado, que cassara o prefeito. Na eleição seguinte, elegeu-se prefeita de Alfa. João foi prefeito de Sigma por um mandato completo e, na eleição seguinte, elegeu-se prefeito de Beta. Os dois querem a reeleição.
A pergunta: Maria e João podem disputar a reeleição?
Conclusão: Há inelegibilidade para João, não para Maria.
O § 6º impõe a renúncia seis meses antes ao chefe do Executivo que quer outro cargo, e não alcança o vice. Daí a resposta à oral sobre o vice que cumpriu dois mandatos: pode disputar o cargo de titular, porque nunca o exerceu como mandato próprio; se o substituiu nos seis meses anteriores ao pleito, porém, essa eleição conta como reeleição.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106)
O caso concreto do Tema 1.229 mostra o que pesa na contagem. O vice-prefeito assumiu a prefeitura por oito dias, em agosto do ano da eleição, porque uma liminar em ação de improbidade afastara o titular; a liminar caiu e o titular voltou. Eleito prefeito naquele ano e reeleito quatro anos depois, teve o registro impugnado por terceiro mandato. O STF afastou a inelegibilidade: a substituição foi involuntária, precária e efêmera, e não configurou mandato STF, Tema 1.229○.
E se o terceiro mandato só é barrado depois da eleição? Indeferido o registro do eleito em pleito majoritário, ou cassado o diploma, realizam-se novas eleições, independentemente do número de votos anulados, e o segundo colocado não é diplomado Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º○. O STF declarou constitucional a regra, salvo a exigência de trânsito em julgado STF, Tema 986○. Exemplo: o prefeito itinerante eleito em Beta, com o registro indeferido pelo TSE em dezembro, dá lugar a nova eleição no município.
Caso prático · O vice que assumiu no semestre da eleição
Paulo foi eleito vice-prefeito de Alfa em 2020 e reeleito vice em 2024. Nunca substituiu o prefeito até maio de 2028, quando assumiu a prefeitura de 10 a 30 de maio, nas férias do titular. Na eleição de 1º de outubro de 2028, Paulo quer disputar a prefeitura de Alfa, e a mulher dele, Rita, que nunca teve mandato, quer disputar a Câmara Municipal.
A pergunta: Paulo e Rita podem concorrer? E Paulo, se eleito, pode buscar a reeleição em 2032?
Conclusão: Paulo concorre à prefeitura, mas a eleição de 2028 vale como reeleição; Rita fica inelegível no município, por causa da substituição de maio.
A inelegibilidade reflexa é a que atinge o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo, por causa dele. A finalidade é impedir o continuísmo familiar e o uso da máquina em favor de parentes. É relativa: vale só no território de jurisdição do titular, que é o país para o Presidente, o Estado e todos os seus municípios para o Governador, o município para o Prefeito.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106)
Biazotto Junior classifica a reflexa: «A inelegibilidade reflexa caracteriza-se como relativa, uma vez que somente incide nos cargos em disputa na circunscrição do titular.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106)
O território de jurisdição do titular
| Titular | Território | O parente não disputa | O parente pode disputar |
|---|---|---|---|
| Prefeito | O município | Prefeito, vice e vereador no município | Deputado estadual ou federal e cargos em outro município |
| Governador | O estado e todos os seus municípios | Governador, senador, deputados pelo estado, prefeito e vereador em qualquer município do estado | Cargos em outro estado |
| Presidente da República | O país | Qualquer cargo eletivo | Nenhum, salvo a reeleição de quem já tem mandato |
«São inelegíveis, no território de jurisdição do titular1, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção2, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito3 ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito4, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição5.»
A união estável atrai o impedimento como o casamento. O titular reelegível que renuncia ou se afasta definitivamente seis meses antes libera os parentes. No município desmembrado e ainda não instalado, a inelegibilidade alcança os parentes do prefeito do município-mãe. E as hipóteses do § 7º, com o prazo de seis meses, valem para as eleições suplementares.
A união estável atrai a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, como o casamento. TSE, AgR-REspe 201-43○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes do titular indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. TSE, Súmula 6○
São inelegíveis, no município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. TSE, Súmula 12○
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. STF, Tema 781○
Quem pode concorrer no território do titular
| Situação | Pode concorrer? | Por quê |
|---|---|---|
| Filha do prefeito, já vereadora, disputa a reeleição para vereadora | Sim | Exceção do titular de mandato candidato à reeleição |
| Filho do governador disputa vereador em município do Estado | Não | O município está no território do governador |
| Filho do prefeito disputa deputado estadual | Sim | O cargo está fora do território de jurisdição do prefeito |
| Irmã do prefeito reelegível que renunciou seis meses antes disputa a prefeitura | Sim | Súmula 6 do TSE |
| Ex-cônjuge, divorciado no curso do mandato, disputa a prefeitura | Não | Súmula Vinculante 18 |
| Viúva do prefeito morto no primeiro mandato, com novo núcleo familiar | Sim | Tema 678 |
Caso prático · A família da governadora
Clara foi eleita governadora em 2026, para o mandato de 2027 a 2030, e é reelegível. Para a eleição de 6 de outubro de 2030, o irmão dela quer disputar deputado estadual pelo mesmo estado; o marido da irmã dela, deputado federal pelo estado; e um primo, governador. O filho de Clara, vereador numa capital do estado desde 2025, quer a reeleição em 2028.
A pergunta: Quem pode concorrer, e o que muda se Clara renunciar para disputar o Senado?
Conclusão: O primo e o filho vereador concorrem em qualquer cenário; o irmão e o cunhado só concorrem se Clara renunciar até 6 de abril de 2030.
O divórcio no curso do mandato não afasta o impedimento, regra afirmada em repercussão geral (Tema 61) antes da súmula. A morte é diferente: a súmula quis inibir a dissolução simulada do casamento, e na morte não há fraude possível. O Tema 678 tem moldura própria: falecimento no primeiro mandato, sucessão regular pelo vice e novo núcleo familiar.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106-107)
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. STF, Súmula Vinculante 18○
Biazotto Junior registra o distinguishing: «não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.1, p. 106-107)
A inelegibilidade do art. 14, § 7º, não alcança o cônjuge supérstite quando o falecimento ocorreu no primeiro mandato, com regular sucessão pelo vice e formação de novo núcleo familiar; a Súmula Vinculante 18 não se aplica à extinção do vínculo pela morte. STF, RE 758.461 (Tema 678)○
O parente que já é titular de mandato e disputa a reeleição para o mesmo cargo; o titular reelegível que renuncia ou se afasta definitivamente seis meses antes (Súmula 6 do TSE); a morte do cônjuge no primeiro mandato (Tema 678); e a candidatura fora do território do titular. O divórcio no curso do mandato não é saída (SV 18).
A regra do divórcio foi fixada primeiro em repercussão geral: a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade STF, Tema 61○. A Súmula Vinculante 18 reproduziu a tese. A moldura do Tema 678 é estreita, e cada elemento conta: falecimento no primeiro mandato, sucessão regular pelo vice e novo núcleo familiar do cônjuge sobrevivente. Exemplo: a viúva do prefeito morto no segundo mandato não está na moldura do precedente.
Quando o vínculo acaba
| Situação | A reflexa subsiste? | Fundamento |
|---|---|---|
| Divórcio ou separação no curso do mandato | Sim | Tema 61 e Súmula Vinculante 18 |
| Morte do titular no primeiro mandato, com sucessão regular pelo vice e novo núcleo familiar | Não | Tema 678 |
| União estável com o titular | Sim, como o casamento | TSE, AgR-REspe 201-43 |
| Titular reelegível que renuncia ou se afasta definitivamente seis meses antes | Não | Súmula 6 do TSE |
Os três parágrafos do art. 14 respondem a perguntas diferentes, e a banca troca uma pela outra. O § 5º limita a permanência da mesma pessoa no mesmo cargo de chefe do Executivo. O § 6º impõe a renúncia ao titular que quer outro cargo. O § 7º impede a sucessão familiar no território do titular. O quadro mostra quem cada um atinge e por onde se sai.
Três regras, três destinatários
| Parágrafo | Quem atinge | O que proíbe | Saída |
|---|---|---|---|
| § 5º (reeleição) | Presidente, governador, prefeito e quem os sucedeu ou substituiu | O terceiro mandato consecutivo no cargo, em qualquer ente (Tema 564) | Assunção precária por decisão judicial nos seis meses anteriores não conta (Tema 1.229) |
| § 6º (renúncia) | O titular do Executivo que disputa outro cargo | Concorrer sem renunciar até seis meses antes | Não alcança o vice que não sucedeu nem substituiu no semestre |
| § 7º (reflexa) | Cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau do chefe ou de quem o substituiu no semestre | Concorrer no território do titular | Mandato próprio e reeleição; renúncia do titular reelegível (Súmula 6); morte no primeiro mandato (Tema 678) |
A objetiva do TJMS de 2023 cobrou exatamente essa troca: uma das erradas estende ao cônjuge a vedação do terceiro mandato, que é pessoal do § 5º; o cônjuge só sofre a reflexa do § 7º, e no território do titular. Exemplo: a mulher do prefeito de Sigma, no segundo mandato, pode disputar a prefeitura do município vizinho, Beta: a vedação do terceiro mandato é pessoal dele, e Beta está fora do território do marido.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. [...] § 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. § 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II - direta, nos demais casos.
Proveniência: Texto compilado do Planalto, cópia salva em 07/06/2026; a conferir no Planalto. §§ 3º e 4º incluídos pela Lei 13.165/2015; o Planalto anota «Vide ADIN Nº 5.525», em que o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado». Como no capítulo 17. · fonte oficial
Código Eleitoral, art. 262 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 14, caput e §§ 2º a 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 15 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 637.485 (Tema 564) ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo quem já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso; decisões do TSE que mudem a jurisprudência no curso do pleito não se aplicam de imediato ao caso.
STF, Plenário, RE 637.485/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/8/2012 (repercussão geral, Tema 564), Informativo 673. Origem: Dossiê do subtema; trecho da tese em Biazotto Junior, 6. ed., p. 106; base do Togado (stf-rg-564). Base do Togado, stf-rg-564.
STF, RE 758.461 (Tema 678) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A inelegibilidade do art. 14, § 7º, não alcança o cônjuge supérstite quando o falecimento ocorreu no primeiro mandato, com regular sucessão pelo vice e formação de novo núcleo familiar; a Súmula Vinculante 18 não se aplica à extinção do vínculo pela morte.
STF, Plenário, RE 758.461/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22/5/2014, DJe 30/10/2014 (repercussão geral, Tema 678), Informativo 747. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., nota 15, p. 107; base do Togado (stf-rg-678). Base do Togado, stf-rg-678.
STF, Tema 1.229 ○ a conferir no tribunal
O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
STF, Plenário, RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/10/2025 (repercussão geral, Tema 1.229). Origem: Base do Togado, item stf-rg-1229. Base do Togado, stf-rg-1229.
STF, Tema 61 ○ a conferir no tribunal
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 568.596/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 1/10/2008 (repercussão geral, Tema 61). Origem: Base do Togado, stf-rg-61. Precedente qualificado anterior à Súmula Vinculante 18, que reproduz a tese.
STF, Tema 781 ○ a conferir no tribunal
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
STF, Plenário, RE 843.455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/10/2015 (repercussão geral, Tema 781). Origem: Base do Togado, item stf-rg-781-2. Base do Togado, stf-rg-781-2.
STF, Tema 986 ○ a conferir no tribunal
É constitucional o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, na redação da Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o eleito em pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro ou por cassação do diploma ou do mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado». Origem: Base do Togado, stf-rg-986; como no capítulo 17.
STF, Súmula Vinculante 18 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
STF, Súmula Vinculante 18. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 106.
TSE, REspe 0600162-96 (Itatiaia-RJ) ○ a conferir no tribunal
A assunção provisória da chefia do Executivo municipal pelo primeiro-secretário da Câmara, seguida de eleição e reeleição para prefeito, configura terceiro mandato consecutivo vedado pelo art. 14, § 5º.
TSE, REspe 0600162-96, Itatiaia-RJ (relator e data a conferir). Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 106. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, RO 0602475-18 ○ a conferir no tribunal
A aferição da alfabetização faz-se com o menor rigor possível: a capacidade mínima de ler e escrever, ainda que rudimentar, afasta a inelegibilidade.
TSE, RO 0602475-18, São Paulo-SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/9/2018. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., nota 14, p. 105. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, Súmula 12 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
São inelegíveis, no município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
TSE, Súmula 12. Origem: Dossiê do subtema (redação da alternativa correta da objetiva do TJRJ de 2026, que reproduz o enunciado); redação a conferir no TSE.
TSE, Súmula 13 ○ a conferir no tribunal
Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
TSE, Súmula 13. Origem: Biazotto Junior, 6. ed., cap. 1, item 6.5, p. 16.
TSE, Súmula 15 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
TSE, Súmula 15. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 105.
TSE, Súmula 55 ○ a conferir no tribunal
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
TSE, Súmula 55. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 105.
TSE, Súmula 6 ○ a conferir no tribunal
São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes do titular indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
TSE, Súmula 6. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 107; redação a conferir no TSE.
TSE, AgR-REspe 201-43 ○ a conferir no tribunal
A união estável atrai a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, como o casamento.
TSE, AgR-REspe 201-43, Tuparetama-PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/11/2016. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., nota 16, p. 107. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
A exposição traz 11 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 23 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 69 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 56 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 63 | Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 65 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 69 | Como a banca cobra |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 55 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 69 | Como a banca cobra |
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A questão junta as duas pontas do § 5º: a vedação pessoal do terceiro mandato e a assunção que não conta como mandato por ser precária e involuntária. Lição: Reeleição e terceiro mandato.
Gabarito definitivo D, que reproduz a tese do Tema 564 do STF (RE 637.485); E estende ao cônjuge uma vedação que é pessoal do § 5º.
Gabarito definitivo: D. Questão de tese: a alternativa correta copia a fórmula do STF, e os distratores ou negam o alcance interfederativo, ou cortam os Prefeitos do § 5º, ou trazem para o caso a lógica do § 7º. Lição: Reeleição e terceiro mandato.
Gabarito definitivo: B. Dois distratores trocam pares conceituais (inata e cominada, absoluta e relativa), um mexe no termo inicial do prazo da alínea e e outro estica a Súmula Vinculante 18 além do mandato. Lição: Inelegibilidade reflexa.
Gabarito definitivo: D. Questão de súmulas do TSE: duas aparecem invertidas (18 e 45), uma é reproduzida (15), e os demais distratores mexem no prazo da rescisória e na competência do RCED. Lição: Inalistáveis e analfabetos.
Gabarito definitivo: E. Caso de quadro: quem é atingido (filhos), onde (território do titular: município para o prefeito, estado e municípios para o governador) e com que exceção (titular de mandato candidato à reeleição), mais o naturalizado, que só não acede aos cargos privativos de nato. Lição: Inelegibilidade reflexa.
Gabarito definitivo: B. A correta é a Súmula Vinculante 18; cada distrator nega uma das três delimitações do STF e da Constituição: a exceção da reeleição, a ressalva da morte e a extensão à eleição suplementar. Lição: Divórcio e morte.
Gabarito definitivo D, ressalva da morte reconhecida pelo STF (RE 758.461, Tema 678); as demais contrariam o art. 14, § 4º, a definição de referendo e o Tema 564.
Gabarito definitivo: D. Questão de varredura: um distrator vem da capacidade eleitoral, outro dos instrumentos da democracia participativa, e os dois últimos opõem as duas teses de repercussão geral do capítulo. Lição: Divórcio e morte.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A. A questão cobra a LC 219/2025 em duas pontas, a declaração de elegibilidade preventiva e a unificação das ações conexas, e o limite da inelegibilidade reflexa: ela mira o pleito, não a eleição da Mesa. Lição: Inelegibilidade reflexa.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. É a tese do Tema 1.229 em caso: interinidade curta, no semestre do pleito, por decisão precária. Os distratores mexem no calendário, inventam limite de dias, restringem a tese ao vice ou a negam. Lição: Reeleição e terceiro mandato.
Gabarito definitivo: E. Gabarito definitivo E. Questão de território: o país para o Presidente, o Estado e seus municípios para o Governador, o município para o Prefeito. A única saída é a do titular de mandato candidato à reeleição, e a vice só contamina se substituiu o titular. Lição: Inelegibilidade reflexa.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. As hipóteses do § 7º, com o prazo de seis meses, valem na eleição suplementar (Tema 781); a questão se resolve contando graus: só a tia, de terceiro grau, escapa. Lição: Inelegibilidade reflexa.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As perguntas vêm do catálogo da oral (provas reais do TJRJ, do TJPE, do TJSE, do TJSP, do TJTO e do TJGO), com a referência na ressalva; a última é da casa, sobre o vice que substituiu no semestre da eleição.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|---|
| Anatomia da lei | Inelegibilidade reflexa |
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Vedação do terceiro mandato (§ 5º) | Inelegibilidade reflexa (§ 7º) | A primeira é pessoal e acompanha o titular a outro ente; a segunda atinge parentes e só no território de jurisdição do titular. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 69 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 |
| Substituição que conta como mandato | Assunção por decisão judicial precária | Sucessão e substituição contam para o § 5º; a chefia nos seis meses anteriores ao pleito por decisão não transitada em julgado não conta (Tema 1.229). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 |
| Divórcio no curso do mandato | Morte do cônjuge | O divórcio não afasta a reflexa (SV 18); a morte afasta (Tema 678). | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55 |
| Inelegibilidade inata e absoluta | Inelegibilidade cominada e relativa | Inata decorre de situação; cominada, de sanção. Absoluta impede qualquer cargo; relativa, alguns. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55 |
| Analfabeto eleitor | Analfabeto candidato | Vota facultativamente, mas é inelegível; e o mandato anterior não prova a alfabetização (Súmula 15 do TSE). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 56 |
| Inelegibilidade própria | Inelegibilidade reflexa | A própria atinge a pessoa por situação dela; a reflexa, por causa do chefe do Executivo de quem é cônjuge ou parente. | |
| Substituição voluntária no semestre da eleição | Assunção precária por decisão judicial (Tema 1.229) | A primeira conta para o § 5º e contamina os parentes no § 7º; a segunda, nos seis meses anteriores ao pleito, não conta como mandato. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Prefeito reeleito pode disputar a prefeitura de outro município no período seguinte?
Não: a vedação do terceiro mandato é pessoal e vale em qualquer ente (STF, RE 637.485, Tema 564).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66Vice que assumiu a chefia por decisão judicial não definitiva nos seis meses anteriores ao pleito exerceu mandato?
Não, para fins de reeleição (STF, Tema 1.229).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 66O mandato anterior prova a alfabetização?
Não, por si só (Súmula 15 do TSE); a CNH presume a escolaridade (Súmula 55).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 56Divórcio no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa?
Não (Súmula Vinculante 18).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65E a morte do cônjuge?
Afasta: a SV 18 não se aplica à extinção do vínculo pela morte (STF, RE 758.461, Tema 678).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 56Filha do prefeito, já vereadora, pode disputar a reeleição no mesmo município?
Sim: o § 7º ressalva quem já é titular de mandato e candidato à reeleição.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 63Filho do governador pode disputar vereança em município do estado?
Não: o território de jurisdição do governador abrange os municípios do estado (CF, art. 14, § 7º).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 63Município desmembrado e ainda não instalado: quem é inelegível?
Cônjuge e parentes até o segundo grau do prefeito do município-mãe, ou de quem o substituiu nos seis meses anteriores, salvo se já titulares de mandato (Súmula 12 do TSE).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 55A inelegibilidade reflexa vale em eleição suplementar?
Sim, inclusive o prazo de seis meses (STF, Tema 781).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 65A inelegibilidade constitucional preclui se não arguida na AIRC?
Não: pode ser levada ao RCED (Código Eleitoral, art. 262); só a infraconstitucional preexistente preclui.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |