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Eleitoral · Curso Togado · aula
Da reserva de lei complementar às alíneas do art. 1º, I: a inelegibilidade que não é pena, as quatro perguntas de cada alínea, o crime da alínea e e as suas duas contagens, a suspensão que acaba com a pena, as contas da alínea g, a improbidade da alínea l, as sanções administrativas, o abuso e os ilícitos eleitorais, a reforma de 2025 e o momento da aferição
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime das inelegibilidades da LC 64/1990 somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 3), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais | 6 | 0 | 3 | — |
A aula declara o subtema da seção; a desincompatibilização, que o capítulo trata na seção seguinte, fica de fora.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: lei 4 e misto 2. As cinco objetivas do banco trocam um só elemento de uma alínea: o termo inicial (c e j), a decisão que basta (d), o órgão que julga as contas (g), o requisito que estrutura a l, as exclusões do § 4º e as súmulas da alínea e. A discursiva do TJRJ de 2025 cobra o tráfico privilegiado com pena em curso; a do TJPE de 2024, a inelegibilidade pessoal de quem praticou o abuso.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| LC 64/1990, art. 1º, I, e | 3 |
| LC 64/1990, art. 1º, I, d | 2 |
| LC 64/1990, art. 1º, I, g | 2 |
| LC 64/1990, art. 22, XIV | 2 |
| LC 64/1990, art. 22, caput | 2 |
| LC 64/1990 | 1 |
| LC 64/1990, art. 1º, I | 1 |
| LC 64/1990, art. 1º, I, j | 1 |
| LC 64/1990, art. 1º, I, l | 1 |
| LC 64/1990, art. 1º, I, m | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 835 | 1 |
| TSE, AgR-REspEl 060043417 | 1 |
| TSE, REspEl 060034708 | 1 |
| TSE, Súmula 41 | 1 |
| TSE, Súmula 59 | 1 |
| TSE, Súmula 61 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Inelegibilidade é o impedimento ao direito de ser votado. A Constituição traz poucas hipóteses (inalistáveis, analfabetos, terceiro mandato, parentesco) e entrega as demais à lei complementar, com fins definidos: proteger a probidade, a moralidade considerada a vida pregressa e a normalidade das eleições.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 107)
A LC 64/1990 cumpriu a delegação. A LC 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, fez duas mudanças de fundo: elevou os prazos de três para oito anos e trocou, na maioria das alíneas, o trânsito em julgado pela condenação de órgão colegiado. A LC 219/2025 voltou ao texto e mexeu em termos iniciais e requisitos, como a contagem da alínea e e o dolo das alíneas g e l.
As hipóteses do inciso I valem para qualquer cargo e se interpretam de modo restritivo: restringem direito fundamental e não se ampliam por analogia (uma condenação por crime fora do rol da alínea e, por mais grave, não torna inelegível por essa alínea).
A Ficha Limpa podia alcançar condenações anteriores a ela? O STF respondeu que sim. A inelegibilidade não é sanção penal, mas requisito negativo de acesso ao mandato, aferido no registro de candidatura; por isso a lei nova pode considerar fatos passados sem retroagir, e a condenação colegiada não ofende a presunção de inocência STF, ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578○.
A LC 135/2010 é constitucional e incide sobre fatos anteriores à sua vigência: inelegibilidade não é pena, mas requisito negativo de acesso ao mandato ligado à vida pregressa, e a condenação colegiada não ofende a presunção de inocência. STF, ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578○
A mesma premissa sustentou o Tema 860: quem já cumprira os três anos da redação primitiva da alínea d voltou a ficar inelegível até completar oito, porque a inelegibilidade não integra a coisa julgada da condenação STF, RE 929.670 (Tema 860)○.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 107)
A condenação por abuso de poder em AIJE transitada em julgado sob a redação primitiva do art. 22, XIV, da LC 64/1990 atrai a inelegibilidade de oito anos da alínea d, na redação da LC 135/2010, nos registros em trâmite. STF, RE 929.670 (Tema 860)○
A aplicação a fatos anteriores não se confunde com a aplicação imediata. A LC 135/2010 foi publicada em junho de 2010 e alterou o processo eleitoral: pela anualidade, não valeu para as eleições daquele ano e só passou a reger o pleito de 2012 STF, Tema 387○.
A anualidade eleitoral (CF, art. 16) e os casos em que o STF a aplicou estão no capítulo 1.
Como decorar dezessete alíneas? Não se decora: interroga-se cada uma com as mesmas quatro perguntas. Quem é atingido? Que decisão basta (trânsito em julgado ou órgão colegiado; judicial, administrativa ou da Justiça Eleitoral)? Que requisitos se somam? De que data corre o prazo, e até quando? Todas as objetivas do banco trocam uma dessas quatro respostas.
As alíneas do art. 1º, I, da LC 64/1990, com a LC 219/2025
| Alínea | Quem é atingido | Que decisão basta | Prazo e termo inicial |
|---|---|---|---|
| a | Inalistáveis e analfabetos | Nenhuma: é situação de fato | Enquanto durar a situação |
| b | Parlamentares que perderam o mandato (CF, art. 55, I e II, e equivalentes) | A decisão que decreta a perda | Oito anos da decisão que decreta a perda (LC 219/2025) |
| c | Governador, prefeito e vices que perderam o cargo por infração à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica | A decisão que decreta a perda | Oito anos da decisão (LC 219/2025) |
| d | Condenados em representação por abuso do poder econômico ou político | Justiça Eleitoral, transitada ou colegiada | A eleição e os oito anos seguintes, contados do dia da eleição (Súmula 19) |
| e | Condenados pelos crimes do rol | Trânsito ou órgão judicial colegiado | Itens 1 a 5: da condenação até oito anos; itens 6 a 10 e crimes contra a administração pública: até oito anos após o cumprimento da pena |
| f | Declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis | A declaração de indignidade | Oito anos |
| g | Gestores com contas rejeitadas | Decisão irrecorrível do órgão competente | Oito anos da decisão |
| h | Agente público que abusa do poder em benefício próprio ou de terceiro | Trânsito ou órgão judicial colegiado | A eleição e os oito anos seguintes |
| i | Dirigentes de instituição financeira em liquidação, nos doze meses anteriores | A decretação da liquidação | Enquanto não forem exonerados de responsabilidade |
| j | Condenados por corrupção eleitoral, captação de sufrágio, arrecadação ou gasto ilícito, conduta vedada, com cassação | Trânsito ou colegiado da Justiça Eleitoral | Oito anos a contar da eleição (Súmula 69) |
| k | Chefes do Executivo e parlamentares que renunciam diante de representação capaz de abrir processo | A própria renúncia | Oito anos da renúncia (LC 219/2025) |
| l | Condenados à suspensão dos direitos políticos por improbidade dolosa | Trânsito ou órgão judicial colegiado | Da condenação colegiada até oito anos (LC 219/2025) |
| m | Excluídos da profissão por infração ético-profissional | Decisão do órgão profissional | Oito anos, salvo anulação ou suspensão judicial |
| n | Quem desfez ou simulou desfazer o casamento ou a união estável para fugir da inelegibilidade | Trânsito ou órgão judicial colegiado | Oito anos da decisão que reconhece a fraude |
| o | Demitidos do serviço público por fato equiparado a improbidade | Processo administrativo ou judicial | Oito anos da decisão, salvo suspensão ou anulação judicial |
| p | Pessoa física e dirigentes de pessoa jurídica responsáveis por doação ilegal | Trânsito ou colegiado da Justiça Eleitoral | Oito anos após a decisão |
| q | Magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda do cargo ou que saíram na pendência de processo disciplinar | A decisão sancionatória ou o pedido | Oito anos |
«e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado1, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos2, pelos crimes a seguir3, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública4, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena5:»
Três exclusões vêm do § 4º: os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada não geram a inelegibilidade (a lesão corporal culposa no trânsito, a ameaça e a injúria ficam fora). O crime eleitoral só entra se a lei lhe cominar pena privativa de liberdade: a afirmação de que qualquer crime eleitoral torna inelegível é falsa.
A LC 219/2025 partiu a alínea em dois regimes. Nos itens 1 a 5, salvo os crimes contra a administração pública, a inelegibilidade vai da condenação até oito anos depois dela. Nos itens 6 a 10 e nos crimes contra a administração pública, conserva a contagem de 2010: da condenação colegiada até oito anos após o cumprimento da pena (o condenado por lavagem fica inelegível desde a condenação colegiada, durante toda a pena e por mais oito anos).
Duas teses do TSE completam o regime da alínea e. A condenação pelo Tribunal do Júri é decisão de órgão judicial colegiado e basta para a inelegibilidade TSE, Tribunal do Júri como órgão colegiado○. E a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não a afasta, porque a alínea olha para o crime do rol, e não para a espécie da pena cumprida TSE, AgR-RO 0600319-68 e REspe 7586○. Nenhuma das duas é precedente qualificado, e os acórdãos ainda estão a conferir: na prova, servem de reforço à letra, nunca de premissa única.
A condenação criminal transitada em julgado produz dois efeitos que a banca mistura. O primeiro é constitucional: a suspensão dos direitos políticos, que cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sem depender de reabilitação. O segundo é a inelegibilidade da alínea e, que vai além da pena.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; CF, art. 15, caput e III
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. TSE, Súmula 9○
Antes da LC 219/2025, Biazotto Junior contrapunha os dois efeitos: «Esta inelegibilidade, ao contrário, persiste até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (Súmula n.º 61 do TSE).» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 110)
As súmulas do TSE sobre a alínea foram escritas para a redação de 2010 e continuam a reger os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública. Os oito anos se projetam depois do cumprimento de qualquer pena, privativa, restritiva ou multa. A prescrição da pretensão executória não afasta a inelegibilidade, e o prazo corre da data em que ela ocorreu, não da sua declaração.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 110)
As súmulas do TSE sobre a alínea e
| Súmula | O que diz | Distrator que derruba |
|---|---|---|
| 9 | A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sem reabilitação | «A suspensão dura enquanto não houver reabilitação» |
| 58 | A Justiça Eleitoral não declara, no registro, a prescrição nem a extinção da pena | «O juiz eleitoral reconhece a prescrição e defere o registro» |
| 59 | A prescrição executória não afasta a inelegibilidade | «A prescrição executória afasta a inelegibilidade» |
| 60 | O prazo corre da data em que ocorreu a prescrição executória | «Conta-se da decisão que declara a prescrição» |
| 61 | Os oito anos correm após o cumprimento de pena privativa, restritiva ou multa | «Só se aplica à pena privativa de liberdade» |
O prazo da inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. TSE, Súmula 61○
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/1990, porque não extingue os efeitos secundários da condenação. TSE, Súmula 59○
O prazo da inelegibilidade da alínea e deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória, e não do momento da sua declaração judicial. TSE, Súmula 60○
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. TSE, Súmula 58○
Caso prático · Dois condenados, duas contagens
Em março de 2023, o Tribunal de Justiça confirma em apelação duas condenações: a de Carlos, por estelionato (item 2), e a de Paulo, ex-secretário municipal, por peculato (crime contra a administração pública, item 1). Ambos cumprem a pena até março de 2026. Os dois pedem registro para as eleições municipais de 2028.
A pergunta: Algum deles pode concorrer em 2028?
Conclusão: Nenhum concorre em 2028. A diferença aparece depois: Carlos pode disputar em 2032; Paulo, só em 2036. O item do crime decide a contagem.
O item 7 nomeia o tráfico de entorpecentes ao lado dos crimes hediondos, como categoria própria. Essa redação decide a discursiva do TJRJ de 2025: o candidato condenado por tráfico privilegiado alegava que o crime, sem o rótulo de hediondo, ficaria fora do rol.
A resposta completa soma um segundo fundamento, independente do primeiro. Com a pena em curso, os direitos políticos estão suspensos (CF, art. 15, III), e falta ao candidato uma condição de elegibilidade, o pleno exercício desses direitos (CF, art. 14, § 3º, II). Mesmo que o crime estivesse fora do rol, o registro cairia.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] II - o pleno exercício dos direitos políticos; [...] CF, art. 14, caput, § 3º, II, e § 6º
Na mesma impugnação, a divulgação de pesquisa sem registro não gera inelegibilidade: sujeita os responsáveis a multa e, se a pesquisa for fraudulenta, configura crime. A defesa de que se tratava de «pesquisa de opinião» também não procede, porque a lei submete ao registro justamente a pesquisa de opinião pública relativa às eleições destinada ao conhecimento público.
Os embargos de declaração no processo eleitoral seguem prazo próprio: três dias, em petição que já indique o vício que lhes deu causa. A fundamentação juntada depois desse prazo, ainda que para «acelerar» o julgamento, é intempestiva.
Toda rejeição de contas torna inelegível? Não. A alínea g exige requisitos cumulativos: irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade; decisão irrecorrível do órgão competente; e ausência de suspensão ou anulação pelo Judiciário. O prazo é de oito anos da decisão (o prefeito que perde o prazo de um convênio por erro formal, sem dolo, não fica inelegível).
O § 4º-B, da LC 219/2025, fechou o conceito de dolo: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade, sem bastar a voluntariedade. O § 4º-C acrescenta que o mero exercício da função, sem fim ilícito comprovado, não basta (o ordenador que assina o empenho de rotina não age com dolo só por assinar).
Quem julga as contas? Depende do cargo e da origem da verba. As contas do prefeito, de governo e de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal; o parecer do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por dois terços dos vereadores, é opinativo e não admite julgamento ficto STF, RE 848.826 (Tema 835)○ STF, Tema 157○.
Para os fins da alínea g, as contas de prefeito, de governo e de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF, RE 848.826 (Tema 835)○
O parecer técnico do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa; compete exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo local, e é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF, Tema 157○
Quem julga as contas, para a alínea g
| Situação | Órgão competente | Base |
|---|---|---|
| Contas de governo e de gestão do prefeito, mesmo ordenador de despesa | Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas | STF, Temas 835 e 157 |
| Convênio interfederativo apurado em tomada de contas especial | Tribunal de Contas, sem julgamento posterior do Legislativo | STF, Tema 1.287 |
| Demais gestores e ordenadores de despesa | Tribunal de Contas (CF, art. 71, II) | Alínea g, parte final |
| Contas irregulares só com multa, sem débito | Não geram inelegibilidade, se o julgamento é do Tribunal de Contas | § 4º-A; STF, Tema 1.304 |
Em tomada de contas especial, o Tribunal de Contas pode condenar administrativamente o chefe do Executivo por irregularidade em convênio interfederativo, sem julgamento posterior pelo Legislativo; os Temas 835 e 157 limitam-se à inelegibilidade da alínea g. STF, ARE 1.436.197 (Tema 1.287)○
O § 4º-A do art. 1º da LC 64/1990 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas, e não ao julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Poder Legislativo. STF, Tema 1.304○
Resta saber quem qualifica a irregularidade. O órgão de contas julga; a Justiça Eleitoral decide se o que foi julgado configura irregularidade insanável e dolosa, mas não revê o acerto da decisão de contas nem da decisão de outro órgão judicial.
Biazotto Junior reparte as competências: «Cabe à Justiça Eleitoral definir se as contas rejeitadas apresentam características de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e, assim, reconhecer a incidência da inelegibilidade.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 112)
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade. TSE, Súmula 41○
Caso prático · As contas do prefeito e as do convênio
Otávio foi prefeito até 2024. O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela rejeição das suas contas de gestão de 2022, por pagamentos sem cobertura contratual, e a Câmara Municipal não reuniu dois terços para afastar o parecer. Em tomada de contas especial, o TCU julgou irregulares, com imputação de débito, as contas de um convênio federal que ele executou. Em 2026, Otávio pede registro para deputado estadual.
A pergunta: As duas rejeições tornam Otávio inelegível pela alínea g?
Conclusão: A inelegibilidade depende da qualificação: pagamentos sem cobertura contratual feitos com dolo de causar dano ou de enriquecer tornam Otávio inelegível por oito anos contados de cada decisão; falha formal, sem dolo, não.
A alínea l é a mais técnica do rol e tem quatro requisitos. O primeiro estrutura os demais: a condenação tem de ter aplicado a suspensão dos direitos políticos. Depois: decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado; ato doloso; e lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, cumulativamente, na parte dispositiva.
Sobre o último requisito, o autor exige «que o ato tenha ensejado, de forma cumulativa, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 114)
A alínea l exige, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; ler a conjunção como alternativa contraria a escolha do legislador e a vedação de interpretação extensiva de norma restritiva. TSE, RO 0600981-06○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
A LC 219/2025 levou para a lei o que o TSE já dizia sobre a conjunção aditiva e acrescentou duas regras de contagem. Ações pelos mesmos fatos ou por fatos conexos geram a inelegibilidade a partir da primeira condenação colegiada, sem nova restrição por sanções posteriores; e o acúmulo de condenações por improbidade tem o teto de doze anos.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 114)
Caso prático · Duas ações pelo mesmo desvio
Em março de 2024, o Tribunal de Justiça condena uma ex-secretária municipal por improbidade, pelo desvio da verba da merenda escolar: suspensão dos direitos políticos, ressarcimento e reconhecimento, na parte dispositiva, de que houve dano ao erário e apropriação dos valores. Uma segunda ação, ajuizada em separado por fatos conexos ao mesmo desvio, termina em 2025 com nova condenação colegiada e sanções mais graves.
A pergunta: Desde quando e até quando ela fica inelegível?
Conclusão: Inelegível de março de 2024 a março de 2032; a ação conexa não prorroga o prazo, e só condenação por fato diverso o estende, até o teto de doze anos.
As alíneas m, n e o completam o grupo das sanções administrativas e da fraude. A exclusão da profissão por infração ético-profissional (o advogado excluído pela OAB) e a demissão do serviço público tornam inelegível por oito anos, salvo anulação ou suspensão judicial. Desde a LC 219/2025, a demissão só conta se o fato que lhe deu causa for equiparado a improbidade.
A Justiça Eleitoral não examina, no registro, os vícios do processo disciplinar ou da exclusão profissional: basta o ato não suspenso nem anulado, e a simples ação anulatória não afasta o impedimento.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 115) A alínea n alcança quem desfez ou simulou desfazer o casamento ou a união estável para escapar da inelegibilidade reflexa (o divórcio de fachada do cônjuge do prefeito).
A Justiça Eleitoral não examina, no registro, vícios do procedimento de exclusão profissional (alínea m) nem nulidades do processo de demissão (alínea o): só a suspensão ou a anulação judicial do ato afasta a inelegibilidade. TSE, REspe 34430 e AgR-REspe 18141○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
Para a alínea o, o TSE equipara à demissão a destituição do mandato de conselheiro tutelar, segundo o resumo vigente do acervo TSE, destituição do conselheiro tutelar○. O precedente ainda não foi localizado, e a equiparação convive hoje com o requisito novo da LC 219/2025: o fato que deu causa à perda da função tem de ser equiparado a ato de improbidade LC 64/1990, art. 1º, I, m, n e o.
A alínea d alcança quem teve contra si representação por abuso do poder econômico ou político julgada procedente, por decisão transitada ou colegiada. O alcance pessoal é largo: o candidato e todos os que contribuíram para o ato. Valem as condenações em AIJE e em AIME, e o prazo corre do dia da eleição.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 109)
Incidem na alínea d os condenados por abuso tanto em AIJE quanto em AIME, que têm o abuso por causa de pedir e acarretam a mesma consequência, desde que o abuso seja grave. TSE, RO 29.659○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte. TSE, Súmula 19○
Alínea d × alínea j: quem julga e de quando se conta
| Abuso de poder (alínea d) | Ilícitos eleitorais com cassação (alínea j) |
|---|---|
| Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; LC 64/1990, art. 1º, I, d | Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; LC 64/1990, art. 1º, I, j |
Nas duas, basta o colegiado e o prazo se conta da eleição, nunca da diplomação nem da citação (Súmulas 19 e 69 do TSE). A alínea j exige que a condenação tenha levado à cassação do registro ou do diploma; a sentença singular não basta em nenhuma das duas.
Os prazos de inelegibilidade das alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte. TSE, Súmula 69○
A alínea j alcança quem praticou a conduta vedada quando a gravidade leva à cassação do registro ou do diploma dos beneficiados; o candidato beneficiado escapa se demonstrado, no título condenatório, que não praticou nem anuiu aos atos. TSE, REspe 40487○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
A alínea h pune o detentor de cargo público que abusa do poder em benefício próprio ou de terceiro, condenado na Justiça Comum ou na Justiça Eleitoral. O TSE exige que o abuso tenha finalidade eleitoral (o prefeito condenado por usar servidores em obra particular, sem reflexo no pleito, não incide).
A alínea h exige que o abuso do detentor de cargo público tenha finalidade eleitoral e incide sobre condenações da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. TSE, REspe 6440○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
A alínea i é a única hipótese sancionatória do inciso I sem prazo de oito anos: o dirigente de instituição financeira em liquidação fica inelegível enquanto não for exonerado de responsabilidade. A alínea a (inalistáveis e analfabetos) também não tem prazo, porque dura enquanto durar a situação.
Nas alíneas b e c, a LC 219/2025 passou a contar os oito anos da decisão que decreta a perda do mandato ou do cargo, e não mais do fim da legislatura ou do mandato. Na alínea k, contam-se da renúncia feita para escapar de processo de cassação; a renúncia para desincompatibilizar-se não gera o impedimento, salvo fraude.
A alínea q é a inelegibilidade própria de magistrados e membros do Ministério Público: aposentadoria compulsória por decisão sancionatória, perda do cargo por sentença, ou exoneração e aposentadoria voluntária pedidas na pendência de processo disciplinar, sempre por oito anos. A alínea p alcança o doador ilegal, pessoa física ou dirigente de pessoa jurídica.
Crime culposo, de menor potencial ofensivo ou de ação privada (a injúria simples); crime eleitoral sem pena privativa cominada; contas irregulares só com multa, sem débito, julgadas pelo Tribunal de Contas; rejeição de contas sem dolo ou por irregularidade sanável; improbidade sem suspensão dos direitos políticos; aposentadoria compulsória por idade do magistrado; renúncia para desincompatibilizar-se; e pesquisa divulgada sem registro, que gera multa.
Três limites da jurisprudência, registrados por Biazotto Junior, fecham as alíneas j, k e p. Na j, quem foi apenado só com multa não fica inelegível, ainda que os beneficiados tenham tido o registro cassado no mesmo processo TSE, AgR-RO 292112○. Na k, sem petição ou representação capaz de abrir processo na data da renúncia, não há inelegibilidade TSE, RO 300722○. Na p, a representação por doação ilegal tem de ter seguido o rito do art. 22 da LC 64/1990 TSE, AgR-REspe 946-81○.
A reforma de 2025 mexeu em três coisas: o termo inicial dos prazos, os requisitos subjetivos da improbidade e a contagem quando há mais de uma condenação. O quadro compara as redações, pela letra do texto compilado do Planalto.
O que a LC 219/2025 mudou na LC 64/1990
| Dispositivo | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Alínea b (parlamentar cassado) | Restante do mandato e oito anos depois do fim da legislatura | Oito anos da decisão que decreta a perda LC 64/1990, art. 1º, I, b e c |
| Alínea c (governador e prefeito cassados) | Restante do mandato e oito anos depois do fim do mandato | Oito anos da decisão que decreta a perda LC 64/1990, art. 1º, I, b e c |
| Alínea e (crimes) | Da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, em todos os itens | Itens 1 a 5: da condenação até oito anos; itens 6 a 10 e crimes contra a administração pública: até oito anos após o cumprimento LC 64/1990, art. 1º, I, e, e § 4º |
| Alínea k (renúncia) | Restante do mandato e oito anos depois do fim da legislatura | Oito anos da renúncia LC 64/1990, art. 1º, I, k, e § 5º |
| Alínea l (improbidade) | Da condenação ou do trânsito até oito anos após o cumprimento da pena | Da condenação colegiada até oito anos; lesão e enriquecimento concomitantes, na parte dispositiva LC 64/1990, art. 1º, I, l, e §§ 4º-D, 4º-E e 8º○ |
| Alínea o (demissão) | Demissão em processo administrativo ou judicial | Só quando o fato for equiparado a ato de improbidade LC 64/1990, art. 1º, I, m, n e o |
| §§ 4º-B e 4º-C (dolo) | Sem definição legal | Vontade livre e consciente de alcançar o resultado dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade; o mero exercício da função não basta LC 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A a 4º-C |
| §§ 4º-D, 4º-E e 8º (contagem) | Sem regra própria | Ações conexas contam da primeira condenação colegiada; acúmulo com teto de doze anos LC 64/1990, art. 1º, I, l, e §§ 4º-D, 4º-E e 8º○ |
| Art. 26-D (aferição) | Ressalva das alterações supervenientes no art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997 | Aferição no registro, com as alterações favoráveis reconhecidas até a diplomação LC 64/1990, art. 26-D |
A direção é uma só. Prazos que corriam do fim do mandato ou do cumprimento da pena passaram, em regra, a correr da decisão, o que encurta a inelegibilidade de quem perde o cargo no início do mandato ou cumpre pena longa. A exceção são os crimes graves e os contra a administração pública, que conservam a contagem de 2010. Na improbidade, o § 4º-B levou à lei complementar o dolo exigido desde a Lei 14.230/2021, e os §§ 4º-D, 4º-E e 8º impedem que ações conexas renovem o prazo.
Foram vetados os §§ 4º-F, 6º e 9º do art. 1º e o art. 26-E, que o texto compilado mostra só como «(VETADO)». As questões anteriores à reforma pedem releitura: na objetiva do TJSP de 2024, a alternativa que contava os oito anos do trânsito em julgado continua errada, agora porque os itens 1 a 5 contam da condenação e os demais, do cumprimento da pena.
Num pleito concreto, confira a data de publicação da LC 219/2025 e a anualidade eleitoral (CF, art. 16): a obra-base desta aula é anterior à reforma e ainda traz a redação de 2010, que rege as eleições anteriores à vigência da lei nova.
A inelegibilidade legal se afere no momento do registro. A LC 219/2025 positivou a ressalva: a alteração superveniente que afaste a inelegibilidade, inclusive o fim do prazo, aproveita ao candidato se constituída até a diplomação (a pena extinta em setembro, antes da diplomação de dezembro, beneficia quem teve o registro impugnado em agosto).
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação. LC 64/1990, art. 26-D
A inelegibilidade legal preexistente ao registro preclui se não for arguida na impugnação. A superveniente abre o recurso contra expedição de diploma; o § 2º do art. 262 do Código Eleitoral, incluído em 2019, marca até quando ela pode surgir, e a Súmula 47 do TSE, anterior a ele, fala na data do pleito.
A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito. TSE, Súmula 47○
O recurso contra expedição de diploma, com as hipóteses de cabimento e o prazo, é estudado no capítulo 20.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Código Eleitoral, art. 262 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. § 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Código Eleitoral, art. 275, caput, §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. § 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. [...] § 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 14, caput, § 3º, II, e § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] II - o pleno exercício dos direitos políticos; [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 14, caput e § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. [...] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 15, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 22, caput e XIV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: [...] XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nºs 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 26-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, b e c conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nºs 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nºs 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, d conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nºs 8 (oito) anos seguintes;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, e, e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; [...] § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A a 4º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nºs 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; [...] § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. § 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente. § 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, h e i conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nºs 8 (oito) anos seguintes; i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nºs 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, j conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, k, e § 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municípios, nºs 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo; [...] § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, l, e §§ 4º-D, 4º-E e 8º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; [...] § 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas. § 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas. [...] § 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no § 4º-E.
Proveniência: Texto compilado do Planalto, cópia salva em 07/06/2026; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, m, n e o conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, p e q conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.504/1997, art. 33, caput, §§ 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: [...] § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 27 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578 ○ a conferir no tribunal
A LC 135/2010 é constitucional e incide sobre fatos anteriores à sua vigência: inelegibilidade não é pena, mas requisito negativo de acesso ao mandato ligado à vida pregressa, e a condenação colegiada não ofende a presunção de inocência.
STF, Plenário, ADC 29/DF, ADC 30/DF e ADI 4.578/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16/2/2012. Origem: Dossiê do subtema; dados do catálogo vigente do Togado. Base do Togado.
STF, ARE 1.436.197 (Tema 1.287) ○ a conferir no tribunal
Em tomada de contas especial, o Tribunal de Contas pode condenar administrativamente o chefe do Executivo por irregularidade em convênio interfederativo, sem julgamento posterior pelo Legislativo; os Temas 835 e 157 limitam-se à inelegibilidade da alínea g.
STF, Plenário, ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.287), Informativo 1121. Origem: Dossiê do subtema; Legislação 360 (2025.2), p. 227; Biazotto Junior, 6. ed., p. 112. Base do Togado.
STF, RE 848.826 (Tema 835) ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Para os fins da alínea g, as contas de prefeito, de governo e de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
STF, Plenário, RE 848.826/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/8/2016 (repercussão geral, Tema 835), Informativo 834. Origem: Dossiê do subtema; base do Togado (stf-rg-835-2). Base do Togado, stf-rg-835-2.
STF, RE 929.670 (Tema 860) ○ a conferir no tribunal
A condenação por abuso de poder em AIJE transitada em julgado sob a redação primitiva do art. 22, XIV, da LC 64/1990 atrai a inelegibilidade de oito anos da alínea d, na redação da LC 135/2010, nos registros em trâmite.
STF, Plenário, RE 929.670/DF, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 1/3/2018 (repercussão geral, Tema 860), Informativo 892. Origem: Dossiê do subtema; base do Togado (stf-rg-860-2); Biazotto Junior, 6. ed., p. 107-108. Base do Togado, stf-rg-860-2.
STF, Tema 1.304 ○ a conferir no tribunal
O § 4º-A do art. 1º da LC 64/1990 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas, e não ao julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Poder Legislativo.
STF, Plenário, RE 1.459.224/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.304). Origem: Base do Togado, item stf-rg-1304; a obra-base dá 16/09/2024, a conferir. Base do Togado, stf-rg-1304.
STF, Tema 157 ○ a conferir no tribunal
O parecer técnico do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa; compete exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo local, e é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
STF, Plenário, RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2016 (repercussão geral, Tema 157). Origem: Base do Togado, item stf-rg-157. Base do Togado, stf-rg-157.
STF, Tema 387 ○ a conferir no tribunal
A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).
STF, Plenário, RE 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/3/2011 (repercussão geral, Tema 387). Origem: Base do Togado, item stf-rg-387. Base do Togado, stf-rg-387.
TSE, AgR-RO 292112 ○ a conferir no tribunal
A alínea j não incide sobre quem foi apenado só com multa, ainda que, no mesmo processo, os candidatos beneficiados tenham tido o registro cassado.
TSE, AgR-RO 292112, Rel. Min. Gilmar Mendes, publ. 27/11/2014. Origem: Dossiê do subtema (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 113 e nota 22). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado.
TSE, destituição do conselheiro tutelar ○ a conferir no tribunal
A destituição do mandato de conselheiro tutelar equipara-se à demissão do serviço público para os fins da alínea o.
TSE (número, relator e data a conferir). Origem: Dossiê do subtema (resumo vigente, capítulo 6, item 9 (quadro das alíneas); objetiva do TJSP 192º, Vunesp, 2025, q. 64, alternativa A. Falta localizar o precedente). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado. Falta localizar o precedente.
TSE, AgR-RO 0600319-68 e REspe 7586 ○ a conferir no tribunal
A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a inelegibilidade da alínea e.
TSE, AgR-RO 0600319-68, j. 13/11/2018; TSE, REspe 7586, j. 19/12/2016. Origem: Dossiê do subtema (Legislação 360, LC 64/1990, p. 225 (nota à alínea «e»)). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado.
TSE, Tribunal do Júri como órgão colegiado ○ a conferir no tribunal
A condenação pelo Tribunal do Júri é decisão de órgão judicial colegiado apta a gerar a inelegibilidade da alínea e.
TSE (número, relator e data a conferir). Origem: Dossiê do subtema (resumo vigente, capítulo 6, item 9. Falta localizar o precedente). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado.
TSE, REspe 34430 e AgR-REspe 18141 ○ a conferir no tribunal
A Justiça Eleitoral não examina, no registro, vícios do procedimento de exclusão profissional (alínea m) nem nulidades do processo de demissão (alínea o): só a suspensão ou a anulação judicial do ato afasta a inelegibilidade.
TSE, REspe 34430, Itabuna-BA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 19/2/2013; TSE, AgR-REspe 18141, Cananéia-SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 17/12/2012. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 115 e notas 26 e 28. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, REspe 40487 ○ a conferir no tribunal
A alínea j alcança quem praticou a conduta vedada quando a gravidade leva à cassação do registro ou do diploma dos beneficiados; o candidato beneficiado escapa se demonstrado, no título condenatório, que não praticou nem anuiu aos atos.
TSE, REspe 40487, Belford Roxo-RJ, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 27/10/2016. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 113 e nota 23. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, REspe 6440 ○ a conferir no tribunal
A alínea h exige que o abuso do detentor de cargo público tenha finalidade eleitoral e incide sobre condenações da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
TSE, REspe 6440, Leme-SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 1/12/2016. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 112 e nota 20. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, AgR-REspe 946-81 ○ a conferir no tribunal
A inelegibilidade da alínea p exige que a representação por doação ilegal tenha seguido o rito do art. 22 da LC 64/1990 e só alcança doações que quebrem a isonomia ou ameacem a normalidade e a legitimidade do pleito, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.
TSE, AgR-REspe 946-81.2012.6.26.0401, Ferraz de Vasconcelos-SP, publ. 03/04/2013. Origem: Dossiê do subtema (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 116 e nota 30). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado.
TSE, RO 0600981-06 ○ a conferir no tribunal
A alínea l exige, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; ler a conjunção como alternativa contraria a escolha do legislador e a vedação de interpretação extensiva de norma restritiva.
TSE, RO 0600981-06, Salvador-BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, j. 27/11/2018. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 114 e nota 25. O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, RO 29.659 ○ a conferir no tribunal
Incidem na alínea d os condenados por abuso tanto em AIJE quanto em AIME, que têm o abuso por causa de pedir e acarretam a mesma consequência, desde que o abuso seja grave.
TSE, Plenário, RO 29.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2016. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 109 e nota 18. Órgão (Plenário) e data do acórdão conferidos no TSE em 09/11/2026; o julgado não é precedente qualificado.
TSE, RO 300722 ○ a conferir no tribunal
Sem petição ou representação capaz de autorizar a abertura de processo contra o renunciante na data da renúncia, não se configura a inelegibilidade da alínea k.
TSE, RO 300722, São Paulo-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/10/2010. Origem: Dossiê do subtema (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 10, item 2.2, p. 114 e nota 24). Órgão julgador a conferir; não é precedente qualificado.
TSE, Súmula 19 ○ a conferir no tribunal
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
TSE, Súmula 19. Origem: Dossiê do subtema; Legislação 360 (2025.2), p. 225.
TSE, Súmula 41 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
TSE, Súmula 41. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 114; Legislação 360 (2025.2), p. 225.
TSE, Súmula 47 ○ a conferir no tribunal
A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito.
TSE, Súmula 47. Origem: Memória da sessão; redação a conferir no TSE.
TSE, Súmula 58 ○ a conferir no tribunal
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
TSE, Súmula 58. Origem: Dossiê do subtema; Legislação 360 (2025.2), p. 225.
TSE, Súmula 59 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/1990, porque não extingue os efeitos secundários da condenação.
TSE, Súmula 59. Origem: Dossiê do subtema; redação a conferir no TSE.
TSE, Súmula 60 ○ a conferir no tribunal
O prazo da inelegibilidade da alínea e deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória, e não do momento da sua declaração judicial.
TSE, Súmula 60. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 110; Legislação 360 (2025.2), p. 225-226.
TSE, Súmula 61 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O prazo da inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
TSE, Súmula 61. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 110; Legislação 360 (2025.2), p. 226. Leitura a ajustar à LC 219/2025, que mantém a regra só nos itens 6 a 10 e nos crimes contra a administração pública.
TSE, Súmula 69 ○ a conferir no tribunal
Os prazos de inelegibilidade das alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
TSE, Súmula 69. Origem: Dossiê do subtema; Legislação 360 (2025.2), p. 227.
TSE, Súmula 9 ○ a conferir no tribunal
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
TSE, Súmula 9. Origem: Biazotto Junior, 6. ed., p. 110.
A exposição traz 9 questões e 11 itens de espelho como marcas de incidência, em 31 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 63 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 62 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 64 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 60 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 64 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 15 | Nas provas escritas, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 13 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 3, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 7, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 8, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 9, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 10, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Cada distrator troca um elemento da alínea: o termo inicial (c e j), a decisão que basta (d) ou o órgão competente (g). A correta lê a alínea e inteira, com a ressalva que a reforma manteve para a lavagem. Lição: O método: quatro perguntas para cada alínea.
Gabarito definitivo: A. Questão negativa: três alternativas reproduzem alíneas verdadeiras, e a falsa troca a causa da alínea q (sanção por idade) e o prazo (três anos por oito). Lição: Demissão, exclusão profissional e fraude conjugal.
Gabarito definitivo: D. A correta está na lei; as erradas negam, cada uma, uma súmula do TSE sobre a alínea e (61 duas vezes e 59). A alternativa A continua errada depois da LC 219/2025, por outro motivo. Lição: Suspensão dos direitos políticos não é inelegibilidade.
Gabarito definitivo A, com a ressalva de que o precedente do TSE sobre o conselheiro tutelar ainda não foi localizado e de que, depois da LC 219/2025, a alínea o exige que o fato da demissão seja equiparado a improbidade; B, C e D contrariam a Súmula 41, os requisitos da alínea g e o item 4 da alínea e.
Gabarito definitivo: A. Três distratores retiram requisitos que a lei e a súmula põem: a contenção da Justiça Eleitoral diante de decisões alheias, a qualificação da irregularidade das contas e a pena privativa do crime eleitoral. Lição: A alínea g: contas rejeitadas.
Gabarito definitivo: C. A questão isola o requisito que estrutura a alínea l; os distratores pedem demais (trânsito, dois colegiados), trocam de sanção (perda da função) ou trocam a conjunção aditiva por alternativa. Lição: A alínea l: improbidade com suspensão dos direitos políticos.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. A questão testa o termo final da contagem, não o inicial: a alínea m conta oito anos da decisão, e o art. 26-D faz da diplomação o último momento em que o fim do prazo aproveita ao candidato. Os distratores deslocam o marco para a eleição seguinte, o registro, o pleito ou a posse. Lição: Demissão, exclusão profissional e fraude conjugal.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 11 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Qualificar o fato como abuso do poder religioso, que não é ilícito autônomo na LC 64/1990. | 0,2 | M4 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Exigir, para a AIJE, enquadramento em abuso de poder econômico, político ou de autoridade ou uso indevido de meios de comunicação ou transporte, o que não ocorreu. | 0,3 | M4 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Incluir titular e vice no polo passivo: chapa única, em litisconsórcio passivo necessário. | 0,3 | M5 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Registrar que o desconhecimento dos fatos pela vice não impede sua inclusão no polo passivo. | 0,1 | M5 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Admitir a AIJE também contra o sacerdote que praticou a conduta. | 0,1 | M5 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Fundamentar a legitimidade passiva no art. 22, caput e XIV, da LC 64/1990. | 0,1 | M5 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Reconhecer regular o pedido de cassação contra titular e vice, ambos beneficiados pela conduta em chapa única. | 0,2 | M5 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Restringir a inelegibilidade a quem praticou a conduta: alcança o candidato presente à solenidade, não a vice que a desconhecia. | 0,3 | M6 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Admitir a inelegibilidade do sacerdote, se figurasse no polo passivo e provada a autoria da conduta. | 0,3 | M6 |
| TJPE · 2024 · q. 4 | estadual | Fundamentar no art. 1º, I, d, e no art. 22, XIV, da LC 64/1990. | 0,1 | M6 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 15 | estadual | Pesquisa sem registro gera multa ou crime, não inelegibilidade; o tráfico, ainda que privilegiado, torna inelegível (LC 64/1990): negar o registro; embargos fora de 3 dias, não conhecidos. | 0,4 | M1 M2 M3 |
Questão do capítulo da AIJE, com dez itens que somam 2,0; aqui interessa o recorte da inelegibilidade, que é pessoal.
Parágrafos-modelo desta questão: M4, M5 e M6.
A ação de investigação judicial eleitoral apura o uso indevido, o desvio ou o abuso do poder econômico ou do poder de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social (LC 64/1990, art. 22, caput). A exaltação do candidato por líder religioso, em culto aberto ao público, é o que se chama abuso do poder religioso, figura que a lei não prevê como ilícito autônomo e que o TSE só sanciona quando se enquadra numa das modalidades legais. Sem prova de emprego de recursos econômicos nem de veículo de comunicação, o fato não se ajusta à AIJE, e o pedido não procede por esse fundamento.
Titular e vice compõem chapa única e indivisível, e a vice integra o polo passivo como litisconsorte necessária, ainda que desconhecesse os fatos: o seu mandato depende do mesmo resultado. A ação pode alcançar também o sacerdote, que praticou a conduta, porque o art. 22, caput e XIV, da LC 64/1990 sujeita à investigação quem contribuiu para o ato. O pedido de cassação dirigido aos dois candidatos é regular, porque a cassação atinge os beneficiados.
A inelegibilidade, ao contrário da cassação, exige responsabilidade subjetiva: alcança o representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato (LC 64/1990, art. 22, XIV, e art. 1º, I, d). O candidato que esteve presente, em posição de destaque, e se beneficiou da exaltação responde por ela; a vice, que só soube do fato pela imprensa, não fica inelegível. O sacerdote, se figurasse no polo passivo e provada a autoria, também ficaria inelegível por oito anos contados da eleição.
Espelho com um único item, de 0,4, que reúne os quatro temas; o estudo de caso completo está no capítulo.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A impugnação aponta a divulgação, pelo impugnado, de pesquisa eleitoral sem registro prévio. A defesa a qualifica como pesquisa de opinião, que dispensaria registro, mas a própria lei submete ao registro as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos destinadas ao conhecimento público (Lei 9.504/1997, art. 33, caput), e é disso que se trata. A questão, porém, não interessa ao registro: a divulgação sem registro sujeita os responsáveis a multa (art. 33, § 3º) e, se fraudulenta a pesquisa, configura crime (§ 4º), a apurar em representação própria e na via penal. Nenhuma das hipóteses figura no rol taxativo de inelegibilidades da Constituição e da LC 64/1990, de modo que o fato não impede a candidatura.
Quanto à condenação criminal, o impugnado foi condenado por tráfico de drogas, com trânsito em julgado há dois meses, e ainda cumpre a pena. A alegação de que o tráfico privilegiado não é hediondo não o socorre: o art. 1º, I, e, item 7, da LC 64/1990 arrola o tráfico de entorpecentes como categoria própria, ao lado dos crimes hediondos, e a perda daquele rótulo não retira o crime do rol. O impugnado está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Há ainda óbice autônomo: a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, III), e falta ao impugnado a condição de elegibilidade do pleno exercício desses direitos (CF, art. 14, § 3º, II). Julgo procedente a impugnação e indefiro o pedido de registro.
Os embargos de declaração no processo eleitoral são opostos em três dias, em petição que indique a omissão, obscuridade ou contradição que lhes deu causa (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). A petição apresentada no prazo sem essa indicação não atende à forma legal, e a fundamentação trazida cinco dias depois da intimação é intempestiva, operando-se a preclusão consumativa. O propósito declarado de acelerar o julgamento não altera o prazo, que é peremptório. Não conheço dos embargos.
Espelho oficial com um único item, de 0,5. Datas hipotéticas, como diz o enunciado; o prazo de seis meses é o da base vigente. Aqui, a desincompatibilização e o afastamento de fato; a arguição está na aula de AIRC.
As perguntas vêm do catálogo da oral (provas reais do TJRJ, do TJPE, do TJSE e do TJSP), com a referência na ressalva; a última é da casa, sobre a reforma de 2025.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Suspensão dos direitos políticos pela condenação | Inelegibilidade da alínea e | A primeira cessa com o cumprimento ou a extinção da pena (Súmula 9 do TSE); a segunda se projeta por oito anos, da condenação ou após o cumprimento, conforme o item. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 62 |
| Termo inicial na eleição (alíneas d, h e j) | Termo na decisão, na diplomação ou na citação | Abuso e ilícitos da alínea j contam do dia da eleição (Súmulas 19 e 69); b, c, g e o contam da decisão; nenhuma conta da citação ou da diplomação. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70 |
| Lesão ao erário e enriquecimento ilícito | Lesão ou enriquecimento | Na alínea l os resultados são cumulativos e, desde a LC 219/2025, devem constar da parte dispositiva. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 60 |
| Contas de prefeito julgadas pela Câmara | Contas julgadas pelo Tribunal de Contas | Para a alínea g, contas de governo e de gestão do prefeito são da Câmara (Tema 835); o Tribunal de Contas julga os demais gestores e as verbas de convênio federal. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 64 |
| Aposentadoria compulsória sancionatória | Aposentadoria compulsória por idade | Só a primeira gera a inelegibilidade de oito anos da alínea q. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 63 |
| Crime eleitoral com pena privativa cominada | Crime eleitoral só com multa ou de menor potencial | Só o primeiro entra no item 4 da alínea e. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 64 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 62 |
| Contagem da decisão (alíneas b, c e k, depois de 2025) | Contagem do fim do mandato ou da legislatura (redação de 2010) | A LC 219/2025 levou o termo inicial para a decisão que decreta a perda ou para a renúncia; a questão anterior à reforma usa o fim do mandato. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Que crimes não geram a inelegibilidade da alínea e?
Culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada (LC 64/1990, art. 1º, § 4º); e o eleitoral sem pena privativa cominada.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 62Termo da inelegibilidade por lavagem, tráfico ou crime hediondo depois da LC 219/2025.
Da condenação colegiada até oito anos após o cumprimento da pena (itens 6 a 10 e crimes contra a administração pública).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70E nos itens 1 a 5 da alínea e?
Da condenação até oito anos depois, salvo os crimes contra a administração pública (LC 219/2025).
A prescrição executória afasta a inelegibilidade da alínea e?
Não (Súmula 59 do TSE); o prazo corre da data em que a prescrição ocorreu (Súmula 60).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 62Tráfico privilegiado gera inelegibilidade?
Sim: o item 7 da alínea e nomeia o tráfico como categoria própria; a perda da hediondez não o retira do rol.
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 15Quem julga as contas do prefeito para a alínea g?
A Câmara Municipal, contas de governo e de gestão; o parecer do Tribunal de Contas só cai por dois terços (STF, Tema 835).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70Requisitos da alínea l.
Suspensão dos direitos políticos; decisão transitada ou colegiada; ato doloso; lesão ao erário e enriquecimento ilícito cumulativos, na parte dispositiva.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 60A Justiça Eleitoral pode rever a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou as contas?
Não (Súmula 41 do TSE); só qualifica se a irregularidade é insanável e dolosamente ímproba.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 64Alínea j: de quando correm os oito anos?
Da eleição, do dia do primeiro turno (Súmula 69 do TSE), não da diplomação.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 70Magistrado aposentado compulsoriamente é inelegível?
Só se a aposentadoria foi sanção disciplinar (alínea q, oito anos); a aposentadoria por idade não gera impedimento.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 63Qual a única alínea sancionatória sem prazo de oito anos?
A alínea i: dirigentes de instituição financeira em liquidação, enquanto não exonerados de responsabilidade.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPE | 2024 | FGV | 11 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |