Eleitoral · Curso Togado · aula

Captação ilícita de sufrágio

A compra de votos no plano cível-eleitoral: o art. 41-A e os seus quatro parágrafos, a vantagem pessoal, o dolo específico sem pedido explícito, a prova robusta, a interposta pessoa, a janela do registro à eleição, a fronteira com o abuso econômico e com o crime do art. 299 do Código, a representação até a diplomação, a multa com a cassação e a inelegibilidade da alínea j

3 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a captação ilícita de sufrágio somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (Vunesp 2 e FGV 1), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.

No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Captação ilícita de sufrágio	3	0	0	—

A aula declara o subtema da seção; a representação do art. 30-A, que o capítulo trata na seção seguinte, fica de fora, assim como as perguntas de oral sobre ela.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 3 objetivas: misto 3. As duas objetivas do banco cobram a mesma fronteira por lados diferentes: a do TJMT de 2024 parte de um caso de compra de voto por apoiador e pede a consumação e a via da representação; a do TJSP de 2025 pede os elementos do art. 41-A (pedido explícito, vantagem pessoal, interposta pessoa, voto efetivo). O banco não tem escrita com o núcleo no subtema.

Dispositivo mais citado	n
Lei 9.504/1997, art. 41-A	2
Código Eleitoral, art. 299	1
Lei 9.504/1997, art. 41-A, § 1º	1
Lei 9.504/1997, art. 41-A, §3º	1
Lei 9.504/1997, art. 73	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Captação ilícita de sufrágio

O que se pressupõe

Capítulo 10 · Registro de candidaturas: o pedido de registro, que abre a janela temporal da captação ilícita
Capítulo 14 · Abuso de poder e condutas vedadas aos agentes públicos: o abuso de poder e as condutas vedadas, de que a captação é a espécie tipificada da compra de votos

Remissões a outros capítulos

Capítulo 13 · Financiamento de campanha e prestação de contas: a arrecadação e os gastos de campanha, objeto da representação vizinha do art. 30-A
Capítulo 8 · Condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais: as condições de elegibilidade e as inelegibilidades, entre elas a da alínea j, que a condenação atrai

Roteiro da exposição

O que é a captação ilícita de sufrágio
O bem jurídico: a liberdade do voto
Os requisitos
Quem responde: o candidato e a interposta pessoa
A fronteira com o crime do art. 299
O art. 41-A parágrafo por parágrafo
O processo e as sanções

Exposição dogmática

3.1 O que é a captação ilícita de sufrágio

Captação ilícita de sufrágio é a compra de votos no plano cível-eleitoral: o candidato oferece ao eleitor bem ou vantagem pessoal para obter o voto. Nasceu da Lei 9.840/1999, a primeira lei de iniciativa popular, como resposta não penal à compra de votos, com uma sanção que o candidato teme mais do que a pena: a perda do registro ou do diploma.(Da Ponte, 2. ed., cap. VII, introdução)

Anatomia da leiart. 41-A, caput, da Lei 9.504/1997Eleitoral

Texto-matriz · 7 cortes

«[...] constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato¹ doar, oferecer, prometer, ou entregar², ao eleitor³, com o fim de obter-lhe o voto⁴, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública⁵, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive⁶, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma⁷[...]»

1«o candidato» → Quem pratica

diz: O sujeito passivo da representação é o candidato, que age diretamente ou por interposta pessoa com a sua participação ou anuência.
alcança: O cabo eleitoral que compra votos com a ciência do candidato.
afasta: O terceiro não candidato no polo passivo: ele responde pelo crime do art. 299 ou por abuso em AIJE.
na prova: Interposta pessoa, sim; terceiro como réu da representação, não.

2«doar, oferecer, prometer, ou entregar» → Os quatro núcleos

diz: Basta um dos verbos: a simples promessa ou oferta já consuma o ilícito.
alcança: A promessa de pagamento depois da eleição.
afasta: A exigência de que a vantagem tenha sido entregue.
na prova: Prometer já é captação.

3«ao eleitor» → A quem se dirige

diz: A oferta se dirige a eleitor determinado ou determinável.
alcança: Um único eleitor: a compra de um voto basta.
afasta: A promessa genérica de campanha dirigida à coletividade.
na prova: Plataforma de governo não é captação.

4«com o fim de obter-lhe o voto» → O dolo específico

diz: O especial fim de agir é obter o voto; o pedido explícito é dispensado (§ 1º).
alcança: A vantagem dada com a mensagem implícita de troca.
afasta: A doação sem relação com o voto, como a caridade habitual sem pedido nem contexto eleitoral.
na prova: Sem pedido explícito, mas com dolo provado.

5«bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública» → A vantagem

diz: Qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego público.
alcança: Dinheiro, cesta básica, material de construção, consulta médica, promessa de cargo.
afasta: A vantagem genérica, não individualizável.
na prova: Pessoal, não genérica.

6«desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive» → A janela temporal

diz: Do pedido de registro até o dia da eleição, incluído.
alcança: A compra de votos na véspera e no próprio dia do pleito.
afasta: O ato anterior ao registro, que pode ser crime ou abuso, mas não esta captação.
na prova: A representação cabe até a diplomação (§ 3º).

7«sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma» → As sanções

diz: Multa e cassação, cumulativamente.
alcança: A inelegibilidade da alínea j, como efeito secundário da condenação.
afasta: A exigência de que o fato altere o resultado da eleição.
na prova: Não depende de potencialidade nem de o eleitor ter votado.

Anatomia da lei

O STF afastou a tese de que a cassação, por tirar o candidato da disputa, criaria inelegibilidade por lei ordinária: cassar o registro ou o diploma não é declarar inelegibilidade, e o art. 41-A não depende de lei complementar.

O art. 41-A da Lei 9.504/1997 é constitucional: a cassação do registro ou do diploma não é hipótese de inelegibilidade e, por isso, não depende de lei complementar. STF, ADI 3.592^○

3.2 O bem jurídico: a liberdade do voto

O que a norma protege? A liberdade do voto de cada eleitor, e não a normalidade do pleito em conjunto. Daí a consequência mais cobrada: basta a compra de um único voto, sem prova de que o fato influiu no resultado (o candidato que paga R$ 100 a um eleitor numa cidade de 500 mil eleitores incide no art. 41-A).

Biazotto Junior fixa a consequência: «A violação da liberdade de voto de um único eleitor já caracteriza a captação ilícita do sufrágio, não havendo necessidade de se comprovar violação à normalidade e legitimidade das eleições.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6, p. 194)

Da Ponte chega ao mesmo resultado: «Estará caracterizada a infração administrativa prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 com a compra de um único voto, sendo dispensável a demonstração de que o procedimento fraudulento em análise influiu no resultado final do pleito.» (Da Ponte, 2. ed., cap. VII, item 1)

3.3 Os requisitos

Os requisitos são cumulativos.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6, p. 194)

Conduta: doar, oferecer, prometer ou entregar; basta um dos núcleos (a promessa de pagar depois da eleição já consuma).
Vantagem pessoal: bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, dirigida a eleitor determinado; a promessa genérica de campanha não serve.
Dolo específico: o fim de obter o voto; o pedido explícito é dispensado.
Participação ou anuência do candidato: ele age diretamente ou por interposta pessoa, com ciência ou consentimento.
Janela temporal: do registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive.

É preciso pedir o voto? Não. O § 1º dispensa o pedido explícito, bastando a evidência do dolo, isto é, do especial fim de agir; o fim de comprar o voto se extrai das circunstâncias do caso (a cesta básica entregue com o santinho do candidato e o recado «conto com você»), mas a prova tem de ser robusta.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6.3, p. 195)

O autor exige o fim especial: «A captação ilícita de sufrágio somente ocorre quando evidenciado o fim especial de agir, materializado pela intenção de obter-se o voto» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6, p. 194)

A vantagem tem de ser pessoal e individualizável. A promessa de asfaltar o bairro, feita a todos no comício, é plataforma de campanha; a promessa de emprego na prefeitura feita a um eleitor em troca do voto é captação. O voto efetivo é irrelevante: o ilícito se consuma com a oferta, ainda que o eleitor vote em outro candidato.

Duas teses do TSE, registradas no acervo sem acórdão localizado, fecham o requisito da vantagem e o da prova. A promessa genérica, dirigida à coletividade, é plataforma de campanha e não configura a captação TSE, promessa genérica de campanha^○. E a prova tem de ser robusta: a intenção de comprar o voto se extrai das circunstâncias do caso, não de declaração expressa, mas a cassação não se apoia em indício isolado.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6.3, p. 195)

Caso prático · As cestas antes e depois do registro

Bruno, candidato a vereador em 2026, distribuiu cestas básicas com o seu material de campanha em julho, antes de o partido pedir o registro, feito em 10 de agosto. Em setembro, o irmão dele, coordenador da campanha, prometeu a três eleitores vagas de emprego na prefeitura em troca do voto, por mensagens de aplicativo; os três confirmam a oferta em juízo, com relatos coerentes. Ninguém pediu o voto com essas palavras.

A pergunta: Há captação ilícita? Em que fatos?

As cestas de julho são captação? Não: a janela do art. 41-A vai do registro ao dia da eleição, e o pedido só veio em agosto. O fato pode ser abuso do poder econômico, em AIJE, ou o crime do art. 299, que não tem janela Lei 9.504/1997, art. 11, caput.
A promessa de emprego é vantagem pessoal? Sim: o caput inclui expressamente o emprego ou a função pública, dirigido a eleitores determinados.
Falta o pedido explícito de voto? Não importa: o § 1º dispensa o pedido e se contenta com o dolo, o especial fim de agir, que as mensagens e os depoimentos coerentes demonstram.
Bruno responde pela conduta do irmão? Sim, se provada a anuência: o vínculo familiar e a função de coordenador são indícios fortes, mas a responsabilidade é subjetiva e a mera afinidade não bastaria TSE, anuência por indícios^○.

Conclusão: Só a promessa de setembro é captação do art. 41-A, por interposta pessoa com anuência; as cestas de julho ficam para a AIJE ou para a ação penal. A representação cabe até a diplomação.

3.4 Quem responde: o candidato e a interposta pessoa

O candidato pode agir diretamente ou por interposta pessoa, desde que com a sua participação ou anuência. A anuência pode ser extraída de indícios, como o vínculo familiar ou político estreito com quem ofertou, mas a mera afinidade política não basta: a responsabilidade é subjetiva.

No polo passivo da representação, porém, só cabe o candidato (com o vice ou o suplente, na majoritária, pela indivisibilidade da chapa). O terceiro que comprou o voto responde pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral ou, se for o caso, por abuso de poder em AIJE.

Somente o candidato pode figurar no polo passivo da representação por captação ilícita de sufrágio; o terceiro não candidato que ofertou a vantagem não tem legitimidade passiva. TSE, RO 6929-66^○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.

O terceiro que comprou o voto pode ser réu da representação do art. 41-A?

Parte da doutrina: Quem concorreu para o ilícito deveria responder na mesma ação, ao menos pela multa, porque a lei pune a conduta, e não só o beneficiário.

TSE: A letra do art. 41-A fala no candidato: o terceiro não candidato não tem legitimidade passiva, e a sua conduta vai ao crime do art. 299 ou à AIJE.

Posição para a prova: A posição do TSE. Na representação do art. 41-A, só o candidato é réu; o apoiador responde na esfera penal.

Biazotto Junior registra a leitura literal: «o TSE adota interpretação literal do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, de modo que terceiro não candidato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da representação.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6.2, p. 194)

O § 2º estende as mesmas sanções a quem usar violência ou grave ameaça contra pessoa para obter o voto (o candidato que ameaça demitir o funcionário se ele não votar).

3.5 A fronteira com o crime do art. 299

O mesmo fato pode ser ilícito cível e crime. O art. 299 do Código Eleitoral é a corrupção eleitoral: crime comum, que qualquer pessoa pratica, inclusive o eleitor que solicita ou recebe a vantagem. É formal: consuma-se com a oferta, ainda que não aceita, e não depende do voto nem do resultado da eleição.

Letra da lei · Código Eleitoral, art. 299

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Código Eleitoral, art. 299

Captação ilícita, corrupção eleitoral e abuso de poder

	Art. 41-A (captação)	Art. 299 do CE (corrupção)	Abuso do poder econômico
Natureza	Ilícito cível-eleitoral	Crime	Ilícito cível-eleitoral aberto
Quem responde	Só o candidato (com participação ou anuência)	Qualquer pessoa, inclusive o eleitor	O beneficiário (cassação) e quem participou (inelegibilidade)
O que basta	Um único voto, sem potencialidade	A oferta ou a solicitação, ainda que não aceita	Gravidade das circunstâncias
Período	Do registro ao dia da eleição	Qualquer tempo	Qualquer tempo
Via e prazo	Representação até a diplomação	Ação penal	AIJE até a diplomação
Sanção	Multa e cassação, cumulativas	Reclusão até quatro anos e multa	Cassação e inelegibilidade de oito anos

Caso prático · Os R$ 500 do apoiador

Durante a campanha, Mévio, apoiador do candidato a vereador Tício, oferece a Caio R$ 1.000,00 pelo voto: entrega R$ 500,00 na hora e promete o resto se Tício vencer. No dia da eleição, Caio vota em outro candidato, e Tício não é eleito.

A pergunta: Houve corrupção eleitoral? E captação ilícita?

O crime do art. 299 se consumou? Sim: é crime formal, que se consuma com a oferta e a entrega; o voto de Caio e a derrota de Tício são irrelevantes, e não há tentativa.
Mévio pode ser autor, sem ser candidato? Sim: o art. 299 é crime comum; Caio, que recebeu, também responde.
Há captação do art. 41-A? Só se Tício participou ou anuiu; a representação é contra o candidato, não contra Mévio.
Até quando cabe a representação? Até a data da diplomação (art. 41-A, § 3º).

Conclusão: Corrupção eleitoral consumada, de Mévio e de Caio. A representação por captação, contra Tício, cabe até a diplomação, se provada a anuência. É a alternativa correta do TJMT de 2024.

E o abuso do poder econômico? A captação é a espécie tipificada da compra de votos, e o mesmo fato pode fundar as duas ações. A diferença está no que se exige e em quem se alcança. Para o art. 41-A, basta um voto, mas só o beneficiado que participou ou anuiu responde. Para a AIJE, exige-se a gravidade das circunstâncias, mas a cassação atinge o beneficiado ainda que sem anuência, e a inelegibilidade alcança quem contribuiu para o ato, inclusive o terceiro.

3.6 O art. 41-A parágrafo por parágrafo

Os quatro parágrafos vieram com a Lei 12.034/2009 e respondem, cada um, a uma pergunta que a banca transforma em distrator. O quadro os lê pela letra do texto compilado do Planalto Lei 9.504/1997, art. 41-A.

O que cada parágrafo do art. 41-A resolve

Parágrafo	Regra	O que afasta
§ 1º	Dispensa o pedido explícito de votos; basta a evidência do dolo, o especial fim de agir	A exigência de pedir o voto com essas palavras
§ 2º	Estende as sanções a quem pratica violência ou grave ameaça contra pessoa para obter-lhe o voto	A ideia de que só a vantagem oferecida configura o ilícito
§ 3º	A representação pode ser ajuizada até a data da diplomação	Os quinze dias depois da diplomação, que são do art. 30-A e da AIME
§ 4º	O recurso contra a decisão é de três dias, contados da publicação no Diário Oficial	Os prazos do processo civil

Duas datas organizam o ilícito. A conduta só é captação se ocorrer do registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive; a ação cabe até a diplomação. Uma oferta feita na véspera da eleição pode, assim, ser levada à Justiça Eleitoral até a sessão de diplomação; a feita antes do pedido de registro, não é captação, ainda que seja crime ou abuso.

3.7 O processo e as sanções

A representação segue o rito do art. 22 da LC 64/1990, pode ser ajuizada até a diplomação e o recurso é de três dias. As sanções de multa e de cassação do registro ou do diploma são cumulativas: reconhecida a captação, ambas se impõem.

As sanções de multa e de cassação do registro ou do diploma do art. 41-A são cumulativas: reconhecida a captação, ambas se impõem. TSE, AgR-RO 979-17^○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.

A sentença não declara inelegibilidade. A inelegibilidade de oito anos da alínea j do art. 1º, I, da LC 64/1990 é efeito secundário da condenação colegiada que implique cassação, e só é aferida em futuro pedido de registro; terminado o mandato, o TSE não admite prosseguir só para aplicar a multa.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 6.6, p. 195)

Letra da lei · LC 64/1990, art. 1º, I, j

Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; LC 64/1990, art. 1º, I, j

O recurso eleitoral, em regra, não tem efeito suspensivo, mas o recurso ordinário contra decisão que cassa registro ou mandato é recebido com efeito suspensivo. Por isso a cassação não tem mais os efeitos imediatos que a doutrina anterior a 2015 descrevia.

Letra da lei · Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. [...] § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º

A corrupção eleitoral do art. 299, como crime, com os núcleos e a consumação, é estudada no capítulo 21.

Da Ponte critica a escolha do rito do art. 22 da LC 64/1990: a liberdade de produzir prova sem regras rígidas abre espaço a ações temerárias e, ao mesmo tempo, à demora diante de campanhas financiadas pela compra de votos. Ele preferia o rito mais célere do art. 96 da Lei 9.504/1997. A crítica é doutrinária: a lei manda seguir o art. 22.

Na letra de Da Ponte: «Melhor seria a adoção do procedimento ditado pelo art. 96 da Lei n. 9.504/97, mais célere e seguro.» (Da Ponte, 2. ed., cap. VII, item 2)

A inelegibilidade da alínea j conta-se do dia do primeiro turno da eleição em que se deu a captação até o dia de igual número no oitavo ano seguinte TSE, Súmula 69^○. Não depende da data do julgamento, mas só surge com a condenação colegiada ou transitada que implique cassação.

Caso prático · O prefeito cassado e a contagem dos oito anos

Davi foi eleito prefeito de um município de turno único em 6 de outubro de 2024. Representação por captação ilícita, ajuizada antes da diplomação, apontou a entrega de material de construção a eleitores em troca do voto, com a sua participação. Em março de 2025, o juiz eleitoral cassou o diploma de Davi e do vice e aplicou multa. O TRE manteve a sentença em agosto de 2025.

A pergunta: Davi perde o cargo logo após a sentença? Pode disputar a eleição municipal de 2028?

Multa ou cassação? As duas, cumulativamente: reconhecida a captação, ambas se impõem TSE, AgR-RO 979-17^○.
Por que o vice também é cassado? Porque a chapa é indivisível: o vice integra o polo passivo como litisconsorte, e a cassação o alcança.
A sentença de março já o afasta? Não: o recurso, interposto em três dias da publicação (§ 4º), é recebido com efeito suspensivo, porque a decisão cassa o diploma Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º.
E 2028? A condenação colegiada do TRE, que implicou cassação, atrai a inelegibilidade da alínea j por oito anos a contar da eleição: de 6 de outubro de 2024 a 6 de outubro de 2032. No registro de 2028, ele é inelegível LC 64/1990, art. 1º, I, j TSE, Súmula 69^○.

Conclusão: Davi permanece no cargo até a decisão colegiada; condenado pelo TRE, perde o mandato com o vice, paga a multa e fica inelegível até 6 de outubro de 2032, o que se afere no pedido de registro de 2028.