Eleitoral · Curso Togado · aula

Alistamento eleitoral

Do alistamento à exclusão: quem se alista, quem pode e quem não pode, o conscrito e o militar, o art. 5º do Código depois da Lei 15.358/2026, o domicílio eleitoral, a transferência e as suas dispensas, a revisão do eleitorado, o cancelamento e o rito da exclusão

4 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, o alistamento eleitoral somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.

No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Alistamento eleitoral, domicílio e cadastro	4	0	0	—

A aula declara o subtema da seção, que cobre o capítulo inteiro; os crimes contra o alistamento (arts. 289 a 293 do Código) ficam no capítulo dos crimes eleitorais.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 3 e jurisprudência 1. As três objetivas do banco trocam um elemento do ciclo do cadastro: quem está impedido de votar (o conscrito, entre distratores de voto facultativo), a dispensa dos prazos de transferência do servidor removido, com o legitimado para recorrer e a contagem de turnos, e os limites da revisão do eleitorado em ano eleitoral. O banco não tem escrita com o núcleo no subtema.

Dispositivo mais citado	n
CF, art. 14, § 1º	2
CF, art. 14, § 2º	1
Código Eleitoral, art. 55, § 2º	1
Código Eleitoral, art. 7º, § 3º	1
Lei 9.504/1997, art. 92	1
Res. TSE 23.659/2021, art. 105	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Alistamento eleitoral, domicílio e cadastro

O que se pressupõe

Capítulo 2 · Soberania popular e direitos políticos: o sufrágio, a capacidade eleitoral ativa e a perda e a suspensão dos direitos políticos, que o cadastro registra

Remissões a outros capítulos

Capítulo 8 · Condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais: o domicílio eleitoral e o alistamento como condições de elegibilidade, com prazo próprio antes do pleito
Capítulo 3 · Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral: o juiz eleitoral, o TRE e o TSE, que deferem a inscrição, ordenam a correição e determinam a revisão
Capítulo 17 · Garantias eleitorais, apuração e diplomação: a organização das eleições, com as seções eleitorais, inclusive as dos estabelecimentos prisionais

Roteiro da exposição

O que é o alistamento
Obrigatório, facultativo e vedado
O conscrito e o militar
A lei antiga e a lei nova no art. 5º do Código
Incapacidade relativa e causas negativas
Domicílio eleitoral
Transferência
Revisão do eleitorado
Cancelamento e exclusão
O ciclo do cadastro em um quadro

Exposição dogmática

3.1 O que é o alistamento

Como alguém se torna eleitor? Pelo alistamento, o procedimento que inscreve o nacional no corpo eleitoral. Deferido o requerimento, a pessoa passa a integrar o eleitorado da circunscrição e adquire a capacidade eleitoral ativa. O cadastro pode trazer o nome social da pessoa transgênero.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 1, p. 82)

O ato tem duas partes. A qualificação é a prova dos requisitos (idade, nacionalidade, domicílio); a inscrição é o registro no cadastro. Exemplo: o jovem de 16 anos que comparece ao cartório com documento de identidade e comprovante de residência qualifica-se; o deferimento do juiz o inscreve.

Letra da lei · Código Eleitoral, art. 42

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Código Eleitoral, art. 42

3.2 Obrigatório, facultativo e vedado

A Constituição divide os nacionais em três grupos. O alistamento é obrigatório para os maiores de 18 anos; facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 e os jovens de 16 a 18 anos; vedado aos estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Os três grupos da alistabilidade

Grupo	Quem	Exemplo
Obrigatório	Brasileiros, natos ou naturalizados, de 18 a 70 anos, alfabetizados	O naturalizado de 30 anos, que tem um ano para alistar-se
Facultativo	Analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 a 18 anos	A jovem de 15 anos que completa 16 até a data da eleição pode requerer a inscrição
Vedado	Estrangeiros e conscritos durante o serviço obrigatório	O soldado incorporado ao serviço militar obrigatório

Quem completa 16 anos até a data do pleito pode alistar-se já aos 15, no ano da eleição; o título só produz efeitos com os 16. E quem é obrigado e não se alista sofre multa: o nato que não se inscreve até os 19 anos e o naturalizado que não o faz até um ano depois de adquirir a nacionalidade. Exemplo: o naturalizado em março de 2025 que só se alista em junho de 2026 paga a multa.

3.3 O conscrito e o militar

Por que o conscrito é inalistável? Conscrito é o convocado para o serviço militar obrigatório. A prestação compulsória o submete à hierarquia e à disciplina da caserna, e a Constituição preserva a neutralidade das Forças Armadas e a liberdade do voto afastando-o do processo eleitoral enquanto dura o serviço.

Militar de carreira: alista-se obrigatoriamente e pode ser eleito, nas condições do art. 14, § 8º (o sargento de carreira vota normalmente).
Quem permanece depois do serviço obrigatório: deixa de ser conscrito e passa a ter alistamento obrigatório (o soldado engajado que segue na tropa).
Jovem alistado aos 16 e incorporado aos 18: conserva a inscrição, mas não vota durante o serviço, sem sanção pela ausência.

Inalistável não é sinônimo de inelegível. Todo inalistável é inelegível, porque quem não pode votar também não pode ser votado (CF, art. 14, § 4º); mas há inelegível alistável. Exemplo: o analfabeto alista-se e vota, mas não pode ser candidato.

3.4 A lei antiga e a lei nova no art. 5º do Código

O art. 5º do Código Eleitoral é de 1965 e precisa ser lido com a Constituição. Os incisos I e II não foram recepcionados: a Constituição faculta o voto ao analfabeto e não exige que o eleitor se exprima em português (o indígena que só fala a língua do seu povo alista-se). O inciso III repete a regra da privação dos direitos políticos.

A novidade é o inciso IV, incluído pela Lei 15.358/2026: não se alistam as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional enquanto durar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva. A mesma lei incluiu a prisão provisória entre as causas de cancelamento (art. 71, VI). O TSE afastou as duas regras das eleições de 2026, pela anualidade, e manteve o alistamento e as seções eleitorais nos presídios.

As restrições da Lei 15.358/2026 aos presos provisórios (Código Eleitoral, arts. 5º, IV, e 71, VI) não se aplicam às eleições de 2026, por força da anualidade eleitoral (CF, art. 16); ficam mantidos, nesse pleito, o alistamento e as seções eleitorais em estabelecimentos prisionais. TSE, PA 0600587-56^○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.

A Lei 15.358/2026 e o preso provisório

A Constituição só admite a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III). A lei nova priva do alistamento quem ainda não foi condenado.

Validade da lei: A regra está vigente e é cobrável na sua literalidade: o Código pode disciplinar o alistamento e o cadastro, e a restrição alcança quem está recolhido, enquanto estiver.

Inconstitucionalidade: Retirar o voto pela prisão cautelar cria suspensão de direitos políticos fora do rol taxativo do art. 15 e contraria a presunção de inocência; a lei é alvo de ações diretas no STF.

Posição para a prova: Na objetiva, a letra vigente do Código (arts. 5º, IV, e 71, VI), com a ressalva de que não se aplicou às eleições de 2026 (TSE, PA 0600587-56). Na discursiva e na oral, expor a tensão com o art. 15, III, e com a presunção de inocência e registrar as ações diretas pendentes no STF.

Caso prático · O preso provisório e o condenado por contravenção

Dois eleitores estão recolhidos no mesmo presídio em setembro de 2026. Rui está em prisão preventiva desde fevereiro de 2026, sem sentença. Davi cumpre pena por contravenção penal, com condenação transitada em julgado em 2025. A eleição geral será em 4 de outubro de 2026, e o estabelecimento tem seção eleitoral instalada.

A pergunta: Os dois votam em outubro de 2026? E Rui, se continuar preso, nas eleições municipais de 2028?

O que diz a letra vigente sobre Rui? Desde a Lei 15.358/2026, não se alistam as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional enquanto durar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, e a prisão provisória é causa de cancelamento Código Eleitoral, art. 5º Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77.
A regra vale em 2026? Não. O TSE afastou as duas regras das eleições de 2026, pela anualidade, e manteve o alistamento e as seções nos presídios; o precedente ainda está a conferir TSE, PA 0600587-56^○. Rui vota.
E Davi? Não vota: a condenação definitiva, também por contravenção, suspende os direitos políticos enquanto durarem os seus efeitos TSE, REspe 13.293^○. A inscrição fica suspensa, e não cancelada, e volta a valer com o fim da pena.
E Rui em 2028? A letra do Código o afastaria do cadastro enquanto preso, mas a regra convive com o art. 15, III, da Constituição, que só suspende os direitos políticos por condenação transitada em julgado, e com ações diretas no STF.

Conclusão: Em outubro de 2026, Rui vota na seção do presídio e Davi não vota. Para 2028, a resposta de prova é a letra vigente do art. 5º, IV, com a ressalva da tensão com o art. 15, III, e das ações pendentes no STF.

3.5 Incapacidade relativa e causas negativas

A incapacidade relativa afasta a obrigação de alistar-se? Não. O pródigo, mesmo interditado, e a pessoa com deficiência sob curatela continuam obrigados, porque a curatela atinge só atos patrimoniais e negociais. Quem tem o exercício do voto impossível ou excessivamente oneroso, por deficiência, pode obter a quitação eleitoral sem sanção.

As causas negativas de alistamento, isto é, as que impedem a inscrição, são três: a condição de estrangeiro, a de conscrito em serviço e a perda ou a suspensão dos direitos políticos. A suspensão vem também da condenação por contravenção penal. Exemplo: o condenado definitivamente por contravenção de jogo do bicho tem os direitos suspensos e não se alista enquanto cumpre a pena.

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado abrange também a condenação por contravenção penal. TSE, REspe 13.293^○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.

3.6 Domicílio eleitoral

Onde o eleitor se inscreve? No seu domicílio eleitoral, que é o lugar de residência ou moradia do requerente; havendo mais de uma, qualquer delas serve. O conceito é mais largo que o civil, porque dispensa o ânimo definitivo exigido pelo Código Civil.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 3, p. 83)

Letra da lei · Código Eleitoral, art. 42

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. Código Eleitoral, art. 42

Biazotto Junior compara os dois conceitos: «o domicílio eleitoral é mais amplo, pois alberga mais situações fáticas» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 3, p. 83)

Basta o vínculo com o município, e o TSE aceita vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares. Exemplos: a casa de veraneio, a residência dos pais, o comércio que o eleitor mantém na cidade.

O domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também por vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares com o município. TSE, RO 0602388-25^○ O órgão julgador está a conferir; o julgado não é precedente qualificado.

O domicílio na circunscrição como condição de elegibilidade, com prazo próprio antes do pleito, está no capítulo 8.

3.7 Transferência

Quem muda de cidade transfere o título. A transferência exige requerimento no novo domicílio, um ano do alistamento ou da última transferência, três meses de vínculo com o município e quitação eleitoral. E tem prazo final: o cadastro fecha 150 dias antes da eleição, para alistamento e transferência.

Letra da lei · Lei 9.504/1997, art. 91

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR. Lei 9.504/1997, art. 91

Os prazos de um ano e de três meses cedem em duas situações. A lei dispensa o servidor público civil, militar ou autárquico, e a sua família, removidos ou transferidos. A resolução estende a dispensa a indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais safristas e deslocados por tragédia ambiental.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 4, p. 83)

Na síntese de Biazotto Junior: «Não serão exigidos a residência mínima de três meses e o transcurso de pelo menos um ano do alistamento para a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 4, p. 83)

Caso prático · A juíza removida em março

Uma juíza de direito, alistada em Palmas desde 2010, transferiu o título para Gurupi em novembro de 2025. Em março de 2026 é removida para Araguaína e quer votar lá em outubro. Leva consigo o marido, também eleitor em Gurupi desde novembro de 2025.

A pergunta: Os dois podem transferir o título para Araguaína a tempo de votar em outubro?

Há um ano da última transferência? Não: a última foi em novembro de 2025. Em regra, a transferência estaria barrada.
Há três meses de vínculo com Araguaína? Não, se o pedido sair logo depois da remoção.
A dispensa se aplica? Sim: servidora pública removida, e o marido é membro da família (Código Eleitoral, art. 55, § 2º). Os prazos de um ano e de três meses não se exigem.
Até quando pedir? Até o fechamento do cadastro, 150 dias antes da eleição (Lei 9.504/1997, art. 91), isto é, no começo de maio.

Conclusão: Os dois transferem o título para Araguaína, desde que o requerimento chegue antes do fechamento do cadastro.

Dois detalhes de rito completam o quadro. O jovem de 16 a 18 anos alista-se pessoalmente, sem assistência dos pais. E do despacho que indefere a inscrição recorre o alistando, em cinco dias; do que defere, recorre o delegado de partido, em dez dias. Exemplo: o partido que suspeita de alistamento fraudulento de eleitores de outro município recorre do deferimento no prazo de dez dias.

3.8 Revisão do eleitorado

A revisão é o saneamento coletivo do cadastro: o procedimento administrativo que verifica se os eleitores de uma zona ou município moram, de fato, ali. Quem não comparece tem o título cancelado.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 7, p. 86)

Ela tem duas portas. O TSE a determina de ofício nas hipóteses objetivas da lei. O TRE a ordena quando a correição comprova fraude em proporção comprometedora. Exemplo: o município de 10 mil habitantes cujo eleitorado passa de 9 mil, depois de um ano com o dobro das transferências do anterior, entra na lista do TSE.

A resolução usa parâmetro diverso, de 80% da população projetada, e acrescenta limites: não há revisão em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior ou autorizada pelo TSE em situação excepcional; não há revisão de parte do município. Quem determina é o TSE ou o TRE; quem preside é o juiz eleitoral da zona. O STF validou o cancelamento do título de quem, convocado por edital, não compareceu à revisão.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 7, p. 87)

«a revisão é presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será realizada.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 7, p. 87)

É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão do eleitorado. STF, ADPF 541-MC^○

Revisão do eleitorado: o que a lei e a resolução dizem

Tema	Regra	Fonte
Hipóteses objetivas	Transferências 10% acima do ano anterior; eleitorado acima do dobro da população de 10 a 15 anos somada à de mais de 70; eleitorado acima de 65% da população projetada	Lei 9.504/1997, art. 92
Parâmetro da resolução	Eleitorado acima de 80% da população projetada	Res. TSE 23.659/2021, art. 105
Fraude comprovada	O TRE ordena a revisão depois da correição	Código Eleitoral, art. 71, § 4º
Ano eleitoral	Vedada, salvo se iniciada no ano anterior ou autorizada pelo TSE em situação excepcional	Res. TSE 23.659/2021, art. 107
Território	Nunca só parte do município	Res. TSE 23.659/2021, art. 107
Quem preside	O juiz eleitoral da zona	Res. TSE 23.659/2021

Revisão em ano eleitoral

Regra: vedada. Exceções: revisão iniciada no ano anterior ou autorizada pelo TSE diante de situação excepcional comprovada (o salto de transferências, por si só, não é essa situação: é hipótese de revisão).

3.9 Cancelamento e exclusão

Por que causas o eleitor sai do cadastro? Pelas do art. 71 do Código: infração às regras de alistabilidade e de domicílio, perda ou suspensão dos direitos políticos, pluralidade de inscrição, falecimento, ausência a três eleições consecutivas e, desde 2026, a prisão provisória.

Letra da lei · Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77

Art. 71. São causas de cancelamento: I - a infração dos artigos. 5º e 42; II - a suspensão ou perda dos direitos políticos; III - a pluralidade de inscrição; IV - o falecimento do eleitor; V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades. § 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor. [...] Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77

Anatomia da leiart. 71 do Código EleitoralEleitoral

Texto-matriz · 7 cortes

«São causas de cancelamento: I – a infração dos artigos. 5º e 42¹; II – a suspensão ou perda dos direitos políticos²; III – a pluralidade de inscrição³; IV – o falecimento do eleitor⁴; V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas⁵. VI – a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades⁶. § 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor⁷.»

1«a infração dos artigos. 5º e 42» → Alistabilidade e domicílio

diz: Cancela-se a inscrição de quem não podia alistar-se ou não tinha domicílio na circunscrição.
alcança: O estrangeiro e o conscrito inscritos, e o eleitor sem vínculo com o município.
afasta: O analfabeto: a vedação do art. 5º, I, não foi recepcionada pela Constituição.
na prova: Domicílio eleitoral se prova por vínculo, não por ânimo definitivo.

2«a suspensão ou perda dos direitos políticos» → Direitos políticos

diz: A privação dos direitos políticos leva à exclusão do cadastro.
alcança: A condenação criminal transitada em julgado, inclusive por contravenção.
afasta: Na suspensão, a rigor a inscrição se suspende, não se cancela (Biazotto Junior).
na prova: Cessada a causa, regulariza-se a inscrição.

3«a pluralidade de inscrição» → Duplicidade

diz: O eleitor só pode ter uma inscrição.
alcança: As duplicidades e pluralidades apontadas no cruzamento do cadastro.
afasta: A ideia de que o eleitor escolhe qual inscrição fica: a resolução fixa a ordem.
na prova: Inscrever-se fraudulentamente é também crime eleitoral.

4«o falecimento do eleitor» → Óbito

diz: A morte extingue a inscrição.
alcança: Os óbitos comunicados mensalmente pelo registro civil (§ 3º).
afasta: O cancelamento por mera ausência de notícia do eleitor.
na prova: O oficial de registro civil comunica até o dia 15 de cada mês.

5«deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas» → Ausência reiterada

diz: Três ausências seguidas, sem justificativa nem multa, cancelam a inscrição.
alcança: Cada turno conta como uma eleição.
afasta: Quem justificou ou pagou a multa no prazo.
na prova: A banca nega a contagem por turno: é falso.

6«a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades» → Prisão provisória (2026)

diz: A Lei 15.358/2026 incluiu a prisão provisória como causa de cancelamento.
alcança: O preso em flagrante, o preventivo e o temporário.
afasta: As eleições de 2026: o TSE afastou a regra pela anualidade (PA 0600587-56).
na prova: Letra vigente e cobrável, mas sob ADIs por confronto com o art. 15, III, da Constituição.

7«poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor» → Quem promove a exclusão

diz: O juiz age de ofício ou a pedido do delegado de partido ou de qualquer eleitor.
alcança: Também o Ministério Público Eleitoral.
afasta: A confusão com o recurso contra o deferimento da inscrição, reservado ao delegado de partido.
na prova: Até a exclusão, o eleitor vota validamente (art. 72).

Anatomia da lei

Na suspensão dos direitos políticos, Biazotto Junior corrige a letra da lei: a inscrição, a rigor, se suspende, não se cancela. Na ausência, contam-se três eleições consecutivas sem voto, justificativa nem multa, e cada turno conta como uma eleição. Exemplo: o eleitor que falta ao primeiro e ao segundo turno de 2022 e ao primeiro de 2024 já tem três ausências.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 6, p. 86)

A exclusão é o procedimento que aplica a causa de cancelamento, com contraditório. Pode ser promovida de ofício pelo juiz, por delegado de partido ou por qualquer eleitor. O rito é curto: edital de dez dias, contestação em cinco, prova de cinco a dez e decisão em cinco.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 8, item 6, p. 86)

Letra da lei · Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77

Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. [...] Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem: II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida; IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77

O voto até a exclusão

Durante o processo e até a exclusão, o eleitor vota validamente (art. 72). Exemplo: o eleitor com pedido de exclusão por duplicidade pendente vota na eleição de domingo; os votos só se anulam quando provido o recurso contra o deferimento da inscrição e o seu número basta para alterar a representação partidária ou a classificação do eleito (art. 72, parágrafo único).

Duas distinções evitam o erro mais comum. A suspensão dos direitos políticos não apaga a inscrição: suspende-a, e o eleitor volta ao cadastro quando cessa a causa; o cancelamento a extingue, e quem quiser votar de novo tem de se alistar outra vez. E o cancelamento por ausência exige três requisitos somados, todos do art. 7º, § 3º: três eleições consecutivas sem voto, sem justificativa e sem pagamento da multa no prazo de seis meses contado da última eleição a que o eleitor devia comparecer Código Eleitoral, art. 7º, caput e § 3º.

Caso prático · As três ausências

Paulo, eleitor de um município sem segundo turno em 2024, não votou no primeiro turno de 2022 (2 de outubro), nem no segundo turno de 2022 (30 de outubro), nem na eleição municipal de 6 de outubro de 2024. Não justificou nenhuma das ausências. Marta, eleitora do mesmo município, faltou ao primeiro turno de 2022, votou no segundo e faltou em 2024.

A pergunta: Algum dos dois tem a inscrição cancelada? A partir de quando?

Quantas eleições Paulo deixou de votar? Três consecutivas: cada turno conta como uma eleição, e 2 e 30 de outubro de 2022 e 6 de outubro de 2024 se seguem sem voto.
Basta faltar três vezes? Não. O cancelamento exige também que Paulo não pague as multas nem se justifique no prazo de seis meses contado da última eleição, isto é, até 6 de abril de 2025 Código Eleitoral, art. 7º, caput e § 3º.
E Marta? O voto no segundo turno de 2022 interrompeu a sequência: ela soma duas ausências não consecutivas, e não há causa de cancelamento.
Como se aplica a causa a Paulo? Pela exclusão, com edital de dez dias, contestação em cinco, prova de cinco a dez e decisão em cinco; até a exclusão, ele vota validamente Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77.

Conclusão: Só Paulo pode perder a inscrição, e só se não regularizar a situação até 6 de abril de 2025; Marta conserva o título, porque as suas ausências não são consecutivas.

3.10 O ciclo do cadastro em um quadro

O cadastro vive de quatro operações, e a banca troca um só elemento de cada uma: o requisito, o prazo ou quem age. O quadro reúne o que as lições anteriores dispersaram, pela letra do Código, da Lei 9.504/1997, da Lei 6.996/1982 e da Res. TSE 23.659/2021.

As operações do cadastro

Operação	Requisito	Prazo	Quem age
Alistamento	Idade, nacionalidade, domicílio; o jovem de 16 a 18 anos comparece pessoalmente	Até 150 dias antes da eleição Lei 9.504/1997, art. 91	Indeferido, recorre o alistando em cinco dias; deferido, o delegado de partido em dez Lei 6.996/1982, art. 7º, § 1º^○
Transferência	Um ano do alistamento ou da última transferência, três meses de vínculo e quitação; dispensa para o servidor removido e a família Código Eleitoral, art. 55	Até 150 dias antes da eleição Lei 9.504/1997, art. 91	O eleitor requer ao juiz do novo domicílio
Revisão	Hipóteses do art. 92 da Lei 9.504/1997 ou fraude comprovada em correição Lei 9.504/1997, art. 92	Vedada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior ou autorizada pelo TSE Res. TSE 23.659/2021, arts. 38, 105 e 107^○	Determinam o TSE ou o TRE; preside o juiz eleitoral da zona
Exclusão	Causa do art. 71: alistabilidade, direitos políticos, duplicidade, falecimento, três ausências e, desde 2026, prisão provisória Código Eleitoral, arts. 71, 72 e 77	Edital de dez dias, contestação em cinco, prova de cinco a dez, decisão em cinco	De ofício, delegado de partido ou qualquer eleitor

Duas trocas aparecem nas provas do banco. Quem recorre do deferimento da inscrição é o delegado de partido, e não qualquer eleitor; qualquer eleitor pode, sim, promover a exclusão. E quem determina a revisão é o TSE ou o TRE, mas quem a preside é o juiz eleitoral da zona.

Lei seca comentada

○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.

Código Eleitoral, art. 42 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.