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Eleitoral · Curso Togado · aula
A ação que pergunta se o candidato pode concorrer: o objeto e o momento da aferição, quem impugna e quem só noticia, o prazo de cinco dias do edital e a preclusão que só poupa a matéria constitucional e a superveniente, o rito dos arts. 3º a 16 da LC 64/1990, o recurso de quem não impugnou, a advocacia obrigatória, os efeitos da procedência, a substituição e a candidatura sub judice
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a impugnação do registro somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (Vunesp 2), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ação de impugnação de registro de candidatura | 2 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema da seção; a AIJE, que o capítulo trata na seção seguinte, fica de fora, com a sua discursiva do TJPE de 2024.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: jurisprudência 2. As duas objetivas do banco cobram a AIRC pela legitimidade recursal de quem não impugnou: o Ministério Público, que recorre mesmo sem ter impugnado (Tema 680), e o partido, que só recorre em matéria constitucional (Súmula 11 do TSE), entre distratores que trocam as Súmulas 20, 49 e 57. Na oral, o subtema foi sorteado como tema próprio e aparece em perguntas sobre os legitimados, a intimação do impugnado, a preclusão e o momento da aferição.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 14, § 7º | 1 |
| LC 64/1990, art. 1º, IV, a | 1 |
| LC 64/1990, art. 2º, parágrafo único, III | 1 |
| LC 64/1990, art. 3º | 1 |
| Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ARE 728.188 | 1 |
| STF, RE 637.485 | 1 |
| TSE, AgR-REspEl 060043417 | 1 |
| TSE, REspEl 060034708 | 1 |
| TSE, Súmula 11 | 1 |
| TSE, Súmula 20 | 1 |
| TSE, Súmula 49 | 1 |
| TSE, Súmula 57 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O candidato pode concorrer? É essa a pergunta da ação de impugnação de registro de candidatura. Ela ataca o pedido de registro antes do pleito, para impedir a candidatura de quem não reúne as condições de elegibilidade, incide em causa de inelegibilidade ou não preenche os requisitos do registro, como os documentos exigidos. É instrumento preventivo: o objetivo é o indeferimento do registro, e não a cassação de um diploma. Exemplo: o partido adversário impugna o registro do candidato a prefeito condenado por órgão colegiado por crime contra a administração pública.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1, p. 179)
Biazotto Junior define a ação pelo objeto: «A AIRC tem por objetivo o reconhecimento judicial da inelegibilidade do candidato, impedindo a sua candidatura, seja pela ausência de uma das condições de elegibilidade, seja pela incidência de alguma causa de inelegibilidade.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1, p. 179)
Quando se verificam as condições e as inelegibilidades? No momento da formalização do registro. A LC 219/2025 levou a regra para a LC 64/1990 e manteve a ressalva: a Justiça Eleitoral reconhece, de ofício ou a pedido, as alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, inclusive o fim do seu prazo, se constituídas até a diplomação. Exemplo: a inelegibilidade que termina em setembro, depois do registro, deixa de impedir a candidatura se reconhecida até o diploma.
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação. LC 64/1990, art. 26-D
O pedido de registro, os documentos e a quitação eleitoral estão no capítulo 10.
Caso prático · A inelegibilidade que termina depois do registro
Na eleição de 4 de outubro de 2026, os registros foram pedidos até 15 de agosto. Ana teve as contas de prefeita rejeitadas, por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade, em decisão irrecorrível de 10 de setembro de 2018. Bia teve contas rejeitadas do mesmo modo em decisão de 20 de novembro de 2018. As duas pedem registro para deputada estadual, e o Ministério Público as impugna.
A pergunta: Os registros podem ser deferidos?
Conclusão: Ana tem o registro deferido; Bia também, pela letra do art. 26-D, que a LC 219/2025 levou até a diplomação. A leitura do TSE sobre o encerramento depois da eleição ainda está a conferir.
A legitimidade ativa é fechada: candidato, partido, coligação e Ministério Público. A impugnação de um não impede a do Ministério Público no mesmo sentido. O membro do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, disputou eleição, integrou diretório ou exerceu atividade político-partidária não pode impugnar. Exemplo: o promotor eleitoral que foi candidato a vereador há três anos está impedido de impugnar registros nesta eleição.
«Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público1, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato2, impugná-lo em petição fundamentada. § 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido3. § 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária4. § 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova5 com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis)6.»
E o eleitor? Não tem legitimidade para a ação, mas pode noticiar a inelegibilidade ao juiz eleitoral. A notícia ganha força porque o juiz conhece de ofício da inelegibilidade e da falta de condição de elegibilidade, desde que assegure contraditório e ampla defesa. Exemplo: o eleitor que leva ao juiz a certidão de condenação do candidato não é parte, mas o juiz pode indeferir o registro com base nela, depois de ouvir o candidato.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.1, p. 179)
Biazotto Junior separa a notícia da ação: «Qualquer eleitor poderá noticiar alguma incidência de inelegibilidade de candidato ao Juiz Eleitoral. No entanto, não terá o eleitor legitimidade para o ajuizamento de da AIRC.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.1, p. 179)
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa. TSE, Súmula 45○
No polo passivo fica só o candidato impugnado. Não há litisconsórcio no processo de registro: a inelegibilidade é pessoal, e por isso a declarada contra o titular não atinge o vice, nem a do vice atinge o titular. Partido e coligação podem entrar como assistentes. Exemplo: a impugnação do candidato a prefeito por rejeição de contas não precisa citar o vice, que mantém o próprio registro.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.2, p. 180)
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura. TSE, Súmula 39○
Biazotto Junior afasta o litisconsórcio: «Não há litisconsórcio passivo entre o impugnado e seu partido ou coligação, mas nada impede que estes sejam assistentes do réu na referida ação.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.2, p. 180)
Caso prático · A notícia do eleitor
No prazo de impugnação dos registros para vereador, um eleitor entrega ao juiz eleitoral a certidão de que um dos candidatos foi condenado em março de 2025, pelo Tribunal de Justiça, por peculato, e ainda cumpre a pena. Nenhum partido, coligação ou o Ministério Público impugna o registro.
A pergunta: O que o juiz pode fazer com a notícia, e quem pode recorrer da decisão?
Conclusão: O juiz indefere o registro de ofício, depois de ouvir o candidato; se deferir, só o Ministério Público pode levar a questão ao TRE.
O prazo é de cinco dias contados da publicação do edital com os pedidos de registro, e corre igual para o Ministério Público, sem intimação pessoal. Os prazos do processo de registro são peremptórios e contínuos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados a partir do encerramento do prazo para registro. Exemplo: publicado o edital numa quinta-feira, a impugnação do promotor vence na terça-feira seguinte, ainda que ele não tenha sido intimado pessoalmente.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 181)
O prazo de cinco dias do art. 3º da LC 64/1990 para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra da intimação pessoal. TSE, Súmula 49○
Perdido o prazo, o que acontece? A inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao registro, não arguida em tempo, preclui: não pode ser levada depois, nem no RCED. Ficam a salvo a inelegibilidade constitucional, que não preclui, e a superveniente, que surge depois do registro; ambas podem ser arguidas no RCED. Exemplo: a rejeição de contas anterior ao registro, não impugnada, não sustenta o RCED; o analfabetismo, sim.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.2, p. 180)
Biazotto Junior fixa o efeito preclusivo: «Haverá preclusão da matéria não impugnada em tempo hábil por AIRC, salvo se se tratar de matéria de cunho constitucional.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.2, p. 180)
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. [...] Código Eleitoral, art. 262, caput e §§ 1º a 3º
O que se pode arguir depois do prazo da AIRC
| Matéria | Preclui? | Via posterior |
|---|---|---|
| Inelegibilidade infraconstitucional anterior ao registro | Sim | Nenhuma |
| Inelegibilidade constitucional | Não | RCED, em três dias da diplomação |
| Inelegibilidade superveniente ao registro | Não | RCED, nos limites do art. 262, §§ 1º e 2º |
| Falta de condição de elegibilidade | Não, pode ser conhecida de ofício no registro | RCED |
O RCED e o recorte da inelegibilidade superveniente estão no capítulo 20.
A preclusão da AIRC tem uma contrapartida no RCED, e os dois prazos se encaixam. O RCED cabe só por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e por falta de condição de elegibilidade, em três dias do último dia fixado para a diplomação. A superveniente arguida no processo de registro não pode ser repetida no RCED, e a apta ao recurso é a surgida até a data dos pedidos de registro Código Eleitoral, art. 262, caput e §§ 1º a 3º. Exemplo: a inelegibilidade discutida e rejeitada na AIRC não volta no RCED.
A Súmula 47 do TSE recortava a superveniente útil ao RCED como a surgida depois do registro e até a data do pleito. O § 2º do art. 262, incluído em 2019, fixou outro marco, a data dos pedidos de registro, e a convivência das duas regras está a conferir. Na prova, a letra do Código é o ponto de partida seguro e a súmula, o contraponto a mencionar.
Quem julga a AIRC? A competência acompanha o cargo: o TSE para Presidente e Vice; o TRE para Senador, Governador, Vice e Deputados; o juiz eleitoral para Prefeito, Vice e Vereador. O rito é o ordinário eleitoral da LC 64/1990, que serve também à AIME: contestação em sete dias, inquirição nos quatro dias seguintes, diligências em cinco, alegações em cinco e sentença em três dias nas eleições municipais. Exemplo: a impugnação contra o candidato a senador corre no TRE.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 180)
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. LC 64/1990, art. 2º
Biazotto Junior abre o rito pela prova: «Proposta a AIRC, os legitimados ativos deverão especificar, desde logo, os meios de provas que pretendem produzir.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 180)
O rito da AIRC
| Fase | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Impugnação, com provas e até seis testemunhas | 5 dias da publicação do edital | LC 64/1990, art. 3º |
| Contestação, após notificação | 7 dias | art. 4º |
| Inquirição das testemunhas, em uma só assentada | 4 dias seguintes | art. 5º |
| Diligências do juiz ou relator | 5 dias | art. 5º, § 2º |
| Alegações finais, inclusive do Ministério Público | 5 dias, prazo comum | art. 6º |
| Sentença nas eleições municipais | 3 dias após a conclusão | art. 8º |
| Recurso ao TRE | 3 dias | art. 8º |
A impugnação exige advogado, e a resolução do TSE sobre registro passou a exigi-lo já na petição inicial, e não só na fase recursal. Todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados nas instâncias ordinárias até vinte dias antes da eleição. Exemplo: na eleição de 4 de outubro, o TRE precisa ter julgado os recursos de registro até 14 de setembro.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 181)
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. § 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. [...] Lei 9.504/1997, art. 16, caput e § 1º
Biazotto Junior sublinha a celeridade: «Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes da LC n.º 64/90 são peremptórios e contínuos, correm em secretaria ou Cartório» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 181)
Nos tribunais, o rito encurta. O recurso contra a sentença do juiz eleitoral chega ao TRE, é distribuído no mesmo dia e vai ao Procurador Regional por dois dias; o relator o apresenta em mesa em três dias, sem pauta. Publicado o acórdão na própria sessão, corre o prazo de três dias para o recurso ao TSE, com igual prazo para as contrarrazões. O registro originário do TRE é julgado em três dias, com ou sem impugnação, e o TSE segue o mesmo rito LC 64/1990, arts. 10 a 14.
O rito da AIRC nos tribunais
| Fase | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Vista ao Procurador Regional | 2 dias | LC 64/1990, art. 10 |
| Julgamento em mesa, sem pauta | 3 dias | art. 10, parágrafo único |
| Recurso ao TSE, da publicação do acórdão na sessão | 3 dias | art. 11, § 2º |
| Contrarrazões ao recurso | 3 dias | art. 12 |
| Registro originário no TRE, com ou sem impugnação | 3 dias | art. 13 |
A advocacia passou a ser exigida já na impugnação. Biazotto Junior registra que a resolução do TSE sobre o registro de candidaturas pede advogado desde a petição inicial, quando antes a capacidade postulatória só se exigia na fase recursal. Exemplo: a impugnação do diretório municipal vem assinada por advogado constituído, e não só pelo presidente do partido. (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 181)
Quem não impugnou pode recorrer do deferimento? A resposta é assimétrica. O partido que não impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que deferiu o registro, salvo matéria constitucional. O Ministério Público pode recorrer mesmo sem ter impugnado, por sua função de fiscal da ordem jurídica, como fixou o STF em repercussão geral, com efeito a partir das eleições de 2014. Exemplo: deferido o registro do analfabeto sem impugnação, o partido adversário pode recorrer, porque a matéria é constitucional.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.1, p. 179)
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. TSE, Súmula 11○
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro de candidatura, mesmo sem ter impugnado o pedido; o entendimento vale a partir das eleições de 2014. STF, Tema 680○
Biazotto Junior registra a regra do Ministério Público: «O Ministério Público pode recorrer da decisão que deferiu o pedido de registro, ainda que não o tenha impugnado inicialmente.» (Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.1, p. 179)
Partido, coligação ou candidato: não recorrem do deferimento, salvo matéria constitucional (Súmula 11 do TSE). Ministério Público: recorre ainda que não tenha impugnado (Tema 680 do STF). Exemplo: o partido que silenciou sobre a rejeição de contas não recorre; o promotor, sim.
Procedente a impugnação, o que acontece? Transitada em julgado ou publicada a decisão de órgão colegiado que declarar a inelegibilidade, nega-se o registro, cancela-se o já feito ou declara-se nulo o diploma, se já expedido. O partido pode substituir o candidato considerado inelegível. Exemplo: o TRE que, em recurso, declara inelegível o candidato a prefeito cujo registro fora deferido cancela o registro desde a publicação do acórdão.(Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.4, p. 181)
A substituição de candidatos e a candidatura sub judice estão no capítulo 10.
Caso prático · A impugnação que chegou tarde
Publicado o edital dos pedidos de registro em 16 de agosto, o Partido Alfa impugna, em 24 de agosto, o registro de João, candidato a prefeito, por rejeição de contas como ex-presidente da Câmara, ocorrida dois anos antes. O promotor eleitoral não impugna. O juiz defere o registro. O Partido Beta, que não impugnou, e o Ministério Público recorrem; o Partido Beta alega também que João é analfabeto.
A pergunta: O que se aproveita da impugnação e dos recursos?
Conclusão: A impugnação do Partido Alfa é intempestiva; o recurso do Partido Beta vale só para o analfabetismo, e o do Ministério Público, para as duas matérias.
Indeferido o registro, o que acontece com a candidatura? O partido ou a coligação pode substituir o candidato considerado inelegível, ainda que a decisão definitiva venha depois do prazo de registro LC 64/1990, art. 17. O pedido de registro do substituto se faz em dez dias do fato ou da notificação do partido, e só se efetiva se apresentado até vinte dias antes do pleito, salvo falecimento Lei 9.504/1997, art. 13, caput e §§ 1º e 3º. Exemplo: na eleição de 4 de outubro de 2026, a substituição precisa ser pedida até 14 de setembro.
Enquanto o registro está sub judice, o candidato faz campanha, usa o horário gratuito e tem o nome na urna, por sua conta e risco: a validade dos votos, e o cômputo deles para o partido, fica condicionada ao deferimento do registro pela instância superior Lei 9.504/1997, art. 16-A. Exemplo: o candidato a vereador com registro indeferido pelo juiz e recurso pendente no TRE disputa a eleição; se o TRE mantiver o indeferimento, os votos são nulos.
Do indeferimento ao dia da eleição
| Situação | O que vale | Base |
|---|---|---|
| Registro indeferido, com recurso pendente | Campanha e nome na urna; votos condicionados ao deferimento | Lei 9.504/1997, art. 16-A |
| Inelegibilidade declarada por órgão colegiado | Registro negado ou cancelado; diploma nulo, se expedido | LC 64/1990, art. 15 |
| Substituição do considerado inelegível | Pedido em 10 dias, efetivo até 20 dias antes do pleito, salvo falecimento | Lei 9.504/1997, art. 13; LC 64/1990, art. 17 |
| Registros e recursos nas instâncias ordinárias | Julgados até 20 dias antes da eleição | Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º |
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Código Eleitoral, art. 262, caput e §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. § 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, arts. 10 a 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias. Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta. Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes. § 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor. § 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada. Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido. Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta. Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior. Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, arts. 15, 16 e 18 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. [...] Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 26-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nºs 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária. § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, arts. 4º a 8º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 4º A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial. [...] § 2º Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. [...] Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento. Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. [...]
Proveniência: Texto compilado do Planalto, cópia salva em 07/06/2026; a conferir no Planalto. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, e, e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; [...] § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A a 4º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nºs 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; [...] § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. § 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente. § 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.504/1997, art. 13, caput e §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. [...] § 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.504/1997, art. 16, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. § 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.504/1997, art. 16-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 680 ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro de candidatura, mesmo sem ter impugnado o pedido; o entendimento vale a partir das eleições de 2014.
STF, Plenário, ARE 728.188/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013 (repercussão geral, Tema 680). Origem: Base do Togado, item stf-rg-680. Base do Togado, stf-rg-680.
TSE, Súmula 11 ○ a conferir no tribunal
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
TSE, Súmula 11. Origem: Dossiê do subtema; Resumo vigente, capítulo 5, item 12.
TSE, Súmula 39 ○ a conferir no tribunal
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
TSE, Súmula 39. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., cap. 17, item 1.2, p. 180.
TSE, Súmula 45 ○ a conferir no tribunal
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
TSE, Súmula 45. Origem: Dossiê do subtema; Biazotto Junior, 6. ed., p. 35 e 121.
TSE, Súmula 49 ○ a conferir no tribunal
O prazo de cinco dias do art. 3º da LC 64/1990 para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra da intimação pessoal.
TSE, Súmula 49. Origem: Dossiê do subtema; Resumo vigente, capítulo 5, item 12.
A exposição traz 3 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 7 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 64 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 62 | Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 13 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp reuniu quatro temas de repercussão geral. A certa é a do Tema 680; as erradas negam o Tema 564, a alínea «d» com o Tema 860 e o Tema 781. Lição: Quem recorre sem ter impugnado.
Gabarito definitivo D, que reproduz a Súmula 11 do TSE; A, B e C contrariam as Súmulas 49, 20 e 57.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp percorreu quatro súmulas do registro. As erradas trocam o termo inicial do prazo do Ministério Público, admitem documento unilateral na prova da filiação e exigem a aprovação das contas. Lição: Quem recorre sem ter impugnado.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Espelho oficial com um único item, de 0,5. Datas hipotéticas, como diz o enunciado; o prazo de seis meses é o da base vigente. Aqui, a arguição perante o juiz eleitoral; a desincompatibilização está na aula de inelegibilidades.
As perguntas vêm do catálogo da oral (provas reais do TJMT, do TJRJ e do TJDFT), com a referência na ressalva; a última é da casa, sobre o art. 26-D.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Súmula 11 do TSE (partido) | Tema 680 do STF (Ministério Público) | O partido que não impugnou só recorre em matéria constitucional; o Ministério Público recorre sempre. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 64 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 62 |
| Preclusão na AIRC | RCED | A inelegibilidade infraconstitucional preexistente não arguida no registro preclui; a constitucional e a superveniente vão ao RCED, em três dias da diplomação, sem repetir o que foi discutido no registro. | |
| Substituição do inelegível | Candidatura sub judice | Na substituição, o partido troca o candidato até vinte dias antes do pleito; no sub judice, o candidato continua na disputa e os votos dependem do deferimento final. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Prazo da AIRC e termo inicial para o Ministério Público.
Cinco dias da publicação do edital, também para o Ministério Público, sem intimação pessoal (LC 64/1990, art. 3º; Súmula 49 do TSE).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 62Quem não impugnou pode recorrer do deferimento do registro?
O partido, só em matéria constitucional (Súmula 11 do TSE); o Ministério Público, sempre (Tema 680 do STF).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 64O eleitor pode impugnar o registro?
Não; só noticia a inelegibilidade, que o juiz pode conhecer de ofício, com contraditório (Súmula 45 do TSE).
A inelegibilidade não arguida na AIRC preclui?
A infraconstitucional preexistente, sim; a constitucional e a superveniente, não, e vão ao RCED (Código Eleitoral, art. 262).
Até quando se pede a substituição do considerado inelegível?
Em dez dias do fato ou da notificação, e só se efetiva se pedida até vinte dias antes do pleito, salvo falecimento (Lei 9.504/1997, art. 13).
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |