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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 17
Quem não pode ser preso no período eleitoral e por quê, como o voto sobe da urna ao resultado proclamado e o que o diploma declara, abre e encerra
Antes de começar
O capítulo cobre o trecho final do processo eleitoral, do dia da votação ao diploma. A banca o cobra quase sempre em caso concreto: o candidato preso quatro dias antes do pleito, a seção que fechou mais cedo, a reclamação contra a totalização, o eleito cassado e a dúvida entre diplomar o segundo colocado ou marcar nova eleição, o titular que morre antes de receber o diploma.
A primeira parte trata das garantias que protegem o ato de votar, com a régua de prazos do art. 236 do Código Eleitoral e a crítica doutrinária à sua recepção. A segunda percorre a escada de competências da apuração, as nulidades da votação, a preclusão e o destino dos votos anulados. A terceira mostra a diplomação como ato declaratório que fecha o processo eleitoral e abre o prazo das ações contra o mandato.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJGO 2026, TJPA 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Garantias eleitorais e restrição à prisão de eleitores e candidatos (1) e Apuração, totalização e proclamação dos resultados (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Que proteção tem quem vai votar? O Código Eleitoral responde num título curto, cuja regra de abertura é negativa: ninguém pode impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Dela derivam um instrumento de tutela imediata, o salvo-conduto; uma barreira física, a distância da força armada; e a garantia que a banca mais cobra, a restrição à prisão de eleitores, mesários, fiscais e candidatos no período eleitoral. A finalidade é uma só: que ninguém seja afastado da urna pela força.
Código Eleitoral, arts. 234 e 235 texto oficial ↗
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
As garantias eleitorais não se esgotam na proibição de prender. Protegem três coisas diferentes: o acesso do eleitor à urna, a liberdade da escolha e o sigilo do voto. Cada uma tem os seus instrumentos, e as decisões recentes do STF mostram que a primeira delas inclui deveres positivos do Estado, e não só abstenções.
O que as garantias eleitorais protegem
| Bem protegido | Instrumento | Base |
|---|---|---|
| Acesso à urna | Transporte gratuito no dia da eleição; voto sem o título, com documento com foto | STF, ADPF 1.013 e ADI 4.467 |
| Liberdade da escolha | Salvo-conduto; restrição à prisão; afastamento da força armada; repressão ao abuso de poder | Código Eleitoral, arts. 235 a 238 |
| Sigilo do voto | Cabina indevassável; proibição de celular e câmera na cabina | Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único |
| Integridade da contagem | Fiscalização partidária; boletim de urna; recontagem obrigatória | Lei 9.504/1997, arts. 66, 68 e 88 |
O eleitor que não tem como chegar à seção não vota, por mais livre que seja. O STF tratou a falta de transporte como obstáculo ao sufrágio e reconheceu a omissão do poder público que, em dia de eleição, não oferece transporte coletivo urbano gratuito e em frequência igual à dos dias úteis. A decisão transforma em dever o que antes dependia de liberalidade de cada município.
STF, ADPF 1.013 precedente qualificado
É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.
STF, Plenário, ADPF 1.013/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/10/2023.
A identificação do eleitor seguiu o mesmo caminho. A lei exige, no momento do voto, o título e um documento com fotografia. Lida ao pé da letra, a regra impediria de votar quem esqueceu o título em casa. O STF afastou esse efeito: o documento que identifica é o que tem foto, e a falta do título, sozinha, não impede o voto.
Lei 9.504/1997, art. 91-A texto oficial ↗
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
STF, ADI 4.467 precedente qualificado
A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.
STF, Plenário, ADI 4.467/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/10/2020.
O parágrafo único do art. 91-A protege o sigilo contra o próprio eleitor. A proibição de entrar na cabina com celular ou câmera impede a prova do voto, que é o que dá valor à compra e à coação: quem não pode demonstrar em quem votou não pode vendê-lo nem ser cobrado por ele.
No mesmo título das garantias está a regra matriz do combate ao abuso: a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. O artigo dá ao eleitor legitimidade para denunciar os culpados. A investigação que ele previa foi absorvida pela ação de investigação judicial eleitoral da LC 64/1990, que não inclui o eleitor entre os legitimados; resta-lhe a notícia ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
Código Eleitoral, art. 237 texto oficial ↗
Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.
O salvo-conduto é a resposta judicial à coação. O eleitor que sofre violência, moral ou física, na liberdade de votar, ou por ter votado, recebe uma ordem que comina prisão por desobediência, até cinco dias, a quem a desrespeitar. Pode expedi-lo o juiz eleitoral ou o próprio presidente da mesa, e a medida vale de 72 horas antes a 48 horas depois do pleito. Exemplo: o eleitor ameaçado pelo patrão na véspera pede a ordem ao presidente da seção e vota protegido por ela.1
Biazotto Junior descreve o instrumento:
«O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até cinco dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar»
A força armada fica a cem metros da seção e não se aproxima nem entra sem ordem do presidente da mesa; durante o ato eleitoral, a força pública não permanece no edifício nem nas imediações. Exemplo: a viatura que estaciona à porta da escola onde funciona a seção precisa de ordem do presidente da mesa. O rol se completa com a prioridade postal dos partidos nos 60 dias anteriores à eleição, para a remessa do material de propaganda.1
Código Eleitoral, arts. 141 e 238 texto oficial ↗
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.
A violação das garantias tem tutela penal. Impedir ou embaraçar o sufrágio é crime punido com detenção; prender ou deter eleitor, mesário, fiscal, delegado de partido ou candidato com violação do art. 236 é crime mais grave, punido com reclusão de até quatro anos. Exemplo: o delegado que prende o candidato a prefeito, sem flagrante, dez dias antes da eleição responde pelo art. 298.
Código Eleitoral, arts. 297 e 298 texto oficial ↗
Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: Pena - Reclusão até quatro anos.
Quem não pode ser preso, e por quanto tempo? O art. 236 desenha três círculos de proteção, cada um com o seu prazo e as suas exceções. O eleitor não pode ser preso nem detido desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição. Os mesários e os fiscais de partido, durante o exercício das funções. Os candidatos, desde 15 dias antes da eleição. Exemplo: na eleição de 4 de outubro, o eleitor está protegido desde 29 de setembro; o candidato, desde 19 de setembro.1
Código Eleitoral, art. 236 texto oficial ↗
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
«Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição1, prender ou deter qualquer eleitor2, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto3. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito4; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição5. § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator6.»
A régua do art. 236
| Quem | Período | Pode ser preso se houver |
|---|---|---|
| Eleitor | De cinco dias antes a 48 horas depois do encerramento da eleição | Flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto |
| Mesário e fiscal de partido | Durante o exercício das funções | Só flagrante delito |
| Candidato | Desde 15 dias antes da eleição | Só flagrante delito |
A assimetria é o que a banca explora: para o eleitor há três exceções; para o candidato, uma só. A sentença condenatória precisa ser por crime inafiançável, e só alcança o eleitor. Nenhuma prisão fora das exceções se salva, nem a prisão civil por dívida de alimentos. Exemplo: o candidato a vereador detido quatro dias antes do pleito só está legalmente preso se houve flagrante; a sentença por crime afiançável não autoriza a prisão de ninguém no período.
Eleitor: de cinco dias antes a 48 horas depois, salvo flagrante, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Mesário e fiscal: durante as funções, só flagrante. Candidato: desde 15 dias antes, só flagrante. Salvo-conduto: de 72 horas antes a 48 horas depois.
Preso alguém no período, o preso é levado de imediato ao juiz competente, que, verificando a ilegalidade, relaxa a prisão e promove a responsabilidade do coator. A garantia é do eleitor, não de qualquer pessoa: quem não é eleitor, ou tem os direitos políticos suspensos, não vota e pode ser preso. Por exclusão, a vedação atinge sobretudo a prisão temporária e a preventiva. Exemplo: o condenado com os direitos políticos suspensos pode ter o mandado cumprido na véspera da eleição.2
Da Ponte delimita o alcance subjetivo da regra:
«o legislador fixa um período em que é proibida a prisão do eleitor, não de toda e qualquer pessoa, de tal sorte que, se o detido não ostentar tal condição, não haverá qualquer óbice a sua custódia.»
Caso prático · Três prisões às vésperas da eleição
A eleição municipal está marcada para 4 de outubro. Em 1º de outubro, a polícia cumpre mandado de prisão preventiva contra João, eleitor da cidade. Em 22 de setembro, prende Maria, candidata a vereadora, por sentença condenatória, ainda sujeita a recurso, por crime inafiançável. No dia da eleição, prende José, mesário, surpreendido em flagrante subtraindo material da seção.
A pergunta: Quais prisões são legais?
Conclusão: Só a prisão de José é legal; as de João e Maria são relaxadas pelo juiz, e quem as executou responde pelo art. 298.
A letra do art. 236 e o distrator
| O que a lei diz | O que a alternativa errada diz | Por que erra |
|---|---|---|
| Eleitor: cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição | Quinze dias antes; ou até a diplomação | Quinze dias é o prazo do candidato; a proteção não vai à diplomação |
| Candidato: desde quinze dias antes da eleição | Desde o registro da candidatura | O registro não é marco do art. 236 |
| Membros de mesa e fiscais: durante o exercício das funções | Cinco dias antes, como o eleitor | A proteção acompanha a função, não o calendário |
| Exceção do candidato: só o flagrante delito | Flagrante ou sentença condenatória por crime inafiançável | A sentença condenatória é exceção só do eleitor |
| Exceção do eleitor: sentença condenatória por crime inafiançável | Qualquer sentença condenatória; ou prisão preventiva | A lei exige sentença condenatória e crime inafiançável |
| O preso é conduzido imediatamente ao juiz competente | Ao juiz eleitoral, sempre | A lei fala em juiz competente, que relaxa a prisão ilegal |
A proteção do candidato tem um efeito prático que a tabela não mostra. Como só o flagrante o alcança, a prisão preventiva decretada contra ele nos quinze dias anteriores ao pleito fica com o cumprimento adiado. A regra não extingue a ordem nem impede a sua decretação: suspende a execução até o fim do período de proteção.
A regra é de 1965 e incomoda. Da Ponte critica a leitura literal, que levaria a um disparate: o homicida com preventiva decretada vota protegido e volta à clandestinidade 48 horas depois. Para ele, a finalidade da norma é impedir a exclusão ilegal do eleitor, não proteger quem tem mandado de prisão em aberto. A interpretação teleológica ou sistemática conduziria a outra conclusão.2
Na formulação de Da Ponte:
«A interpretação meramente gramatical do art. 236 do Código Eleitoral pode levar a tal disparate, enquanto a interpretação teleológica ou sistemática conduz a outra conclusão.»
Da Ponte vai além e sustenta que o art. 236, editado quando ainda havia prisão administrativa e não existia a prisão temporária, não se ajusta ao regime de 1988, em que toda prisão cautelar depende de ordem judicial fundamentada. A posição é minoritária. A banca cobra o dispositivo como regra vigente, e a FGV o aplicou em 2026 sem ressalva alguma.2
A questão divide a doutrina, mas não a prática.
A restrição gera insegurança? E qual a justificativa da excepcionalidade? A resposta segura reconhece o custo, porque a regra adia o cumprimento de ordens legítimas, e o justifica pela história: a prisão às vésperas do pleito foi instrumento de coação de eleitores e de afastamento de adversários. O período é curto e definido, as exceções mantêm a resposta ao crime em curso e o juiz relaxa de imediato a prisão ilegal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Encerrada a votação, quem conta os votos? O resultado sobe por uma escada de competências que repete a organização da Justiça Eleitoral. A junta eleitoral apura as eleições realizadas na zona; o TRE apura as de governador, vice-governador, senador e deputados, a partir dos resultados parciais das juntas; o TSE apura a de presidente e vice-presidente, a partir dos parciais dos TREs. Nas eleições municipais, a junta faz tudo: apura, totaliza, proclama e diploma.3
Código Eleitoral, arts. 40 e 158 texto oficial ↗
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Art. 158. A apuração compete:
I - às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;
II - aos Tribunais Regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acôrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República, pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.
Quem apura e quem diploma
| Eleição | Apura e totaliza | Diploma |
|---|---|---|
| Prefeito, vice-prefeito e vereadores | Junta eleitoral | Junta eleitoral (a presidida pelo juiz mais antigo, se houver mais de uma) |
| Governador, vice, senador, deputados federais e estaduais | TRE, com os parciais das juntas | TRE |
| Presidente e vice-presidente da República | TSE, com os parciais dos TREs | TSE |
A junta apura em dez dias, resolve as impugnações e os incidentes da contagem, expede os boletins e diploma os eleitos municipais. É órgão colegiado, presidido por juiz de direito, que decide por maioria, e não pelo juiz que a preside. Desdobra-se em turmas durante a apuração e lavra atas de todas as ocorrências, em nome da transparência do resultado. Exemplo: a impugnação de um fiscal sobre a urna de uma seção é decidida pela junta, por maioria.4
Biazotto Junior fixa a regra de partida:
«É de competência da Junta Eleitoral apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição»
Aprofundamento A composição da junta eleitoral está no capítulo 3. ir →
A apuração é pública e fiscalizada pelos próprios concorrentes. Os partidos e as coligações credenciam fiscais e delegados, que não podem ser menores de dezoito anos nem integrar mesa receptora, e têm o direito de acompanhar todas as fases da votação, da apuração e do processamento eletrônico da totalização. Os programas das urnas podem ser acompanhados, desde a fase de desenvolvimento, por técnicos dos partidos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público.
Lei 9.504/1997, arts. 65, 66 e 68 (fiscalização e boletim de urna) texto oficial ↗
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
§ 1º Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições.
§ 2º Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1º, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.
O instrumento da fiscalização é o boletim de urna. Emitido ao fim da votação, traz os votos de cada candidato naquela seção, e o presidente da mesa é obrigado a entregar cópia ao partido que a requerer até uma hora depois da expedição; a recusa é crime. Com os boletins em mãos, qualquer partido refaz a soma e confere se o total divulgado corresponde ao que saiu das urnas.
A confiança no sistema também se protege contra a imitação. A Justiça Eleitoral proíbe o uso de simuladores de urna eletrônica na propaganda, e o STF considerou a proibição meio idôneo de preservar a higidez do processo: o eleitor não deve ser treinado, em equipamento parecido com o oficial, a votar em determinado número.
STF, ADI 2.280 precedente qualificado
A proibição do uso de simuladores de urnas eletrônicas não ofende à Constituição, mas constitui meio idôneo para a preservação da higidez do processo eleitoral.
STF, Plenário, ADI 2.280/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/9/2006.
A apuração tem a sua própria regra de preclusão, mais rígida que a do processo comum. Os fiscais, os delegados e os candidatos impugnam à medida que os votos são apurados, e a junta decide de plano, por maioria. Da decisão cabe recurso imediato, verbal ou escrito, a ser fundamentado em quarenta e oito horas. Quem não impugnou no ato não recorre depois.
Código Eleitoral, arts. 169 e 171 (impugnação perante a junta) texto oficial ↗
Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
§ 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente eleição a que se refere.
§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.
Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
Há um caso em que a recontagem não depende de impugnação. O juiz que preside a junta é obrigado a recontar a urna quando o boletim não fecha com o número de votantes, atribui votos a candidato inexistente ou traz totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média das demais seções. A discrepância estatística, sozinha, já impõe a conferência.
Lei 9.504/1997, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:
I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;
II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.
O contencioso da apuração
| Meio | Quem usa | Quando | Base |
|---|---|---|---|
| Impugnação perante a junta | Fiscais, delegados e candidatos | No ato da apuração | Código Eleitoral, art. 169 |
| Recurso contra a decisão da junta | Quem impugnou | De imediato, com razões em 48 horas | Código Eleitoral, arts. 169, § 2º, e 171 |
| Recontagem obrigatória | O juiz presidente da junta, de ofício | Diante de boletim discrepante | Lei 9.504/1997, art. 88 |
| Reclamação contra a totalização | Os interessados | Depois do relatório final | Natureza administrativa, segundo o TSE |
| Recurso contra expedição de diploma | Partidos, coligações, candidatos e Ministério Público | Três dias do último dia da diplomação | Código Eleitoral, art. 262 |
A votação e a totalização são eletrônicas por lei, e a cédula é exceção que só o TSE autoriza. Antes de começar, a urna emite a zerézima, que prova não haver voto depositado. A votação corre das 8 às 17 horas; no encerramento, os presentes recebem senha e votam. A urna emite então a ata e o boletim de urna, com eleitores aptos e votantes, votos por candidato e legenda, nulos e brancos. A soma dos boletins forma o relatório de totalização.5
Lei 9.504/1997, art. 59, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.
§ 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
§ 7º O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
Biazotto Junior define o documento:
«A zerézima é o documento que comprova que não há qualquer voto depositado previamente naquela urna.»
Homologado o relatório final, os interessados podem reclamar contra a totalização. Qual a natureza dessa reclamação? Para o TSE, administrativa. A totalização é ato de execução do resultado da votação, e a reclamação serve para corrigir erro material na soma dos boletins, não para rediscutir em contencioso a validade dos votos. Exemplo: o candidato a vereador que encontra no relatório um boletim somado em dobro reclama; o que alega compra de votos vai às ações eleitorais.
A reclamação contra a totalização corrige a soma dos boletins e tem natureza administrativa, segundo o TSE. A validade dos votos discute-se nas impugnações feitas no momento da apuração e nas ações eleitorais.
O regime das nulidades começa por duas travas. Não há nulidade sem prejuízo: o juiz atende aos fins da lei e não pronuncia nulidade sem demonstração de dano. E quem deu causa ao vício não pode requerê-lo nem se beneficiar dele. Exemplo: o partido cujo fiscal retirou as folhas de votação da seção não pode pedir a anulação da votação pelo extravio que provocou.6
Código Eleitoral, art. 219 texto oficial ↗
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Biazotto Junior nomeia o princípio:
«A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar. Trata-se da aplicação do princípio venire contra factum proprium non potest, na esfera eleitoral.»
Em seguida, o Código separa a votação nula da anulável. Nula é a feita perante mesa irregular, em folhas falsas, em dia, hora ou local diversos ou encerrada antes das 17 horas, com quebra do sigilo ou em seção instalada em local proibido; a junta a pronuncia quando a conhece provada e não pode supri-la, nem por acordo das partes. Anulável é a que sofre extravio de documento essencial, restrição à fiscalização, voto de eleitor excluído ou de outra seção, falsidade, fraude ou coação.7
Votação nula × votação anulável, na letra da lei
Votação nula
Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Votação anulável
Código Eleitoral, arts. 221 e 222
Art. 221. É anulável a votação:
I - quando houver extravio de documento reputado essencial;
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º.
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º (Revogado.)
I - (Revogado.)
II - (Revogado.)
III - (Revogado.)
IV - (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
A nula decorre de vício na constituição ou no funcionamento da seção, e a junta a pronuncia sem poder supri-la. A anulável decorre de vício no voto ou na fiscalização e depende, em regra, de impugnação no momento próprio.
A preclusão é a regra que mais decide caso concreto. A nulidade não decretada de ofício pela junta só pode ser arguida quando da prática do ato, e depois não pode mais ser alegada, salvo se o motivo for superveniente ou de ordem constitucional. Exemplo: o fiscal que não impugna o voto do eleitor de outra seção no momento da votação perde a oportunidade, e o partido não pode trazer o vício só no recurso contra a apuração.
Código Eleitoral, art. 223 texto oficial ↗
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.
O mesmo pas de nullité sans grief vale na votação anulável: sem prejuízo demonstrado, não se anula. Nas eleições em que a apuração é do TRE, cabe recurso parcial contra as decisões sobre impugnações proferidas pelo tribunal, e cada decisão é atacada no seu momento, para que o resultado geral não fique em aberto. Exemplo: decidida pelo TRE a impugnação de uma urna na eleição de deputado, o recurso vai ao TSE logo, sem esperar a proclamação.8
Caso prático · A seção que fechou às 16 horas
Numa eleição municipal, a seção 45 encerrou a votação às 16 horas, por decisão do presidente da mesa. Nenhum fiscal protestou no momento. Na apuração, a junta não percebeu o horário na ata. Dois dias depois, o Partido Alfa, cujo candidato perdeu a prefeitura por poucos votos, recorre alegando a nulidade da votação daquela seção.
A pergunta: A nulidade pode ser reconhecida?
Conclusão: A votação da seção era nula, mas o vício precluiu: o recurso do Partido Alfa não prospera.
O destino dos votos dados a candidato com registro negado depende do momento da decisão. São nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidato inelegível ou não registrado. Se a decisão vem depois da eleição, os votos são contados para o partido. O candidato sub judice faz campanha e tem o nome na urna, mas a validade dos votos, e o cômputo deles para o partido, depende do deferimento do registro.
Código Eleitoral, art. 175, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
I - que não corresponderem ao modelo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. IV- § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.:
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
Lei 9.504/1997, art. 16-A texto oficial ↗
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Daí a resposta para o caso do candidato com registro indeferido antes da eleição, mas com o nome já na urna: mantido o indeferimento, os votos são nulos, inclusive para a legenda. Há uma ressalva do TSE: cassado o eleito pelo proporcional em ação autônoma por ilícito eleitoral, os votos são anulados e os quocientes recalculados, sem aproveitar ao partido. Exemplo: o vereador cassado em AIJE julgada depois da eleição tem os votos anulados, e as vagas se redistribuem pelo novo cálculo.
TSE, RO 0603900-65○ órgão julgador a conferir
A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.
TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020.
Aprofundamento A candidatura sub judice e a substituição de candidatos estão no capítulo 10. ir →
Se 60% do eleitorado anula o voto na urna, a eleição vale? Vale. O art. 224 manda marcar nova eleição quando a nulidade atinge mais da metade dos votos, mas a nulidade de que trata é a declarada pela Justiça Eleitoral, por vício da votação ou por decisão em ação eleitoral. O voto nulo e o branco do eleitor são manifestações apolíticas que não entram no cálculo dos votos válidos, e a eleição se decide pelos válidos.
CF, art. 77, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
O voto nulo é escolha do eleitor e só sai do cálculo dos votos válidos. A nulidade do art. 224 é a declarada pela Justiça Eleitoral, e só ela conta para o limite de mais da metade.
Aprofundamento Maioria absoluta, segundo turno e votos válidos no sistema majoritário estão no capítulo 16. ir →
A regra do candidato com registro em discussão foi ajustada pelo STF. O parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 condiciona o cômputo dos votos para o partido ao deferimento do registro, sem distinguir situações. O Tribunal limitou o alcance da norma ao candidato cujo registro estava indeferido no dia da eleição; se o registro estava deferido ou ainda não fora apreciado, os votos ficam com a legenda, mesmo que o candidato venha a perdê-lo.
STF, ADI 4.513 precedente qualificado
Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado.
STF, Plenário, ADI 4.513/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/4/2023.
O voto dado a quem perdeu o registro ou o diploma
| Situação | Voto para o candidato | Voto para o partido |
|---|---|---|
| Registro indeferido antes da eleição e mantido | Nulo | Não conta (art. 16-A, parágrafo único; STF, ADI 4.513) |
| Registro deferido ou não apreciado no dia da eleição e indeferido depois | Nulo | Conta para a legenda (Código Eleitoral, art. 175, § 4º) |
| Eleito pelo proporcional cassado por ilícito, em ação autônoma | Anulado | Não conta; refazem-se os quocientes (TSE, RO 0603900-65) |
| Eleito pelo majoritário com registro indeferido ou diploma cassado | Anulado | Nova eleição (Código Eleitoral, art. 224, § 3º) |
Cassado o eleito em pleito majoritário, diploma-se o segundo colocado? Não. Indeferido o registro, cassado o diploma ou decretada a perda do mandato, realizam-se novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O STF declarou constitucional o dispositivo, salvo a exigência de trânsito em julgado: basta a decisão final da Justiça Eleitoral. Exemplo: o prefeito cassado pelo TSE é afastado e a nova eleição se marca, ainda que penda recurso extraordinário.
Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
STF, Tema 986○ precedente qualificado
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado».
A nova eleição é direta em regra e indireta se a vacância ocorrer a menos de seis meses do fim do mandato, e corre a expensas da Justiça Eleitoral. Quem deu causa à anulação não participa da renovação, por orientação do TSE cujo precedente a casa ainda não localizou. O custo do pleito suplementar é do erário; a cobrança contra quem lhe deu causa é pretensão da União, fora da Justiça Eleitoral. Exemplo: cassado o prefeito no último semestre do mandato, a Câmara elege o sucessor.
Por que nova eleição, e não a posse do segundo colocado? O STF respondeu em arguição de descumprimento de preceito fundamental sobre mandato de senador: a cassação invalida a própria votação do eleito, e o ilícito que a motivou compromete a lisura do pleito inteiro, não só a legitimidade do vencedor. Dar o cargo a quem perdeu seria aproveitar uma eleição viciada.
STF, ADPF 643 precedente qualificado
O caso era de vaga de senador aberta por cassação na Justiça Eleitoral.
A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.
STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023.
E quem paga a eleição suplementar? A lei diz que ela corre a expensas da Justiça Eleitoral. A União já tentou cobrar o custo do candidato cujo registro, deferido em primeiro grau, veio a ser indeferido pelo TSE depois da vitória nas urnas. O STJ, em julgamento de Turma, negou a indenização: quem concorreu amparado em decisão judicial não pratica ilícito por ter concorrido.
STJ, REsp 1.596.589 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, em ação de ressarcimento da União. A regra da lei é a do § 4º do art. 224: a nova eleição corre a expensas da Justiça Eleitoral.
O candidato ao cargo de prefeito que obtém o deferimento do registro de sua candidatura no juízo eleitoral de primeiro grau, mas, depois de eleito, tem o registro indeferido pelo TSE, não deve indenização à União por gastos decorrentes de eleição suplementar.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.596.589/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/6/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A eleição suplementar obriga a rever o que foi diplomado. Apuradas as eleições suplementares, o juiz ou o tribunal revê a apuração anterior e confirma ou invalida os diplomas já expedidos; o mesmo ocorre quando, depois da diplomação, é provido recurso contra o registro de candidato. O diploma, portanto, não imuniza o eleito contra o resultado de recurso pendente.
Código Eleitoral, art. 217 texto oficial ↗
Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.
Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art. 261.
Caso prático · O prefeito cassado em março do último ano
Ulpiano foi eleito prefeito com 48% dos votos válidos, em município sem segundo turno, e diplomado com o vice. Em março do último ano do mandato, o TRE confirma a sentença que cassou os diplomas de ambos por abuso do poder econômico, e o acórdão passa a produzir efeitos. O segundo colocado, com 45% dos votos, pede a diplomação. O partido de Ulpiano sustenta que, tendo ele menos da metade dos votos, a nulidade não alcança mais da metade da votação e a eleição não se renova.
A pergunta: Quem ocupa o cargo até o fim do mandato?
Conclusão: Realiza-se nova eleição direta para prefeito e vice, custeada pela Justiça Eleitoral, e os eleitos completam o mandato. O segundo colocado pode concorrer, mas não é diplomado em razão da cassação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quando termina o processo eleitoral? Com a diplomação, o ato com que a Justiça Eleitoral atesta quem foi eleito e quem ficou como suplente. Os eleitos e os suplentes recebem diploma assinado pelo presidente do tribunal ou da junta, com o nome, a legenda e o cargo ou a classificação como suplente. Exemplo: o vereador eleito e o primeiro suplente do partido recebem, na mesma sessão, diplomas distintos.9
Biazotto Junior marca os dois extremos do processo:
«O processo eleitoral inicia-se com o alistamento e termina com a diplomação dos eleitos.»
Código Eleitoral, arts. 215 e 216 texto oficial ↗
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
A competência acompanha o cargo. O TSE diploma o presidente e o vice-presidente da República; o TRE, o governador, o vice-governador, os senadores e os deputados federais e estaduais; a junta eleitoral, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores. Quando o município tem mais de uma junta, diploma a presidida pelo juiz de direito mais antigo, e as demais lhe remetem a documentação. Exemplo: na capital com cinco juntas, uma só expede todos os diplomas municipais.3
O diploma cria o direito ao mandato? Não: declara um direito que nasceu do resultado das urnas. A consequência prática vem do TSE: falecido o titular depois do segundo turno e antes da diplomação, diploma-se o vice como titular, porque o direito da chapa já estava constituído. Exemplo: o governador eleito que morre em novembro não impede que o vice receba o diploma de governador.10
Na formulação de Biazotto Junior:
«os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente declaratórios, já que os constitutivos evidenciam-se com o resultado favorável das urnas.»
TSE, Cta 1.204○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Falecido o titular eleito após o segundo turno e antes da diplomação, diploma-se o vice como titular, porque a diplomação tem efeito meramente declaratório.
TSE, Cta 1.204/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. 07/08/2006.
Ao mesmo tempo, a diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, e por isso pode ser desconstituída. O RCED, apesar do nome, é ação desconstitutiva desse ato; a cassação do titular alcança o vice ou o suplente, pela unidade da chapa. Enquanto pende o recurso contra a expedição do diploma, o diplomado exerce o mandato em toda a sua plenitude. Exemplo: o prefeito diplomado que responde a RCED toma posse e governa até a decisão.11
Caso prático · O governador eleito que morreu antes do diploma
Pedro venceu o segundo turno para governador. Em 20 de novembro, antes da sessão de diplomação, morreu. O candidato derrotado pede ao TRE que o diplome, por ser o mais votado entre os vivos; um partido pede a convocação de novas eleições; a vice eleita na chapa de Pedro pede o diploma de governadora.
A pergunta: Quem recebe o diploma de governador?
Conclusão: A vice eleita na chapa recebe o diploma de governadora; não há diplomação do segundo colocado nem nova eleição.
O direito ao mandato nasce das urnas; o diploma o atesta. Por ser ato administrativo, porém, o diploma pode ser desconstituído pelo RCED e pela AIME, e a cassação do titular alcança o vice ou o suplente, pela unidade da chapa.
A natureza administrativa da diplomação tem consequência no controle de constitucionalidade. O ato de diplomar, como o de registrar candidatura, tem destinatário certo e não cria norma geral. O STF recusou, por isso, o exame desses atos em ação direta: quem quer atacá-los usa as vias do processo eleitoral.
STF, ADI 6.079 (agravo regimental) precedente qualificado
A ação direta voltava-se contra atos concretos de registro e de diplomação.
O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplomação dos eleitos, configuram atos administrativos com destinatários individualizados, carentes de normatividade genérica e abstrata, necessárias para se inaugurar o controle abstrato de constitucionalidade.
STF, Plenário, ADI 6.079 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/2/2020.
O diplomado está empossado? Não. A diplomação é ato da Justiça Eleitoral, que certifica a eleição e habilita o eleito à investidura; a posse é ato do próprio Poder em que o mandato será exercido, e é com ela que começa o exercício. A diplomação também não depende da presença física do eleito: o diploma documenta um resultado já constituído, e a ausência à sessão não afeta o direito. Exemplo: o eleito internado no dia da sessão não perde o mandato; o diploma lhe é entregue depois.12
Alguns efeitos, porém, já correm do diploma, antes da posse. Deputados e senadores passam a ser julgados pelo STF, não podem ser presos salvo em flagrante de crime inafiançável e ficam sujeitos aos primeiros impedimentos. O militar com mais de dez anos de serviço, agregado, passa à inatividade no ato da diplomação. Exemplo: o deputado diplomado em dezembro e denunciado em janeiro, antes da posse, já responde perante o STF.
CF, art. 53, caput e §§ 1º e 2º; art. 54, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Diplomação × posse
| Diplomação | Posse | |
|---|---|---|
| Quem pratica | A Justiça Eleitoral (TSE, TRE ou junta) | O Poder em que o mandato será exercido |
| Natureza | Declaratória: atesta a eleição | Investidura: começa o exercício |
| Efeitos próprios | Foro no STF, imunidade à prisão e impedimentos parlamentares; inatividade do militar agregado; prazos da AIME e do RCED | Exercício do mandato e prerrogativas do cargo |
O diploma também pode ser perdido depois da posse, e a Constituição cuida de quem declara essa perda quando o eleito é deputado ou senador. A perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral é declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação, assegurada ampla defesa (art. 55, V e § 3º). A Mesa não rejulga a causa, e o STF decidiu que a declaração não depende do trânsito em julgado da decisão eleitoral.
STF, MS 25.458 precedente qualificado
A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio.
STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005.
Enquanto a ação contra o diploma não termina, o eleito governa ou legisla? Em regra, sim. O diplomado contra quem pende recurso contra a expedição do diploma exerce o mandato em toda a plenitude até a decisão do tribunal superior (Código Eleitoral, art. 216). E o recurso ordinário contra a decisão que cassa registro, afasta o titular ou decreta a perda do mandato é recebido com efeito suspensivo.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
Os efeitos que nascem em cada marco
| Marco | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Registro da candidatura | Início do período de captação ilícita de sufrágio; termo inicial da AIJE | Lei 9.504/1997, art. 41-A; LC 64/1990, art. 22 |
| Eleição | Formação do direito ao mandato; marco da inelegibilidade de oito anos por abuso | LC 64/1990, art. 1º, I, d |
| Diplomação | Foro e imunidade formal de deputados e senadores; primeiros impedimentos; passagem do militar com mais de dez anos à inatividade; termo final da AIJE e inicial da AIME e do RCED; limite do fato que afasta a inelegibilidade | CF, arts. 53 e 54, I; art. 14, §§ 8º, II, e 10; LC 64/1990, art. 26-D |
| Posse | Início do exercício do mandato; demais impedimentos | CF, art. 54, II |
Caso prático · A deputada diplomada e a ordem de prisão
Zélia, eleita deputada federal, é diplomada em 18 de dezembro; a posse será em 1º de fevereiro. Em 10 de janeiro, um juiz de primeiro grau decreta a sua prisão preventiva por crime afiançável praticado antes da eleição. No mesmo dia, o partido adversário interpõe recurso contra a expedição do diploma, alegando condenação colegiada publicada em setembro, depois do registro.
A pergunta: A prisão pode ser cumprida? O recurso é tempestivo?
Conclusão: A prisão não pode ser cumprida, porque as garantias do art. 53 correm da expedição do diploma. O recurso contra a expedição do diploma é tempestivo e não impede a posse; se provido, o diploma é cassado, e a Mesa da Câmara declara a perda do mandato.
A diplomação é a data que organiza o contencioso eleitoral. Antes dela correm a AIJE e as representações por captação ilícita de sufrágio e por conduta vedada, que só podem ser ajuizadas até a diplomação. A partir dela correm a AIME, no prazo de 15 dias, e o RCED, no prazo de três dias. O prazo da AIME começa no dia seguinte à diplomação, é decadencial e, segundo o TSE, prorroga-se para o primeiro dia útil quando termina em dia sem expediente.13
CF, art. 14, caput e §§ 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Biazotto Junior fixa o termo inicial:
«O termo inicial para a propositura da ação deve ser o dia seguinte à diplomação. Trata-se de prazo decadencial, insuscetível de interrupção e suspensão.»
O RCED cabe só por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e por falta de condição de elegibilidade. A Súmula 47 do TSE recortou a inelegibilidade superveniente útil ao recurso: a surgida depois do registro e até a data do pleito. A Lei 13.877/2019 incluiu no art. 262 um § 2º que fixa como limite a data dos pedidos de registro, e a convivência das duas regras está a conferir no TSE. Exemplo: a condenação colegiada em agosto, depois do registro, abre o RCED pela súmula.
Código Eleitoral, art. 262, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
TSE, Súmula 47○ precedente qualificado
A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura que surge até a data do pleito.
TSE, Súmula 47 (anterior ao art. 262, § 2º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.877/2019).
Aprofundamento A AIME e o RCED, com legitimidade, causa de pedir e rito, estão no capítulo 20. ir →
Treino para a oral
Código Eleitoral, arts. 234 e 235 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 234 dá a regra de abertura das garantias e o art. 235, o primeiro instrumento para cumpri-la: lidos juntos, mostram que o salvo-conduto tutela a liberdade de votar.
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 236 texto oficial ↗
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 141 e 238 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 238 remete ao art. 141: um fixa a distância da força armada e o outro proíbe a força pública no edifício e nas imediações durante a votação.
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 297 e 298 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois tipos penais protegem as garantias do título: o art. 297 pune o embaraço ao voto (art. 234) e o art. 298, a prisão ilegal no período (art. 236).
Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: Pena - Reclusão até quatro anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 40 e 158 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 158 distribui a apuração pelos três degraus e o art. 40 detalha o primeiro: a junta apura, resolve as impugnações e diploma os eleitos municipais.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Art. 158. A apuração compete:
I - às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;
II - aos Tribunais Regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acôrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República, pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 59, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: A remissão aos arts. 83 a 89 só indica as regras da votação por cédulas, que o TSE pode autorizar em caráter excepcional; o artigo transcrito é um só.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.
§ 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
§ 7º O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 219 texto oficial ↗
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 220 texto oficial ↗
Por que juntos: A remissão ao art. 135 só indica os locais vedados para instalar a seção; o artigo transcrito é um só.
Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 221 e 222 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a lista da votação anulável: o art. 221 traz os vícios de documento, de fiscalização e de identidade do votante, e o art. 222 acrescenta a falsidade, a fraude, a coação e a captação vedada.
Art. 221. É anulável a votação:
I - quando houver extravio de documento reputado essencial;
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º.
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º (Revogado.)
I - (Revogado.)
II - (Revogado.)
III - (Revogado.)
IV - (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 223 texto oficial ↗
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 175, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
I - que não corresponderem ao modelo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. IV- § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.:
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 16-A texto oficial ↗
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 77, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 215 e 216 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 215 diz quem recebe o diploma e o que nele consta; o art. 216 diz o que o diploma garante enquanto pende o recurso que o ataca.
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 14, caput e §§ 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 53, caput e §§ 1º e 2º, e art. 54, I texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos mostram efeitos que nascem com o diploma, antes da posse: o foro e a imunidade à prisão (art. 53) e os primeiros impedimentos (art. 54, I).
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 262, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 91-A texto oficial ↗
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 237 texto oficial ↗
Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.
§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
§ 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, arts. 65, 66 e 68 (fiscalização e boletim de urna) texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime da fiscalização partidária: quem pode ser fiscal, o que os partidos podem acompanhar e o documento que lhes permite conferir o resultado de cada seção.
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 4º Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
§ 1º Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições.
§ 2º Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1º, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
§ 3º No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2º, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
§ 4º Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 3º, dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados.
§ 5º A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2º deste artigo, após o que as urnas serão lacradas.
§ 6º No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 7º Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 169 e 171 (impugnação perante a junta) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão a regra da impugnação na apuração e a sua consequência: sem impugnação no ato, não há recurso.
Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
§ 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente eleição a que se refere.
§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.
Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:
I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;
II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 217 texto oficial ↗
Por que juntos: O artigo é um só; o parágrafo único remete ao § 3º do art. 261, que manda aguardar a comunicação de todas as decisões antes de cumpri-las.
Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.
Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art. 261.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, Súmula 47○ | A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura que surge até a data do pleito. | TSE, Súmula 47 (anterior ao art. 262, § 2º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.877/2019). |
| STF, Tema 986○ | É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato. | STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado». |
| STF, ADPF 1.013 | É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. | STF, Plenário, ADPF 1.013/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/10/2023. |
| STF, ADI 4.467 | A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio. | STF, Plenário, ADI 4.467/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/10/2020. |
| STF, ADI 2.280 | A proibição do uso de simuladores de urnas eletrônicas não ofende à Constituição, mas constitui meio idôneo para a preservação da higidez do processo eleitoral. | STF, Plenário, ADI 2.280/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/9/2006. |
| STF, ADI 4.513 | Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema proporcional, o parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido ‘sub judice’ no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado. | STF, Plenário, ADI 4.513/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/4/2023. |
| STF, ADPF 643 | A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições. | STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023. |
| STF, ADI 6.079 (agravo regimental) | O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplomação dos eleitos, configuram atos administrativos com destinatários individualizados, carentes de normatividade genérica e abstrata, necessárias para se inaugurar o controle abstrato de constitucionalidade. | STF, Plenário, ADI 6.079 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/2/2020. |
| STF, MS 25.458 | A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio. | STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.596.589 | O candidato ao cargo de prefeito que obtém o deferimento do registro de sua candidatura no juízo eleitoral de primeiro grau, mas, depois de eleito, tem o registro indeferido pelo TSE, não deve indenização à União por gastos decorrentes de eleição suplementar. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.596.589/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/6/2016. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, Cta 1.204○ | Falecido o titular eleito após o segundo turno e antes da diplomação, diploma-se o vice como titular, porque a diplomação tem efeito meramente declaratório. | TSE, Cta 1.204/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. 07/08/2006. |
| TSE, RO 0603900-65○ | A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. | TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Garantia do eleitor (art. 236, caput) | Garantia do candidato (art. 236, § 1º) | Eleitor: cinco dias antes a 48 horas depois, com três exceções. Candidato: desde 15 dias antes, só o flagrante. | Na eleição de 4 de outubro, o eleitor está protegido desde 29 de setembro; o candidato, desde 19 de setembro. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 69 |
| Crime inafiançável (exceção do eleitor) | Crime afiançável | Só a sentença condenatória por crime inafiançável autoriza a prisão do eleitor no período; a afiançável não, e nenhuma sentença alcança o candidato. | O eleitor condenado por tráfico pode ser preso no período; o condenado por furto simples, não; o candidato condenado por tráfico, também não. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 69 |
| Reclamação contra a totalização | Recurso eleitoral | A reclamação tem natureza administrativa e corrige a soma; o recurso eleitoral ataca decisão jurisdicional. | O boletim somado em dobro corrige-se por reclamação; a decisão do TRE sobre impugnação de urna ataca-se por recurso. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 59 |
| Votação nula (art. 220) | Votação anulável (art. 221) | Nula: vício de constituição da mesa, falsidade das folhas, dia, hora ou local, sigilo. Anulável: extravio, restrição à fiscalização, voto de eleitor excluído ou de outra seção, fraude ou coação. | A seção encerrada às 16 horas tem a votação nula; a seção em que votou eleitor de outra seção tem a votação anulável, se houve impugnação. | — |
| Diplomação | Posse | A diplomação é ato declaratório da Justiça Eleitoral; a posse é ato do Poder em que o mandato será exercido. | O deputado diplomado em dezembro já tem foro no STF; o exercício do mandato só começa com a posse em fevereiro. | — |
| Voto nulo dado pelo eleitor | Nulidade declarada pela Justiça Eleitoral (art. 224) | O voto nulo só sai do cálculo dos votos válidos; a nulidade declarada, se atinge mais da metade dos votos, prejudica a eleição. | Se 60% dos eleitores anulam o voto, vence quem tem mais votos válidos; se a Justiça anula 60% dos votos por fraude, há nova eleição. | — |
| Impugnação perante a junta | Recontagem obrigatória | A impugnação depende de iniciativa do fiscal, do delegado ou do candidato no ato da apuração, sob pena de não caber recurso (Código Eleitoral, arts. 169 e 171); a recontagem é dever do juiz diante de boletim discrepante (Lei 9.504/1997, art. 88). | A urna com mais votos que votantes é recontada ainda que nenhum partido reclame. | — |
| Art. 224, caput | Art. 224, § 3º | O caput renova a eleição quando a nulidade da votação atinge mais da metade dos votos; o § 3º a renova sempre que o eleito no majoritário perde o registro, o diploma ou o mandato, qualquer que seja o número de votos anulados. | O prefeito cassado com 48% dos votos leva o município a nova eleição. | — |
| Efeitos da diplomação | Efeitos da posse | Da diplomação correm o foro, a imunidade à prisão e os impedimentos do art. 54, I; da posse, o exercício do mandato e os impedimentos do art. 54, II. | A deputada diplomada em dezembro não pode ser presa em janeiro, salvo flagrante de crime inafiançável, embora só tome posse em fevereiro. | — |
| Título de eleitor | Documento com foto | A lei pede os dois no momento do voto, mas só a falta do documento com foto impede de votar (Lei 9.504/1997, art. 91-A; STF, ADI 4.467). | O eleitor sem o título, com a carteira de identidade, vota. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 69
No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que, após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício, contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os fatos que teriam ensejado a prisão. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida O § 1º do art. 236 ressalva o flagrante delito também para candidatos.
instituto vizinho O critério de legalidade no período é o do art. 236, não a audiência de custódia; fora do flagrante, a prisão é ilegal e deve ser relaxada pelo juiz.
Correta: desde 15 dias antes da eleição, o candidato só pode ser preso em flagrante (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
inversão de regra e exceção O art. 236 não excepciona a prisão civil; a vedação alcança qualquer prisão ou detenção fora das exceções legais.
transplante de prazo A exceção do caput é para crime inafiançável e só alcança o eleitor; para o candidato, a única exceção é o flagrante.
Gabarito definitivo: C. A chave é a régua do art. 236: o candidato está protegido desde 15 dias antes e só o flagrante o expõe à prisão. As erradas eliminam a exceção, trocam o critério legal por um procedimental, inventam exceção não prevista ou transplantam para o candidato a exceção do eleitor, ainda com o adjetivo trocado.
Tópico: 1. Garantias eleitorais e restrição à prisão de eleitores e candidatos
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 59
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa, foram totalizados os votos e proclamado o resultado. Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a totalização dos votos. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
generalização indevida A reclamação contra a totalização existe e é o meio próprio para corrigir a soma.
deslocamento de competência Trata a reclamação como processo jurisdicional, quando o TSE lhe atribui natureza administrativa.
Correta: é a orientação do TSE cobrada pela banca: a totalização é ato de execução e a reclamação corrige a soma.
troca de tribunal Além de jurisdicionalizar a reclamação, salta o degrau regional.
inversão de regra e exceção Nega exatamente a natureza que o TSE reconhece.
Gabarito definitivo: C. A questão separa o controle administrativo da soma dos votos do contencioso eleitoral. As erradas negam o cabimento, jurisdicionalizam a reclamação com recursos ao TRE ou ao TSE ou negam a natureza administrativa.
Tópico: 2. Apuração, totalização e proclamação dos resultados
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.