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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 20
As duas vias contra o mandato depois da diplomação: a ação de impugnação de mandato eletivo, de sede constitucional, e o recurso contra expedição de diploma, que é ação com rito de recurso
Antes de começar
A diplomação não encerra a disputa. Depois dela restam duas vias para tirar o mandato de quem o obteve mal: a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), prevista na própria Constituição, para o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude, em quinze dias; e o recurso contra expedição de diploma (RCED), do art. 262 do Código Eleitoral, para a inelegibilidade superveniente ou constitucional e a falta de condição de elegibilidade, em três dias.
A banca cobra o cabimento de cada uma (a fraude à cota de gênero descoberta depois da diplomação vai à AIME, e não ao RCED), os prazos, o litisconsórcio entre titular e vice, a exclusão do partido do polo passivo e a suspensão do prazo do RCED no recesso. Para o treino da oral, vale ensaiar a pergunta clássica: o RCED é ação ou recurso?
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJCE 2025, TJMG 2026, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 3 bancas (Consulplan 1, FGV 1 e Vunesp 1), entre 2025 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Recurso contra expedição de diploma (2) e Ação de impugnação de mandato eletivo (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A ação de impugnação de mandato eletivo é a única ação eleitoral com sede na Constituição. O § 10 do art. 14 permite impugnar o mandato, em quinze dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; o § 11 manda que tramite em segredo de justiça e responsabiliza o autor que agir de modo temerário ou de manifesta má-fé. O objeto é desconstituir o mandato e o diploma que o titula.
CF, art. 14, §§ 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Biazotto Junior fixa a natureza:
«A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação de natureza constitucional, cujo objetivo é a invalidação do diploma conferido ao candidato.»
Por ser a última via contra o mandato, a AIME alcança o que se descobre depois da diplomação, quando a AIJE e a representação do art. 41-A já não cabem.
Da Ponte a situa como último instrumento:
«Derradeiramente, inexistindo recurso contra a diplomação, como última alternativa, no campo administrativo-eleitoral, poderá ser proposta ação de impugnação de mandato eletivo»
Que tipo de ação é essa? É ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa: pede ao juiz que desfaça uma situação jurídica já formada, o mandato. Não é ação penal, ainda que a causa de pedir coincida com crime eleitoral, e não se confunde com o processo de registro. O bem que protege é a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, o mesmo valor que o § 9º do art. 14 manda a lei complementar tutelar.
A ação já existia antes de 1988, em leis de eleições determinadas, e foi a Constituição que a tornou permanente. O § 10 tem eficácia plena: nunca dependeu de lei que o regulamentasse. Faltava-lhe só o procedimento, e o TSE supriu a lacuna com o rito mais completo que a legislação eleitoral oferecia, o da impugnação de registro. Por isso o estudo da AIME é, em boa parte, o estudo dos arts. 3º a 8º da LC 64/1990 lidos fora do período de registro.
Os §§ 10 e 11 do art. 14, expressão por expressão
| Expressão | O que significa | Onde a banca troca |
|---|---|---|
| «mandato eletivo» | O objeto é o mandato já titulado pelo diploma; alcança titular, vice e suplente diplomados. | Dizer que a AIME ataca o registro (isso é AIRC). |
| «ante a Justiça Eleitoral» | Competência do órgão que diplomou: juiz eleitoral, TRE ou TSE. | Mandar a ação municipal ao TRE. |
| «quinze dias contados da diplomação» | Prazo decadencial, contado do dia seguinte ao ato. | Contar da posse, da proclamação ou em três dias (prazo do RCED). |
| «instruída a ação com provas» | A inicial traz prova ou indício idôneo; a instrução completa o que falta. | Exigir prova pré-constituída e negar a instrução. |
| «abuso do poder econômico, corrupção ou fraude» | Rol taxativo de causas de pedir. | Incluir o abuso político puro ou a inelegibilidade. |
| «segredo de justiça» | Sigilo da tramitação; o julgamento é público. | Estender o sigilo à sessão de julgamento. |
| «temerária ou de manifesta má-fé» | Responsabilidade do autor, na forma da lei. | Ler aí uma condenação automática em custas ou honorários. |
O rol é taxativo. O abuso do poder econômico é o uso desmedido de recursos com gravidade capaz de comprometer a legitimidade da eleição. A corrupção abrange a compra de votos, inclusive a captação ilícita de sufrágio. A fraude é a que atinge a lisura do pleito, e o TSE a estendeu à fraude à lei, como o lançamento de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero.
TSE, REspe 1-49○ órgão julgador a conferir
O conceito de fraude da AIME abrange a fraude à lei, inclusive o lançamento de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero.
TSE, REspe 1-49, José de Freitas-PI, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 2015 (data a conferir).
E o abuso do poder político? O texto constitucional não o menciona; o abuso político puro fica na AIJE. O TSE admite a AIME, porém, quando o abuso político vem imbricado ao econômico, como no uso de recursos públicos com expressão patrimonial em favor da candidatura.
Biazotto Junior registra a ampliação:
«O TSE já pacificou ser cabível o manejo da AIME que aponta como causa de pedir fatos configuradores de abuso do poder político quando imbricados ao abuso do poder econômico.»
TSE, REspe 1-42○ órgão julgador a conferir
Cabe AIME fundada em abuso do poder político quando imbricado ao abuso do poder econômico.
TSE, REspe 1-42, Pilão Arcado-BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 19/11/2019.
Cada causa de pedir tem um vizinho com o qual a banca a confunde. A lista abaixo dá um exemplo de cada uma e a via que ficaria com o fato se ele fosse descoberto antes da diplomação.
Que intensidade o ilícito precisa ter? Para o abuso, vale o parâmetro que a LC 135/2010 pôs no inciso XVI do art. 22 da LC 64/1990: não se pergunta se o fato alterou o resultado, e sim se as circunstâncias são graves. Um candidato eleito com larga vantagem pode perder o mandato por abuso grave; outro, eleito por poucos votos, não o perde por irregularidade pequena. A diferença de votos entra como um dos indicadores da gravidade, nunca como requisito.
A causa de pedir delimita a sentença. Se a inicial narra abuso do poder econômico e a instrução revela só uma inelegibilidade, o pedido é improcedente, porque inelegibilidade não é matéria de AIME: preexistente ao registro, precluiu sem AIRC, salvo se constitucional; superveniente, pertence ao RCED. O juiz conhece de fatos e circunstâncias não alegados, mas dentro das três causas constitucionais.
Caso prático · O abuso que era só político
Tício, prefeito reeleito, é réu em AIME ajuizada pelo partido adversário dez dias depois da diplomação. A inicial narra que secretários municipais pressionaram servidores comissionados a comparecer a comícios, sob ameaça de exoneração. Não descreve gasto, vantagem patrimonial nem uso de bens ou verbas do Município.
A pergunta: A AIME é a via adequada para esse fato?
Conclusão: A AIME não é cabível por abuso político puro (CF, art. 14, § 10): o pedido não se enquadra em nenhuma das três causas. O autor perdeu, com a diplomação, a via da AIJE, e a Constituição não abre outra para esse fato.
A fraude à cota é a hipótese que o TJCE cobrou em 2025. O partido registra candidaturas femininas só no papel, para cumprir os 30% do § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997: sem campanha, sem gastos, com votação zerada ou inexpressiva. A Súmula 73 do TSE fixou os indícios e as consequências: cassação do DRAP e dos diplomas de todos os candidatos vinculados, ainda que não tenham participado, e nulidade dos votos do partido, com recálculo dos quocientes.
Lei 9.504/1997, art. 10, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
I - (Revogado);
II - (Revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO)
TSE, Súmula 73○ precedente qualificado
A fraude à cota de gênero configura-se pela presença de votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação relevante e ausência de atos efetivos de campanha; reconhecida, acarreta a cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência, a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram à conduta, nas hipóteses de AIJE, e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com recálculo dos quocientes.
TSE, Súmula 73.
STF, ADI 6.338 precedente qualificado
É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
STF, Plenário, ADI 6.338/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 31/3/2023.
Até a diplomação, a via é a AIJE, validada pelo STF. Descoberta a fraude depois dela, não há preclusão: a candidatura fictícia é fraude no sentido do § 10, e a via é a AIME, em quinze dias. O RCED não serve, porque desde 2013 não cabe por fraude.
Caso prático · As candidatas sem voto
O partido Sigma registrou candidatos a vereador no número de lugares mais um, com 30% de mulheres. A maior parte delas não fez propaganda, não recebeu recursos e não gastou; na apuração, quase todas tiveram zero voto e as demais, no máximo dois. O partido Delta só soube dos fatos no dia seguinte à diplomação.
A pergunta: Delta ainda pode agir? Por qual via?
Conclusão: Delta ajuíza AIME por fraude, em quinze dias contados da diplomação (CF, art. 14, § 10). É a alternativa correta do TJCE de 2025.
O prazo de quinze dias conta-se do dia seguinte à diplomação. É decadencial: não se suspende nem se interrompe. O TSE admite, porém, que o termo final caído em feriado ou dia sem expediente se prorrogue ao primeiro dia útil.
Biazotto Junior fixa a natureza do prazo:
«O termo inicial para a propositura da ação deve ser o dia seguinte à diplomação. Trata-se de prazo decadencial, insuscetível de interrupção e suspensão.»
Ao contrário da AIJE, a inicial da AIME tem de vir instruída com provas, ou indícios idôneos, do ilícito; é a contrapartida da responsabilidade do autor pela ação temerária. Isso não exclui a instrução: a ação admite prova testemunhal e diligências, pelo rito da LC 64/1990.
Biazotto Junior marca a exigência:
«Ao contrário do que ocorre na AIJE, para a propositura da AIME é necessária a instrução com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.»
O segredo de justiça protege a tramitação, mas não o julgamento, que é público por força do art. 93, IX, da Constituição. A ação é gratuita: a Lei 9.265/1996 inclui a AIME entre os atos necessários ao exercício da cidadania.
Biazotto Junior harmoniza os dois comandos:
«deve-se observar que o segredo de justiça se aplica apenas à tramitação do feito, pois o art. 93, IX, da CF/88 determina que os julgamentos sejam públicos.»
A Constituição não diz quem propõe a AIME. Aplicando a LC 64/1990, são legitimados o candidato, o partido, a coligação e o Ministério Público; o eleitor não é. No polo passivo está o eleito diplomado, incluídos os suplentes; na majoritária, o vice ou o suplente é litisconsorte necessário, pela indivisibilidade da chapa. O partido não é litisconsorte necessário.
TSE, Súmula 38○ precedente qualificado
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
TSE, Súmula 38.
A competência é do órgão que diplomou: o juiz eleitoral nas eleições municipais, o TRE nas eleições federais (exceto a presidencial) e estaduais, o TSE na presidencial. A legitimidade do órgão partidário acompanha a circunscrição em que ele atua.
Até a sentença, a AIME segue o procedimento da impugnação de registro (LC 64/1990, arts. 3º e seguintes): contestação em sete dias, até seis testemunhas por parte, diligências, alegações em cinco dias e sentença. Na fase recursal, segue o Código Eleitoral, com recurso e contrarrazões em três dias.
LC 64/1990, arts. 3º a 7º (rito aplicado à AIME) texto oficial ↗
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.
Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.
§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
§ 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
§ 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
A procedência cassa o mandato. A sentença não declara inelegibilidade, mas a condenação por abuso em AIME atrai a mesma inelegibilidade de oito anos da alínea d que a condenação em AIJE, porque a isonomia veda tratar de modo diverso o mesmo ilícito.
Biazotto Junior estende a alínea d à AIME:
«As representações referidas no dispositivo são a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME).»
TSE, RO 29.659○ precedente qualificado
Incidem na inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC 64/1990 os condenados por abuso tanto em AIJE quanto em AIME, desde que o abuso seja grave o suficiente para a cassação.
TSE, Plenário, RO 29.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2016.
Não há litispendência entre AIJE, AIME e RCED, que têm objetos próprios. As ações sobre o mesmo fato, propostas por partes diversas, reúnem-se para julgamento comum perante quem recebeu a primeira.
Biazotto Junior afasta a litispendência:
«Conforme já decidiu o TSE, não existe litispendência entre AIJE, AIME e Recurso contra a Diplomação, pois cada uma dessas ações possui objetivos distintos.»
Lei 9.504/1997, art. 96-B, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
A reunião das ações é a regra, não um dever cego. O STF examinou o art. 96-B e preservou a liberdade do juiz de manter os processos separados quando a reunião prejudicar a defesa ou a marcha de um deles.
STF, ADI 5.507 precedente qualificado
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
STF, Plenário, ADI 5.507/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/9/2022.
O rito emprestado da LC 64/1990 é concentrado: da contestação à conclusão para sentença, a lei prevê pouco mais de vinte dias. Os prazos da tabela saem da letra dos arts. 3º a 8º; o que muda na AIME é só o termo inicial, que é a diplomação, e não a publicação do pedido de registro.
A AIME do ajuizamento ao recurso
| Ato | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Petição inicial, com provas e rol de até seis testemunhas | 15 dias da diplomação | CF, art. 14, § 10; LC 64/1990, art. 3º, § 3º |
| Contestação, com documentos, rol de testemunhas e requerimento de provas | 7 dias da notificação | LC 64/1990, art. 4º |
| Inquirição das testemunhas das duas partes, em uma só assentada | Nos 4 dias seguintes | LC 64/1990, art. 5º, caput e § 1º |
| Diligências, de ofício ou a requerimento, e oitiva de terceiros referidos | Nos 5 dias subsequentes | LC 64/1990, art. 5º, §§ 2º a 4º |
| Alegações finais das partes e do Ministério Público | 5 dias, prazo comum | LC 64/1990, art. 6º |
| Conclusão ao juiz ou ao relator | No dia imediato | LC 64/1990, art. 7º |
| Sentença, na eleição municipal | 3 dias da conclusão | LC 64/1990, art. 8º |
| Recurso e contrarrazões | 3 dias cada | LC 64/1990, art. 8º, caput e § 1º; Código Eleitoral, art. 258 |
LC 64/1990, art. 8º (sentença e recurso) texto oficial ↗
Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.
§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
As testemunhas comparecem por iniciativa de quem as arrolou, e todas são ouvidas na mesma assentada. O juiz tem poderes instrutórios largos: pode determinar diligências de ofício, ouvir terceiros referidos e ordenar o depósito de documento em poder de outrem. O terceiro que, sem justa causa, não exibe o documento ou não comparece expõe-se a mandado de prisão e a processo por desobediência (art. 5º, § 5º).
Na sentença, vale o parágrafo único do art. 7º: o juiz forma a convicção pela livre apreciação da prova, atendendo a fatos e circunstâncias dos autos ainda que não alegados pelas partes, desde que os indique na motivação. É a mesma lógica do art. 23 da lei, escrito para a AIJE, cuja constitucionalidade o STF afirmou. O limite é o contraditório: o fato não alegado precisa estar nos autos e ter sido submetido à defesa.
STF, ADI 1.082 precedente qualificado
A ação direta atacava o art. 23 e o parágrafo único do art. 7º da LC 64/1990; o Plenário os manteve.
A investigação judicial eleitoral e o conhecimento de fatos notórios pelo magistrado, bem como de fatos constantes do processo, ainda que não tenham sido articulados como causa de pedir por qualquer das partes, não afronta o princípio do devido processo legal.
STF, Plenário, ADI 1.082/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2014.
A lei também põe um teto ao tempo do processo. Toda ação que possa resultar em perda de mandato deve terminar, em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, em até um ano contado do ajuizamento. O descumprimento não extingue o processo nem salva o mandato: gera responsabilidade funcional, com representação ao tribunal e ao Conselho Nacional de Justiça.
Lei 9.504/1997, art. 97-A texto oficial ↗
Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
§ 1º A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
O recurso depende de quem julgou. Da sentença do juiz eleitoral, na eleição municipal, cabe recurso eleitoral ao TRE, em três dias; do acórdão do TRE, só recurso especial ao TSE. Quando o TRE julga originariamente, nas eleições federais e estaduais, a decisão que decreta a perda do mandato desafia recurso ordinário ao TSE, com devolução ampla de fatos e provas (CF, art. 121, § 4º, IV).
E o mandato, enquanto se recorre? A regra geral do processo eleitoral é a de que os recursos não têm efeito suspensivo. A exceção, posta em 2015 no § 2º do art. 257 do Código Eleitoral, é exatamente a da AIME procedente: o recurso ordinário contra a decisão do juiz ou do TRE que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato é recebido com efeito suspensivo. O recurso especial, de fundamentação vinculada, não tem a mesma sorte e depende de tutela de urgência.
Quem julga a AIME e o que cabe da decisão
| Eleição | Julga a AIME | Recurso | Efeito suspensivo |
|---|---|---|---|
| Municipal | Juiz eleitoral | Recurso eleitoral ao TRE, em 3 dias; depois, recurso especial ao TSE | Sim no recurso ao TRE (art. 257, § 2º); não no especial |
| Federal e estadual | TRE | Recurso ordinário ao TSE (CF, art. 121, § 4º, IV) | Sim (art. 257, § 2º) |
| Presidencial | TSE | Recurso extraordinário ao STF, se houver questão constitucional | Não, salvo tutela de urgência |
A sentença de procedência desconstitui o mandato. Dela decorrem efeitos que a banca cobra em separado: o destino dos votos, a forma de preencher o cargo, a situação do parlamentar perante a Casa legislativa e a inelegibilidade para as eleições seguintes.
Na eleição majoritária, a cassação do diploma ou do mandato do eleito leva sempre a nova eleição, qualquer que seja o número de votos anulados. O segundo colocado não assume. A regra está no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, que o STF declarou constitucional, e a eleição será indireta só se a vaga se abrir a menos de seis meses do fim do mandato.
Código Eleitoral, art. 224, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
STF, Tema 986○ precedente qualificado
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado».
STF, ADPF 643 precedente qualificado
O caso era de vaga de senador aberta por cassação na Justiça Eleitoral.
A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.
STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023.
Na eleição proporcional, a cassação em ação autônoma por ilícito eleitoral anula os votos do cassado, que não aproveitam ao partido, e obriga a refazer os quocientes. É o que explica o efeito em cadeia da fraude à cota: anulados os votos de toda a lista, a distribuição das cadeiras é recalculada entre os demais partidos.
TSE, RO 0603900-65○ órgão julgador a conferir
A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.
TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020.
Se o cassado é deputado ou senador, a Constituição dá à perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral um regime próprio: ela é apenas declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação, assegurada ampla defesa (art. 55, V e § 3º). A Mesa não revê o mérito do julgamento eleitoral, e o STF decidiu que a declaração não precisa esperar o trânsito em julgado.
STF, MS 25.458 precedente qualificado
A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio.
STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005.
Depois da sentença de procedência
| Efeito | Regra | Base |
|---|---|---|
| Mandato | Desconstituído; na majoritária, a cassação alcança titular e vice | CF, art. 14, § 10; TSE, Súmula 38 |
| Cargo majoritário | Nova eleição, direta ou indireta conforme o tempo que resta | Código Eleitoral, art. 224, §§ 3º e 4º; STF, Tema 986 |
| Cadeira proporcional | Votos anulados e quocientes recalculados | TSE, RO 0603900-65 |
| Parlamentar federal | A Mesa declara a perda, sem aguardar o trânsito em julgado | CF, art. 55, V e § 3º; STF, MS 25.458 |
| Inelegibilidade | Não é declarada na sentença; a condenação por abuso atrai a alínea d | LC 64/1990, art. 1º, I, d |
| Multa | Não há multa na AIME | CF, art. 14, § 10 |
A sentença da AIME só cassa o mandato. A inelegibilidade de oito anos não é capítulo da decisão: nasce da alínea d do art. 1º, I, da LC 64/1990, quando a condenação foi por abuso, e será aferida no registro da eleição seguinte. Condenação por fraude sem abuso não atrai a alínea d.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O recurso contra expedição de diploma tem nome de recurso, mas não impugna decisão judicial: ataca o ato administrativo da diplomação. É, por isso, ação desconstitutiva autônoma, processada com o rito do recurso inominado. Daí as peculiaridades: nas eleições municipais, a petição vai ao juiz eleitoral, que intima o recorrido, pode retratar-se e remete os autos ao TRE, que julga.
Biazotto Junior desfaz o equívoco do nome:
«Apesar da denominação, tem natureza de ação desconstitutiva do ato administrativo da diplomação.»
Biazotto Junior descreve o rito:
«Embora possua natureza de ação de impugnação autônoma ao diploma (art. 264, CE), o rito adotado é idêntico ao do recurso inominado.»
Código Eleitoral, arts. 266 e 267, caput e §§ 5º a 7º texto oficial ↗
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.
§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.
§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume.
§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.
§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.
§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.
§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.
Por que a diplomação não é decisão judicial? Porque nela a Justiça Eleitoral exerce função administrativa: certifica o resultado apurado e habilita o eleito à posse. O STF usou essa natureza para negar que o registro de candidatura e a diplomação possam ser objeto de controle abstrato.
STF, ADI 6.079 (agravo regimental) precedente qualificado
A ação direta voltava-se contra atos concretos de registro e de diplomação.
O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplomação dos eleitos, configuram atos administrativos com destinatários individualizados, carentes de normatividade genérica e abstrata, necessárias para se inaugurar o controle abstrato de constitucionalidade.
STF, Plenário, ADI 6.079 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/2/2020.
Dessa natureza saem consequências práticas. O RCED inaugura a relação processual, e por isso o diplomado é chamado para se defender como réu, com contraditório pleno; a petição precisa de advogado e de causa de pedir delimitada; e a decisão é o primeiro pronunciamento jurisdicional sobre o diploma, sujeita aos recursos próprios de uma ação originária.
O RCED tem nome de recurso e regime de ação
| Aspecto | Se fosse recurso | Como é |
|---|---|---|
| Ato atacado | Decisão judicial | Ato administrativo de diplomação |
| Parte contrária | Recorrido já integrado ao processo | Réu citado para se defender, com litisconsórcio do vice |
| Prova | Só a dos autos | Admite produção perante o Tribunal (art. 266, parágrafo único) |
| Órgão que decide | O tribunal acima do prolator | O tribunal acima do órgão que diplomou, em julgamento originário |
| Juízo de retratação | Excepcional | Previsto: o juiz eleitoral pode rever o ato antes de remeter os autos (art. 267) |
Até 2013, o RCED cabia também por abuso e por captação ilícita. A Lei 12.891/2013 reduziu-o a três hipóteses: a inelegibilidade superveniente, a inelegibilidade constitucional e a falta de condição de elegibilidade. O abuso, a captação e a fraude ficaram com a AIJE, a representação do art. 41-A e a AIME.
Da Ponte, na edição de 2016, ainda descreve o regime anterior:
«Sendo descoberta a corrupção eleitoral depois da diplomação e inexistindo prévia ação de investigação judicial, no prazo de três dias contados da sessão especial de diplomação»
«Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente1 nos casos de inelegibilidade superveniente2 ou de natureza constitucional3 e de falta de condição de elegibilidade4. [...] § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos5. § 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação6 e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro7, a partir do qual retomará seu cômputo.»
Código Eleitoral, art. 262 texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
A inelegibilidade constitucional não preclui: pode ser arguida no RCED ainda que já existisse no registro e não tenha sido impugnada. A legal preexistente, ao contrário, preclui se não for levada à AIRC. A superveniente é a que surge depois do registro, e por isso não podia ter sido arguida antes; se já foi discutida no processo de registro, não se reabre no RCED (§ 1º).
A Súmula 47 do TSE admite a inelegibilidade infraconstitucional surgida depois do registro até a data do pleito. O § 2º do art. 262, incluído pela Lei 13.877/2019, recuou o marco para a data final dos pedidos de registro, o que, levado à letra, quase esvazia a hipótese legal superveniente.
TSE, Súmula 47○ precedente qualificado
A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito.
TSE, Súmula 47.
Biazotto Junior confronta a súmula com a lei:
«Dessa forma, considerando o disposto no art. 11 da Lei n.º 9.504/97, somente pode ser considerado como “causa superveniente” o fato que ocorra até o dia 15 de agosto do ano da eleição.»
Há dois problemas diferentes sob o mesmo nome. Um é o do fato superveniente que cria a inelegibilidade, como a condenação colegiada publicada depois do registro: é dele que tratam a Súmula 47 e o § 2º do art. 262, e ele abre o RCED. O outro é o do fato superveniente que afasta a inelegibilidade, como a liminar que suspende a condenação ou o fim do prazo de oito anos: ele não é causa de pedir, é defesa do candidato.
Para o fato que afasta, o direito mudou em 2025. A regra estava no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, e o STF, ao interpretá-lo, fixou a data da eleição como limite. A LC 219/2025 revogou esse parágrafo e levou a matéria ao art. 26-D da LC 64/1990, que manda reconhecer, de ofício ou por provocação, a alteração que afaste ou extinga a inelegibilidade, incluído o encerramento do prazo, desde que constituída até a data da diplomação.
LC 64/1990, art. 26-D (incluído pela LC 219/2025) texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
STF, ADI 7.197 orientação superada
Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato.
STF, Plenário, ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/11/2023.
Superado: A tese interpretava o § 10 do art. 11 da Lei 9.504/1997, revogado pela LC 219/2025. O art. 26-D da LC 64/1990 passou a admitir a alteração constituída até a data da diplomação.
O marco temporal do fato superveniente
| Fato novo | Efeito | Marco | Base |
|---|---|---|---|
| Cria inelegibilidade infraconstitucional | Abre o RCED | Até a data do pleito | TSE, Súmula 47 |
| Cria inelegibilidade infraconstitucional | Abre o RCED | Até a data final dos pedidos de registro | Código Eleitoral, art. 262, § 2º (Lei 13.877/2019) |
| Inelegibilidade constitucional | Abre o RCED a qualquer tempo, sem preclusão | Não se exige superveniência | Código Eleitoral, art. 262, caput |
| Afasta ou extingue a inelegibilidade | Defesa do candidato, conhecível de ofício | Até a data da diplomação | LC 64/1990, art. 26-D (LC 219/2025) |
O art. 26-D conversa com o RCED por um caminho preciso. Se o recorrente alega inelegibilidade superveniente e o diplomado demonstra que, antes da diplomação, a causa cessou, o recurso perde o objeto: a restrição que existia no dia da eleição já não existia no dia em que o diploma foi expedido. A conferir, na jurisprudência que se formar sobre a lei nova, como o TSE harmonizará esse marco com as Súmulas 43 e 70, escritas para o parágrafo revogado.
Caso prático · A liminar que chegou em novembro
Caio teve o registro deferido em agosto. Em setembro, o tribunal de contas rejeitou, por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade, as contas de convênio que ele geriu como ordenador de despesa. Eleito vereador em outubro, obteve em novembro, na Justiça comum, decisão que suspendeu os efeitos da rejeição. Foi diplomado em dezembro, e o Ministério Público interpôs RCED no segundo dia do prazo.
A pergunta: O RCED deve ser provido?
Conclusão: Pelo art. 26-D da LC 64/1990, o RCED não prospera: a inelegibilidade estava suspensa na data da diplomação. A resposta deve registrar que a regra é de 2025 e que, antes dela, o marco era o dia do pleito.
São legitimados ativos os partidos, as coligações, os candidatos e o Ministério Público. O candidato não precisa ser o beneficiário da cassação: o interesse é público, na lisura das eleições. Findo o processo eleitoral, o partido coligado pode agir isoladamente.
Biazotto Junior estende a legitimidade:
«O TSE já decidiu que o candidato é parte legítima para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso»
No polo passivo, o diplomado. Na majoritária, o vice ou o suplente é litisconsorte necessário, porque a cassação o atinge (Súmula 38); o partido, não (Súmula 40).
Biazotto Junior aplica a indivisibilidade da chapa:
«Nas eleições majoritárias o vice e o suplente devem figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato»
TSE, Súmula 40○ precedente qualificado
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
TSE, Súmula 40.
A competência para julgar segue a diplomação: o RCED contra diploma municipal é dirigido ao juiz eleitoral e julgado pelo TRE; nas eleições federais e estaduais, é interposto perante o TRE e julgado pelo TSE, que é também o órgão do RCED na eleição presidencial.
CF, art. 121, § 4º texto oficial ↗
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
O prazo é de três dias contados do último dia limite fixado para a diplomação, e não da sessão em que o candidato foi diplomado. Corre durante o recesso? Não: suspende-se de 20 de dezembro a 20 de janeiro e retoma a contagem depois.
Biazotto Junior fixa o prazo:
«o prazo para o ajuizamento é de 3 dias após o último dia limite fixado para a diplomação, e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro»
As hipóteses atuais são, em regra, de prova documental: a certidão da condenação, o registro da filiação, o domicílio. O próprio art. 266, parágrafo único, porém, admite que o recorrente apenas indique os meios de prova a produzir perante o Tribunal, e a jurisprudência admite a instrução quando a matéria a exige.
A procedência cassa o diploma, sem declaração de inelegibilidade e sem multa. Enquanto o TSE não decidir o RCED, o diplomado toma posse e exerce o mandato em toda a plenitude; e o recurso ordinário contra a decisão que cassa o diploma tem efeito suspensivo.
Biazotto Junior delimita o efeito:
«Não gera inelegibilidade, nem há previsão de condenação a multa.»
Código Eleitoral, art. 216 texto oficial ↗
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Caso prático · A condenação publicada em setembro
Mévio requereu o registro como deputado estadual em agosto, sem nenhuma impugnação. Em setembro, antes da eleição, um tribunal de justiça publicou acórdão que o condenou por crime contra a administração pública. Mévio foi eleito e diplomado, e o Ministério Público interpõe RCED dois dias depois do último dia fixado para a diplomação.
A pergunta: O RCED é cabível e tempestivo? Quem julga?
Conclusão: Tempestivo e, pela Súmula 47, cabível; a solução depende do confronto com o § 2º do art. 262, que a resposta deve expor. Mévio exerce o mandato enquanto o TSE não decidir (art. 216).
A contagem do prazo tem três detalhes que rendem alternativas erradas. O termo inicial é o último dia que o calendário eleitoral reserva à diplomação, ainda que a sessão solene tenha ocorrido antes. O prazo suspende-se, e não se interrompe, de 20 de dezembro a 20 de janeiro: os dias corridos antes do recesso são aproveitados. E a suspensão é regra do RCED; a lei não a estende à AIME, cujo prazo é constitucional.
Quanto aos efeitos, o RCED provido contra eleito em pleito majoritário leva ao mesmo destino da AIME: nova eleição, por força do § 3º do art. 224, que fala em cassação do diploma. A diferença está no plano pessoal. O RCED não impõe sanção: limita-se a reconhecer que o diplomado não podia ter sido eleito, e a inelegibilidade que o fundamenta continua a correr pelo prazo que a lei lhe dá.
As ações contra a candidatura e o mandato
| Via | Causa de pedir | Prazo | Efeito |
|---|---|---|---|
| AIRC (LC 64/1990, art. 3º) | Inelegibilidade e falta de condição de elegibilidade preexistentes | 5 dias da publicação do pedido de registro | Indeferimento do registro |
| AIJE (LC 64/1990, art. 22) | Abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação | Do registro até a diplomação | Cassação e inelegibilidade de oito anos |
| Representação do art. 41-A | Captação ilícita de sufrágio | Até a diplomação | Multa e cassação |
| Representação do art. 30-A | Captação ou gasto ilícito de recursos | 15 dias da diplomação | Negativa ou cassação do diploma |
| AIME (CF, art. 14, § 10) | Abuso econômico, corrupção e fraude | 15 dias da diplomação | Cassação do mandato; alínea d se houver abuso |
| RCED (CE, art. 262) | Inelegibilidade superveniente ou constitucional e falta de condição de elegibilidade | 3 dias do último dia da diplomação | Cassação do diploma, sem inelegibilidade |
Aprofundamento A AIJE, com o rito do art. 22 da LC 64/1990, é estudada no capítulo 19. ir →
Diante de um caso concreto, a escolha da ação depois da diplomação se resolve por perguntas sucessivas. A ordem importa, porque a resposta a cada uma elimina vias.
Caso prático · Dois fatos, duas vias
Semprônia foi diplomada deputada estadual em 18 de dezembro, último dia fixado para a diplomação. Em 19 de dezembro, o partido adversário reúne prova de duas coisas: ela distribuiu vales-combustível a eleitores na véspera do pleito, e, em 30 de setembro, o tribunal de justiça a condenou, em acórdão publicado, por crime contra a administração pública.
A pergunta: Que ações cabem, em que prazo e perante quem?
Conclusão: Cabem a AIME, no TRE, em quinze dias contados de 18 de dezembro, e o RCED, dirigido ao TSE, cujo prazo se completa em janeiro, depois do recesso. Trocar as causas de pedir entre as duas ações leva à improcedência das duas.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 14, §§ 10 e 11 texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, arts. 3º a 7º (rito aplicado à AIME) texto oficial ↗
Por que juntos: A Constituição não dá rito à AIME; o TSE manda aplicar, até a sentença, o procedimento ordinário eleitoral da impugnação de registro, que vai da legitimidade (art. 3º) às alegações finais (art. 6º) e à sentença (art. 7º).
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.
Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.
§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
§ 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
§ 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 10, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
I - (Revogado);
II - (Revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 96-B, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 262 texto oficial ↗
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 216 texto oficial ↗
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 266 e 267, caput e §§ 5º a 7º texto oficial ↗
Por que juntos: São as regras do recurso inominado perante o juiz eleitoral que o RCED toma emprestadas: petição ao juiz, razões do recorrido, subida ao TRE e juízo de retratação.
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.
§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.
§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume.
§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.
§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.
§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.
§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 121, § 4º texto oficial ↗
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 8º (sentença e recurso) texto oficial ↗
Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.
§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 97-A texto oficial ↗
Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
§ 1º A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 26-D (incluído pela LC 219/2025) texto oficial ↗
Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.338 | É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude. | STF, Plenário, ADI 6.338/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 31/3/2023. |
| TSE, Súmula 73○ | A fraude à cota de gênero configura-se pela presença de votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação relevante e ausência de atos efetivos de campanha; reconhecida, acarreta a cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência, a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram à conduta, nas hipóteses de AIJE, e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com recálculo dos quocientes. | TSE, Súmula 73. |
| TSE, RO 29.659○ | Incidem na inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC 64/1990 os condenados por abuso tanto em AIJE quanto em AIME, desde que o abuso seja grave o suficiente para a cassação. | TSE, Plenário, RO 29.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2016. |
| TSE, Súmula 38○ | Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária. | TSE, Súmula 38. |
| TSE, Súmula 40○ | O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma. | TSE, Súmula 40. |
| TSE, Súmula 47○ | A inelegibilidade superveniente que autoriza o RCED é a de índole constitucional ou, se infraconstitucional, a superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito. | TSE, Súmula 47. |
| STF, MS 25.458 | A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio. | STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005. |
| STF, ADPF 643 | A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições. | STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023. |
| STF, ADI 1.082 | A investigação judicial eleitoral e o conhecimento de fatos notórios pelo magistrado, bem como de fatos constantes do processo, ainda que não tenham sido articulados como causa de pedir por qualquer das partes, não afronta o princípio do devido processo legal. | STF, Plenário, ADI 1.082/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2014. |
| STF, ADI 5.507 | A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. | STF, Plenário, ADI 5.507/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/9/2022. |
| STF, ADI 6.079 (agravo regimental) | O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplomação dos eleitos, configuram atos administrativos com destinatários individualizados, carentes de normatividade genérica e abstrata, necessárias para se inaugurar o controle abstrato de constitucionalidade. | STF, Plenário, ADI 6.079 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/2/2020. |
| STF, ADI 7.197 orientação superada | Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato. | STF, Plenário, ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/11/2023. |
| STF, Tema 986○ | É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato. | STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado». |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, REspe 1-42○ | Cabe AIME fundada em abuso do poder político quando imbricado ao abuso do poder econômico. | TSE, REspe 1-42, Pilão Arcado-BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 19/11/2019. |
| TSE, REspe 1-49○ | O conceito de fraude da AIME abrange a fraude à lei, inclusive o lançamento de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero. | TSE, REspe 1-49, José de Freitas-PI, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 2015 (data a conferir). |
| TSE, RO 0603900-65○ | A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. | TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| AIME | RCED | A AIME trata de abuso econômico, corrupção e fraude, em quinze dias e sob segredo; o RCED, de inelegibilidade e falta de condição de elegibilidade, em três dias. | A candidata fictícia descoberta depois da diplomação vai à AIME; a condenação colegiada superveniente ao registro, ao RCED. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 68 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| AIJE | AIME | A AIJE vai até a diplomação e alcança o abuso político puro; a AIME começa depois e exige abuso econômico, corrupção ou fraude. | Perdido o prazo da AIJE, a fraude à cota ainda chega à AIME. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 68 |
| Inelegibilidade superveniente | Inelegibilidade legal preexistente | A superveniente surge depois do registro e abre o RCED; a preexistente preclui se não for impugnada na AIRC. | A condenação publicada depois do registro autoriza o RCED; a de dois anos antes, não impugnada, não. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| Vice da chapa majoritária | Partido do diplomado | O vice é litisconsorte passivo necessário (Súmula 38); o partido não é (Súmula 40). | O RCED contra o prefeito exige a citação do vice dentro do prazo; a do partido, não. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| Prazo da AIME | Prazo do RCED | Quinze dias da diplomação, decadencial, prorrogável só ao primeiro dia útil; três dias do último dia limite da diplomação, suspenso de 20/12 a 20/01. | Último dia da diplomação em 18 de dezembro: o prazo do RCED corre no dia 19, para de 20 de dezembro a 20 de janeiro e termina em 22 de janeiro. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 65 |
| Fato superveniente que atrai a inelegibilidade | Fato superveniente que afasta a inelegibilidade | O primeiro é causa de pedir do RCED e tem por marco o pleito (Súmula 47) ou o registro (art. 262, § 2º); o segundo é defesa do candidato e vale se constituído até a diplomação (LC 64/1990, art. 26-D). | A condenação colegiada de setembro abre o RCED; a liminar de novembro que a suspende derruba o recurso. | — |
| Recurso ordinário contra a cassação | Recurso especial contra a cassação | O ordinário, contra decisão do juiz ou do TRE que cassa o mandato, tem efeito suspensivo por lei (Código Eleitoral, art. 257, § 2º); o especial não tem e depende de tutela de urgência. | O deputado cassado pelo TRE em AIME segue no cargo até o TSE julgar o recurso ordinário. | — |
| Potencialidade | Gravidade | A potencialidade perguntava se o fato alterou o resultado; a gravidade, que a substituiu em 2010, pergunta se as circunstâncias do fato comprometem a legitimidade do pleito (LC 64/1990, art. 22, XVI). | A larga diferença de votos não salva o mandato de quem praticou abuso grave. | — |
| Cassação na majoritária | Cassação na proporcional | Na majoritária há sempre nova eleição (Código Eleitoral, art. 224, § 3º); na proporcional, anulam-se os votos e recalculam-se os quocientes. | Cassado o prefeito, vota-se de novo; cassada a lista de vereadores por fraude à cota, redistribuem-se as cadeiras. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 68
O Partido Político Sigma registrou candidatos à Câmara Municipal de Alfa em número correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30% dos candidatos eram de um sexo, e 70% de outro. No curso da campanha eleitoral, a maior parte dos candidatos que representava o percentual de 30% de um sexo não realizou a propaganda eleitoral, não recebeu recursos de Sigma e não promoveu gastos de campanha. No dia da apuração do resultado da eleição, ainda se constatou que a maior parte não recebera votos e, em relação aos que receberam votos, o quantitativo não ultrapassava dois votos para cada. O Partido Político Delta somente veio a tomar conhecimento desses fatos no dia seguinte à diplomação. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática estabelecida na legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A autonomia partidária não cobre a fraude: candidaturas sem campanha, sem gastos e sem votos são os indícios de fraude à cota da Súmula 73 do TSE.
quantitativo O número está dentro da lei: o art. 10 da Lei 9.504/1997 permite registrar até 100% dos lugares mais um, e a proporção de 30% e 70% foi formalmente cumprida.
Correta: a candidatura fictícia é fraude, e a fraude descoberta depois da diplomação se impugna por AIME, em quinze dias (CF, art. 14, § 10).
instituto vizinho O RCED, desde a Lei 12.891/2013, cabe só por inelegibilidade e falta de condição de elegibilidade, e não por fraude (CE, art. 262).
inversão de regra e exceção A AIJE vai até a diplomação, mas a sua perda não gera preclusão: a Constituição abre a AIME depois dela.
Gabarito definitivo: C. A banca montou o caso com todos os indícios da Súmula 73 e moveu o conhecimento para depois da diplomação: o que decide é a via. A e B negam o ilícito; D e E erram a ação cabível.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 65
Écorreto afirmar, com relação ao recurso contra a expe-dição de diploma:
generalização indevida A Súmula 47 admite também a inelegibilidade infraconstitucional superveniente ao registro, e não só a constitucional.
instituto vizinho O partido não é litisconsorte passivo necessário nas ações de cassação de diploma (Súmula 40 do TSE).
inversão de regra e exceção O prazo conta do último dia limite para a diplomação e se suspende de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CE, art. 262, § 3º).
Correta, na leitura da casa: há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária (Súmula 38 do TSE).
Gabarito definitivo: D. As três erradas tocam cada uma em uma súmula ou parágrafo: a 47 (a superveniente legal), a 40 (o partido) e o § 3º (a suspensão). A correta é a Súmula 38 literal.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 64
Aderradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual cons-tituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
transplante de prazo Erra: a inelegibilidade superveniente que viabiliza o RCED não se estende até a posse; a lei a limita no tempo e a submete ao processo de registro quando nele formulada (Código Eleitoral, art. 262, §§ 1º e 2º).
Gabarito preliminar B: o RCED se interpõe em três dias após o último dia fixado para a diplomação (Código Eleitoral, art. 262, § 3º Código Eleitoral, art. 262); nas eleições municipais, é endereçado ao juiz eleitoral que expediu o diploma, com defesa do diplomado no mesmo prazo, e julgado pelo TRE.
instituto vizinho Erra: a procedência do RCED desconstitui o diploma, mas não declara inelegibilidade nem comina multa, sanções próprias de outras ações, como a AIJE (LC 64/1990, art. 22, XIV).
generalização indevida Erra: o partido não é litisconsorte passivo necessário em ação que vise à cassação de diploma TSE, Súmula 40○; e o partido federado atua pela federação, que funciona como uma só agremiação (Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput).
Gabarito preliminar: B. Prazo e cabimento do RCED Código Eleitoral, art. 262; o partido fora do polo passivo TSE, Súmula 40○.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.