Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Eleitoral · Curso Togado · capítulo 21
Os tipos penais eleitorais que a banca cobra, com núcleos, sujeitos e consumação, e o processo penal eleitoral: ação pública, rito do Código com as garantias do CPP, competência, foro e conexão
Antes de começar
O Código Eleitoral reúne os seus tipos penais nos arts. 289 a 354, mas a banca concentra a cobrança em poucos: a corrupção eleitoral (art. 299), a inscrição fraudulenta (art. 289) e a falsidade ideológica eleitoral (art. 350); os crimes contra a honra na propaganda (arts. 324 a 326); e os tipos novos da denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A, de 2019) e da violência política contra a mulher (art. 326-B, de 2021). Das sete objetivas do banco ligadas ao capítulo, cinco giram em torno da consumação e dos elementos do tipo, e duas em torno do processo.
O processo penal eleitoral fecha o capítulo: ação pública incondicionada, rito do Código com as garantias do CPP, competência territorial pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração, foro por prerrogativa e a atração dos crimes comuns conexos pela Justiça Eleitoral.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJCE 2025, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPR 2023, TJPR 2026, TJSE 2025, TJSP 191º 2024, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 2 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política (4), Processo das infrações penais eleitorais e competência (3) e Corrupção eleitoral, fraudes no alistamento e falsidade ideológica eleitoral (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Os crimes eleitorais se dividem pelo bem que protegem. Os puros só existem na esfera eleitoral, como a inscrição fraudulenta de eleitor; os acidentais protegem bens que a lei penal comum também tutela, como a honra, e se tornam eleitorais pelo contexto. Para fins de foro, todos são crimes comuns, e não políticos: é a corrente seguida pelo STF.
Da Ponte classifica a inscrição fraudulenta:
«Crimes eleitorais puros ou específicos são aqueles que somente podem ser praticados na esfera eleitoral, como a inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do Código Eleitoral)»
Biazotto Junior resolve a natureza para fins de foro:
«2ª corrente (majoritária e seguida pelo STF): crimes eleitorais são crimes comuns»
Muitos tipos do Código trazem só a pena máxima. O mínimo vem do art. 284: quinze dias de detenção e um ano de reclusão. É o que permite, por exemplo, a suspensão condicional do processo na corrupção eleitoral, cuja pena é «reclusão até quatro anos».
Código Eleitoral, arts. 284 e 285 texto oficial ↗
Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Antes dos tipos, o Código traz meia dúzia de regras gerais (arts. 283 a 288) que decidem questões inteiras. A primeira delas é uma remissão: aos fatos incriminados na lei eleitoral aplicam-se as regras gerais do Código Penal (art. 287). Concurso de pessoas, tentativa, erro, concurso de crimes e prescrição não têm disciplina eleitoral própria: resolvem-se pela Parte Geral do Código Penal.
A segunda regra é a do mínimo implícito, já vista no art. 284. A terceira trata das agravantes e atenuantes sem fração: quando a lei eleitoral manda agravar ou atenuar a pena sem dizer quanto, o juiz fixa o aumento ou a redução entre um quinto e um terço (art. 285). É o caso do parágrafo único do art. 300, que só diz que «a pena é agravada» quando o autor da coação é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral.
E a multa? O Código Eleitoral a comina em dias-multa no próprio tipo, com faixas pequenas e variáveis: 5 a 15 no art. 299, 15 a 30 no art. 290, 120 a 150 no art. 323. O art. 286 dá a moldura geral: de 1 a 300 dias-multa, cada dia entre o salário mínimo diário e um salário mínimo mensal, com aumento de até o triplo quando a situação econômica do condenado tornar ineficaz a pena. A multa é recolhida ao Tesouro Nacional.
Código Eleitoral, arts. 286 e 287 texto oficial ↗
Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
§ 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário-mínimo mensal.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, embora não possa exceder o máximo genérico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
O Código ainda alarga o conceito de funcionário para os efeitos penais. São considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os magistrados que presidem juntas apuradoras, os cidadãos que integram temporariamente os órgãos eleitorais, os nomeados para as mesas receptoras e os servidores requisitados (art. 283). O mesário que frauda a votação responde, portanto, como funcionário da Justiça Eleitoral, embora sirva por um só dia.
Pena sem mínimo na letra: como ler
| Dispositivo | O que a letra diz | Pena que resulta do art. 284 |
|---|---|---|
| Art. 299 (corrupção eleitoral) | Reclusão até quatro anos | Reclusão de 1 a 4 anos |
| Art. 289 (inscrição fraudulenta) | Reclusão até cinco anos | Reclusão de 1 a 5 anos |
| Art. 290 (induzimento à inscrição) | Reclusão até 2 anos | Reclusão de 1 a 2 anos |
| Art. 350 (falsidade ideológica), documento particular | Reclusão até três anos | Reclusão de 1 a 3 anos |
| Art. 326 (injúria eleitoral) | Detenção até seis meses | Detenção de 15 dias a 6 meses |
| Art. 312 (violação do sigilo do voto) | Detenção até dois anos | Detenção de 15 dias a 2 anos |
A consequência prática do mínimo de um ano é processual. Todo crime eleitoral punido com «reclusão até» tantos anos tem pena mínima de um ano e fica, por isso, dentro do limite da suspensão condicional do processo, que a Lei 9.099/1995 fixa em pena mínima igual ou inferior a um ano. A banca costuma apresentar a corrupção eleitoral como crime sem pena mínima, ou com mínimo de quinze dias: as duas leituras ignoram que quinze dias é o piso da detenção, não da reclusão.
A corrupção eleitoral do art. 299 tem duas faces. Na ativa, alguém dá, oferece ou promete vantagem para obter o voto ou a abstenção; é crime comum, que o candidato, o cabo eleitoral ou qualquer apoiador pratica. Na passiva, o eleitor solicita ou recebe a vantagem para dar o voto ou se abster. O tipo é de ação múltipla e formal: consuma-se com a oferta ou a solicitação, «ainda que a oferta não seja aceita».
Código Eleitoral, art. 299 texto oficial ↗
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Da Ponte fixa a consumação da ativa:
«Pratica corrupção eleitoral ativa o agente que dá, oferece ou promete para outrem dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter o voto ou conseguir a abstenção de eleitor, ainda que a oferta não seja aceita.»
Da Ponte define o sujeito ativo:
«Sujeito ativo do crime poderá ser o candidato ou terceira pessoa, como, por exemplo, o cabo eleitoral.»
O voto no corruptor é exaurimento: o eleitor que recebe e vota em outro já consumou o crime. A tentativa só é concebível nas formas plurissubsistentes, como a oferta enviada por carta que se extravia. Não há insignificância, porque o bem tutelado é a liberdade do voto. E o destinatário precisa ser eleitor: a oferta a quem não vota é crime impossível.
Da Ponte separa a solicitação do recebimento:
«O fato de o eleitor solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem para votar num dado candidato e destinar seu voto a outro não descaracteriza a infração, que se consumou quando da solicitação ou recebimento da vantagem.»
Como no art. 41-A, a vantagem tem de ser individualizada, dirigida a eleitor ou grupo determinado. A promessa genérica de campanha (escola, asfalto, posto de saúde) é proselitismo, e não corrupção.
Da Ponte exclui as promessas genéricas:
«Promessas genéricas, próprias do período eleitoral, como melhoria de ensino, urbanização de determinada área, construções de escolas e postos de saúde, aumento da malha viária etc., não configuram a infração»
Ficha de tipo: corrupção eleitoral (CE, art. 299)
| Elemento | Ativa | Passiva |
|---|---|---|
| Núcleos | Dar, oferecer, prometer | Solicitar, receber |
| Sujeito ativo | Qualquer pessoa (crime comum) | O eleitor (crime próprio) |
| Finalidade | Obter o voto ou a abstenção | Dar o voto ou prometer a abstenção |
| Consumação | Com a oferta ou a promessa, aceita ou não | Com a solicitação (formal) ou o recebimento |
| Tentativa | Só nas formas plurissubsistentes | Só nas formas plurissubsistentes |
| Pena | Reclusão de 1 a 4 anos (art. 284) e multa | A mesma |
Cabe suspensão condicional do processo, pela pena mínima de um ano? A doutrina e a jurisprudência admitem em tese; Da Ponte sustenta, isolado, que o Ministério Público não deveria propô-la na corrupção ativa. O mesmo fato pode ser, ainda, a captação ilícita do art. 41-A, sem bis in idem: as esferas penal e cível-eleitoral são independentes.
Da Ponte defende a posição minoritária:
«As consequências reservadas no campo administrativo-eleitoral ao responsável por suposta corrupção eleitoral ativa e os fundamentos alinhavados anteriormente impedem a formalização da proposta de suspensão condicional do processo por parte do titular da ação penal.»
Da Ponte critica a punição idêntica do eleitor:
«Melhor seria se o legislador punisse apenas a corrupção eleitoral ativa, porém de forma efetiva, posto que sem essa não haveria aquela.»
Ao lado do art. 299, a Lei 6.091/1974 pune, no art. 11, o descumprimento das regras sobre o transporte e o fornecimento de refeições a eleitores no dia da eleição, com pena de reclusão de quatro a seis anos; a redação e a pena devem ser conferidas no Planalto.
Aprofundamento A captação ilícita de sufrágio, com o quadro que a separa do art. 299, é estudada no capítulo 15. ir →
Caso prático · A cesta recusada e o pedido do eleitor
Na semana da eleição municipal, Mévio, cabo eleitoral de candidata a vereadora, oferece uma cesta básica à eleitora Lívia em troca do voto. Lívia recusa. No mesmo dia, o eleitor Semprônio procura Mévio e pede duzentos reais para votar na candidata; Mévio diz que vai pensar e não paga. A candidata não sabia de nada.
A pergunta: Quem cometeu crime, e em que momento?
Conclusão: Mévio responde pela forma ativa do art. 299 e Semprônio pela passiva, ambas consumadas no momento da oferta e do pedido. A recusa de Lívia e a falta de pagamento a Semprônio não desfazem o crime.
O art. 299 pune quem compra o voto. Três tipos vizinhos punem quem o obtém por outro meio, e a banca os troca entre si. No art. 300, o meio é a autoridade do servidor público, que coage alguém a votar ou a não votar em certo candidato ou partido. No art. 301, o meio é a violência ou a grave ameaça, usada por qualquer pessoa. No art. 302, é a concentração de eleitores no dia do pleito, para impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto.
Código Eleitoral, arts. 300 a 302 texto oficial ↗
Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (
Três detalhes da letra merecem atenção. O art. 300 é crime próprio: só o servidor público o pratica, e a pena, de detenção até seis meses, é muito menor que a da corrupção. O art. 301 é formal por texto expresso, porque se consuma «ainda que os fins visados não sejam conseguidos». E o art. 302 é o único dos quatro com pena mínima escrita, de quatro anos, e com um fim especial de agir: a concentração precisa visar a impedir, embaraçar ou fraudar o voto.
Quatro modos de viciar a vontade do eleitor
| Tipo | Meio | Quem pratica | Pena na letra |
|---|---|---|---|
| Art. 299 | Vantagem dada, oferecida, prometida, solicitada ou recebida | Qualquer pessoa (ativa); o eleitor (passiva) | Reclusão até quatro anos e 5 a 15 dias-multa |
| Art. 300 | Autoridade do cargo | Servidor público | Detenção até seis meses e 60 a 100 dias-multa |
| Art. 301 | Violência ou grave ameaça | Qualquer pessoa | Reclusão até quatro anos e 5 a 15 dias-multa |
| Art. 302 | Concentração de eleitores no dia da eleição, inclusive com alimento e transporte gratuitos | Qualquer pessoa | Reclusão de 4 a 6 anos e 200 a 300 dias-multa |
Um exemplo separa os quatro. O secretário municipal que ameaça exonerar o comissionado se ele não votar no prefeito pratica o art. 300. O fazendeiro que ameaça agredir o colono se ele não votar em seu candidato pratica o art. 301. O cabo eleitoral que entrega cinquenta reais pratica o art. 299. E quem, no domingo da eleição, reúne eleitores em um galpão, com almoço e ônibus, para embaraçar o voto, pratica o art. 302.
Os arts. 289 a 293 protegem a correta formação do corpo eleitoral. O que o TJSE cobrou em 2025 é a inscrição fraudulenta (art. 289), que alcança também a transferência obtida com fraude. É crime formal: consuma-se com o requerimento fraudulento, sem que a aquisição da capacidade eleitoral seja indispensável. É também de mão própria: só o próprio eleitor o pratica.
Código Eleitoral, arts. 289 e 290 texto oficial ↗
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Biazotto Junior agrupa os crimes do alistamento:
«São os crimes que atentam contra o processo de alistamento eleitoral, ou seja, contra a formação do corpo eleitoral.»
E o terceiro que fornece a declaração falsa de residência? Não é coautor do art. 289, porque o crime é de mão própria. A conduta dele encontra tipo próprio: o induzimento do art. 290, se levou o eleitor a se inscrever ilegalmente, ou a falsidade ideológica eleitoral do art. 350, pela declaração falsa; a solução depende do caso, e o precedente do TSE deve ser conferido.
Os crimes do alistamento, um a um
| Dispositivo | Conduta | Quem pratica | Pena na letra |
|---|---|---|---|
| Art. 289 | Inscrever-se fraudulentamente eleitor | O próprio eleitor | Reclusão até cinco anos e 5 a 15 dias-multa |
| Art. 290 | Induzir alguém a se inscrever com infração do Código | Qualquer pessoa | Reclusão até 2 anos e 15 a 30 dias-multa |
| Art. 291 | Efetuar, fraudulentamente, a inscrição de alistando | O juiz | Reclusão até 5 anos e 5 a 15 dias-multa |
| Art. 292 | Negar ou retardar, sem fundamento legal, a inscrição requerida | A autoridade judiciária | Só multa: 30 a 60 dias-multa |
| Art. 293 | Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento | Qualquer pessoa | Detenção de 15 dias a seis meses ou 30 a 60 dias-multa |
| Art. 295 | Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor | Qualquer pessoa | Detenção até dois meses ou 30 a 60 dias-multa |
A tabela mostra uma simetria que ajuda a memorizar. O eleitor que frauda a própria inscrição e o juiz que a efetua com fraude recebem a mesma pena, de reclusão até cinco anos. Quem apenas induz recebe pena menor, de até dois anos. E a autoridade que nega ou retarda a inscrição sem fundamento comete crime punido só com multa, o que o torna infração de menor potencial ofensivo.
A retenção de título tem dois endereços. O art. 295 do Código pune quem retém o título contra a vontade do eleitor. A Lei 9.504/1997 voltou ao tema no parágrafo único do art. 91 e descreveu como crime a retenção de título ou do comprovante de alistamento, com detenção de um a três meses, alternativa de prestação de serviços e multa. O exemplo clássico é o do cabo eleitoral que recolhe os títulos dos moradores de um bairro para devolvê-los na porta da seção.
Nem todo crime que tem o título por objeto é eleitoral. O que define a competência da Justiça Eleitoral é o vínculo da conduta com o alistamento, a votação ou a campanha. Quem destrói o título de outra pessoa apenas para impedir que ela se identifique não ofende o processo eleitoral, e o STJ entregou o caso à Justiça Federal.
STJ, CC 127.101 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal.
STJ, Terceira Seção, CC 127.101/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/2/2015.
A falsidade material do art. 349 falsifica ou altera o documento particular; a ideológica do art. 350 insere declaração falsa em documento formalmente verdadeiro (ou omite a que devia constar), para fins eleitorais. O art. 350 é crime comum e formal: não depende de a transferência ou outro efeito se concretizar. É também o tipo do caixa dois, quando a prestação de contas omite recursos.
Código Eleitoral, arts. 349 e 350 texto oficial ↗
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Caso prático · A declaração do amigo
Tício pediu a transferência do domicílio eleitoral para o Município Alfa, juntando declaração do amigo Caio de que moravam juntos ali, o que era falso. O pedido foi deferido e o título expedido. A defesa de Tício sustenta que, se a fraude tivesse sido descoberta antes do deferimento, haveria só tentativa, e que a falsidade da declaração absorve qualquer outro crime.
A pergunta: Como se enquadram as condutas de Tício e de Caio?
Conclusão: Tício responde pelo art. 289, consumado; Caio, por tipo próprio. A alternativa correta do TJSE de 2025 é a que dispensa a aquisição da capacidade eleitoral para o crime.
Em todos os tipos de falsidade do Código, o que transforma o crime comum em eleitoral é o mesmo elemento: o fim eleitoral. A redação do art. 350 é quase a do art. 299 do Código Penal, com a troca do fim de prejudicar direito ou alterar a verdade pela expressão «para fins eleitorais». Sem essa finalidade, o fato é falsidade comum, e a Justiça Eleitoral não o julga.
A família das falsidades eleitorais
| Dispositivo | Conduta | Pena na letra |
|---|---|---|
| Art. 348 | Falsificar ou alterar documento público | Reclusão de dois a seis anos e 15 a 30 dias-multa |
| Art. 349 | Falsificar ou alterar documento particular | Reclusão até cinco anos e 3 a 10 dias-multa |
| Art. 350 | Omitir declaração devida ou inserir declaração falsa | Reclusão até cinco anos (documento público) ou até três anos (particular) |
| Art. 352 | Reconhecer como verdadeira, na função pública, firma ou letra que não o seja | A do art. 350, conforme o documento |
| Art. 353 | Usar o documento falsificado ou alterado dos arts. 348 a 352 | A cominada à falsificação ou à alteração |
| Art. 354 | Obter, para uso próprio ou de outrem, documento falso para fins eleitorais | A cominada à falsificação ou à alteração |
Dois detalhes da tabela costumam virar alternativa. O uso do documento falso (art. 353) e a obtenção dele (art. 354) não têm pena própria: tomam emprestada a da falsificação correspondente. E o parágrafo único do art. 350 manda agravar a pena quando o autor é funcionário público que se prevalece do cargo ou quando a falsidade recai sobre assentamento de registro civil; como a lei não diz quanto, a fração é a do art. 285, entre um quinto e um terço.
O Código equipara a documento, para os três tipos de falsidade, a fotografia, o filme, o disco e a fita a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante (art. 351). A regra é de 1965 e fala em «fita de ditafone», mas a ideia é atual: o suporte não precisa ser papel.
O Código não tem um tipo chamado «caixa dois». A conduta de movimentar recursos de campanha à margem da contabilidade oficial chega ao direito penal pela omissão do art. 350: a prestação de contas é documento em que a declaração dos recursos arrecadados e dos gastos devia constar, e quem a omite, para fins eleitorais, pratica falsidade ideológica eleitoral. Foi o que o TJPR cobrou em 2023.
O mesmo fato pode ser também ato de improbidade, quando o agente público recebe ou emprega os recursos ocultos. Duas perguntas surgiram daí: a condenação nas duas esferas é bis in idem? E quem julga a ação de improbidade, a Justiça Eleitoral, que já julga o crime, ou a Justiça comum? O Plenário do STF respondeu às duas em 2026.
STF, ARE 1.428.742 precedente qualificado
(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/2/2026.
A tese tem três partes, e cada uma rende uma assertiva. A dupla responsabilização é possível, porque as instâncias são independentes. A independência cede em duas hipóteses: se a Justiça Eleitoral reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, a decisão repercute na improbidade; a tese não estende esse efeito à absolvição por falta de provas. E a competência não se desloca: a ação de improbidade corre na Justiça comum, ainda que o ato também seja crime eleitoral.
Ao lado da falsidade, o art. 354-A, acrescido ao Código por lei posterior, traz a apropriação indébita eleitoral. O tipo pune o candidato, o administrador financeiro da campanha ou quem de fato exerça essa função que se apropria, em proveito próprio ou alheio, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral. É crime próprio, com pena mínima de dois anos, o que afasta a suspensão condicional do processo.
Código Eleitoral, art. 354-A texto oficial ↗
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Caso prático · A doação que não entrou nas contas
Caio, candidato a deputado estadual e servidor público licenciado, recebe de um empresário R$ 300.000,00 em espécie e não os registra na prestação de contas. Metade paga cabos eleitorais; a outra metade ele deposita na conta de um parente. O Ministério Público Eleitoral o denuncia, e o Ministério Público estadual ajuíza ação de improbidade pelo mesmo recebimento. A defesa alega bis in idem e pede a remessa da ação de improbidade à Justiça Eleitoral.
A pergunta: As duas ações podem prosseguir, e onde?
Conclusão: As duas ações prosseguem, cada uma em sua Justiça: a penal, pelos arts. 350 e 354-A, na Eleitoral; a de improbidade, na comum. O pedido de remessa deve ser indeferido.
Um grupo de tipos menos estudados protege o dia da votação e a apuração. Têm redação curta, e a cobrança costuma ser de letra: o núcleo, a pena e, em alguns, a equiparação da tentativa ao crime consumado. Quando a lei descreve «votar ou tentar votar» ou «violar ou tentar violar», a tentativa já é o crime inteiro, e não há redução de pena pelo art. 14 do Código Penal.
Votação e apuração: a letra dos tipos
| Dispositivo | Conduta | Pena na letra |
|---|---|---|
| Art. 296 | Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais | Detenção até dois meses e 60 a 90 dias-multa |
| Art. 297 | Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio | Detenção até seis meses e 60 a 100 dias-multa |
| Art. 298 | Prender ou deter eleitor, mesário, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do art. 236 | Reclusão até quatro anos |
| Art. 309 | Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem | Reclusão até três anos |
| Art. 312 | Violar ou tentar violar o sigilo do voto | Detenção até dois anos |
| Art. 317 | Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros | Reclusão de três a cinco anos |
| Art. 339 | Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos ou documentos relativos à eleição | Reclusão de dois a seis anos e 5 a 15 dias-multa |
O art. 298 fecha o sistema do art. 236, que restringe a prisão de eleitores e candidatos nos dias que cercam o pleito: quem prende fora das hipóteses permitidas comete crime com pena de reclusão. O art. 309 pune o eleitor que vota no lugar do irmão ausente, e também o que apenas tenta fazê-lo e é barrado pelo mesário.
A desobediência eleitoral (art. 347) é o tipo de reserva da Justiça Eleitoral. Pune quem recusa cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral, ou opõe embaraços à execução delas. É especial em relação à desobediência do art. 330 do Código Penal e tem pena maior: detenção de três meses a um ano, contra quinze dias a seis meses do crime comum.
Código Eleitoral, art. 347 texto oficial ↗
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
O tipo pressupõe uma ordem e a recusa em cumpri-la. O exemplo seguro é o do responsável por emissora que, intimado, mantém no ar a propaganda cuja suspensão o juiz eleitoral determinou. Mais difícil é saber o que fazer quando a conduta do agente não coincide exatamente com o que a ordem proibia. A Segunda Turma do STF enfrentou um caso assim.
STF, Inq 3.909 julgado de Turma: não é regra
O candidato estava proibido de entrar em órgãos públicos para fazer atos de campanha e entrou em prédios da Administração para filmar e fotografar. É decisão de Turma: serve de ilustração do limite do tipo, e não de regra geral sobre a desobediência eleitoral.
Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra prédios da Administração Pública para filmar e fotografar.
STF, Segunda Turma, Inq 3.909/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/5/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A maior parte das objetivas sobre crimes eleitorais se resolve com a mesma sequência de perguntas, feitas à letra do tipo. A ordem evita os distratores mais comuns.
Como caiu em prova
A calúnia, a difamação e a injúria eleitorais repetem a tríade do Código Penal com um elemento a mais: a ofensa ocorre na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, por qualquer meio, inclusive redes sociais. Fora desse contexto, o fato é crime comum, julgado pela Justiça comum. A vítima não precisa ser candidata: basta a finalidade de propaganda.
Código Eleitoral, arts. 324 a 326 texto oficial ↗
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Longhi e coautores fixam o elemento eleitoral:
«somente se enquadra o fato como crime eleitoral se ocorrer na propaganda eleitoral ou com finalidade eleitoral»
TSE, HC 1140-80○ órgão julgador a conferir
Para a difamação eleitoral não é necessário que o agente ou o ofendido seja candidato, bastando que o ato seja praticado na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda.
TSE, HC 1140-80, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 13/10/2011.
A diferença decisiva está no bem jurídico, que transcende o ofendido e alcança a lisura e a igualdade do pleito. Por isso a ação é pública incondicionada (art. 355): não há queixa, representação nem decadência de seis meses. O ofendido pode intervir como assistente de acusação.
Longhi e coautores explicam a consequência:
«A grande diferença dos crimes contra honra eleitorais para os crimes contra a honra comuns está no bem jurídico tutelado, que, consequentemente, modifica a legitimidade para ingresso da ação.»
TSE, AgR-AI 231-28○ órgão julgador a conferir
As ações penais eleitorais, ainda que versem sobre crime contra a honra, são públicas incondicionadas e prescindem de representação do ofendido; não se aplica o art. 103 do Código Penal.
TSE, AgR-AI 231-28, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2016; no mesmo sentido, TSE, RHC 113, Rel. Min. Caputo Bastos, j. 20/5/2008.
Da Ponte registra a dupla subjetividade passiva:
«Nos crimes contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, é inquestionável a existência de dois sujeitos passivos, que possuem igual interesse na apuração dos fatos e eventual punição do infrator.»
O elemento «na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda» é o que desloca o fato do Código Penal para o Código Eleitoral, e é sobre ele que os tribunais mais decidem. O Plenário do STF o tratou como a marca que tipifica os três crimes; a Terceira Seção do STJ, ao resolver conflito de competência, mostrou o outro lado: a ofensa motivada por política, mas sem vínculo com a propaganda, continua crime comum.
STF, Inq 2.188 precedente qualificado
A calúnia, a difamação e a injúria tipificam crimes eleitorais quando ocorrem em propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda eleitoral (Código Eleitoral, artigos 324, 325 e 326).
STF, Plenário, Inq 2.188/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/9/2006.
STJ, CC 134.005 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Comum Estadual - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar injúria cometida no âmbito doméstico, desvinculada, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, ainda que motivada por divergências políticas às vésperas de eleição.
STJ, Terceira Seção, CC 134.005/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/6/2014.
O contraste entre os dois julgados dá o critério. Motivo político não basta: a briga de família sobre candidatos, na véspera da eleição, é injúria comum. O que a lei exige é que a ofensa esteja na propaganda ou sirva a fins de propaganda, isto é, que procure influir no eleitorado. O panfleto apócrifo contra o candidato, distribuído no bairro, atende ao requisito, ainda que seu autor não dispute cargo algum.
Honra eleitoral × honra comum
| Aspecto | Código Eleitoral (arts. 324 a 326) | Código Penal (arts. 138 a 140) |
|---|---|---|
| Elemento que distingue | Na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda | Não há |
| Ação penal | Pública incondicionada (art. 355) | Em regra, queixa do ofendido (art. 145) |
| Calúnia | Detenção de seis meses a dois anos e 10 a 40 dias-multa | Detenção de seis meses a dois anos e multa |
| Difamação | Detenção de três meses a um ano e 5 a 30 dias-multa | Detenção de três meses a um ano e multa |
| Injúria | Detenção até seis meses ou 30 a 60 dias-multa | Detenção de um a seis meses ou multa |
| Competência | Justiça Eleitoral | Justiça comum |
As penas privativas de liberdade são praticamente as mesmas nos dois códigos. A diferença de regime está na ação penal: no Código Penal, o ofendido decide se processa e tem prazo para isso; no Código Eleitoral, o Ministério Público age de ofício e não há prazo decadencial. O ofendido não dispõe da ação eleitoral: não a propõe, não desiste dela e não pode perdoar o ofensor para encerrá-la.
Na forma simples, os três crimes têm pena máxima de até dois anos e são infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61): admitem transação penal. A calúnia é a que fica no limite, com máximo de exatamente dois anos.
A calúnia imputa fato determinado definido como crime, sabidamente falso; quem propala a imputação, sabendo-a falsa, incorre nas mesmas penas. A acusação vaga de crime não é calúnia e pode ser difamação. A difamação imputa fato ofensivo à reputação, não criminoso. A injúria não imputa fato: ofende a dignidade ou o decoro.
Longhi e coautores enumeram os requisitos:
«a mera acusação genérica e abstrata de crime não configura o delito, servindo, contudo para o enquadramento de difamação.»
TSE, AI 1328-39○ órgão julgador a conferir
Também comete calúnia eleitoral quem, sabendo falsa a imputação, a divulga ou propala.
TSE, AI 1328-39, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 05/10/2015.
A exceção da verdade exclui a calúnia, salvo nas três vedações do § 2º do art. 324; na difamação, só se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona às suas funções. Se o ofendido tem foro por prerrogativa e a exceção é admitida, o julgamento dela sobe ao tribunal competente para julgá-lo (CPP, art. 85); para o prefeito, em matéria eleitoral, o TRE.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
As penas aumentam de um terço até a metade nas hipóteses do art. 327, que a Lei 14.192/2021 ampliou para o menosprezo à condição de mulher ou à cor, raça ou etnia e para a ofensa pela internet, por rede social ou com transmissão em tempo real.
Código Eleitoral, art. 327 texto oficial ↗
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
Caso prático · A propina do prefeito
Na campanha para prefeito, o vereador Tício afirma falsamente, sabendo da falsidade, que o prefeito Caio, que não disputa a reeleição, contratou empresa com superfaturamento e recebeu parte do valor. Denunciado, Tício opõe exceção da verdade, que é admitida.
A pergunta: Há crime eleitoral? Quem julga a exceção?
Conclusão: Calúnia eleitoral; admitida a exceção, os autos sobem ao tribunal competente para julgar o prefeito. É a alternativa correta do TJTO de 2025.
A injúria eleitoral tem duas regras próprias no art. 326. O juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, ou se houve retorsão imediata que consista em outra injúria (§ 1º): é o que ocorre quando dois candidatos trocam ofensas no mesmo debate. E a injúria real, feita com violência ou vias de fato aviltantes, tem pena maior, de três meses a um ano, somada à da violência (§ 2º).
Na exceção da verdade da calúnia, o inciso II do § 2º do art. 324 nomeia as pessoas protegidas: o Presidente da República e o chefe de governo estrangeiro. A imputação de crime a qualquer deles não admite prova da verdade, ainda que o fato seja verdadeiro. As outras duas vedações dependem do processo pelo crime imputado: crime de ação privada sem condenação irrecorrível e crime de ação pública com absolvição irrecorrível.
Exceção da verdade nos crimes contra a honra eleitorais
| Crime | Regra | Quando não se admite |
|---|---|---|
| Calúnia (art. 324) | A prova da verdade exclui o crime | Crime de ação privada sem condenação irrecorrível; fato imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro; absolvição irrecorrível do ofendido |
| Difamação (art. 325) | Não se admite | Admite-se só se o ofendido é funcionário público e a ofensa se refere ao exercício das funções |
| Injúria (art. 326) | Não se admite | Não há fato a provar: a ofensa é juízo de valor |
O Código prevê ainda uma consequência para o partido. Na sentença que julga os crimes dos arts. 323 a 326, entre outros, o juiz deve verificar se o diretório local, por qualquer de seus membros, concorreu para o delito ou dele se beneficiou conscientemente; em caso afirmativo, impõe ao diretório a suspensão da atividade eleitoral por seis a doze meses, agravada até o dobro na reincidência (art. 336). É regra de letra, que pode ser cobrada pela literalidade.
Ao lado dos crimes contra a honra está o tipo que pune a desinformação eleitoral: divulgar fatos que o agente sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos, capazes de influir no eleitorado. A Lei 14.192/2021 reescreveu o art. 323: estendeu a conduta a todo o período de campanha, e não só à propaganda, criou a figura de quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico e incluiu duas causas de aumento.
Código Eleitoral, art. 323 texto oficial ↗
Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:
I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;
II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
O que separa o art. 323 da calúnia? Na calúnia, a vítima é alguém, qualquer pessoa, e o fato falso é crime. No art. 323, o alvo é partido ou candidato, e o fato inverídico não precisa ser criminoso nem ofensivo: basta ser falso e capaz de exercer influência perante o eleitorado. Dizer, sabendo ser mentira, que o candidato adversário renunciou à disputa não ofende a honra de ninguém, mas é o exemplo exato do art. 323.
A pena é baixa, de detenção de dois meses a um ano ou multa de 120 a 150 dias-multa, e sobe de um terço até a metade em duas hipóteses: quando o crime é cometido pela imprensa, pelo rádio, pela televisão, pela internet ou por rede social, ou é transmitido em tempo real; e quando envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Mesmo aumentada da metade, a pena máxima não passa de dois anos.
Três tipos que punem a mentira eleitoral
| Aspecto | Art. 323 | Art. 324 (calúnia) | Art. 326-A, § 3º |
|---|---|---|---|
| O que se divulga | Fato inverídico sobre partido ou candidato | Fato falso definido como crime | O ato ou fato falsamente atribuído em procedimento instaurado |
| Contra quem | Partidos ou candidatos | Alguém | O denunciado inocente |
| Contexto | Propaganda ou período de campanha | Propaganda ou fins de propaganda | Finalidade eleitoral |
| Pena na letra | Detenção de dois meses a um ano ou 120 a 150 dias-multa | Detenção de seis meses a dois anos e 10 a 40 dias-multa | Reclusão de 2 a 8 anos e multa |
A Lei 13.834/2019 criou o art. 326-A: dar causa à instauração de investigação, processo ou procedimento contra alguém, atribuindo-lhe crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. A pena, de dois a oito anos, é muito maior que a dos crimes contra a honra. Pela especialidade, afasta a denunciação caluniosa comum do art. 339 do Código Penal.
«Art. 326-A. Dar causa à instauração1 de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa2, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional3 de que o sabe inocente4, com finalidade eleitoral5: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. [...] § 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído6.»
Código Eleitoral, art. 326-A texto oficial ↗
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
O tipo exige um resultado: a instauração do procedimento. Se a notícia de fato é arquivada de plano, sem investigação, não há crime. Instaurado o procedimento, o arquivamento posterior não apaga o crime já consumado. O crime imputado pode ser de qualquer natureza (o eleitoral é a finalidade, não o crime imputado), e o dolo é direto: o agente sabe a vítima inocente.
Art. 326-A em quatro perguntas (TJMS 2023 e 2025)
| Pergunta | Resposta | Distrator que a banca usou |
|---|---|---|
| Precisa de procedimento eleitoral? | Não: qualquer investigação, processo ou procedimento | «Não deu causa a procedimento no âmbito eleitoral» |
| O crime imputado precisa ser eleitoral? | Não: crime de qualquer natureza | «Só quando o crime imputado é eleitoral» |
| Arquivamento afasta o crime? | Só o arquivamento de plano da notícia de fato | «Arquivado o inquérito, não há crime» |
| Exige vínculo partidário ou período eleitoral? | Não: basta a finalidade eleitoral e a ciência da inocência | «Só depois das convenções» e «só com vínculo partidário» |
O § 3º pune quem, ciente da inocência e com finalidade eleitoral, divulga o fato falsamente atribuído. Pressupõe um procedimento injustamente instaurado, e por isso não se confunde com a divulgação de fatos sabidamente inverídicos do art. 323.
Longhi e coautores distinguem os dois tipos:
«Neste caso não está se tratando de qualquer fato sabidamente inverídico, mas de fato que tenha vinculação com procedimento aberto de maneira injusta contra o acusado (vítima).»
O caput enumera os procedimentos, e a lista deve ser lida com cuidado: investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil e ação de improbidade administrativa. Os §§ 1º e 2º repetem a técnica do Código Penal. A pena aumenta de sexta parte se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto, e diminui de metade se a imputação é de contravenção.
O § 3º foi levado ao STF. A objeção era de proporcionalidade: quem só divulga a acusação falsa recebe a mesma pena de quem deu causa ao procedimento, de dois a oito anos. O Plenário manteve a norma.
STF, ADI 6.225 precedente qualificado
A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
STF, Plenário, ADI 6.225/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20/8/2021.
Para a prova, a leitura do § 3º exige três elementos somados: o agente está comprovadamente ciente da inocência do denunciado; age com finalidade eleitoral; e divulga ou propala o ato ou fato que foi falsamente atribuído. Quem repassa a notícia do inquérito acreditando nela não comete o crime, por falta do primeiro elemento.
Caso prático · A representação anônima
A trinta dias da eleição, o assessor de um candidato a prefeito envia ao Ministério Público, sem se identificar, representação em que atribui ao candidato adversário o desvio de verba da merenda, sabendo que o fato não ocorreu. O promotor instaura inquérito civil. Um apoiador, que participou da redação da representação, publica em rede social que o adversário «é investigado por roubar merenda».
A pergunta: Que crimes praticaram o assessor e o apoiador, e que institutos despenalizadores cabem?
Conclusão: O assessor responde pelo art. 326-A, caput, com o aumento do § 1º; o apoiador, pelo § 3º. Nenhum dos dois tem direito a transação ou a suspensão condicional do processo.
A Lei 14.192/2021 definiu a violência política contra a mulher e criou o crime do art. 326-B: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato, com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à cor, raça ou etnia, para impedir ou dificultar a campanha ou o mandato. A vítima é qualificada: a mulher que não é candidata nem detém mandato, como a suplente, fica fora do tipo.
Código Eleitoral, art. 326-B texto oficial ↗
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
I - gestante;
II - maior de 60 (sessenta) anos;
III - com deficiência.
Biazotto Junior apresenta a lei:
«De acordo com a norma, violência política contra as mulheres é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas.»
É crime formal: a finalidade de impedir ou dificultar integra o tipo, mas não precisa ser alcançada. E o quadro de institutos foi o que o TJSP cobrou em 2024. A pena máxima de quatro anos, na forma simples, afasta a transação (só para máximo de até dois) e a preventiva do art. 313, I (exige máximo acima de quatro). O acordo de não persecução é vedado em todas as formas, porque o crime é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
CPP, art. 28-A, § 2º, IV, e art. 313, I texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Lei 9.099/1995, arts. 61 e 89 texto oficial ↗
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Art. 326-B: o que cabe e o que não cabe
| Instituto | Forma simples (1 a 4 anos) | Forma majorada (até 5 anos e 4 meses) |
|---|---|---|
| Transação penal | Não (máximo acima de 2 anos) | Não |
| Suspensão condicional do processo | Em tese, sim (mínimo de 1 ano) | Não (mínimo de 1 ano e 4 meses) |
| Acordo de não persecução | Não (CPP, art. 28-A, § 2º, IV) | Não |
| Preventiva pelo art. 313, I | Não (máximo de 4 anos) | Sim (máximo acima de 4 anos) |
A majorante do art. 327, IV (menosprezo à condição de mulher) não incide sobre o art. 326-B: o menosprezo já é elementar do tipo, e aplicá-lo de novo seria bis in idem. Ela vale para a calúnia, a difamação e a injúria.
O parágrafo único do art. 326-B aumenta a pena em um terço quando a vítima é gestante, maior de sessenta anos ou mulher com deficiência. A fração é fixa, diferente da majorante dos crimes contra a honra, que vai de um terço até a metade. É esse aumento que leva a pena máxima a cinco anos e quatro meses e a mínima a um ano e quatro meses, com os efeitos que a tabela acima registra.
A Lei 14.192/2021 espalhou o menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia por três lugares do Código, com funções diferentes. A banca explora a confusão entre eles, sobretudo para induzir a dupla valoração do mesmo dado.
O menosprezo à condição de mulher no Código Eleitoral
| Onde está | Função | Efeito na pena |
|---|---|---|
| Art. 326-B, caput | Elementar do tipo de violência política | Nenhum aumento: já define o crime |
| Art. 327, IV | Causa de aumento da calúnia, da difamação e da injúria | Um terço até a metade |
| Art. 323, § 2º, II | Causa de aumento da divulgação de fatos inverídicos | Um terço até a metade |
| Art. 326-B, parágrafo único | Causa de aumento ligada à vítima gestante, maior de 60 anos ou com deficiência | Um terço |
Um exemplo ajuda a aplicar a tabela. O adversário que, em comício, chama a candidata de incapaz «por ser mulher» comete injúria eleitoral com o aumento do art. 327, IV. Se, além de ofender, ele a persegue com mensagens diárias para que desista da candidatura, o fato passa ao art. 326-B, que é mais grave e tem a discriminação como elementar. A ofensa isolada não é violência política; a perseguição com o fim de dificultar a campanha é.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A investigação dos crimes eleitorais cabe à Polícia Federal e, onde ela não tiver sede, supletivamente à Polícia Civil. O inquérito não depende de autorização da Justiça Eleitoral: o STF derrubou a norma do TSE que o exigia. O Ministério Público também investiga por autoridade própria.
Biazotto Junior relata a queda da norma do TSE:
«Contra o dispositivo foi proposta a ADI 5104. O STF decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo, fundamentando que não se pode subordinar a instauração de um inquérito policial à determinação judicial.»
STF, ADI 5.104○ precedente qualificado
É inconstitucional norma do TSE que condiciona a instauração de inquérito policial eleitoral a determinação da Justiça Eleitoral.
STF, Plenário, ADI 5.104/DF, Rel. Min. Roberto Barroso (data e natureza do julgamento a conferir).
STF, RE 593.727 (repercussão geral) precedente qualificado
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Enunciado 14 da Súmula Vinculante), praticados pelos membros dessa Instituição.
STF, Plenário, RE 593.727/MG, Rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2015.
Todos os crimes eleitorais são de ação pública incondicionada, inclusive os contra a honra. O Ministério Público denuncia em dez dias; se ficar inerte (sem denunciar, sem pedir diligências e sem requerer o arquivamento), cabe a ação privada subsidiária (CF, art. 5º, LIX). Qualquer cidadão pode comunicar a infração ao juiz eleitoral.
Biazotto Junior completa o regime da ação:
«Inicialmente, cumpre destacar que os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, conforme dispõe o art. 355 do Código Eleitoral.»
TSE, REspe 21.295○ órgão julgador a conferir
Admite-se a ação penal privada subsidiária nos crimes eleitorais, mas só se o Ministério Público não ofereceu denúncia, não requereu diligências nem pediu arquivamento no prazo legal.
TSE, REspe 21.295, Rel. Min. Fernando Neves, 2003 (data completa a conferir).
E quando a denúncia não vem? O Código fixa um só prazo, de dez dias, e cerca a omissão de consequências próprias. Se o promotor eleitoral, em vez de denunciar, requer o arquivamento, o juiz que discordar remete a comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, que oferece a denúncia, designa outro promotor ou insiste no arquivamento, e só então o juiz fica obrigado a atender (art. 357, § 1º).
Se o promotor simplesmente se omite, o juiz representa contra ele e pede ao Procurador Regional a designação de outro, que denunciará no mesmo prazo (§§ 3º e 4º). Qualquer eleitor pode provocar essa representação se o juiz não agir de ofício em dez dias (§ 5º). A omissão é, ela mesma, crime: o art. 342 pune o membro do Ministério Público que não apresenta a denúncia no prazo legal, e o art. 343, o juiz que não representa contra ele.
A denúncia que não vem em dez dias
| Situação | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| O promotor requer o arquivamento e o juiz concorda | O juiz arquiva | Art. 357, § 1º |
| O promotor requer o arquivamento e o juiz discorda | Remessa ao Procurador Regional, que denuncia, designa outro promotor ou insiste no arquivamento | Art. 357, § 1º |
| O promotor fica inerte | O juiz representa contra ele e pede a designação de outro promotor | Art. 357, §§ 3º e 4º |
| O juiz também não age em dez dias | Qualquer eleitor provoca a representação | Art. 357, § 5º |
| Inércia completa do Ministério Público | Ação penal privada subsidiária | CF, art. 5º, LIX |
A notícia do crime também tem regra própria. Todo cidadão que souber de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde ela se verificou; se a comunicação for verbal, o juiz a reduz a termo e a remete ao Ministério Público (art. 356). O Código não prevê pena para quem silencia, e nada impede que a notícia seja levada diretamente à polícia ou ao Ministério Público.
Código Eleitoral, arts. 356 e 358 texto oficial ↗
Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
O procedimento é o dos arts. 355 a 364 do Código, que se aplica também aos crimes da Lei 9.504/1997 (art. 90). O Código só incluiu o depoimento do acusado em 2003, e o colocou no início. Hoje, por força da Res. TSE 23.640/2021, aplicam-se obrigatoriamente as garantias da Lei 11.719/2008: rejeição liminar, resposta escrita, absolvição sumária e interrogatório como último ato. O CPP é subsidiário (art. 364).
Código Eleitoral, arts. 355, 357, 359, 362 e 364 texto oficial ↗
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.
Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Lei 9.504/1997, art. 90, caput texto oficial ↗
Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais.
§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.
Os crimes da Lei 9.504/1997
| Dispositivo | Conduta | Pena |
|---|---|---|
| Art. 33, § 4º | Divulgar pesquisa fraudulenta | Detenção de seis meses a um ano e multa |
| Art. 39, § 5º | No dia da eleição: alto-falantes, comício ou carreata; arregimentação de eleitor ou boca de urna; propaganda de partidos ou candidatos; novos conteúdos ou impulsionamento na internet | Detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços, e multa |
| Art. 40 | Usar na propaganda símbolos, frases ou imagens associadas às de órgão de governo ou estatal | Detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços, e multa |
| Art. 72 | Acessar ou alterar o sistema eletrônico de votação ou danificar a urna | Reclusão de cinco a dez anos |
Biazotto Junior mostra a convivência dos ritos:
«O TSE já pacificou o entendimento de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, após a oitiva das testemunhas.»
Da sentença cabe apelação ao TRE em dez dias (art. 362), e não os três dias dos recursos eleitorais cíveis; o recurso em sentido estrito cabe por aplicação subsidiária do CPP. A apelação criminal tem efeito suspensivo, e a pena só se executa depois do esgotamento dos recursos, pela leitura do STF sobre a presunção de inocência.
STF, ADC 43○ precedente qualificado
O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
STF, Plenário, ADC 43/DF (com ADC 44 e ADC 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019.
Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗
Aos crimes eleitorais aplicam-se a transação penal e a suspensão condicional do processo, salvo nos crimes com sistema punitivo especial; o acordo de não persecução, de 2019, é admitido em tese pelos mesmos requisitos do CPP, e a orientação atual do TSE deve ser conferida.
TSE, REspe 25.137○ órgão julgador a conferir
Aplicam-se aos crimes eleitorais a transação penal e a suspensão condicional do processo, salvo nos crimes com sistema punitivo especial.
TSE, REspe 25.137, j. 7/6/2005 (relator a conferir).
O rito do Código Eleitoral é curto e escrito. A letra prevê o recebimento da denúncia, o depoimento pessoal do acusado, alegações escritas da defesa em dez dias, a oitiva das testemunhas, alegações finais em cinco dias para cada parte, conclusão em quarenta e oito horas e sentença em dez dias. Sobre essa estrutura se encaixam a resposta à acusação, a absolvição sumária e o interrogatório ao final, trazidos do procedimento comum.
Do oferecimento da denúncia à execução
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Denúncia | 10 dias | Código Eleitoral, art. 357 |
| Rejeição da denúncia (fato atípico, punibilidade extinta, ilegitimidade ou falta de condição da ação) | No recebimento | Código Eleitoral, art. 358 |
| Resposta escrita da defesa, com rol de testemunhas | 10 dias | Código Eleitoral, art. 359, parágrafo único; CPP, art. 396 |
| Absolvição sumária | Depois da resposta | CPP, art. 397 |
| Testemunhas da acusação e da defesa e diligências | Na instrução | Código Eleitoral, art. 360 |
| Interrogatório | Último ato da instrução | CPP, art. 400 |
| Alegações finais | 5 dias para cada parte | Código Eleitoral, art. 360 |
| Conclusão e sentença | 48 horas e 10 dias | Código Eleitoral, art. 361 |
| Recurso ao Tribunal Regional | 10 dias | Código Eleitoral, art. 362 |
Código Eleitoral, arts. 360, 361 e 363 texto oficial ↗
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais.
Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
CPP, arts. 396, 397 e 400 texto oficial ↗
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou.
IV - extinta a punibilidade do agente.
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
O interrogatório é o lugar em que a letra do Código Eleitoral e o procedimento comum se chocam. Na redação original, o art. 359 nem previa a oitiva do acusado: ele era citado para contestar em dez dias. A Primeira Turma do STF chegou a dizer que essa falta não ofendia a ampla defesa. A lei mudou em 2003, e o tema hoje se resolve de outro modo.
STF, RE 242.326 orientação superada
Julgado de Turma, proferido quando o art. 359 do Código Eleitoral, na redação transcrita na própria tese, não previa o interrogatório. Vale como registro histórico da evolução do rito.
A falta de previsão legal para o interrogatório do réu no processo eleitoral não ofende os princípios da ampla defesa e do devido processo legal [Código Eleitoral, art. 359: “Recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar as testemunhas que tiver.”].
STF, Primeira Turma, RE 242.326/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 10/10/2000.
Superado: A redação do art. 359 foi alterada em 2003 e passou a prever o depoimento pessoal do acusado. Pela Res. TSE 23.640/2021, aplica-se à ação penal eleitoral o art. 400 do CPP, com o interrogatório como último ato da instrução.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 359 do Código Eleitoral manda o juiz, recebida a denúncia, designar dia e hora para o depoimento pessoal do acusado. O art. 400 do CPP põe o interrogatório depois de toda a prova oral.
A execução também pede leitura cuidadosa. O art. 363 diz que, condenatória a decisão do Tribunal Regional, os autos baixam imediatamente para a execução da sentença, em cinco dias contados da vista ao Ministério Público. A letra é de 1965. A pena só se executa depois de esgotados os recursos, como afirma a tese da ADC 43, e o art. 363 se lê com essa ressalva.
Os três institutos dependem de números que saem da letra do tipo, completada pelo art. 284. A transação exige pena máxima de até dois anos (Lei 9.099/1995, art. 61). A suspensão condicional do processo exige pena mínima de até um ano (art. 89). O acordo de não persecução exige infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A), além de confissão; não cabe quando for cabível a transação, nem nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Os institutos despenalizadores nos tipos mais cobrados
| Tipo | Pena (com o art. 284) | Transação | Suspensão do processo | Acordo de não persecução, em tese |
|---|---|---|---|---|
| Art. 299 (corrupção eleitoral) | Reclusão de 1 a 4 anos | Não | Sim | Sim |
| Art. 289 (inscrição fraudulenta) | Reclusão de 1 a 5 anos | Não | Sim | Sim |
| Art. 350 (falsidade ideológica) | Reclusão de 1 a 5 ou de 1 a 3 anos | Não | Sim | Sim |
| Art. 301 (coação com violência ou grave ameaça) | Reclusão de 1 a 4 anos | Não | Sim | Não: há violência ou grave ameaça |
| Art. 302 (concentração de eleitores) | Reclusão de 4 a 6 anos | Não | Não | Não: a mínima não é inferior a quatro anos |
| Arts. 324 a 326 (honra, forma simples) | Máximo de até 2 anos | Sim | Sim | Não: cabe a transação |
| Art. 326-A (denunciação caluniosa) | Reclusão de 2 a 8 anos | Não | Não | Sim |
| Art. 354-A (apropriação indébita eleitoral) | Reclusão de 2 a 6 anos | Não | Não | Sim |
A tabela aplica os requisitos objetivos de pena. Os subjetivos (antecedentes, reincidência, suficiência da medida) dependem do caso, e a ressalva do TSE sobre os crimes com sistema punitivo especial continua valendo para a transação e a suspensão. Um exemplo de sistema especial é o art. 334, que soma à detenção a cassação do registro do candidato responsável.
A regra é a do lugar da consumação (CPP, art. 70). Quando ele é desconhecido, a competência é do domicílio ou residência do réu (art. 72). Na corrupção eleitoral, que se consuma com a oferta, o lugar decisivo é o da negociação, e não o da apreensão do dinheiro ou o do destino dos votos.
CPP, arts. 70, caput, e 72, caput texto oficial ↗
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Caso prático · O dinheiro na estrada
João, domiciliado em Gama, saiu de Alfa rumo a Beta e foi parado numa blitz em Sigma com muito dinheiro e material de campanha de um candidato a vereador de Beta. Disse que o dinheiro seria entregue a eleitores pelo voto, conforme negociação feita antes, em lugar que não soube indicar.
A pergunta: Qual zona eleitoral acompanha o inquérito?
Conclusão: A zona eleitoral com competência sobre Gama, domicílio de João. É a alternativa correta do TJCE de 2025.
Como o crime eleitoral é crime comum para fins de foro, cada autoridade responde onde a Constituição manda. O prefeito responde no TRE, e não no Tribunal de Justiça; o juiz de direito que comete crime eleitoral, também no TRE. O governador responde no STJ; o Presidente da República, os deputados federais e os senadores, no STF, com o recorte da AP 937 (crimes no cargo e em razão dele).
Biazotto Junior organiza a competência:
«Assim, crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, com exceção das hipóteses de foro especial por prerrogativa de função previstas na CF/88.»
STF, AP 937 QO precedente qualificado
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
STF, Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/5/2018.
Quem julga o crime eleitoral
| Autor | Órgão | Base |
|---|---|---|
| Sem foro | Juiz eleitoral da zona | CE, art. 35, II |
| Prefeito | TRE | STF, Súmula 702 |
| Juiz de direito ou promotor estadual | TRE | CF, art. 96, III, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral |
| Governador | STJ | CF, art. 105, I, a |
| Presidente, deputado federal e senador | STF | CF, art. 102, I, b, com a AP 937 |
O habeas corpus contra ato do juiz eleitoral vai ao TRE; o próprio juiz eleitoral decide habeas corpus em matéria eleitoral quando a competência não for de instância superior (art. 35, III).
Código Eleitoral, art. 35, II e III texto oficial ↗
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - (Revogado.)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
Na conexão entre crime eleitoral e crime comum, a Justiça Eleitoral, especializada, julga os dois. Se concluir que não há crime eleitoral, declina do comum para a Justiça competente. Da Ponte sustenta que o júri prevalece na conexão com crime doloso contra a vida, por ser garantia individual.
STF, Inq 4.435 AgR-quarto○ precedente qualificado
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019 (relator e data a conferir).
Da Ponte enfrenta o júri:
«A garantia constitucional representada pelo Júri prevalece sobre a jurisdição especializada, que, embora prevista na Constituição Federal, depende de lei complementar para definir suas competências.»
Aprofundamento A restrição à prisão de eleitores e candidatos no período eleitoral (art. 236 do Código) é estudada no capítulo 17. ir →
A regra de que a Justiça Eleitoral julga os crimes comuns conexos tem três fontes que dizem a mesma coisa: o art. 35, II, do Código Eleitoral, o art. 364 do mesmo Código e o art. 78, IV, do CPP, segundo o qual, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalece a especial. A Constituição confirma a prioridade ao ressalvar a competência da Justiça Eleitoral quando define a dos juízes federais para os crimes contra bens, serviços e interesses da União (art. 109, IV).
CPP, arts. 78 e 81 texto oficial ↗
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
O que acontece se o crime eleitoral, que atraiu os demais, sai do processo? O art. 81 do CPP dá a resposta para a absolvição e para a desclassificação: reunidos os processos, o juiz continua competente para os demais, ainda que absolva ou desclassifique a infração que justificava a sua competência. A Segunda Turma do STF aplicou a mesma lógica à prescrição do crime eleitoral.
STF, RHC 177.243 julgado de Turma: não é regra
Decisão de Turma. A regra segura, de Plenário, é a do Inq 4.435: os crimes comuns conexos são julgados pela Justiça Eleitoral. O julgado acrescenta que a prescrição do crime eleitoral, reconhecida depois, não devolve o crime comum à Justiça de origem.
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
STF, Segunda Turma, RHC 177.243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Situação diferente é a de nunca ter havido crime eleitoral no processo. A conexão pressupõe imputação de crime eleitoral; a simples menção a campanha ou a doação, sem tipo eleitoral descrito, não desloca a competência.
STJ, HC 746.737 julgado de Turma: não é regra
Decisão de Turma do STJ, lida ao lado da regra de Plenário do Inq 4.435: a atração só opera quando há crime eleitoral imputado ou conexão demonstrada.
Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral.
STJ, Quinta Turma, HC 746.737/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 6/9/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A atração tem ainda um efeito de mão dupla. Reunidos os fatos na Justiça Eleitoral, não pode sobrar na Justiça comum uma segunda ação penal pelos mesmos fatos.
STJ, REsp 1.847.488 julgado de Turma: não é regra
Decisão de Turma do STJ. Ilustra a consequência prática da conexão: os mesmos fatos não podem ser objeto de uma ação na Justiça estadual e de outra na Justiça Eleitoral.
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.847.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/4/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O limite da competência eleitoral aparece quando a vítima ou o objeto é da Justiça Eleitoral, mas o crime não é. Desacatar o juiz eleitoral ofende a Administração da Justiça, e não o processo eleitoral: o crime é o do Código Penal. Como o juiz eleitoral exerce função federal, o caso vai à Justiça Federal, e não à Eleitoral, cuja competência criminal se restringe aos crimes eleitorais e aos conexos.
STJ, CC 45.552 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O crime praticado contra juiz eleitoral, órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria Administração, porém a competência criminal da Justiça Eleitoral restringe-se ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais, não abrangendo o crime comum praticado contra aquele juiz (no caso, o desacato do art. 331 do CP).
STJ, Terceira Seção, CC 45.552/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 8/11/2006.
Crime eleitoral ou crime comum: quem julga
| Situação | Justiça competente | Fundamento |
|---|---|---|
| Falsidade ideológica com fins eleitorais e crimes comuns conexos | Eleitoral | Código Eleitoral, art. 35, II; STF, Inq 4.435 |
| Crime comum conexo, depois de prescrito o crime eleitoral | Eleitoral | CPP, art. 81; STF, RHC 177.243 (Turma) |
| Injúria doméstica motivada por política, sem vínculo com a propaganda | Comum estadual | STJ, CC 134.005 |
| Destruição de título de terceiro para impedir a identificação | Federal | STJ, CC 127.101 |
| Desacato a juiz eleitoral | Federal | STJ, CC 45.552 |
| Ação de improbidade pelo mesmo fato do caixa dois | Comum | STF, ARE 1.428.742, parte III |
Caso prático · A propina, o caixa dois e a prescrição
O Ministério Público Eleitoral denunciou Tício, ex-secretário municipal sem foro por prerrogativa, por corrupção passiva (Código Penal) e por falsidade ideológica eleitoral: ele teria recebido valores de uma empreiteira e omitido parte deles na prestação de contas da campanha a vereador. No curso do processo, o juiz eleitoral reconhece a prescrição do crime do art. 350. A defesa pede a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da corrupção.
A pergunta: O juiz eleitoral continua competente para o crime comum?
Conclusão: O pedido de remessa deve ser indeferido: reunidos os processos por conexão, o juiz eleitoral continua competente para a corrupção passiva (CPP, art. 81), como decidiu a Segunda Turma do STF para a hipótese de prescrição.
As questões de competência misturam foro, território e conexão. Respondidas na ordem abaixo, as perguntas eliminam as alternativas uma a uma; cada resposta traz o dispositivo que a sustenta.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Código Eleitoral, art. 299 texto oficial ↗
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 284 e 285 texto oficial ↗
Por que juntos: Muitos tipos do Código trazem só a pena máxima («reclusão até quatro anos»); os dois artigos completam a dosimetria com o mínimo e com o quantum das agravantes e atenuantes.
Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 289 e 290 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois tipos separam quem se inscreve com fraude (art. 289, de mão própria) de quem induz outro a se inscrever ilegalmente (art. 290).
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 349 e 350 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 349 é a falsidade material (o documento é falsificado ou alterado); o art. 350, a ideológica (o documento é formalmente verdadeiro, mas a declaração é falsa).
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 324 a 326 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três crimes contra a honra eleitorais repetem a tríade do Código Penal com um elemento a mais: a ofensa na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 327 texto oficial ↗
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 326-A texto oficial ↗
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 326-B texto oficial ↗
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
I - gestante;
II - maior de 60 (sessenta) anos;
III - com deficiência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28-A, § 2º, IV, e art. 313, I texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois dispositivos decidem o TJSP de 2024: o primeiro veda o acordo de não persecução no crime contra a mulher por razões de gênero; o segundo marca o teto de pena para a preventiva.
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, arts. 61 e 89 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 61 define a infração de menor potencial ofensivo, que admite transação; o art. 89, a suspensão condicional do processo pela pena mínima.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 355, 357, 359, 362 e 364 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são o esqueleto do rito: ação pública, denúncia em dez dias, defesa escrita, apelação em dez dias e o CPP subsidiário.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.
Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 90, caput texto oficial ↗
Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais.
§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 35, II e III texto oficial ↗
Art. 35. Compete aos juizes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
VII - (Revogado.)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições; XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 70, caput, e 72, caput texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 70 é a regra (lugar da consumação); o art. 72, o critério subsidiário quando esse lugar é desconhecido.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 286 e 287 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fecham a parte geral penal do Código: a multa em dias-multa e a remissão ao Código Penal.
Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
§ 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário-mínimo mensal.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, embora não possa exceder o máximo genérico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 300 a 302 texto oficial ↗
Por que juntos: São os três tipos que cercam a corrupção eleitoral: em vez de comprar o voto, o agente o extrai pela autoridade, pela força ou pela concentração de eleitores.
Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 347 texto oficial ↗
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 354-A texto oficial ↗
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 323 texto oficial ↗
Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:
I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;
II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, arts. 356, 358, 360, 361 e 363 texto oficial ↗
Por que juntos: Completam o rito dos arts. 355 a 364: a notícia do crime, a rejeição da denúncia, as alegações finais, a sentença e a execução.
Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.
§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais.
Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 396, 397 e 400 texto oficial ↗
Por que juntos: São as três garantias do procedimento comum que se somam ao rito do Código Eleitoral: resposta escrita, absolvição sumária e interrogatório ao fim da instrução.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou.
IV - extinta a punibilidade do agente.
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 78 e 81 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 78 diz qual juízo atrai os crimes conexos; o art. 81 diz o que acontece quando o crime que atraiu os demais deixa de existir no processo.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 4.435 AgR-quarto○ | Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. | STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019 (relator e data a conferir). |
| STF, AP 937 QO | O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. | STF, Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/5/2018. |
| STF, ADI 5.104○ | É inconstitucional norma do TSE que condiciona a instauração de inquérito policial eleitoral a determinação da Justiça Eleitoral. | STF, Plenário, ADI 5.104/DF, Rel. Min. Roberto Barroso (data e natureza do julgamento a conferir). |
| STF, RE 593.727 (repercussão geral) | O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Enunciado 14 da Súmula Vinculante), praticados pelos membros dessa Instituição. | STF, Plenário, RE 593.727/MG, Rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2015. |
| STF, ADC 43○ | O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. | STF, Plenário, ADC 43/DF (com ADC 44 e ADC 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019. Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗ |
| STF, Inq 2.188 | A calúnia, a difamação e a injúria tipificam crimes eleitorais quando ocorrem em propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda eleitoral (Código Eleitoral, artigos 324, 325 e 326). | STF, Plenário, Inq 2.188/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/9/2006. |
| STF, ADI 6.225 | A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. | STF, Plenário, ADI 6.225/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20/8/2021. |
| STF, ARE 1.428.742 | (I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. | STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/2/2026. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RHC 177.243 | A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral. | STF, Segunda Turma, RHC 177.243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/6/2021. |
| STF, RE 242.326 orientação superada | A falta de previsão legal para o interrogatório do réu no processo eleitoral não ofende os princípios da ampla defesa e do devido processo legal [Código Eleitoral, art. 359: “Recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar as testemunhas que tiver.”]. | STF, Primeira Turma, RE 242.326/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 10/10/2000. |
| STF, Inq 3.909 | Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra prédios da Administração Pública para filmar e fotografar. | STF, Segunda Turma, Inq 3.909/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/5/2016. |
| STJ, REsp 1.847.488 | O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.847.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/4/2021. |
| STJ, HC 746.737 | Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. | STJ, Quinta Turma, HC 746.737/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 6/9/2022. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, AgR-AI 231-28○ | As ações penais eleitorais, ainda que versem sobre crime contra a honra, são públicas incondicionadas e prescindem de representação do ofendido; não se aplica o art. 103 do Código Penal. | TSE, AgR-AI 231-28, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2016; no mesmo sentido, TSE, RHC 113, Rel. Min. Caputo Bastos, j. 20/5/2008. |
| TSE, HC 1140-80○ | Para a difamação eleitoral não é necessário que o agente ou o ofendido seja candidato, bastando que o ato seja praticado na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. | TSE, HC 1140-80, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 13/10/2011. |
| TSE, AI 1328-39○ | Também comete calúnia eleitoral quem, sabendo falsa a imputação, a divulga ou propala. | TSE, AI 1328-39, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 05/10/2015. |
| TSE, REspe 21.295○ | Admite-se a ação penal privada subsidiária nos crimes eleitorais, mas só se o Ministério Público não ofereceu denúncia, não requereu diligências nem pediu arquivamento no prazo legal. | TSE, REspe 21.295, Rel. Min. Fernando Neves, 2003 (data completa a conferir). |
| TSE, REspe 25.137○ | Aplicam-se aos crimes eleitorais a transação penal e a suspensão condicional do processo, salvo nos crimes com sistema punitivo especial. | TSE, REspe 25.137, j. 7/6/2005 (relator a conferir). |
| STJ, CC 134.005 | Compete à Justiça Comum Estadual - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar injúria cometida no âmbito doméstico, desvinculada, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, ainda que motivada por divergências políticas às vésperas de eleição. | STJ, Terceira Seção, CC 134.005/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/6/2014. |
| STJ, CC 127.101 | Compete à Justiça Federal - e não à Justiça Eleitoral - processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal. | STJ, Terceira Seção, CC 127.101/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/2/2015. |
| STJ, CC 45.552 | O crime praticado contra juiz eleitoral, órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria Administração, porém a competência criminal da Justiça Eleitoral restringe-se ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais, não abrangendo o crime comum praticado contra aquele juiz (no caso, o desacato do art. 331 do CP). | STJ, Terceira Seção, CC 45.552/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 8/11/2006. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Corrupção eleitoral (art. 299) | Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A) | O crime é comum e formal, de qualquer pessoa; o ilícito cível só alcança o candidato que participou ou anuiu. | O apoiador que paga pelo voto comete o crime; a cassação do candidato depende da sua anuência. | — |
| Inscrição fraudulenta (art. 289) | Induzimento à inscrição (art. 290) | O art. 289 é de mão própria, do eleitor; o art. 290 pune quem induz outro a se inscrever ilegalmente. | O eleitor que se transfere com endereço falso pratica o art. 289; o cabo eleitoral que o convenceu, o art. 290. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 69 |
| Falsidade ideológica (art. 350) | Falsidade material (art. 349) | Na ideológica, o documento é verdadeiro e a declaração é falsa; na material, o próprio documento é falsificado ou alterado. | Inserir endereço falso em extrato bancário é art. 350; montar um extrato inexistente é art. 349. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 58 |
| Denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A) | Calúnia eleitoral (art. 324) | Na denunciação, a falsa imputação provoca a abertura de procedimento; na calúnia, basta a imputação na propaganda. | Levar o Ministério Público a requisitar inquérito é art. 326-A; acusar o adversário de crime no horário eleitoral é art. 324. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 70 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 70 |
| Calúnia | Difamação | A calúnia imputa fato definido como crime; a difamação, fato ofensivo à reputação. | «Recebeu propina» é calúnia; «chega bêbado às sessões» é difamação. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 70 |
| Violência política contra a mulher (art. 326-B) | Injúria eleitoral majorada (art. 326 com o art. 327, IV) | O art. 326-B exige vítima candidata ou com mandato e a finalidade de impedir ou dificultar; a injúria majorada alcança qualquer ofendida na propaganda. | Ameaçar a vereadora para que renuncie é art. 326-B; ofender a apoiadora com menosprezo de gênero no comício é injúria majorada. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 64 |
| Corrupção eleitoral (art. 299) | Coação eleitoral (arts. 300 e 301) | Na corrupção, o voto é comprado com vantagem; na coação, é extraído pela autoridade do servidor (art. 300) ou por violência ou grave ameaça (art. 301). | Pagar cinquenta reais pelo voto é art. 299; ameaçar exonerar o comissionado é art. 300; ameaçar agredir o colono é art. 301. | — |
| Divulgação de fatos inverídicos (art. 323) | Calúnia eleitoral (art. 324) | O art. 323 pune o fato sabidamente falso sobre partido ou candidato, capaz de influir no eleitorado, ainda que não seja crime nem ofensa; a calúnia exige a imputação falsa de fato definido como crime a alguém. | Dizer que o adversário desistiu da disputa é art. 323; dizer que ele desviou a merenda é calúnia. | — |
| Crime comum conexo ao eleitoral | Crime comum sem imputação eleitoral | O conexo vai à Justiça Eleitoral e nela permanece (Código Eleitoral, art. 35, II; CPP, arts. 78, IV, e 81); sem crime eleitoral imputado, não há o que atrair. | A propina denunciada com o caixa dois fica no juízo eleitoral; o desacato ao juiz eleitoral, sozinho, vai à Justiça Federal. | — |
| Falsidade ideológica eleitoral (art. 350) | Apropriação indébita eleitoral (art. 354-A) | O art. 350 pune a declaração falsa ou omitida, por qualquer pessoa; o art. 354-A pune o candidato ou o administrador financeiro que se apropria de recursos destinados ao financiamento eleitoral. | Omitir a doação nas contas é art. 350; depositar o dinheiro da campanha na conta do cunhado é art. 354-A. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 8 · acertos: 0
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 69
Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição, fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral, juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que não é verdade. O pedido de transferência foi deferido, expedindo-se o título de eleitor. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
generalização indevida O art. 289 é crime de mão própria: só o eleitor que se inscreve o pratica; o amigo que declara falsamente responde por tipo próprio.
inversão de regra e exceção O crime é formal e se consuma com o requerimento fraudulento; descoberto antes do deferimento, já está consumado, e não tentado.
Correta: a inscrição fraudulenta é crime formal, e a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável à consumação.
instituto vizinho O tipo se satisfaz com o dolo de inscrever-se mediante fraude, sem exigir fim especial além dela.
generalização indevida A consunção não é automática: a absorção da falsidade depende de ela se esgotar na fraude da inscrição.
Gabarito definitivo: C. A banca testou a natureza formal e de mão própria do art. 289. As erradas criam coautoria onde não há, tentativa onde o crime já se consumou, fim especial que o tipo não pede e uma consunção automática.
Tópico: 1. Corrupção eleitoral, fraudes no alistamento e falsidade ideológica eleitoral
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 70
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento, beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou, ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em retribuição à sua conduta. Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
generalização indevida A vítima não precisa ser candidata: basta a ofensa na propaganda ou com fim de propaganda (TSE, HC 1140-80).
inversão de regra e exceção A calúnia exige a ciência da falsidade da imputação; sem ela, não há dolo.
instituto vizinho A inviolabilidade do vereador cobre o exercício do mandato na circunscrição, e não o discurso de campanha.
instituto vizinho Imputar fato ofensivo à reputação é difamação (art. 325); calúnia é a imputação de fato definido como crime.
Correta: admitida a exceção da verdade contra quem tem foro por prerrogativa, o julgamento dela cabe ao tribunal competente para julgá-lo originariamente (CPP, art. 85).
Gabarito definitivo: E. Caso de calúnia eleitoral contra prefeito não candidato. As erradas exigem candidatura da vítima, dispensam o dolo, estendem a imunidade e trocam calúnia por difamação.
Tópico: 2. Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 70
Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime, mesmo sabendo que Tício é inocente. Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
generalização indevida O tipo não exige vínculo partidário do agente: basta a finalidade eleitoral.
instituto vizinho O art. 326-A exige que o agente saiba a vítima inocente; a dúvida, o dolo eventual, não basta.
generalização indevida O crime imputado pode ser de qualquer natureza; a alternativa restringe o tipo a crime eleitoral.
Correta: o tipo exige que o agente dê causa à instauração de procedimento; a notícia de fato arquivada de plano não basta.
vigência Não há exigência de período eleitoral nem de convenções: a finalidade eleitoral pode existir a qualquer tempo.
Gabarito definitivo: D. A banca cobrou o resultado exigido pelo tipo (a instauração) e os elementos que ele não exige: vínculo partidário, crime eleitoral imputado e período eleitoral.
Tópico: 2. Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 70
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
generalização indevida O tipo abrange investigação policial, processo judicial e outros procedimentos, sem exigir que sejam eleitorais.
instituto vizinho O crime imputado pode ser de qualquer natureza, como a receptação; o eleitoral é a finalidade do agente.
deslocamento de competência A existência de inquérito não gera inelegibilidade nem autoriza AIRC contra a vítima.
instituto vizinho Com finalidade eleitoral, aplica-se o art. 326-A do Código Eleitoral, especial em relação ao art. 339 do Código Penal.
Correta, na leitura da casa: o crime se consuma com a instauração do procedimento, e o arquivamento posterior não impede a investigação e o processo do autor.
Gabarito definitivo: E. A banca construiu o caso com inquérito por crime comum instaurado a pedido do candidato adversário. As erradas restringem o tipo ao âmbito eleitoral, desviam para o Código Penal ou para a AIRC.
Tópico: 2. Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 64
Com relação ao crime de violência política de gêne-ro, previsto no artigo 326-Bdo Código Eleitoral (Lei n o 4.737/65), é correto afirmar:
quantitativo A forma simples tem pena máxima de quatro anos, e o art. 313, I, do CPP exige máximo superior a quatro.
inversão de regra e exceção O crime é formal: a finalidade de impedir ou dificultar integra o tipo, mas não precisa ser alcançada.
generalização indevida A vítima é a candidata ou a detentora de mandato; a suplente não está no tipo.
Correta: não cabe transação (pena máxima acima de dois anos) nem acordo de não persecução (crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), em nenhuma das formas.
Gabarito definitivo: D. O quadro de institutos é o núcleo da questão. As erradas generalizam a preventiva, transformam o crime em material e ampliam a vítima.
Tópico: 2. Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 69
João, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta. No meio do trajeto, foi parado no Município Sigma em uma operação policial de rotina, momento no qual os policiais localizaram uma elevada importância em dinheiro, além de farto material de campanha eleitoral de um candidato na eleição para vereador do Município Beta. Ao questionarem João em relação à origem e ao destino desses recursos, foi-lhes informado que seriam entregues a eleitores em troca do voto no candidato indicado, conforme negociação previamente realizada. Na situação descrita, é correto afirmar que a competência para acompanhar o inquérito policial instaurado para apurar os fatos, considerando o Juízo competente para processar e julgar uma eventual ação penal, é do Juízo da Zona Eleitoral
deslocamento de competência Alfa é só o lugar da partida; a corrupção já se consumara na negociação, em lugar desconhecido.
deslocamento de competência Beta é o destino dos votos, não o lugar da consumação, que é desconhecido.
Correta: desconhecido o lugar da infração, a competência é do domicílio do réu (CPP, art. 72), Gama.
deslocamento de competência Sigma é o lugar da apreensão, que não fixa a competência.
instituto vizinho A prevenção não se aplica quando o critério do domicílio do réu resolve a competência.
Gabarito definitivo: C. A banca espalhou o caso por quatro municípios para testar o art. 72 do CPP. Cada errada aponta um lugar que não é o da consumação.
Tópico: 3. Processo das infrações penais eleitorais e competência
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 58
Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa. Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral. Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que
instituto vizinho Inserir declaração falsa em documento formalmente verdadeiro é falsidade ideológica (art. 350), e não a falsidade material do art. 349.
quantitativo Quatro pessoas bastam para a organização criminosa, e a Lei 12.850/2013 não exclui os crimes eleitorais.
generalização indevida O art. 350 é crime comum, que qualquer pessoa pratica, e não de mão própria.
inversão de regra e exceção O art. 350 é formal: não depende de a transferência se efetivar, e não há crime impossível.
Correta: não há cerceamento de defesa no indeferimento da perícia quando a materialidade está comprovada por outros elementos.
Gabarito definitivo: E. Uma questão de falsidade ideológica eleitoral com uma correta processual. As erradas trocam a falsidade ideológica pela material, restringem a Lei 12.850/2013 e tratam o crime como de mão própria ou material.
Tópico: 3. Processo das infrações penais eleitorais e competência
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 64
O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
generalização indevida Erra: o tipo exige só a finalidade eleitoral; não exige que a conduta ocorra no período eleitoral Código Eleitoral, arts. 349 e 350.
instituto vizinho Erra: o art. 350 é crime comum, que qualquer pessoa pode praticar, desde que com fins eleitorais; não é de mão própria.
inversão de regra e exceção Erra: a falsidade ideológica eleitoral é crime formal; basta a potencialidade lesiva da declaração falsa ou omitida, sem resultado naturalístico.
Correta: a omissão, na prestação de contas de campanha, de recursos arrecadados ou de gastos realizados é, em tese, a omissão de declaração que devia constar de documento, com fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 350) Código Eleitoral, arts. 349 e 350.
inversão de regra e exceção Erra: inserir assinaturas falsas nas fichas de apoiamento apresentadas ao cartório é fazer inserir declaração falsa em documento, para fins eleitorais, e preenche formalmente o tipo do art. 350.
Gabarito definitivo: D. Falsidade ideológica eleitoral: crime comum e formal, com fins eleitorais, que alcança a omissão na prestação de contas Código Eleitoral, arts. 349 e 350.
Tópico: 3. Processo das infrações penais eleitorais e competência
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.