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Eleitoral · Curso Togado · capítulo 15
A compra de votos no plano cível-eleitoral (art. 41-A), a fronteira com o crime do art. 299 do Código Eleitoral e a representação por captação ou gasto ilícito de recursos (art. 30-A)
Antes de começar
A compra de votos é o ilícito eleitoral mais antigo, e a lei a combate em três frentes. No plano cível-eleitoral, a captação ilícita de sufrágio do art. 41-A da Lei 9.504/1997, nascida da primeira lei de iniciativa popular, cassa o registro ou o diploma do candidato que compra um único voto. No plano penal, o art. 299 do Código Eleitoral pune qualquer pessoa que dá ou recebe vantagem pelo voto. E, quando o problema está no dinheiro da campanha, a representação do art. 30-A nega ou cassa o diploma de quem arrecadou ou gastou fora das regras.
A banca cobra os elementos do art. 41-A (pedido implícito, vantagem pessoal, interposta pessoa, voto efetivo irrelevante), a consumação do crime do art. 299 e os prazos: até a diplomação no art. 41-A, quinze dias depois dela no art. 30-A.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJMT 2024, TJRJ 49º 2023, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (Vunesp 2 e FGV 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Captação ilícita de sufrágio (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Captação ilícita de sufrágio é a compra de votos no plano cível-eleitoral: o candidato oferece ao eleitor bem ou vantagem pessoal para obter o voto. Nasceu da Lei 9.840/1999, a primeira lei de iniciativa popular, como resposta não penal à compra de votos, com uma sanção que o candidato teme mais do que a pena: a perda do registro ou do diploma.1
«[...] constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato1 doar, oferecer, prometer, ou entregar2, ao eleitor3, com o fim de obter-lhe o voto4, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública5, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive6, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma7[...]»
Lei 9.504/1997, art. 41-A texto oficial ↗
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
§ 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
O STF afastou a tese de que a cassação, por tirar o candidato da disputa, criaria inelegibilidade por lei ordinária: cassar o registro ou o diploma não é declarar inelegibilidade, e o art. 41-A não depende de lei complementar.
STF, ADI 3.592○ precedente qualificado
O art. 41-A da Lei 9.504/1997 é constitucional: a cassação do registro ou do diploma não é hipótese de inelegibilidade e, por isso, não depende de lei complementar.
STF, Plenário, ADI 3.592/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/10/2006.
O caput abre com uma ressalva («Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos») que evita um equívoco. Campanha custa dinheiro e paga pessoas: o art. 26 da Lei 9.504/1997 arrola entre os gastos eleitorais a remuneração ou gratificação de qualquer espécie a quem presta serviços às candidaturas (inciso VII). O cabo eleitoral contratado e declarado recebe pelo trabalho, e não pelo voto. A ressalva cobre o gasto com serviço efetivo; não muda o tipo, que continua a depender do fim de obter o voto.
A Lei 9.504/1997 tem outras duas regras sobre vantagens entregues a eleitores, e as três se confundem com facilidade. O § 6º do art. 39 veda, na campanha, a confecção, a utilização e a distribuição, por comitê ou candidato, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor. O § 5º do art. 23 veda doações em dinheiro, troféus, prêmios e ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 41-A e as duas vedações vizinhas
| Dispositivo | O que proíbe | Exige o fim de obter o voto? | Consequência na letra |
|---|---|---|---|
| Art. 41-A | Vantagem pessoal doada, oferecida, prometida ou entregue ao eleitor | Sim | Multa e cassação do registro ou do diploma |
| Art. 39, § 6º | Brindes e bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor, distribuídos na campanha | Não: basta a distribuição | O parágrafo não comina sanção própria |
| Art. 23, § 5º | Doações em dinheiro, troféus, prêmios e ajudas feitas por candidato, do registro à eleição | Não: basta a doação no período | O parágrafo não comina sanção própria |
Um exemplo mostra a diferença. Bonés com o número do candidato, distribuídos a quem passa pelo comitê, violam o § 6º do art. 39: são propaganda por meio vedado. A cesta básica levada à casa de um eleitor determinado, com o recado de que o candidato conta com aquele voto, é captação ilícita. O que separa os dois casos é o destinatário determinado e o fim de obter o voto. A distribuição em larga escala pode ainda compor quadro de abuso do poder econômico, se houver gravidade.
O que a norma protege? A liberdade do voto de cada eleitor, e não a normalidade do pleito em conjunto. Daí a consequência mais cobrada: basta a compra de um único voto, sem prova de que o fato influiu no resultado (o candidato que paga R$ 100 a um eleitor numa cidade de 500 mil eleitores incide no art. 41-A).
Biazotto Junior fixa a consequência:
«A violação da liberdade de voto de um único eleitor já caracteriza a captação ilícita do sufrágio, não havendo necessidade de se comprovar violação à normalidade e legitimidade das eleições.»
Da Ponte chega ao mesmo resultado:
«Estará caracterizada a infração administrativa prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 com a compra de um único voto, sendo dispensável a demonstração de que o procedimento fraudulento em análise influiu no resultado final do pleito.»
Os requisitos são cumulativos.2
É preciso pedir o voto? Não. O § 1º dispensa o pedido explícito, bastando a evidência do dolo, isto é, do especial fim de agir; o fim de comprar o voto se extrai das circunstâncias do caso (a cesta básica entregue com o santinho do candidato e o recado «conto com você»), mas a prova tem de ser robusta.3
O autor exige o fim especial:
«A captação ilícita de sufrágio somente ocorre quando evidenciado o fim especial de agir, materializado pela intenção de obter-se o voto»
A vantagem tem de ser pessoal e individualizável. A promessa de asfaltar o bairro, feita a todos no comício, é plataforma de campanha; a promessa de emprego na prefeitura feita a um eleitor em troca do voto é captação. O voto efetivo é irrelevante: o ilícito se consuma com a oferta, ainda que o eleitor vote em outro candidato.
A janela temporal tem duas pontas, e as duas rendem questão. Antes do registro, a conduta está fora do período que o caput fixa, e o art. 41-A não incide: a compra de apoio na pré-campanha pode ser crime (o art. 299 do Código Eleitoral não tem limite de tempo) ou compor abuso do poder econômico, mas não é captação ilícita de sufrágio. Na outra ponta, o dia da eleição está dentro da janela, porque a lei diz «inclusive».
Caso prático · Três fatos da mesma campanha
Lívia é candidata a prefeita. Em julho, antes da convenção, distribuiu cestas básicas em um bairro. Em setembro, já registrada, prometeu em comício asfaltar as ruas do mesmo bairro. Na véspera da eleição, em reunião na casa dela e na sua presença, o irmão e coordenador da campanha prometeu a um eleitor um cargo em comissão na prefeitura, dizendo que «a família não esquece quem ajuda».
A pergunta: Quais desses fatos são captação ilícita de sufrágio?
Conclusão: Só o terceiro fato é captação ilícita. Lívia responde pela representação, que pode ser ajuizada até a data da diplomação (art. 41-A, § 3º), e sujeita-se a multa e cassação do registro ou do diploma.
O candidato pode agir diretamente ou por interposta pessoa, desde que com a sua participação ou anuência. A anuência pode ser extraída de indícios, como o vínculo familiar ou político estreito com quem ofertou, mas a mera afinidade política não basta: a responsabilidade é subjetiva.
No polo passivo da representação, porém, só cabe o candidato (com o vice ou o suplente, na majoritária, pela indivisibilidade da chapa). O terceiro que comprou o voto responde pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral ou, se for o caso, por abuso de poder em AIJE.
TSE, RO 6929-66○ órgão julgador a conferir
Somente o candidato pode figurar no polo passivo da representação por captação ilícita de sufrágio; o terceiro não candidato que ofertou a vantagem não tem legitimidade passiva.
TSE, RO 6929-66, Rio de Janeiro-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/4/2014.
Biazotto Junior registra a leitura literal:
«o TSE adota interpretação literal do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, de modo que terceiro não candidato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da representação.»
O § 2º estende as mesmas sanções a quem usar violência ou grave ameaça contra pessoa para obter o voto (o candidato que ameaça demitir o funcionário se ele não votar).
A coação tem, como a compra, um espelho penal. O art. 301 do Código Eleitoral pune com reclusão de até quatro anos quem usa de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. As duas esferas correm em paralelo, como ocorre entre o caput do art. 41-A e o art. 299.
Compra e coação, no cível e no crime
| Conduta | Via cível-eleitoral | Via penal |
|---|---|---|
| Vantagem pessoal em troca do voto | Art. 41-A, caput: multa e cassação | Código Eleitoral, art. 299: reclusão até quatro anos e multa |
| Violência ou grave ameaça para obter o voto | Art. 41-A, § 2º: as mesmas sanções do caput | Código Eleitoral, art. 301: reclusão até quatro anos e multa |
O mesmo fato pode ser ilícito cível e crime. O art. 299 do Código Eleitoral é a corrupção eleitoral: crime comum, que qualquer pessoa pratica, inclusive o eleitor que solicita ou recebe a vantagem. É formal: consuma-se com a oferta, ainda que não aceita, e não depende do voto nem do resultado da eleição.
Código Eleitoral, art. 299 texto oficial ↗
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Captação ilícita, corrupção eleitoral e abuso de poder
| Art. 41-A (captação) | Art. 299 do CE (corrupção) | Abuso do poder econômico | |
|---|---|---|---|
| Natureza | Ilícito cível-eleitoral | Crime | Ilícito cível-eleitoral aberto |
| Quem responde | Só o candidato (com participação ou anuência) | Qualquer pessoa, inclusive o eleitor | O beneficiário (cassação) e quem participou (inelegibilidade) |
| O que basta | Um único voto, sem potencialidade | A oferta ou a solicitação, ainda que não aceita | Gravidade das circunstâncias |
| Período | Do registro ao dia da eleição | Qualquer tempo | Qualquer tempo |
| Via e prazo | Representação até a diplomação | Ação penal | AIJE até a diplomação |
| Sanção | Multa e cassação, cumulativas | Reclusão até quatro anos e multa | Cassação e inelegibilidade de oito anos |
Caso prático · Os R$ 500 do apoiador
Durante a campanha, Mévio, apoiador do candidato a vereador Tício, oferece a Caio R$ 1.000,00 pelo voto: entrega R$ 500,00 na hora e promete o resto se Tício vencer. No dia da eleição, Caio vota em outro candidato, e Tício não é eleito.
A pergunta: Houve corrupção eleitoral? E captação ilícita?
Conclusão: Corrupção eleitoral consumada, de Mévio e de Caio. A representação por captação, contra Tício, cabe até a diplomação, se provada a anuência. É a alternativa correta do TJMT de 2024.
Como se prova a compra de um voto? O ato costuma ocorrer sem testemunhas, entre quem oferece e quem recebe. A prova típica é o depoimento do eleitor, a apreensão de dinheiro, listas e material de campanha, a troca de mensagens e a gravação da conversa. Como a consequência é a perda do registro ou do diploma, a prova tem de ser robusta: o § 1º dispensa o pedido explícito de voto, mas não dispensa a demonstração do fim de obtê-lo.
O rito do art. 22 da LC 64/1990 dá ao julgador liberdade larga na formação da convicção. O art. 23 da mesma lei autoriza o tribunal a considerar fatos públicos e notórios, indícios e presunções, e a atentar para circunstâncias ou fatos ainda que não indicados ou alegados pelas partes. O STF examinou a regra e a manteve.
LC 64/1990, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
STF, ADI 1.082 precedente qualificado
A investigação judicial eleitoral e o conhecimento de fatos notórios pelo magistrado, bem como de fatos constantes do processo, ainda que não tenham sido articulados como causa de pedir por qualquer das partes, não afronta o princípio do devido processo legal.
STF, Plenário, ADI 1.082/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2014.
Na captação ilícita, a regra serve à prova da anuência, que raramente é direta: o julgador pode extraí-la dos indícios dos autos. O limite é o contraditório, porque o fato não alegado precisa estar no processo.
A gravação feita pelo próprio eleitor é a prova mais disputada. Ele vai à casa do candidato com o telefone no bolso, registra a oferta e entrega o arquivo ao partido adversário. Essa prova vale? O STF respondeu em tese de duas partes, específica para o processo eleitoral.
STF, RE 1.040.515 precedente qualificado
(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024.
A primeira parte fixa a regra: é ilícita a gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que feita por um dos participantes da conversa. A segunda parte fixa a exceção: é lícito o registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade.
Gravação ambiental no processo eleitoral
| Situação | Licitude | Parte da tese |
|---|---|---|
| Eleitor grava, escondido, a oferta feita dentro da casa do candidato, sem autorização judicial | Ilícita | Parte (i) |
| Apoiador grava, sem que os demais saibam, reunião fechada do comitê | Ilícita | Parte (i) |
| Transeunte filma a entrega de dinheiro em praça pública, durante o comício | Lícita | Parte (ii) |
| Captação ambiental feita com autorização judicial | Fora da regra de ilicitude, que pressupõe a falta de autorização | Parte (i), a contrário |
Caso prático · O vídeo da cozinha e o vídeo da praça
O eleitor Caio vai à casa de Tício, candidato a vereador, e grava com o celular escondido a conversa em que Tício lhe oferece R$ 200,00 pelo voto. Dias depois, na praça central, durante um comício, uma moradora filma da calçada o mesmo candidato entregando notas de dinheiro a outro eleitor e dizendo «não esquece de mim no domingo». O partido adversário junta os dois vídeos à representação.
A pergunta: As duas gravações podem fundamentar a condenação?
Conclusão: Só a gravação da praça pode fundamentar a condenação. Ela basta, em tese, para a procedência: um único eleitor é suficiente para o art. 41-A, e a frase do candidato evidencia o fim de obter o voto (§ 1º).
A representação segue o rito do art. 22 da LC 64/1990, pode ser ajuizada até a diplomação e o recurso é de três dias. As sanções de multa e de cassação do registro ou do diploma são cumulativas: reconhecida a captação, ambas se impõem.
TSE, AgR-RO 979-17○ órgão julgador a conferir
As sanções de multa e de cassação do registro ou do diploma do art. 41-A são cumulativas: reconhecida a captação, ambas se impõem.
TSE, AgR-RO 979-17 (relator e data a conferir).
A sentença não declara inelegibilidade. A inelegibilidade de oito anos da alínea j do art. 1º, I, da LC 64/1990 é efeito secundário da condenação colegiada que implique cassação, e só é aferida em futuro pedido de registro; terminado o mandato, o TSE não admite prosseguir só para aplicar a multa.4
LC 64/1990, art. 1º, I, j texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
§ 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente.
§ 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas.
§ 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas.
§ 4º-F. (VETADO).
§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Os servidores públicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão.
§ 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no § 4º-E.
§ 9º (VETADO).
O recurso eleitoral, em regra, não tem efeito suspensivo, mas o recurso ordinário contra decisão que cassa registro ou mandato é recebido com efeito suspensivo. Por isso a cassação não tem mais os efeitos imediatos que a doutrina anterior a 2015 descrevia.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Aprofundamento A corrupção eleitoral do art. 299, como crime, com os núcleos e a consumação, é estudada no capítulo 21. ir →
O caput do art. 41-A manda observar «o procedimento previsto no art. 22» da LC 64/1990, o mesmo da ação de investigação judicial eleitoral. É um rito concentrado, de prazos curtos, que não se confunde com o da impugnação de registro (arts. 3º a 8º da mesma lei), usado na AIME. A banca troca os números: a defesa aqui é em cinco dias, e não em sete.
A representação do art. 41-A, ato por ato
| Ato | Prazo | Base (LC 64/1990, art. 22) |
|---|---|---|
| Notificação e defesa, com documentos e rol de testemunhas | 5 dias | Inciso I, a |
| Suspensão do ato que motivou a representação, se relevante o fundamento | No despacho inicial | Inciso I, b |
| Inquirição das testemunhas, até 6 por parte, em uma só assentada | 5 dias | Inciso V |
| Diligências, de ofício ou a requerimento, oitiva de terceiros e requisição de documentos | 3 dias subsequentes | Incisos VI a VIII |
| Alegações das partes e do Ministério Público | 2 dias, prazo comum | Inciso X |
| Relatório do corregedor | 3 dias | Incisos XI e XII |
| Vista ao Procurador-Geral ou Regional Eleitoral | 48 horas | Inciso XIII |
| Recurso contra a decisão | 3 dias | Lei 9.504/1997, art. 41-A, § 4º |
LC 64/1990, art. 22, caput, I, «a», e V a VII texto oficial ↗
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;
VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;
VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;
IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;
X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;
XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;
XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV - (Revogado.)
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.
O texto do art. 22 fala em corregedor porque foi escrito para os tribunais. Nas eleições municipais, o juiz eleitoral conhece e processa a representação e exerce as funções do corregedor; o promotor eleitoral faz as vezes do Procurador Regional (art. 24). As testemunhas comparecem independentemente de intimação: quem as arrola tem o ônus de levá-las.
LC 64/1990, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.
O mesmo fato costuma gerar mais de uma ação: o partido ajuíza a representação do art. 41-A, o Ministério Público ajuíza AIJE por abuso do poder econômico. A Lei 9.504/1997 manda reunir as ações propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, perante o juiz ou relator que recebeu a primeira. O STF leu a regra como diretriz, e não como dever cego.
Lei 9.504/1997, art. 96-B texto oficial ↗
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
STF, ADI 5.507 precedente qualificado
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
STF, Plenário, ADI 5.507/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/9/2022.
A procedência produz efeitos que vão além da multa e da perda do registro ou do diploma. O destino do cargo depende do sistema pelo qual o cassado foi eleito, a situação do parlamentar federal tem regra constitucional própria, e a inelegibilidade segue caminho separado da sentença.
Na eleição majoritária, a cassação do diploma ou do mandato do eleito leva a nova eleição, qualquer que seja o número de votos anulados. O segundo colocado não assume. A eleição será indireta só se a vaga se abrir a menos de seis meses do fim do mandato.
Código Eleitoral, art. 224, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
STF, Tema 986○ precedente qualificado
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado».
STF, ADPF 643 precedente qualificado
A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições.
STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023.
Na eleição proporcional, a cassação anula os votos do candidato, e eles não aproveitam ao partido: refazem-se os quocientes e a distribuição das cadeiras.
TSE, RO 0603900-65○ órgão julgador a conferir
A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.
TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020.
Se o cassado é deputado federal ou senador, a Constituição dá à perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral um regime próprio: ela é declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação, assegurada ampla defesa (art. 55, V e § 3º). O STF decidiu, em caso de captação ilícita de sufrágio, que essa declaração não espera o trânsito em julgado.
STF, MS 25.458 precedente qualificado
A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio.
STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005.
A inelegibilidade da alínea j nasce da condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, mas pode ser suspensa enquanto o recurso tramita. O art. 26-C da LC 64/1990 autoriza o órgão colegiado do tribunal que julgará o recurso a suspendê-la em caráter cautelar, se houver plausibilidade da pretensão recursal. O pedido tem momento certo: deve ser feito expressamente na interposição do recurso, sob pena de preclusão. Mantida a condenação, desconstituem-se o registro ou o diploma obtidos sob a suspensão.
LC 64/1990, art. 26-C texto oficial ↗
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.
Depois da procedência no art. 41-A
| Efeito | Regra | Base |
|---|---|---|
| Multa | De mil a cinquenta mil Ufir, sempre somada à cassação | Lei 9.504/1997, art. 41-A, caput |
| Registro ou diploma | Cassação | Lei 9.504/1997, art. 41-A, caput |
| Cargo majoritário | Nova eleição, direta ou indireta conforme o tempo que resta | Código Eleitoral, art. 224, §§ 3º e 4º; STF, Tema 986 |
| Cadeira proporcional | Votos anulados e quocientes recalculados | TSE, RO 0603900-65 |
| Parlamentar federal | A Mesa declara a perda, sem aguardar o trânsito em julgado | CF, art. 55, V e § 3º; STF, MS 25.458 |
| Inelegibilidade | Oito anos a contar da eleição, como efeito da condenação transitada em julgado ou colegiada; pode ser suspensa pelo tribunal do recurso | LC 64/1990, arts. 1º, I, j, e 26-C |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A representação por captação ou gasto ilícito de recursos apura condutas contrárias às normas de arrecadação e gasto da campanha: o caixa dois, o recurso de fonte vedada ou de origem não identificada, o gasto não declarado, o desvio de verbas públicas de campanha. Comprovado o ilícito com fins eleitorais, nega-se o diploma ou cassa-se o já outorgado.
Lei 9.504/1997, art. 30-A texto oficial ↗
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
Por que uma sanção tão grave por um problema de contabilidade? Porque quem capta ou gasta fora das regras disputa em vantagem: o art. 30-A protege a igualdade da competição, e não só a escrituração.5
Biazotto Junior fixa a causa de pedir:
«É necessário demonstrar o recebimento de valores de fonte vedada ou, ainda, a utilização de bens na divulgação de candidatura em período eleitoral, não declarados à Justiça Eleitoral.»
O art. 30-A é uma norma de remissão: não descreve condutas, e pune «condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos». Para saber o que é captação ou gasto ilícito, é preciso ir às regras de financiamento. Cada uma já tem uma consequência própria, quase sempre contábil ou pecuniária; o art. 30-A acrescenta a consequência eleitoral, a perda do diploma, quando a violação tem relevância.
As regras de arrecadação e gasto e a consequência de cada uma
| Regra | O que exige | Consequência na letra |
|---|---|---|
| Conta bancária específica (art. 22) | Todo o movimento financeiro da campanha passa por ela | Gasto pago com recurso de fora da conta: desaprovação das contas; com abuso do poder econômico, cancelamento do registro ou cassação do diploma (§ 3º) |
| Doação de pessoa física (art. 23, § 1º) | Até 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior | Multa de até 100% do excesso (§ 3º) |
| Recursos próprios do candidato (art. 23, § 2º-A) | Até 10% do limite de gastos do cargo | A do § 3º, que alcança a quantia acima dos limites do artigo |
| Forma da doação (art. 23, § 4º) | Depósito na conta de campanha, com identificação do doador | Recurso sem identificação é de origem não identificada (art. 24, § 4º) |
| Fontes vedadas (art. 24) | Não receber de entidade estrangeira, órgão público, concessionário, sindicato, entidade religiosa e demais fontes do rol | Devolução ao doador ou, sem fonte identificável, recolhimento ao Tesouro Nacional (§ 4º) |
| Limite de gastos (art. 18-B) | Respeitar o teto fixado para a campanha | Multa de 100% do que ultrapassar, sem prejuízo da apuração de abuso do poder econômico |
Lei 9.504/1997, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
A conta bancária específica é a peça central do sistema: o que não passa por ela não pode ser rastreado. Por isso o § 3º do art. 22 já contém, em miniatura, a lógica do art. 30-A. O pagamento de gasto eleitoral com dinheiro de fora da conta desaprova as contas; se a prática configurar abuso do poder econômico, o registro é cancelado ou o diploma, cassado.
Lei 9.504/1997, art. 24, caput, I a XII e § 4º texto oficial ↗
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
IX - entidades esportivas;
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI - organizações da sociedade civil de interesse público.
XII - (VETADO).
§ 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.
O rol do art. 24 não menciona as empresas em geral, e a razão é histórica. A lei admitia a doação de pessoas jurídicas até o STF declarar inconstitucionais essas contribuições. Desde então, a doação de pessoa jurídica a campanha é recurso de fonte vedada, qualquer que seja o ramo da empresa.
STF, ADI 4.650 precedente qualificado
São inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
STF, Plenário, ADI 4.650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/9/2015.
A lei menciona partido e coligação; a jurisprudência acrescenta o Ministério Público Eleitoral, pela sua função constitucional. O candidato não está entre os legitimados ativos. O prazo é de quinze dias da diplomação, e o rito é o do art. 22 da LC 64/1990, com recurso em três dias.
O autor registra a ampliação:
«Embora o dispositivo não faça menção expressa ao Ministério Público Eleitoral, é cediço na jurisprudência a sua legitimidade»
TSE, RO 1.540○ órgão julgador a conferir
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para propor a representação do art. 30-A, embora o texto mencione apenas partido e coligação.
TSE, RO 1.540, j. 28/4/2009 (relator a conferir).
No polo passivo está o candidato eleito, inclusive os suplentes no proporcional; na majoritária, a chapa forma litisconsórcio necessário com o vice ou o suplente.6 A responsabilidade do candidato é subjetiva, mas presumida, porque a lei lhe atribui a responsabilidade pelas despesas da campanha.
Lei 9.504/1997, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Biazotto Junior explica a presunção:
«Para que o candidato seja punido, é necessária prova de sua responsabilidade subjetiva, presumida pelo art. 17 da LE.»
O prazo de quinze dias conta-se da diplomação e é curto de propósito: a representação pode custar o diploma, e a estabilidade do mandato pede que a discussão sobre as contas não fique aberta indefinidamente. O prazo foi questionado no STF em nome da isonomia entre os candidatos e da proteção à lisura do pleito. O Plenário o manteve.
STF, ADI 4.532 precedente qualificado
A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 12.034/2009, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições (CF/1988, art. 14, § 9º) (1).
STF, Plenário, ADI 4.532/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/11/2022.
Passados os quinze dias, a via do art. 30-A se fecha, ainda que o ilícito só seja descoberto depois. Restam, se couberem, a ação penal pelo art. 350 do Código Eleitoral e a ação de improbidade; a AIJE e a representação do art. 41-A, que só podem ser ajuizadas até a diplomação, já estarão fechadas há mais tempo.
As duas representações, lado a lado
| Aspecto | Art. 41-A | Art. 30-A |
|---|---|---|
| O que apura | Compra de voto | Arrecadação ou gasto em desacordo com a lei |
| Bem protegido | Liberdade do voto | Igualdade da disputa |
| Quem propõe | Partido, coligação, candidato e Ministério Público Eleitoral | Partido e coligação, pela letra; Ministério Público Eleitoral, pela jurisprudência; o candidato, não |
| Prazo | Até a data da diplomação | 15 dias da diplomação |
| Rito | LC 64/1990, art. 22 | LC 64/1990, art. 22, no que couber |
| O que basta | Um voto | Relevância jurídica do ilícito |
| Sanção direta | Multa e cassação do registro ou do diploma | Negativa ou cassação do diploma; não há multa |
| Recurso | 3 dias (§ 4º) | 3 dias (§ 3º) |
Duas diferenças da tabela merecem ênfase. A primeira é a sanção: o art. 30-A não prevê multa e só atua sobre o diploma, de modo que a ação pressupõe candidato eleito ou suplente. A segunda é o rito: os dois artigos remetem ao art. 22 da LC 64/1990, mas o § 1º do art. 30-A acrescenta «no que couber»: aproveita-se o procedimento, e a sanção é só a do § 2º.
A cassação depende de o ilícito ter mudado a eleição? Não. Basta a relevância jurídica do ilícito: a sanção é proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico (o caixa dois de R$ 300 mil numa campanha de vereador cassa; um recibo emitido com atraso, não). A má-fé, a fonte lícita do valor omitido e a falta de impacto no resultado não bastam, por si, para afastar a ação.
O autor fixa o critério:
«Para haver a apuração da arrecadação e/ou gastos ilícitos, é dispensável que haja a potencialidade lesiva do ato, sendo suficiente que haja relevância jurídica do ato ilícito.»
TSE, RO 444344○ órgão julgador a conferir
A cassação pelo art. 30-A exige relevância jurídica do ilícito: a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico, sem exigência de potencialidade de alterar o resultado.
TSE, RO 444344 (relator e data a conferir).
O TSE tem afirmado que o caixa dois, o aporte de origem não identificada e o desvio da verba do FEFC reservada a candidaturas femininas ou negras configuram, conforme a gravidade, o ilícito do art. 30-A. O showmício, que a lei não pune com multa, também pode chegar a ele como gasto ilícito.7
A exigência de relevância tem apoio na própria lei das contas. O art. 30 diz que erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas (§ 2º) e que erros irrelevantes no conjunto da prestação, que não comprometam o seu resultado, não a acarretam (§ 2º-A). Se a falha pequena nem desaprova as contas, com mais razão não cassa o diploma.
Lei 9.504/1997, art. 30, caput, I a IV e § 2º-A texto oficial ↗
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
§ 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
Do erro formal à cassação: a escada da gravidade
| Situação | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Erro formal ou material irrelevante no conjunto | Contas aprovadas, com ou sem ressalvas | Lei 9.504/1997, art. 30, II e § 2º-A |
| Falha que compromete a regularidade das contas | Desaprovação, com remessa de cópia ao Ministério Público | Lei 9.504/1997, arts. 30, III, e 22, § 4º |
| Captação ou gasto ilícito com relevância jurídica | Negativa ou cassação do diploma | Lei 9.504/1997, art. 30-A, § 2º |
| Uso de recursos com gravidade que configure abuso | Cassação e inelegibilidade de oito anos | LC 64/1990, art. 22, XIV e XVI |
| Omissão ou declaração falsa nas contas, com fim eleitoral | Pena criminal | Código Eleitoral, art. 350 |
A escada não é de degraus excludentes. O mesmo fato pode desaprovar as contas, fundamentar a representação do art. 30-A e ser denunciado como crime. O que muda de um degrau para outro é o que se exige: irregularidade contábil no primeiro, relevância do ilícito no segundo, gravidade das circunstâncias no abuso e dolo com fim eleitoral no crime.
O art. 30-A é autônomo. A desaprovação das contas não cassa ninguém, mas a prestação de contas é a principal prova do ilícito; o abuso do poder econômico exige gravidade e se apura em AIJE; e a omissão de recursos pode ser, além disso, o crime de falsidade ideológica eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral.
O dinheiro da campanha em quatro vias
| Via | O que apura | Prazo | Consequência |
|---|---|---|---|
| Prestação de contas (art. 30) | Regularidade contábil | Contas até o 30º dia da eleição | Aprovação, ressalvas, desaprovação ou não prestação |
| Representação do art. 30-A | Captação ou gasto ilícito com relevância jurídica | 15 dias da diplomação | Negativa ou cassação do diploma; inelegibilidade como efeito da condenação |
| AIJE por abuso do poder econômico | Uso desmedido de recursos com gravidade | Até a diplomação | Cassação e inelegibilidade de oito anos |
| Ação penal (art. 350 do CE) | Omissão ou declaração falsa para fins eleitorais | Prescrição penal | Reclusão e multa |
Código Eleitoral, art. 350 texto oficial ↗
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
TSE, CC 0600737-81○ órgão julgador a conferir
Caixa dois e omissão de recursos na prestação de contas podem configurar o crime do art. 350 do Código Eleitoral, ainda que a conduta ocorra fora do período eleitoral.
TSE, CC 0600737-81 (relator e data a conferir).
Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remete cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins do art. 22 da LC 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º). É a ponte entre a prestação de contas e as ações: a desaprovação não cassa, mas entrega ao Ministério Público o material para a AIJE por abuso do poder econômico ou para a representação do art. 30-A.
O partido também responde. O que descumpre as normas de arrecadação e aplicação de recursos perde o direito à quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico (art. 25). A suspensão por desaprovação das contas do candidato deve ser proporcional e razoável, de um a doze meses, ou feita por desconto do valor irregular.
O fato que alimenta o art. 30-A pode ainda ser improbidade administrativa, quando o agente público está envolvido na movimentação do dinheiro oculto. O STF fixou, em 2026, que o crime de caixa dois e a improbidade admitem dupla responsabilização e que a ação de improbidade corre na Justiça comum, e não na Eleitoral.
STF, ARE 1.428.742 precedente qualificado
(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/2/2026.
Há, por fim, um crime próprio para quem desvia o dinheiro da campanha em benefício pessoal. A apropriação indébita eleitoral pune o candidato, o administrador financeiro da campanha ou quem de fato exerça essa função que se apropria de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral. O candidato e o administrador são solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis e assinam juntos a prestação de contas (Lei 9.504/1997, art. 21).
Código Eleitoral, art. 354-A texto oficial ↗
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
A sanção direta do art. 30-A é a negativa ou a cassação do diploma; a inelegibilidade de oito anos da alínea j vem como efeito reflexo da condenação, aferido em futuro registro.
Biazotto Junior separa os dois efeitos:
«Terá como efeito reflexo a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, conforme o art. 1º, alínea “j”, da LC n.º 64/90.»
Caso prático · O valor omitido nas contas
O vereador eleito Bruno omitiu da prestação de contas R$ 80 mil pagos em dinheiro a cabos eleitorais, numa campanha que declarou ter gasto R$ 60 mil. O Ministério Público representa dez dias depois da diplomação. Bruno alega que não agiu de má-fé, que o dinheiro era dele e que a omissão não mudou o resultado.
A pergunta: As alegações de Bruno afastam a procedência?
Conclusão: Procedência, com a cassação do diploma; a inelegibilidade de oito anos vem como efeito reflexo, e o fato pode ser também o crime do art. 350.
Aprofundamento A prestação de contas, com os seus quatro resultados, é estudada no capítulo 13. ir →
Diante de um ilícito de campanha, a escolha da ação se resolve por perguntas sucessivas. A ordem importa: a resposta a cada uma elimina vias.
Caso prático · Os depósitos sem nome
Semprônia foi eleita vereadora com campanha que declarou R$ 40.000,00. O exame das contas mostra R$ 50.000,00 em depósitos em espécie, sem identificação do depositante, usados para pagar material de propaganda. As contas foram desaprovadas. O Ministério Público Eleitoral ajuíza a representação do art. 30-A doze dias depois da diplomação; um partido adversário, que soube do caso pela imprensa, ajuíza outra no vigésimo dia. Semprônia sustenta que desaprovação de contas não cassa diploma.
A pergunta: As representações devem ser conhecidas? No mérito, o que cabe?
Conclusão: Conhece-se só a representação do Ministério Público. No mérito, cabe a cassação do diploma (art. 30-A, § 2º), sem multa; a inelegibilidade de oito anos da alínea j virá como efeito da condenação, aferido em registro futuro.
Treino para a oral
Lei 9.504/1997, art. 41-A texto oficial ↗
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
§ 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 299 texto oficial ↗
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 30-A texto oficial ↗
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 1º, I, j texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
§ 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente.
§ 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas.
§ 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas.
§ 4º-F. (VETADO).
§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Os servidores públicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão.
§ 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no § 4º-E.
§ 9º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 350 texto oficial ↗
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 257, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 26-C texto oficial ↗
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1º Os bancos são obrigados a:
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 354-A texto oficial ↗
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Eleitoral, art. 224, caput e §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta,, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 22, caput, I, «a», e V a VII texto oficial ↗
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;
VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;
VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;
IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;
X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;
XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;
XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV - (Revogado.)
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 96-B texto oficial ↗
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 24 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo; o art. 22 aparece só como remissão do próprio texto, para as funções do Corregedor que o juiz eleitoral exerce.
Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 24, caput, I a XI, §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
IX - entidades esportivas;
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI - organizações da sociedade civil de interesse público.
XII - (VETADO).
§ 1º Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.504/1997, art. 30, caput, I a IV, §§ 1º, 2º-A e 5º texto oficial ↗
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
§ 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
§ 6º No mesmo prazo previsto no § 5º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.592○ | O art. 41-A da Lei 9.504/1997 é constitucional: a cassação do registro ou do diploma não é hipótese de inelegibilidade e, por isso, não depende de lei complementar. | STF, Plenário, ADI 3.592/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/10/2006. |
| STF, RE 1.040.515 | (i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. | STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024. |
| STF, ADI 1.082 | A investigação judicial eleitoral e o conhecimento de fatos notórios pelo magistrado, bem como de fatos constantes do processo, ainda que não tenham sido articulados como causa de pedir por qualquer das partes, não afronta o princípio do devido processo legal. | STF, Plenário, ADI 1.082/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/5/2014. |
| STF, ADI 5.507 | A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. | STF, Plenário, ADI 5.507/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/9/2022. |
| STF, ADPF 643 | A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato invalida a própria votação obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das eleições. | STF, Plenário, ADPF 643/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/11/2023. |
| STF, MS 25.458 | A declaração a que se refere o § 3º do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio. | STF, Plenário, MS 25.458/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/12/2005. |
| STF, ADI 4.532 | A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 12.034/2009, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições (CF/1988, art. 14, § 9º) (1). | STF, Plenário, ADI 4.532/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/11/2022. |
| STF, ADI 4.650 | São inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. | STF, Plenário, ADI 4.650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/9/2015. |
| STF, ARE 1.428.742 | (I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. | STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 9/2/2026. |
| STF, Tema 986○ | É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato. | STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986); na ADI 5.525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07 e 08/03/2018, o STF declarou inconstitucional a expressão «após o trânsito em julgado». |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| TSE, RO 6929-66○ | Somente o candidato pode figurar no polo passivo da representação por captação ilícita de sufrágio; o terceiro não candidato que ofertou a vantagem não tem legitimidade passiva. | TSE, RO 6929-66, Rio de Janeiro-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/4/2014. |
| TSE, AgR-RO 979-17○ | As sanções de multa e de cassação do registro ou do diploma do art. 41-A são cumulativas: reconhecida a captação, ambas se impõem. | TSE, AgR-RO 979-17 (relator e data a conferir). |
| TSE, RO 1.540○ | O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para propor a representação do art. 30-A, embora o texto mencione apenas partido e coligação. | TSE, RO 1.540, j. 28/4/2009 (relator a conferir). |
| TSE, RO 444344○ | A cassação pelo art. 30-A exige relevância jurídica do ilícito: a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico, sem exigência de potencialidade de alterar o resultado. | TSE, RO 444344 (relator e data a conferir). |
| TSE, CC 0600737-81○ | Caixa dois e omissão de recursos na prestação de contas podem configurar o crime do art. 350 do Código Eleitoral, ainda que a conduta ocorra fora do período eleitoral. | TSE, CC 0600737-81 (relator e data a conferir). |
| TSE, RO 0603900-65○ | A cassação do diploma ou do mandato de eleito pelo sistema proporcional, em ação autônoma por ilícito eleitoral, anula os votos e impõe o recálculo dos quocientes; os votos do cassado não aproveitam ao partido, afastado o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. | TSE, RO 0603900-65/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, 13/10/2020. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A) | Corrupção eleitoral (art. 299 do CE) | A primeira é ilícito cível, só o candidato responde e cabe até a diplomação; a segunda é crime comum, de qualquer pessoa, formal. | O apoiador que paga pelo voto comete o crime; o candidato que anuiu responde também pela captação, com multa e cassação. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 69 |
| Vantagem pessoal | Promessa genérica de campanha | Só a vantagem dirigida a eleitor determinado configura a captação. | Prometer emprego a um eleitor pelo voto é captação; prometer creche para o bairro no comício é plataforma. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 63 |
| Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A) | Captação ou gasto ilícito de recursos (art. 30-A) | Uma compra votos; a outra arrecada ou gasta fora das regras. Prazos: até a diplomação × quinze dias depois dela. | Pagar R$ 100 por voto é art. 41-A; pagar cabos eleitorais com dinheiro não declarado é art. 30-A. | — |
| Art. 30-A | Desaprovação das contas | A desaprovação não cassa; o art. 30-A cassa, se o ilícito tiver relevância jurídica. | O recibo atrasado desaprova ou ressalva as contas; o caixa dois relevante cassa o diploma. | — |
| Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A) | Distribuição de brindes (art. 39, § 6º) | A captação exige eleitor determinado e o fim de obter o voto; a vedação dos brindes se contenta com a distribuição de bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor. | A cesta entregue na casa do eleitor em troca do voto é art. 41-A; os bonés distribuídos a quem passa pelo comitê violam o art. 39, § 6º. | — |
| Gravação em ambiente privado | Gravação em local público sem controle de acesso | A primeira, clandestina e sem autorização judicial, é prova ilícita no processo eleitoral, ainda que feita por um dos interlocutores; a segunda é lícita, porque não há expectativa de privacidade (STF, RE 1.040.515). | O áudio captado na sala do candidato não vale; o vídeo da entrega de dinheiro na praça vale. | — |
| Rito do art. 22 da LC 64/1990 | Rito dos arts. 3º a 8º da LC 64/1990 | O primeiro serve à AIJE e às representações dos arts. 41-A e 30-A, com defesa em cinco dias; o segundo serve à impugnação de registro e à AIME, com contestação em sete dias. | O candidato representado por compra de votos tem cinco dias para se defender; o réu da AIME tem sete. | — |
| Fonte vedada | Origem não identificada | Na fonte vedada, sabe-se quem doou e a lei proíbe a origem (art. 24); na origem não identificada, não se sabe quem doou. A primeira se devolve ao doador; a segunda vai ao Tesouro Nacional (art. 24, § 4º). | A doação de um sindicato é devolvida a ele; o depósito em espécie sem identificação é recolhido ao Tesouro. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 69
Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para obter seu voto, entregando-lhe, de imediato, R$ 500,00 e prometendo-lhe outros R$ 500,00, a serem entregues após a eleição, em caso de vitória do candidato. No dia da eleição, Caio decidiu não votar como prometido. Tício não foi eleito. Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A corrupção eleitoral é crime formal: consuma-se com a oferta e a entrega da vantagem, ainda que o eleitor não vote no candidato (art. 299, «ainda que a oferta não seja aceita»).
instituto vizinho Não há tentativa: o crime se consumou com a oferta; a derrota do candidato é irrelevante.
generalização indevida O art. 299 é crime comum, que qualquer pessoa pratica; o apoiador é autor.
inversão de regra e exceção O voto efetivo não integra o tipo; o crime está consumado, e não tentado.
Correta: a compra de voto enseja, além da ação penal, a representação por captação ilícita contra o candidato que participou ou anuiu, ajuizável até a diplomação (Lei 9.504/1997, art. 41-A, § 3º).
Gabarito definitivo: E. A banca chamou de «corrupção eleitoral» o fato inteiro, que é crime do art. 299 e, com anuência do candidato, também captação do art. 41-A. As erradas condicionam o crime ao voto, ao resultado ou à qualidade de candidato do ofertante.
Tópico: 1. Captação ilícita de sufrágio
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 63
Assinale a alternativa correta, quanto à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei n o 9.504/97).
inversão de regra e exceção O § 1º do art. 41-A dispensa o pedido explícito de votos, bastando o dolo, o especial fim de agir.
generalização indevida A vantagem deve ser pessoal e individualizável; a promessa genérica à coletividade é plataforma de campanha.
Correta, na leitura da casa: o candidato pratica a captação diretamente ou por interposta pessoa, com a sua participação, anuência ou ciência.
instituto vizinho O ilícito se consuma com a oferta; o voto efetivo do eleitor é irrelevante.
Gabarito definitivo: C. Os distratores somam requisitos que a lei não exige (pedido explícito, voto efetivo) ou afrouxam o que ela exige (vantagem pessoal).
Tópico: 1. Captação ilícita de sufrágio
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 56
Com relação à campanha eleitoral e propaganda eleito-ral, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção Erra: a aprovação com ressalvas cabe quando as falhas não comprometem a regularidade; as que comprometem levam à desaprovação (Lei 9.504/1997, art. 30, II e III).
inversão de regra e exceção Erra: para a captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, o especial fim de agir Lei 9.504/1997, art. 41-A.
quantitativo Erra: a alimentação do pessoal da campanha tem limite de 10% do total do gasto; os 20% são do aluguel de veículos (Lei 9.504/1997, art. 26, § 1º, I e II).
Correta: é a letra do art. 41-A, § 3º, da Lei 9.504/1997 Lei 9.504/1997, art. 41-A: a representação contra a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
quantitativo Erra duas vezes: a divulgação paga na imprensa escrita vai até a antevéspera, e não a véspera, e admite até dez anúncios por veículo (Lei 9.504/1997, art. 43).
Gabarito definitivo: D. Captação ilícita de sufrágio: dolo sem pedido explícito e representação até a diplomação Lei 9.504/1997, art. 41-A.
Tópico: 1. Captação ilícita de sufrágio
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.