Ponto 9 — Da Organização das Eleições

◉◉ A circunscrição eleitoral é a divisão territorial que delimita o âmbito da votação (país, Estado ou município, conforme a eleição). Ela se divide em zonas eleitorais — o espaço sob jurisdição do juiz eleitoral, que nem sempre coincide com o município (uma zona pode abranger vários municípios; um município, várias zonas). As zonas subdividem-se, pelo juiz (art. 35, X, CE), em seções eleitorais — o local concreto onde o eleitor comparece para votar.

◉◉ Cada seção tem, no mínimo, 50 eleitores e, no máximo, 400 na capital e 300 nas demais localidades. Em caráter excepcional, o TRE pode autorizar a ultrapassagem do máximo, desde que facilite o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado.

◉◉ Cabe ao Ministério Público Federal exercer as funções do MP eleitoral em todas as fases e instâncias (art. 72, LC 75/93). Excepcionalmente, delega-se aos promotores de justiça estaduais as funções eleitorais — mas apenas na primeira instância. Legitimidade que também alimenta a impugnação à designação das seções.

O juiz elabora a lista de eleitores da seção e a envia ao presidente da mesa até 72 horas antes da eleição. A mesa é nomeada, em regra, 60 dias antes, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 120, CE).

◉◉◉ Cada seção tem uma mesa receptora de votos, nomeada pelo juiz eleitoral. O art. 120, caput, CE a compõe de seis integrantes: presidente, 1º e 2º mesários, dois secretários e um suplente. Trata-se da composição legal completa, redutível por resolução do TSE — em regra, as mesas de votos passam a funcionar com um presidente, 1º e 2º mesários e um secretário (Res. TSE do ciclo vigente).

◉◉◉ A polícia dos trabalhos cabe ao presidente da mesa e ao juiz eleitoral (art. 139, CE). O presidente é a autoridade superior durante os trabalhos, pode requisitar força policial e retirar quem perturbe a ordem ou atente contra a liberdade eleitoral. A força armada fica a, no mínimo, 100 metros da seção, só se aproximando ou penetrando com autorização do presidente (arts. 141 e 238, CE).

No recinto da mesa, só permanecem: seus membros, os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido e, pelo tempo necessário à votação, o eleitor. Nenhuma autoridade estranha intervém no funcionamento, salvo o juiz eleitoral (art. 140, § 2º).

A zerésima é o documento impresso no início, que atesta zero votos para qualquer candidato — assinada por presidente, mesários e fiscais. O boletim de urna (BU) é impresso ao final e contém, entre outros, data, identificação da seção, horários, código da urna, número de aptos e votantes, votação individual de cada candidato, votos de legenda, nulos e brancos, soma geral e dados de habilitação biométrica (art. 210 da Resolução; art. 68, LE).

◉◉◉ Para votar em trânsito no território nacional, o eleitor deve habilitar-se perante a Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição, indicando o local (art. 233-A, § 1º, I, CE). As urnas de trânsito ficam nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. No exterior, organizam-se seções nas embaixadas e consulados, e vota-se apenas para Presidente/Vice (art. 225, CE).

Membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública (art. 144, CF) e das guardas municipais, se em serviço no dia, votam em trânsito; suas chefias enviam a listagem à JE até 45 dias antes, com seções de origem e destino, e votam independentemente do número de eleitores do município (art. 233-A, §§ 2º-4º).

◉◉ O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. É facultativo para: analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

◉◉ Quem não votar deve justificar. Estando no Brasil: no dia da eleição ou até 60 dias após, ao juiz eleitoral da zona de inscrição (Lei 6.091/74). Estando fora do Brasil: até 30 dias do retorno ao país. Sem votar, justificar ou pagar a multa, o eleitor fica sujeito a restrições.

Apresentado à seção, o eleitor pode recusar-se a votar. Se não confirmar nenhum voto, o presidente pode suspender a votação, retendo o comprovante — o eleitor volta até o encerramento. Se confirmar apenas um cargo e deixar a cabina, é alertado; persistindo a recusa, não retorna, recebe o comprovante e os votos confirmados são computados como nulos.

◉◉◉ Na aplicação da lei eleitoral, o juiz atende aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Preserva-se a vontade do eleitor. A declaração de nulidade não pode ser requerida por quem lhe deu causa nem a ela aproveitar (par. único).

◉◉◉ Caput: se a nulidade atingir mais da metade dos votos (do país, do Estado ou do município, conforme a eleição), julgam-se prejudicadas as demais votações e marca-se nova eleição em 20 a 40 dias. § 3º (Lei 13.165/2015): o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta novas eleições independentemente do número de votos anulados.

◉◉ Todo o processo eleitoral pode ser fiscalizado por candidatos, partidos, coligações, Ministério Público Eleitoral e a própria JE. A nomeação e a expedição de credenciais de fiscais e delegados cabem apenas aos partidos e coligações, que registram na JE os autorizados a expedi-las.

Permite-se, no máximo, dois fiscais por partido/coligação por seção — mas atuam um de cada vez junto à mesa (art. 131, CE). Os delegados representam o partido conforme o órgão que os credenciou: nacional → perante quaisquer tribunais e juízes; estadual → perante o TRE e os juízes do respectivo Estado/DF/Território; municipal → perante o juiz da respectiva jurisdição.

Contratados (gratuita ou onerosamente) para a campanha — não são fiscais. A Lei 12.891/2013 (art. 100-A, LE) limita o número por candidato conforme cargo e eleitorado; vices e suplentes seguem os limites dos titulares. A contratação não gera vínculo empregatício, mas os contratados são segurados obrigatórios da previdência (contribuinte individual). Ficam fora do limite: militância não remunerada, apoio administrativo/operacional, fiscais/delegados credenciados e advogados.

◉◉◉ Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. A violação configura o crime do art. 297, CE (detenção até 6 meses e 60 a 100 dias-multa). A força pública fica a 100 metros da seção e não penetra sem ordem do presidente da mesa (arts. 141 e 238).

Ao eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar — ou pelo fato de haver votado —, o juiz eleitoral pode conceder salvo-conduto, com cominação de prisão ao coator, de até 5 dias. A medida vale entre 72 horas antes e 48 horas depois do pleito.

Nega-se a diplomação ao eleito que, na data do ato, não tenha a plenitude dos direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (art. 15, III, CF) como efeito automático, independentemente da natureza do crime (TSE). A cassação do diploma do titular implica a do vice/suplente, por subordinação.

◉ A propaganda é permitida até as 22h do dia anterior (art. 39, § 9º, LE). No dia da eleição, constituem crime (detenção de 6 meses a 1 ano, ou prestação de serviços, e multa — art. 39, § 5º, LE): o uso de alto-falantes/amplificadores ou a promoção de comício/carreata (I); a arregimentação de eleitor ou a propaganda de "boca de urna" (II); a divulgação de qualquer propaganda de partidos ou candidatos (III).