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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 29
Como se adquire a propriedade imóvel (registro e acessão) e a móvel (usucapião, ocupação, tesouro, tradição, especificação e mistura de coisas), e como ela se perde
Antes de começar
Quem compra um imóvel e não registra a escritura ainda não é dono; quem constrói em terreno alheio pode perder a obra ou, ao contrário, ficar com o terreno; quem compra numa loja um objeto que o vendedor não podia vender pode conservá-lo. O capítulo estuda os modos de adquirir e de perder a propriedade: o registro do título, com a prioridade da prenotação; a acessão natural e a artificial; os modos próprios dos móveis (usucapião, ocupação, tesouro, tradição, especificação e mistura de coisas); e a perda pela alienação, pela renúncia, pelo abandono, pelo perecimento e pela desapropriação.
As objetivas do banco cobram a letra miúda: o prazo da prenotação num caso de vendas sucessivas (TJMS 2023), a acessão por construção num seguro de empreiteira (TJPE 2024), a escultura feita com chapas furtadas (TJGO 2023), a tradição a non domino revalidada (TJPR 2026, gabarito definitivo e discutível) e a recompensa do descobridor ao lado do abandono (TRF1 2023). Outras três objetivas, com núcleo em outros capítulos, e duas questões escritas aparecem nos quadros «Como caiu».
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJGO 2023, TJMS 2023, TJPE 2024, TJPE 2026, TJPR 2026, TRF1 2023, TRF2 17º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 1 banca (FGV 5), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Acessão (3), Aquisição da propriedade móvel (3) e Aquisição pelo registro do título (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, art. 1.245 texto oficial ↗
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Quem assina a escritura de compra e venda já é dono? Não. No direito brasileiro, o contrato só gera a obrigação de transferir; o domínio do imóvel passa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245), e, enquanto não se registra, o alienante continua havido como dono (§ 1º). A escritura é o título; o registro é o modo. Stolze e Pamplona lembram que, antes do registro, o título só produz efeito entre as partes e o vendedor continua proprietário, inclusive para a penhora1. Exemplo: Ana paga o preço e recebe a escritura, mas não a registra; o credor do vendedor penhora o imóvel.
O art. 1.227 generaliza a regra para todos os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos entre vivos, ressalvados os casos expressos no Código. Gonçalves situa o sistema entre dois modelos: no francês, o contrato transfere e o registro só dá publicidade; no alemão, o registro tem valor absoluto. O brasileiro tomou do alemão a aquisição pelo registro, mas sem a presunção absoluta2.
Gonçalves sobre o registro como modo de adquirir:
«o registro não é apenas meio de se dar publicidade do ato translativo, como no direito francês e nos países que a este se ligaram pela mesma técnica. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente»
CC, art. 1.227 texto oficial ↗
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
O registro é constitutivo nas aquisições derivadas e entre vivos; o comentário ao art. 1.245 coordenado por Peluso o chama, além disso, de causal, porque continua preso ao título que lhe deu origem3. Nas aquisições originárias e na sucessão hereditária, o registro só regulariza e dá publicidade. Por isso Stolze e Pamplona chamam de meia verdade o ditado «quem não registra não é dono»1. Exemplo: o herdeiro é dono desde a morte do autor da herança, antes de registrar o formal de partilha.
Enquanto não se decretar a invalidade do registro por ação própria, com o cancelamento, o adquirente continua havido como dono (art. 1.245, § 2º). A presunção é relativa: se o registro não exprimir a verdade, o interessado pede a retificação ou a anulação (art. 1.247), e, cancelado o registro, o dono reivindica o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente (parágrafo único). Exemplo: a venda feita com procuração falsa é anulada; o comprador seguinte, ainda que de boa-fé, devolve o imóvel e cobra de quem lhe vendeu.
CC, art. 1.247 texto oficial ↗
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Stolze e Pamplona registram, com Tartuce, o debate entre o sistema abstrato, em que o registro se desliga do negócio que o causou, e o sistema causal, em que a falha do título derruba o registro.
Os autores chamam esse desenho de sistema causal e lembram que o adquirente segue havido como dono até que ação própria decrete a invalidade4. O art. 252 da Lei 6.015/1973 diz o mesmo pelo lado do registro: enquanto não cancelado, ele produz todos os efeitos. O repetitivo do Tema 39 do STJ tirou daí uma consequência processual: a ação que pede a nulidade do registro não retira do titular registral a legitimidade para reivindicar (STJ, Tema 39○).
STJ, Tema 39○ precedente qualificado
Legitimidade do titular registral, repetitivo:
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
STJ, Segunda Seção, REsp 990.507/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/11/2010 (repetitivo, Tema 39).
O § 1º também tem reflexo tributário: sem registro do ato translativo, o promitente vendedor continua legitimado na execução fiscal do ITR, segundo o repetitivo do Tema 209 da Primeira Seção do STJ (STJ, Tema 209○). Gonçalves acrescenta que a anulação do registro não autoriza apagar da matrícula os dados invalidados, como diz o Enunciado 624 das Jornadas5. Exemplo: anulada a venda, a matrícula conserva o registro cancelado e a averbação do cancelamento, para que a cadeia dominial continue legível.
STJ, Tema 209○ precedente qualificado
Sem registro, o vendedor continua sujeito passivo do ITR:
O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (repetitivo, Tema 209).
CC, art. 1.246 texto oficial ↗
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Entre duas vendas do mesmo imóvel, quem vence? O primeiro que prenotar o título. O registro é eficaz desde a apresentação do título ao oficial e a prenotação no protocolo (art. 1.246); os títulos recebem número de ordem na sequência rigorosa da apresentação (Lei 6.015/1973, art. 182), e esse número determina a prioridade (art. 186). O comentário coordenado por Peluso explica que o registro, lançado depois, retroage à data do protocolo6. Exemplo: prenotada em 2 de março e registrada em 15 de março, a compra vale desde 2 de março.
O comentário ao art. 1.246 coordenado por Peluso sobre a prenotação:
«o título, que traduz simples relação de crédito, converte-se em direito real e ganha eficácia contra terceiros no exato momento no qual é prenotado no registro imobiliário.»
Lei 6.015/1973, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
Lei 6.015/1973, art. 182 texto oficial ↗
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.
A prioridade, porém, tem prazo. Se o interessado não atende às exigências do oficial, cessam os efeitos da prenotação e o título apresentado em seguida pode ser qualificado e registrado. Hoje o prazo é de 20 dias, e de 40 na regularização fundiária de interesse social (art. 205), na redação da Lei 14.382/2022, segundo as notas do texto compilado do Planalto. Gonçalves, que escreve em 2020, descreve a redação anterior, de trinta dias, e a prorrogação enquanto pende a dúvida suscitada pelo interessado7.
Lei 6.015/1973, art. 205 texto oficial ↗
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.
Gonçalves, na redação anterior à Lei 14.382/2022, sobre o fim da prioridade:
«Caso a parte interessada, em trinta dias, não atenda às exigências formuladas pelo oficial, cessam os efeitos da prenotação, podendo ser examinado e registrado, se estiver em ordem, o título apresentado em segundo lugar.»
O comentário coordenado por Peluso, embora na edição de 2024, ainda fala em trinta dias para a qualificação e para a prenotação e registra a solução paulista de reservar a segunda quinzena ao interessado8. A lei atual separou os prazos: o oficial registra ou emite nota devolutiva em 10 dias do protocolo, e em 5 dias nos títulos simples (art. 188); as exigências vêm por escrito, de uma só vez (art. 198).
Para fatos anteriores à Lei 14.382/2022, como os da questão do TJMS (2014), vale a redação anterior, de trinta dias, que as obras lidas reproduzem; se a MP 1.085/2021, convertida nessa lei, já mudava o art. 205 é dado que fica de memória, a conferir.
Lei 6.015/1973, art. 188 texto oficial ↗
Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.
§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;
II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e
III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Lei 6.015/1973, art. 198 texto oficial ↗
Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - o interessado possa satisfazê-la; ou
VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:
I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Quando o interessado não se conforma com a exigência, requer que o título e a declaração de dúvida subam ao juiz competente (art. 198, VI). Gonçalves relata que, na prática, se admite também a dúvida inversa, proposta pelo próprio interessado diretamente ao juiz, e que, suscitada a dúvida, a prenotação fica prorrogada até o julgamento9. Exemplo: o oficial exige a certidão de casamento atualizada do vendedor; o comprador entende desnecessária e pede a remessa ao juiz corregedor, conservando a prioridade.
A natureza do procedimento é administrativa. A Segunda Seção do STJ, sem tese vinculante, afirmou que não cabe recurso especial contra a decisão de dúvida registral, ainda que haja litígio (STJ, REsp 1.570.655/GO); a Quarta Turma, em julgado que não é regra, negou a intervenção de terceiros no procedimento (STJ, RMS 39.236/SP). Quem disputa o direito material vai às vias próprias.
STJ, REsp 1.570.655/GO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Dúvida registral e recurso especial, Segunda Seção:
Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.570.655/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2016, Informativo 595. Seção, sem tese vinculante.
STJ, RMS 39.236/SP julgado de Turma: não é regra
Dúvida registral sem intervenção de terceiros, Quarta Turma:
Não é cabível a intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis (arts. 198 a 207 da Lei n. 6.015/1973).
STJ, Quarta Turma, RMS 39.236/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/4/2016, Informativo 582. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E se o oficial registrar o segundo título sem respeitar a prenotação anterior? A Quarta Turma do STJ, em julgado que não é regra, admitiu que esse registro precoce se convalide quando a prenotação anterior caduca pela omissão do primeiro apresentante (STJ, REsp 1.756.277/CE). É o argumento que a sentença cível do TJMT (2024) pôs na boca dos embargados: a promessa teria sido prenotada quando outra prenotação ainda corria. Exemplo: o oficial registra a escritura de Elias no décimo dia da prenotação de Carla; vencido o prazo sem cumprimento por Carla, o registro de Elias se sustenta.
STJ, REsp 1.756.277/CE julgado de Turma: não é regra
Registro precoce e caducidade da prenotação anterior, Quarta Turma:
O registro precoce de título, feito irregularmente em razão da inobservância de prenotação anterior, poderá ser convalidado se ocorrer a hipótese prevista no art. 205 da LRP, qual seja, a caducidade da anotação provisória por omissão do interessado em atender às exigências legais.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.756.277/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/11/2024, Informativo 834. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Duas escrituras e uma prenotação vencida
Em 2 de março de 2026, Carla apresenta ao Registro de Imóveis a escritura de compra de um terreno de Davi; no oitavo dia, o oficial devolve o título com nota exigindo certidão que faltava. Em 5 de março, Elias apresenta outra escritura de compra do mesmo terreno, também outorgada por Davi. Carla só volta com a certidão quarenta dias depois do protocolo, sem ter suscitado dúvida.
A pergunta: Quem fica com o terreno, e o que resta a quem perde?
Conclusão: O enunciado não diz quando o título de Elias foi registrado. Se o registro se fez depois de vencidos os 20 dias da prenotação de Carla, Elias fica com o terreno, e Carla, que perdeu a prioridade por omissão, só pode cobrar de Davi as perdas e danos pela dupla venda; registrado antes, o registro precoce se sustenta se a prenotação de Carla caducar, como admitiu a Quarta Turma do STJ em julgado que não é regra.
CC, art. 1.417 texto oficial ↗
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Nem todo título registrado transfere a propriedade. A promessa de compra e venda sem arrependimento, registrada, dá ao promitente comprador direito real à aquisição (art. 1.417), oponível a terceiros, mas não o domínio, que depende da escritura definitiva ou da adjudicação compulsória. O mandato em causa própria permite ao mandatário transferir a si o imóvel, obedecidas as formalidades legais (art. 685): sem escritura e registro em seu nome, ele não é dono. Exemplo: quem recebe procuração em causa própria e morre antes de lavrar a escritura deixa aos herdeiros um direito, não o imóvel.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
A FGV juntou tudo num caso do TJMS (2023), de gabarito definitivo C. Aderbal vendeu o mesmo apartamento a quatro pessoas: a Bruno, por escritura nunca registrada; a Edir, por mandato em causa própria; a Carlos, por promessa prenotada em 25/4/2014, mas registrada só em 2015, depois de cumpridas as exigências; e a Dirce, por escritura prenotada em 26/4/2014 e registrada em 26/5/2014.
O gabarito definitivo deu o imóvel a Carlos, o primeiro a prenotar, com o preço já integralizado. A leitura da banca preserva a prioridade da primeira prenotação enquanto o título está em exigências: o art. 205 só faz cessar a prenotação quando o título não é registrado «por omissão do interessado», e o enunciado diz apenas que as exigências foram cumpridas depois. O gabarito é discutível. Pela letra seca do prazo, a prenotação de Carlos teria caducado em maio de 2014, e Dirce, que registrou no trigésimo dia da sua prenotação, seria a dona. Na prova da FGV, valeu a prioridade de quem prenotou primeiro.
Os demais não são donos por razões diferentes, e é isso que a questão testa. Bruno tem só título, sem modo. Edir tem um mandato que ainda dependia da transferência formal. Carlos, mesmo com a promessa afinal registrada, teria direito real à aquisição, não a propriedade, e perdeu a prioridade. Aderbal deixou de ser dono quando o registro de Dirce, eficaz desde a prenotação de 26/4/2014, entrou na matrícula. A resposta não é gabarito da banca.
Aprofundamento O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória estão no capítulo 32. ir →
Aprofundamento A usucapião tabular, que protege quem possui com base em registro depois cancelado, está no capítulo 28. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.248 texto oficial ↗
Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.
Acessão é o modo de adquirir pelo qual tudo o que se incorpora a um bem passa a pertencer ao seu dono: o acessório segue o principal. Gonçalves exige a união de duas coisas antes separadas e o caráter acessório de uma delas10; o comentário coordenado por Peluso, com Serpa Lopes, acrescenta o laço material de incorporação, a preponderância econômica de uma coisa e a diversidade de donos, e lembra que a regra evita um condomínio indesejado11. Exemplo: o aterro trazido pelo rio, que se soma à fazenda ribeirinha.
Gonçalves sobre o conceito:
«Acessão é, pois, modo de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário.»
A acessão é modo originário: decorre de fato jurídico, não de negócio com o antigo dono. Por isso independe de registro; a averbação da construção na matrícula só tem efeito publicitário e regularizador, segundo o comentário ao art. 1.248 coordenado por Peluso12. O art. 1.248 enumera cinco formas: quatro naturais, de imóvel a imóvel (ilhas, aluvião, avulsão e álveo abandonado), e uma artificial, de móvel a imóvel (plantações e construções). Exemplo: o prédio erguido no lote é do dono do lote antes de qualquer averbação.
Acessões naturais
| Forma | O que é | A quem pertence | Indenização |
|---|---|---|---|
| Ilhas (art. 1.249) | ilha formada em corrente comum ou particular | aos ribeirinhos fronteiros, pela testada, até a linha do meio do álveo; a do desdobramento de novo braço fica com quem já era dono | não há |
| Aluvião (art. 1.250) | acréscimo sucessivo e imperceptível de terra às margens | aos donos dos terrenos marginais, pela testada sobre a antiga margem | sem indenização |
| Avulsão (art. 1.251) | porção de terra destacada por força natural violenta | ao dono do prédio acrescido | indeniza o dono do prédio desfalcado ou, recusando-se, aceita a remoção da parte acrescida (parágrafo único); nada deve se ninguém reclamar em um ano |
| Álveo abandonado (art. 1.252) | leito que o rio deixa ao abrir novo curso | aos ribeirinhos das duas margens, até o meio do álveo | os donos dos terrenos do novo curso não são indenizados |
A diferença entre aluvião e avulsão é o ritmo: a primeira é lenta e imperceptível, e o acréscimo pertence ao dono marginal sem indenização (art. 1.250); a segunda é súbita e violenta. Na avulsão, o dono do prédio acrescido indeniza ou, recusando-se, aceita a remoção da parte acrescida; se em um ano ninguém reclamar, adquire sem indenizar (art. 1.251). Gonçalves trata o prazo como decadencial e registra que o Código de 2002, ao calar a vedação do Código anterior, admitiu a aluvião imprópria, formada pela retração de águas dormentes13.
CC, art. 1.251 texto oficial ↗
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
Nem tudo o que a força natural leva de um prédio a outro é avulsão. Se o objeto não adere ao solo, como madeiras e cercas arrastadas por um vendaval, não há acessão: aplica-se a regra da coisa perdida, e o dono do terreno onde caíram deve tolerar a busca, com indenização se sofrer prejuízo, segundo Gonçalves14. Gonçalves lembra ainda que as ilhas de rios navegáveis ou que banham mais de um Estado são públicas e ficam fora do art. 1.249, que trata das correntes comuns ou particulares15; o álveo abandonado divide-se entre os ribeirinhos das duas margens (art. 1.252).
O álveo abandonado tem uma exceção fora do Código. Quando o rio muda de curso por obra pública, o Código de Águas manda indenizar o dono do prédio ocupado pela nova corrente e dá o álveo abandonado ao expropriante, para compensar a despesa (Decreto 24.643/1934, art. 27). No TRF2 2018, o município desviou o Tietê, e a área descoberta é dele, e não dos ribeirinhos.
CC, art. 1.253 texto oficial ↗
Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
Toda construção ou plantação presume-se feita pelo dono do terreno e à sua custa (art. 1.253). Gonçalves lê a regra como presunção relativa, que cede nas três hipóteses dos artigos seguintes: o dono do solo usa materiais alheios, o dono dos materiais constrói em terreno alheio, ou um terceiro constrói com materiais alheios em terreno alheio16. O comentário coordenado por Peluso acrescenta que não basta provar quem construiu: para pedir indenização, é preciso provar quem pagou17.
Gonçalves sobre a presunção:
«A regra básica está consubstanciada na presunção de que toda construção ou plantação existente em um terreno foi feita pelo proprietário e à sua custa. Trata-se, entretanto, de presunção vencível, admitindo prova contrária.»
A Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra e cuja tese está em redação de resumo não oficial, admitiu afastar a presunção pela distribuição dinâmica do ônus da prova quando, no divórcio, se discute quem pagou as obras no imóvel de um só dos cônjuges (STJ, REsp 1.888.242/PR○). Exemplo: o marido é dono do terreno, mas a mulher demonstra que as obras foram pagas com recursos do casal; a construção entra na partilha.
STJ, REsp 1.888.242/PR○ julgado de Turma: não é regra
Presunção do art. 1.253 e ônus dinâmico, Terceira Turma:
A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC
STJ, Terceira Turma, REsp 1.888.242/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese em redação de resumo não oficial, a confirmar no informativo.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dizer o Direito, Info 731 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 731 do STJ (2) ↗
CC, art. 1.254 texto oficial ↗
Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
Se o dono do solo constrói com materiais alheios, adquire-os, porque o que adere ao solo a ele se incorpora, mas paga o seu valor, e responde também por perdas e danos se agiu de má-fé (art. 1.254). Gonçalves observa que mesmo de má-fé ele fica com a obra: não há interesse social em demolir o edifício18. Exemplo: a construtora usa por engano os tijolos estocados pelo vizinho; fica com a parede e paga os tijolos.
CC, art. 1.255 texto oficial ↗
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Se o dono dos materiais constrói ou planta em terreno alheio, perde a obra para o dono do solo; de boa-fé, é indenizado (art. 1.255). O comentário coordenado por Peluso estende ao construtor de boa-fé o direito de retenção, por analogia às benfeitorias úteis (Enunciado 81 das Jornadas), e manda indenizar pelo valor atual. De má-fé, o construtor não recebe nada, responde por perdas e danos e pode ser obrigado a repor o terreno no estado anterior, se o dono preferir19. Exemplo: o invasor que ergue um barracão sabe que o terreno é alheio e perde a obra sem indenização.
A lei manda indenizar o construtor de boa-fé, mas não diz por qual critério.
CC, art. 1.256 texto oficial ↗
Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.
Se ambos estão de má-fé, o dono do solo adquire a obra e ressarce o seu valor (art. 1.256), solução que evita o enriquecimento de qualquer das partes maliciosas. Presume-se a má-fé do proprietário quando a obra se fez em sua presença e sem impugnação (parágrafo único), presunção relativa, segundo o comentário coordenado por Peluso20. Se quem constrói de boa-fé em solo alheio usa materiais de terceiro, o dono do solo adquire e o dono dos materiais cobra do proprietário do solo a indenização que não conseguir haver do construtor (art. 1.257).
CC, art. 1.257 texto oficial ↗
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
CC, art. 1.255 texto oficial ↗
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
O parágrafo único inverte a regra milenar de que o solo atrai a construção: se a obra exceder consideravelmente o valor do terreno, quem construiu ou plantou de boa-fé adquire o solo, pagando a indenização fixada pelo juiz, se não houver acordo. Os requisitos são cumulativos. Gonçalves, com Farias e Rosenvald, trata o «consideravelmente» como conceito indeterminado, a apurar no caso, inclusive por perícia: pequenas diferenças de avaliação não bastam, e pesa também o valor social da obra, como uma escola21.
Stolze e Pamplona sobre a novidade do Código:
«o Código de 2002 inovou, ao admitir a denominada acessão inversa ou invertida, ou seja, a possibilidade de o dono da construção ou plantação tornar-se dono do solo.»
Qual a natureza? O comentário coordenado por Peluso vê aqui mais uma alienação compulsória do dono inerte ao possuidor que deu função social ao imóvel, como na desapropriação judicial estudada no capítulo anterior; o direito pode ser exercido em ação própria ou como exceção na reivindicatória, e a sentença serve de título para o registro. Admite ainda que o próprio dono do solo peça a aquisição compulsória e exclui o bem público19. Stolze e Pamplona registram a leitura de Maria Helena Diniz, que vê a inversão do acessório, e a de Paulo Nader, que vê a construção como principal22.
Caso prático · O sobrado no lote vizinho
Gustavo comprou um lote num loteamento e, guiado por planta errada fornecida pelo loteador, construiu um sobrado de R$ 900 mil no lote ao lado, de Helena, avaliado em R$ 60 mil. Helena mora em outra cidade, só soube da obra quando ela estava pronta e propõe ação reivindicatória.
A pergunta: Helena recupera o lote com o sobrado?
Conclusão: Helena não recupera o lote: Gustavo adquire o solo pela acessão inversa, pagando a ela a indenização fixada pelo juiz, e a sentença lhe serve de título para o registro.
CC, art. 1.258 texto oficial ↗
Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.
CC, art. 1.259 texto oficial ↗
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
Os arts. 1.258 e 1.259 resolvem a invasão parcial, quando a obra está em solo próprio e avança sobre o vizinho. O critério é a fração invadida, a vigésima parte do solo alheio, combinada com a boa ou a má-fé. Gonçalves lembra que a jurisprudência já evitava demolir a obra que invadia parte mínima sem prejudicar o vizinho e mandava indenizar a área, solução que o Código positivou23. Exemplo: o muro e parte da garagem avançam meio metro no lote vizinho de 500 m².
Invasão do solo vizinho
| Invasão | Construtor de boa-fé | Construtor de má-fé |
|---|---|---|
| Até 1/20 do solo alheio | adquire a parte invadida se a construção valer mais que ela; paga a área perdida e a desvalorização do restante (art. 1.258) | adquire só se a construção valer consideravelmente mais e não se puder demolir sem grave prejuízo; paga em décuplo (parágrafo único) |
| Mais de 1/20 do solo alheio | adquire a parte invadida e paga perdas e danos: o valor que a invasão acresceu à obra, a área perdida e a desvalorização do restante (art. 1.259) | demole o que construiu e paga as perdas e danos em dobro |
A benfeitoria melhora, conserva ou embeleza coisa que já existe; a acessão cria coisa nova que adere ao solo. Gonçalves insiste na distinção, porque as regras de indenização e retenção dos arts. 1.219 e 1.220 se dirigem às benfeitorias, e as dos arts. 1.253 a 1.259 às acessões24; o comentário ao art. 1.253 coordenado por Peluso faz a mesma separação17. Exemplo: pintar a casa é benfeitoria; erguer um segundo pavimento é acessão.
Gonçalves sobre a fronteira:
«As acessões industriais, por sua vez, são obras que criam coisas novas, como a edificação de uma casa. A pintura ou os reparos feitos em casa já existente constituem benfeitorias.»
A distinção aparece em três lugares. No bem público ocupado, a Súmula 619 do STJ nega retenção e indenização tanto por acessões quanto por benfeitorias, porque a ocupação é mera detenção. Na hipoteca, a garantia abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções (art. 1.474), o que inclui o acréscimo por aluvião. Na locação, discute-se se a cláusula de renúncia às benfeitorias alcança as construções novas e os acréscimos feitos sobre elas, como na questão do TJMS (2025), de gabarito discutido no banco.
STJ, Súmula 619○ súmula do STJ · precedente qualificado
Bem público ocupado:
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
STJ, Súmula 619, Corte Especial, aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018, Informativo 635.
CC, art. 1.474 texto oficial ↗
Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
A Corte Especial do STJ, sem tese vinculante, decidiu que o aluguel revisto na locação comercial reflete o valor do imóvel com as benfeitorias e acessões feitas pelo locatário com autorização do locador (STJ, EREsp 1.411.420/DF). A Quarta Turma, em julgado que não é regra, exigiu apurar se a falta de licença municipal é insanável antes de negar a indenização das acessões na rescisão da compra de imóvel (STJ, REsp 1.191.862/PR). Exemplo: o galpão erguido sem alvará, mas regularizável, não perde a indenização só pela falta da licença.
STJ, EREsp 1.411.420/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Acessões do locatário e revisional, Corte Especial:
Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.411.420/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/6/2020, Informativo 678. Corte Especial, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.191.862/PR julgado de Turma: não é regra
Acessão sem licença e indenização, Quarta Turma:
Em ação que busque a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano, antes de afastar a indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas sem a obtenção de licença da prefeitura municipal (art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979), é necessário apurar se a irregularidade é insanável.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.191.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A FGV aplicou a acessão a um seguro no TJPE (2024): a empreiteira segurada contra danos a patrimônio alheio conduz a construção de uma casa em terreno alheio. Como a obra se incorpora ao solo e pertence ao dono do terreno à medida que é erguida (art. 1.248, V; art. 1.253), o dano à obra é dano a patrimônio alheio desde a construção, qualquer que seja o tipo de empreitada e sem depender de averbação. As regras de risco da empreitada (art. 611) repartem prejuízos entre as partes do contrato; não dizem quem é o dono da obra.
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
Aprofundamento As benfeitorias, a retenção e a indenização ao possuidor de boa e de má-fé estão no capítulo 27. ir →
Aprofundamento As benfeitorias na locação e a cláusula de renúncia estão no capítulo 22. ir →
Aprofundamento Os riscos da empreitada de lavor e da de materiais estão no capítulo 19. ir →
Exemplo de prova: no TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a locatária construiu um edifício no terreno locado, com autorização do dono, e o contrato trazia renúncia à indenização das benfeitorias. O edifício é acessão, e não benfeitoria. A cláusula de renúncia, que se interpreta restritivamente (art. 114), não o alcança, e o dono indeniza quem construiu de boa-fé (art. 1.255).
Como caiu em prova
O Código disciplina seis modos de adquirir a propriedade móvel: a usucapião, a ocupação, o achado do tesouro, a tradição, a especificação e a confusão, ao lado da comistão e da adjunção, como enumera Gonçalves25. Stolze e Pamplona observam que só a usucapião é comum aos móveis e aos imóveis; os demais são exclusivos dos móveis, e a tradição é o mais frequente26. O comentário ao art. 1.226 coordenado por Peluso classifica como originárias a usucapião, o achado do tesouro, a ocupação, a especificação e a mistura de coisas, que dispensam relação com o antigo dono27; a tradição é o modo derivado.
Modos de adquirir coisa móvel
| Modo | Natureza | Dispositivo | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Usucapião | originária | arts. 1.260 a 1.262 | o carro possuído como dono por cinco anos |
| Ocupação | originária | art. 1.263 | o peixe pescado, o móvel deixado na calçada para quem quiser |
| Achado do tesouro | originária | arts. 1.264 a 1.266 | as moedas antigas achadas ao cavar um poço |
| Tradição | derivada | arts. 1.267 e 1.268 | a entrega do relógio comprado na loja |
| Especificação | originária | arts. 1.269 a 1.271 | a escultura feita com o bloco de mármore |
| Confusão, comistão e adjunção | originária | arts. 1.272 a 1.274 | o vinho de dois donos misturado no mesmo tonel |
CC, art. 1.260 texto oficial ↗
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
CC, art. 1.261 texto oficial ↗
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Os prazos são mais curtos que os dos imóveis: três anos de posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé (art. 1.260), ou cinco anos, independentemente de título ou boa-fé (art. 1.261). O art. 1.262 manda aplicar a soma de posses e as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Gonçalves lembra que não vigora aqui a regra francesa de que, em matéria de móveis, a posse vale título: o direito brasileiro exige posse prolongada28. Exemplo: quem compra uma moto com documento de transferência viciado e a possui por três anos de boa-fé a adquire.
CC, art. 1.262 texto oficial ↗
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
O caso mais frequente é o do veículo. A Terceira Turma do STJ, em julgado que não é regra, reconheceu interesse de agir na usucapião extraordinária a quem possui como dono veículo registrado no Detran em nome de terceiro (STJ, REsp 1.582.177/RJ). E se o veículo for furtado? Stolze e Pamplona expõem a usucapião ordinária e a extraordinária e o debate sobre a coisa obtida por crime29.
STJ, REsp 1.582.177/RJ julgado de Turma: não é regra
Usucapião de veículo registrado em nome de terceiro, Terceira Turma:
Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.582.177/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, Informativo 593. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Stolze e Pamplona sobre a coisa furtada:
«cessada a violência, a utilização da coisa móvel como sua, de forma contínua e sem contestação, permite uma aparência de propriedade, que, observando o decurso do prazo legal correspondente, faz operar os efeitos da prescrição aquisitiva.»
A frase descreve a leitura que os autores expõem, não a que adotam: logo adiante, eles aderem à de Dilvanir José da Costa, para quem, enquanto não prescrita ou extinta a ação penal, a coisa ainda é produto de crime e não se usucape; só depois a posse já exercida conta para a extraordinária30.
O art. 1.261 dispensa título e boa-fé, mas a posse nascida de crime incomoda. Dois julgados de Turma e três leituras doutrinárias se dividem.
STJ, REsp 1.637.370/RJ julgado de Turma: não é regra
Bem móvel vindo de crime, Terceira Turma (2019):
É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.637.370/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/9/2019, Informativo 656. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 247.345/MG julgado de Turma: não é regra
Automóvel furtado, Terceira Turma (2001), sob o Código de 1916:
Não conhecido o recurso, visto que é inviável usucapir bem objeto de furto, no caso automóvel, ainda que ignorada a origem ilícita do mesmo (art. 618 do CC).
STJ, Terceira Turma, REsp 247.345/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/12/2001, Informativo 119. Julgado de Turma, sem tese vinculante; decidido sob o Código de 1916.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, art. 1.263 texto oficial ↗
Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Ocupação é o assenhoramento de coisa móvel sem dono, seja a que nunca teve dono (res nullius), seja a abandonada (res derelicta), salvo proibição legal (art. 1.263). Stolze e Pamplona a qualificam como ato jurídico em sentido estrito: o efeito aquisitivo decorre da lei, não da vontade negocial31. O comentário coordenado por Peluso a restringe aos móveis, porque não há imóvel sem dono, e nega que o aviso impresso no talão da lavanderia, segundo o qual os objetos não retirados em certo prazo se consideram abandonados, presuma a renúncia32.
Stolze e Pamplona sobre a natureza da ocupação:
«Trata-se de um ato jurídico em sentido estrito ou não negocial, uma vez que o efeito jurídico decorrente do simples comportamento de se apoderar do bem (a aquisição da propriedade) deriva automaticamente da lei»
CC, art. 1.233 texto oficial ↗
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
CC, art. 1.234 texto oficial ↗
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
A coisa perdida não é coisa sem dono: o dono ainda a procura. Quem a acha deve restituí-la ou entregá-la à autoridade (art. 1.233) e recebe recompensa não inferior a 5% do valor, mais as despesas de conservação e transporte (art. 1.234). Gonçalves conclui que a descoberta não é modo de adquirir33. Exemplo: quem devolve o notebook de R$ 6.000,00 achado no ônibus recebe ao menos R$ 300,00; quem o guarda comete apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II).
Aprofundamento A descoberta, o edital e a venda em hasta pública da coisa não reclamada estão no capítulo 28. ir →
CC, art. 1.264 texto oficial ↗
Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.
CC, art. 1.265 texto oficial ↗
Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.
Tesouro é o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. Achado por acaso em prédio alheio, divide-se por igual entre o dono do prédio e quem o achou (art. 1.264); pertence por inteiro ao dono do prédio se ele o achou, se foi achado em pesquisa que ordenou ou por terceiro não autorizado (art. 1.265). Em terreno aforado, a divisão é com o enfiteuta (art. 1.266), figura que o Código só conserva nas enfiteuses já existentes, como lembram Stolze e Pamplona34.
Gonçalves dá o exemplo do operário que, contratado para abrir um poço, encontra o tesouro por acaso: tem direito à metade; se fora contratado para procurá-lo, nada recebe. Deixa de ser tesouro o depósito cujo dono prove que lhe pertence, e comete crime quem se apropria da quota do dono do prédio (CP, art. 169, parágrafo único, I)35.
CC, art. 1.266 texto oficial ↗
Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
CC, art. 1.267 texto oficial ↗
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
A propriedade das coisas móveis não se transfere pelo negócio antes da tradição (art. 1.267), a entrega da coisa em execução de um negócio de alienação. O comentário coordenado por Peluso a descreve como constitutiva e causal, como o registro, e adverte que não é tradição a entrega ao locatário, ao comodatário ou ao credor pignoratício, que recebem só a posse direta36. Antes da entrega, o comprador é só credor do vendedor. Exemplo: quem compra o carro e não o recebe não pode tirá-lo do terceiro de boa-fé a quem o vendedor o entregou depois.
Há aquisições sem tradição. Gonçalves, com Carvalho Santos, cita a sucessão hereditária e o casamento pela comunhão universal, e, com Washington de Barros Monteiro, a alienação fiduciária, em que o devedor conserva a posse direta37. Nos veículos, o registro no departamento de trânsito dá publicidade, mas não substitui a tradição: o comentário coordenado por Peluso registra que os tribunais atribuem a responsabilidade por acidente ao proprietário desde a entrega, cabendo a quem figura no registro provar a venda36, na linha da Súmula 132 do STJ (STJ, Súmula 132○).
STJ, Súmula 132○ súmula do STJ · precedente qualificado
Veículo alienado sem registro da transferência:
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
STJ, Súmula 132. Redação conforme citada no Informativo 861 do STJ, sem órgão nem data de aprovação na fonte consultada; o comentário ao art. 1.267 coordenado por Peluso a transcreve com palavras ligeiramente diferentes. Literalidade a conferir no tribunal.
A Quarta Turma do STJ, em julgado de 2025 que não é regra, condicionou esse afastamento da responsabilidade do alienante à prova da alienação (STJ, AgInt no AREsp 2.330.842/DF). Exemplo: vendido o carro com recibo e entrega das chaves, o antigo dono que comprova a venda não responde pelo atropelamento causado depois pelo comprador, ainda que o Detran o mostre como proprietário.
STJ, AgInt no AREsp 2.330.842/DF julgado de Turma: não é regra
Tradição sem registro e acidente, Quarta Turma:
A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.330.842/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/8/2025, Informativo 861. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A FGV usou a regra no TRF1 (2023), em questão de obrigações: o carro prometido em pagamento de um serviço ainda pertencia à devedora quando foi danificado na véspera da entrega, porque a propriedade só passaria com a tradição. O gabarito definitivo é B, mas o banco anota dúvida: a alternativa E reproduz a escolha do credor do art. 235 (resolver ou aceitar com abatimento), e só a qualificação como direito subjetivo, e não potestativo, a afasta. Quem suporta a deterioração antes da entrega é tema das obrigações de dar.
Aprofundamento A perda e a deterioração da coisa antes da tradição nas obrigações de dar estão no capítulo 9. ir →
CC, art. 1.268 texto oficial ↗
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
§ 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
§ 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.
«Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade1, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial2, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono3. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade4, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição5. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo6.»
Ninguém transfere mais direitos do que tem: feita por quem não é proprietário, a tradição não aliena (art. 1.268). A natureza do negócio divide a doutrina. Gonçalves o trata como inexistente perante o verdadeiro dono38; Stolze e Pamplona, como nulo, por impossibilidade jurídica do objeto39; o comentário coordenado por Peluso, como válido entre as partes, mas ineficaz, à maneira da promessa de fato de terceiro40. Exemplo: quem vende a bicicleta emprestada por um amigo não faz do comprador o dono.
Gonçalves sobre a convalidação:
«por uma questão de equidade e em respeito à boa-fé do adquirente, se aquele vem a ratificá-la, ou se o vendedor se torna proprietário, fica convalescido o ato»
A exceção do caput protege a aparência. O comentário coordenado por Peluso exige requisitos cumulativos: oferta ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, inclusive por via eletrônica; boa-fé do adquirente, que não conhecia nem podia conhecer o vício, comparado a «qualquer pessoa»; e aparência de dono no alienante. Preenchidos, a aquisição vale, e o verdadeiro dono só cobra do falso alienante o valor e as perdas e danos40. Exemplo: o celular comprado com nota fiscal numa loja de usados aberta ao público.
O § 1º trata de outra situação: se o adquirente estava de boa-fé e o alienante adquire depois a propriedade, a transferência se considera feita desde a tradição. O exemplo do comentário coordenado por Peluso é o do filho que vende bem do pai e depois o herda. Já o § 2º fecha a porta ao negócio nulo: sendo a tradição causal, o título nulo não transfere. Exemplo: a venda simulada de um quadro não transfere o quadro, ainda que entregue.
O caput e o § 1º do art. 1.268 descrevem duas saídas para a tradição a non domino; a doutrina diverge sobre a relação entre elas.
Caso prático · O quadro comprado na loja de antiguidades
Jonas tomou emprestado de Lúcia um quadro e o expôs à venda em sua loja de antiguidades, aberta ao público, com preço de mercado e nota fiscal. Irene, colecionadora, comprou o quadro e o levou para casa. Lúcia descobre a venda e reivindica o quadro de Irene. Jonas não adquiriu o quadro depois.
A pergunta: Lúcia recupera o quadro?
Conclusão: Pela letra do caput, lida pelo comentário coordenado por Peluso, Irene conserva o quadro, e Lúcia cobra de Jonas o valor e as perdas e danos; Stolze e Pamplona exigiriam a aquisição posterior por Jonas e dariam o quadro a Lúcia.
CC, art. 1.269 texto oficial ↗
Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.
CC, art. 1.270 texto oficial ↗
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1º Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
§ 2º Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.
CC, art. 1.271 texto oficial ↗
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1º do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
Especificação é a obtenção de espécie nova pelo trabalho sobre matéria-prima alheia, no todo ou em parte. Gonçalves resolve o caso com três variáveis: de quem é a matéria, se é possível voltar à forma anterior e se o especificador está de boa ou de má-fé41. Matéria em parte alheia e irredutível: a coisa é do especificador (art. 1.269). Matéria toda alheia e irredutível: é do especificador de boa-fé (art. 1.270). Redutível, ou obtida de má-fé: é do dono da matéria (§ 1º).
A má-fé e o valor da obra no art. 1.270
Regra da má-fé (§ 1º)
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1º Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
Obra de valor muito superior (§ 2º)
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 2º Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.
O § 2º prevalece «em qualquer caso»: se a obra vale consideravelmente mais que a matéria, é do especificador, ainda que de má-fé. Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso leem assim, e o especificador de má-fé indeniza a matéria e as perdas e danos (art. 1.271).
Gonçalves sobre a obra de arte:
«Ainda que realizada de má-fé, concede a lei a propriedade da obra de arte ao especificador, mas, neste caso, sujeita-o a indenizar o valor da matéria-prima e a pagar eventuais perdas e danos»
Stolze e Pamplona veem nesse favor ao especificador um reflexo da posse-trabalho e da função social, com compensação ao dono da matéria42. O art. 1.271 fecha o sistema: todo prejudicado é indenizado, menos o especificador de má-fé que perde a coisa irredutível para o dono da matéria, porque a lei não remunera a malícia. Exemplo: o marceneiro que, sabendo, usa a madeira alheia num móvel comum perde o móvel e não recebe pelo trabalho.
A FGV levou o § 2º ao TJGO (2023): um artista furtou chapas de alumínio de R$ 10.000,00 e fez uma escultura avaliada em R$ 5.000.000,00, depois doada a uma entidade. A escultura é do artista, apesar da má-fé, e a doação foi feita por quem era dono. A sociedade lesada não pode reaver a obra e fica só com a indenização contra o artista. As alternativas sobre evicção caem junto: não houve perda da coisa por direito anterior de terceiro, e o doador, de todo modo, não responde pela evicção (art. 552).
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
CC, art. 1.272 texto oficial ↗
Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.
§ 1º Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2º Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.
Confusão é a mistura de líquidos; comistão, a de sólidos; adjunção, a justaposição de uma coisa a outra. O Código escreve «comissão» nos arts. 1.273 e 1.274, erro material que Gonçalves e Stolze e Pamplona apontam43. Se for possível separar as coisas sem deterioração, cada dono continua com a sua; se não, forma-se condomínio, com quinhão proporcional ao valor de cada parte, salvo se uma for principal, caso em que o dono dela fica com o todo e indeniza os outros (art. 1.272). Exemplo: o vinho de dois produtores misturado no mesmo tonel.
CC, art. 1.273 texto oficial ↗
Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.
Se a mistura se fez de má-fé, a parte inocente escolhe entre adquirir o todo, pagando o que não é seu, abatida a indenização, ou renunciar ao que lhe pertence e ser indenizada (art. 1.273). Exemplo: o fornecedor que mistura, sabendo, o seu café inferior ao café especial do cliente dá ao cliente a escolha entre ficar com tudo, pagando a diferença, ou receber o valor do seu café.
CC, art. 1.274 texto oficial ↗
Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.
O art. 1.274 manda aplicar à mistura que gera espécie nova as normas dos arts. 1.272 e 1.273, e não as da especificação, como fazia o Código de 1916.
Aprofundamento A evicção, os contratos onerosos e a exceção da doação estão no capítulo 15. ir →
Aprofundamento A propriedade fiduciária de coisa móvel, constituída sem tradição real, está no capítulo 31. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.275 texto oficial ↗
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.
A propriedade é perpétua: não se perde pelo simples não uso. Gonçalves divide as causas do art. 1.275 em voluntárias (alienação, renúncia e abandono) e involuntárias (perecimento e desapropriação), e lê o rol como exemplificativo, porque o caput ressalva outras causas, como a usucapião e a acessão44. O comentário coordenado por Peluso distingue a perda absoluta, que extingue o direito, como no perecimento, da relativa, que só troca o titular, como na alienação45. Exemplo: o prédio destruído por incêndio extingue a propriedade; a casa vendida apenas muda de dono.
Gonçalves sobre o não uso:
«O simples não uso, sem as características do abandono, não determina a sua perda, se não foi usucapido por outrem, ainda que se passem mais de quinze anos.»
Na alienação e na renúncia de imóvel, a perda só se produz com o registro do título ou do ato renunciativo (parágrafo único), e a renúncia de direito real sobre imóvel acima de trinta salários mínimos exige escritura pública (art. 108). Stolze e Pamplona separam a renúncia, ato formal de abdicação, do abandono, ato material, sem forma nem registro46. Exemplo: o dono que lavra escritura de renúncia e a registra perde o imóvel; o que muda de cidade e deixa a casa fechada, pagando o IPTU, não perde nada.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
CC, art. 1.276 texto oficial ↗
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
O abandono de imóvel exige o ato de largar a coisa e a intenção de não mais a conservar; Gonçalves lembra que simples negligência não basta47. O imóvel abandonado e fora da posse de outrem pode ser arrecadado como bem vago e passa, três anos depois, ao Município ou ao Distrito Federal, se urbano, ou à União, se rural, onde quer que esteja (art. 1.276). Até o fim do prazo, o dono pode arrepender-se. É a letra que o TRF1 (2023) trocou num distrator, ao falar em cinco anos e na União para qualquer imóvel.
A presunção de abandono no Código e na Lei 13.465/2017
Código Civil (art. 1.276, § 2º)
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Lei 13.465/2017 (art. 64, § 1º)
Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
§ 1º A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
O Código presume de modo absoluto a intenção de abandonar quando cessam os atos de posse e o dono deixa de pagar os tributos, sem dizer por quanto tempo; para o imóvel urbano, a Lei 13.465/2017 fixou cinco anos de inadimplência do IPTU. A letra do art. 1.276 continua a mesma: o texto compilado do Planalto não registra alteração dele.
A Lei 13.465/2017 regulou a arrecadação do imóvel urbano fora do Código: processo administrativo, notificação do dono para impugnar em trinta dias, silêncio como concordância e, se o dono reivindicar no triênio, ressarcimento prévio das despesas do Município (art. 64). O comentário ao art. 1.276 coordenado por Peluso vê nisso uma alteração significativa do artigo e lê que o art. 64 dispensou o requisito de o imóvel não estar na posse de outrem48. Exemplo: o prédio urbano fechado há anos, sem IPTU pago, é arrecadado pelo Município depois de notificado o dono.
Arrecadado o imóvel urbano, o Município ou o Distrito Federal pode destiná-lo a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou à concessão de direito real de uso a entidades com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou semelhantes (Lei 13.465/2017, art. 65). Exemplo: o sobrado arrecadado vira moradia de programa habitacional municipal.
Lei 13.465/2017, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.
O § 2º do art. 1.276 tira da falta de posse somada à inadimplência fiscal a intenção de abandonar, sem prova em contrário.
O comentário ao art. 1.276 coordenado por Peluso sobre a presunção:
«O que fez o legislador foi qualificar certa conduta concludente, dela extraindo o elemento subjetivo.»
Restam o perecimento e a desapropriação. Perece o direito quando perece o objeto, por fato natural ou por destruição voluntária; se a coisa estava segurada, os direitos reais passam à indenização, segundo o comentário coordenado por Peluso49. A desapropriação é modo originário: o expropriante não recebe os vícios nem os ônus do título anterior, segundo o mesmo comentário. Gonçalves registra a divergência sobre o momento da transferência, que Moraes Salles situa no pagamento ou depósito da indenização e Pontes de Miranda, no registro50.
CC, art. 1.245 texto oficial ↗
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.227 texto oficial ↗
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.246 texto oficial ↗
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.247 texto oficial ↗
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 685 texto oficial ↗
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.417 texto oficial ↗
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 182 texto oficial ↗
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 188 texto oficial ↗
Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.
§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;
II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e
III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 198 texto oficial ↗
Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - o interessado possa satisfazê-la; ou
VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:
I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 205 texto oficial ↗
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973, art. 252 texto oficial ↗
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.248 texto oficial ↗
Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.249 texto oficial ↗
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.250 texto oficial ↗
Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.251 texto oficial ↗
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.252 texto oficial ↗
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.253 texto oficial ↗
Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.254 texto oficial ↗
Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.255 texto oficial ↗
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.256 texto oficial ↗
Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.257 texto oficial ↗
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.258 texto oficial ↗
Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.259 texto oficial ↗
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.474 texto oficial ↗
Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.260 texto oficial ↗
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.261 texto oficial ↗
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.262 texto oficial ↗
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.263 texto oficial ↗
Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.233 texto oficial ↗
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.234 texto oficial ↗
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.264 texto oficial ↗
Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.265 texto oficial ↗
Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.266 texto oficial ↗
Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.267 texto oficial ↗
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.268 texto oficial ↗
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
§ 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
§ 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.269 texto oficial ↗
Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.270 texto oficial ↗
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1º Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
§ 2º Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.271 texto oficial ↗
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1º do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
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CC, art. 1.272 texto oficial ↗
Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.
§ 1º Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2º Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.
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CC, art. 1.273 texto oficial ↗
Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.274 texto oficial ↗
Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 447 texto oficial ↗
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 552 texto oficial ↗
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.238 texto oficial ↗
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 611 texto oficial ↗
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.275 texto oficial ↗
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.276 texto oficial ↗
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
§ 1º A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
§ 2º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:
I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;
III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.
§ 4º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
§ 5º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.219 texto oficial ↗
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.220 texto oficial ↗
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.222 texto oficial ↗
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 169 texto oficial ↗
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150 texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.465/2017, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.226 texto oficial ↗
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 108 texto oficial ↗
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 39○ | A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória. | STJ, Segunda Seção, REsp 990.507/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/11/2010 (repetitivo, Tema 39). |
| STJ, Tema 209○ | O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (repetitivo, Tema 209). |
| STJ, Súmula 619○ | A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. | STJ, Súmula 619, Corte Especial, aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018, Informativo 635. |
| STJ, Súmula 132○ | A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. | STJ, Súmula 132. Redação conforme citada no Informativo 861 do STJ, sem órgão nem data de aprovação na fonte consultada; o comentário ao art. 1.267 coordenado por Peluso a transcreve com palavras ligeiramente diferentes. Literalidade a conferir no tribunal. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.756.277/CE | O registro precoce de título, feito irregularmente em razão da inobservância de prenotação anterior, poderá ser convalidado se ocorrer a hipótese prevista no art. 205 da LRP, qual seja, a caducidade da anotação provisória por omissão do interessado em atender às exigências legais. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.756.277/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/11/2024, Informativo 834. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 39.236/SP | Não é cabível a intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis (arts. 198 a 207 da Lei n. 6.015/1973). | STJ, Quarta Turma, RMS 39.236/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/4/2016, Informativo 582. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.888.242/PR○ | A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC | STJ, Terceira Turma, REsp 1.888.242/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese em redação de resumo não oficial, a confirmar no informativo. Dizer o Direito, Info 731 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 731 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.191.862/PR | Em ação que busque a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano, antes de afastar a indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas sem a obtenção de licença da prefeitura municipal (art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979), é necessário apurar se a irregularidade é insanável. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.191.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 247.345/MG | Não conhecido o recurso, visto que é inviável usucapir bem objeto de furto, no caso automóvel, ainda que ignorada a origem ilícita do mesmo (art. 618 do CC). | STJ, Terceira Turma, REsp 247.345/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/12/2001, Informativo 119. Julgado de Turma, sem tese vinculante; decidido sob o Código de 1916. |
| STJ, REsp 1.637.370/RJ | É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.637.370/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/9/2019, Informativo 656. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.582.177/RJ | Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.582.177/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2016, Informativo 593. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.330.842/DF | A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.330.842/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/8/2025, Informativo 861. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.570.655/GO | Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.570.655/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2016, Informativo 595. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 1.411.420/DF | Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.411.420/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/6/2020, Informativo 678. Corte Especial, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Título (escritura, contrato) | Modo (registro) | O título só obriga a transferir; o registro transfere o imóvel entre vivos e vale desde a prenotação. | A escritura nunca registrada de Bruno × a escritura registrada de Dirce. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 5 |
| Aquisição originária | Aquisição derivada | A originária nasce de fato jurídico, sem relação com o titular anterior e livre dos ônus; a derivada vem de negócio com ele e transmite o direito com seus limites. | A aluvião que aumenta a fazenda × a compra registrada da fazenda. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 48 |
| Aluvião | Avulsão | A aluvião é lenta e imperceptível e não gera indenização; a avulsão é súbita e violenta e obriga a indenizar, salvo se ninguém reclamar em um ano. | A faixa de areia acumulada em décadas × o barranco arrancado pela enchente. | — |
| Acessão (construção, plantação) | Benfeitoria | A acessão cria coisa nova que adere ao solo; a benfeitoria conserva, melhora ou embeleza coisa existente. | O segundo pavimento erguido × a pintura da casa. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 7 |
| Construção em terreno alheio (art. 1.255, caput) | Acessão inversa (art. 1.255, parágrafo único) | Pela regra, o dono do solo fica com a obra; pela exceção, o construtor de boa-fé fica com o solo quando a obra vale consideravelmente mais, pagando a indenização. | O barracão no terreno valioso × o sobrado de R$ 900 mil no lote de R$ 60 mil. | — |
| Exceção do caput do art. 1.268 | Revalidação do § 1º do art. 1.268 | O caput protege o adquirente de boa-fé na oferta ao público com aparência de dono; o § 1º dá eficácia desde a tradição quando o alienante adquire depois a propriedade. | O relógio comprado em loja aberta ao público × o bem vendido pelo filho que depois o herda. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 5 |
| Especificação | Confusão, comistão e adjunção | A especificação transforma a matéria pelo trabalho em espécie nova; a mistura reúne coisas de donos diversos, que, inseparáveis, ficam em condomínio. | A escultura feita com chapas alheias × o vinho de dois donos no mesmo tonel. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 11 |
| Coisa sem dono (ocupação) | Coisa perdida (descoberta) | A coisa sem dono pertence a quem dela se assenhorear; a perdida continua do dono e deve ser restituída, com recompensa de ao menos 5%. | O móvel posto na calçada para quem quiser × a carteira esquecida no banco da praça. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 48 |
| Renúncia | Abandono | A renúncia é ato formal que, sobre imóvel, exige escritura e registro; o abandono é ato material, sem forma, que se deduz da conduta. | A escritura de renúncia registrada × a casa deixada sem posse e sem pagamento de tributos. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 5
Aderbal é um estelionatário reincidente. Vendeu apartamento de sua propriedade para diversas pessoas, nos seguintes termos: I. para Bruno, em 20/03/2014, mediante a celebração de escritura pública de compra e venda jamais registrada; II. para Carlos, em 20/04/2014, por promessa de compra e venda por instrumento particular, prenotada no Registro de Imóveis em 25/04/2014 (quando já integralizado o preço) e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 25/05/2015; III. para Dirce, por escritura pública de compra e venda, prenotada no Registro de Imóveis em 26/04/2014 e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 26/05/2014; e IV. para Edir, pela outorga por mandato in rem suam, por escritura pública, em 21/03/2014. Nesse cenário, instado, o oficial do Registro de Imóveis deverá reconhecer que o legítimo proprietário do bem é:
generalização indevida Errada: Aderbal deixou de ser dono quando o título de Dirce entrou na matrícula, com eficácia desde a prenotação de 26/4/2014 (art. 1.246); as vendas sem registro não o despojaram, mas o registro de Dirce, sim.
instituto vizinho Errada: Bruno tem a escritura, que é só o título; sem o registro, o alienante continuou havido como dono (art. 1.245, § 1º), e a data mais antiga da escritura não dá prioridade, que se mede pela prenotação.
Correta pelo gabarito definitivo: Carlos foi o primeiro a prenotar, com o preço integralizado, e a banca entendeu que a sua prioridade se conservou até o registro, porque a prenotação só cessa pela omissão do interessado em atender às exigências (art. 205). O registro vale desde a prenotação (art. 1.246).
gabarito discutível Errada pelo gabarito definitivo, mas é a resposta da letra seca do prazo: se a prenotação de Carlos caducou em maio de 2014, Dirce, que prenotou em 26/4/2014 e registrou no prazo, seria a dona (art. 1.245 e art. 1.246). É a alternativa mais exposta a recurso.
instituto vizinho Errada: o mandato em causa própria só autoriza Edir a transferir o imóvel para si, obedecidas as formalidades legais (art. 685); sem escritura de transmissão registrada em seu nome, ele não é dono.
Gabarito definitivo: C. Três passos: só o registro transfere o imóvel entre vivos (art. 1.245); vence o título prenotado primeiro, com eficácia desde o protocolo (art. 1.246); e a prenotação cessa se o título não for registrado por omissão do interessado no prazo, que em 2014 era de trinta dias (art. 205, hoje vinte). O gabarito definitivo ficou com Carlos, lendo a demora como cumprimento de exigências, e não como omissão; a letra seca do prazo levaria a Dirce. Os distratores B e E premiam o título sem registro, e A ignora que houve registro.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 7
Aempreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio. Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):
instituto vizinho Errada: o aceite do dono da obra importa ao regime de riscos e de recebimento da empreitada (art. 611), não à titularidade; a construção pertence ao dono do solo à medida que se incorpora (art. 1.248, V).
generalização indevida Errada: a modalidade da empreitada define como se paga e se verifica a obra, não de quem ela é; a presunção de que a construção pertence ao dono do terreno vale em qualquer empreitada (art. 1.253).
instituto vizinho Errada: a acessão é modo originário e independe de registro; a averbação da construção na matrícula só dá publicidade, como lê o comentário ao art. 1.248 coordenado por Peluso.
instituto vizinho Errada: na empreitada de materiais, o empreiteiro suporta os riscos até a entrega (art. 611), regra que reparte prejuízos entre as partes do contrato; a obra, ainda assim, é do dono do solo desde que se incorpora.
Correta: a construção em terreno alheio incorpora-se ao solo e pertence ao dono do terreno à medida que é erguida (art. 1.248, V; art. 1.253); o dano à obra é, desde a construção, dano a patrimônio alheio, qualquer que seja a empreitada.
Gabarito definitivo: E. A chave é a acessão: o que se constrói em terreno alheio passa a ser do dono do terreno à medida que se incorpora, sem esperar aceite, entrega ou averbação. Os distratores trocam a titularidade pelas regras do contrato de empreitada, que repartem riscos e preço entre as partes (A, B e D), ou pelo registro, que na acessão só dá publicidade (C). O contrato de seguro, regido desde dezembro de 2025 pela Lei 15.040/2024, fica para o capítulo de seguro.
Tópico: 2. Acessão
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 42
Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a "Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda" que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m². Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:
Correta: mudado o curso por obra de utilidade pública, o álveo abandonado passa ao expropriante, que indeniza o dono do prédio ocupado pela nova corrente (Decreto 24.643/1934, art. 27).
inversão de regra e exceção Errada: a divisão entre os ribeirinhos até o meio do álveo (art. 1.252) é a regra do abandono natural, e não da mudança por obra pública.
instituto vizinho Errada: a lei não manda desfazer a obra; resolve a mudança do curso com a indenização e a atribuição do álveo ao expropriante.
generalização indevida Errada: o município tem razão, pelo Código de Águas.
instituto vizinho Errada: o álveo abandonado não fica sem dono; ou é dos ribeirinhos, ou, na obra pública, do expropriante.
Gabarito definitivo: A. A banca pôs a regra do Código Civil (ribeirinhos, art. 1.252) contra a exceção da lei especial (obra pública, Código de Águas, art. 27). Quem só leu o Código marca B.
Tópico: 2. Acessão
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 5
Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado. De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:
instituto vizinho Errada: o edifício novo é acessão, coisa nova incorporada ao solo, e não benfeitoria, que conserva, melhora ou embeleza coisa existente.
Correta: a construção é acessão; a renúncia às benfeitorias, interpretada restritivamente (art. 114), não a abrange, e quem edificou de boa-fé tem direito a indenização (art. 1.255).
instituto vizinho Errada: não é benfeitoria, e ainda que fosse, a renúncia valeria (Lei 8.245/1991, art. 35, «salvo expressa disposição contratual em contrário»).
inversão de regra e exceção Errada: cláusula de renúncia se interpreta restritivamente (art. 114), e não extensivamente.
instituto vizinho Errada: a renúncia prévia às benfeitorias na locação é válida (art. 35 da Lei 8.245/1991); e a construção não é benfeitoria.
Gabarito definitivo: B. A FGV testou a distinção entre acessão e benfeitoria e o alcance da renúncia. Quem trata o edifício como benfeitoria cai na cláusula; a resposta da banca separa os institutos e lê a renúncia de modo estrito.
Tópico: 2. Acessão
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 11
Bi@nco era um artista urbano revolucionário que, para advertir quanto ao perigo climático, furtava chapas metálicas de grandes indústrias e as transformava em valiosas esculturas. Fez isso com a sociedade Y, que utilizava alumínio como matéria-prima. A partir de uma peça de R$ 10.000,00, criou uma belíssima escultura que foi avaliada por especialistas em R$ 5.000.000,00. Bi@nco, então, doou a obra de arte ao Projeto Meu Ambiente. Com a repercussão dessa doação, a sociedade Yidentificou suas chapas furtadas e ajuizou demanda judicial para reavê-las. Nesse caso, é correto afirmar que a sociedade Y:
Correta: a escultura vale quinhentas vezes a matéria-prima, e o § 2º do art. 1.270 a atribui ao especificador em qualquer caso, ainda que de má-fé; à sociedade Y resta a indenização contra Bi@nco (art. 1.271).
inversão de regra e exceção Errada: aplica a regra da má-fé do § 1º do art. 1.270 e esquece que o § 2º prevalece «em qualquer caso» quando a obra vale consideravelmente mais que a matéria; a premissa de que Y reaveria a escultura cai, e com ela o resto.
instituto vizinho Errada: além de supor que Y reaveria a escultura, atribui à donatária direitos de evicção que o doador não deve (art. 552); a evicção é garantia dos contratos onerosos (art. 447).
instituto vizinho Errada: soma à premissa falsa da reivindicação os frutos que a donatária deixaria de perceber, verba de evicção que não cabe, porque Bi@nco era dono quando doou e o doador não responde pela evicção (art. 552).
generalização indevida Errada: dá à donatária todos os direitos da evicção, inclusive as despesas do contrato, como se a doação fosse contrato oneroso; e não houve evicção, porque a escultura pertencia ao especificador.
Gabarito definitivo: A. O furto das chapas não decide o caso: o art. 1.270, § 2º, entrega a espécie nova ao especificador «em qualquer caso» quando o seu valor excede consideravelmente o da matéria, e Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso o aplicam mesmo ao especificador de má-fé, que indeniza a matéria e as perdas e danos (art. 1.271). Dono da escultura, Bi@nco a doou validamente; as quatro alternativas sobre evicção partem da reivindicação que não existe.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 5
Em 2018, Lucas adquiriu, de boa-fé, um relógio antigo em tradicional loja especializada em objetos de luxo usados, aberta ao público, recebendo imediatamente a posse do bem. O vendedor aparentava ser legítimo proprietário, embora, posteriormente, se tenha constatado que o relógio havia sido obtido de terceiro sem título válido. Lucas passou a exercer a posse do relógio como sua, de forma contínua e incontestada, exibindo-o publicamente e realizando sua manutenção regular. Em 2021, o verdadeiro proprietário tomou ciência da situação e reivindicou o bem. Paralelamente, em 2023, antes da solução do conflito, o vendedor originário veio a adquirir validamente a propriedade do relógio por meio de sucessão hereditária. Sobre a hipótese, considerando o regime jurídico da aquisição da propriedade móvel no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
gabarito discutível Gabarito discutível: a exceção do caput do art. 1.268 cobre a compra de boa-fé, em estabelecimento aberto ao público, de quem aparentava ser dono, e por ela Lucas seria dono desde a tradição, sem depender da herança do vendedor; o gabarito definitivo preferiu o § 1º, e o banco anota a possível dupla resposta.
Correta: Lucas estava de boa-fé e o alienante adquiriu depois o domínio por herança; pelo § 1º do art. 1.268, a transferência se considera feita desde a tradição.
generalização indevida Errada: a usucapião ordinária de móvel exige três anos de posse contínua e incontestada (art. 1.260); o enunciado diz só que a posse começou em 2018 e foi contestada em 2021, sem permitir afirmar que o prazo se completou antes da reivindicação.
transplante de prazo Errada: a extraordinária de móvel exige cinco anos de posse (art. 1.261), e a de Lucas, iniciada em 2018, foi contestada pelo dono em 2021, antes de completá-los.
inversão de regra e exceção Errada: a tradição a non domino não é absolutamente ineficaz; o caput do art. 1.268 ressalva a oferta ao público e o § 1º dá eficácia desde a tradição quando o alienante adquire depois o domínio.
Gabarito definitivo: B. O caso reúne as duas saídas do art. 1.268: a oferta ao público com aparência de dono (caput) e a aquisição superveniente pelo alienante (§ 1º). O gabarito definitivo escolheu a segunda, e a doutrina diverge sobre a relação entre elas: o comentário coordenado por Peluso trata o caput como suficiente; Stolze e Pamplona exigem a aquisição posterior. As alternativas de usucapião não fecham o prazo antes da reivindicação de 2021.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 48
Quanto ao Direito das Coisas, é correto afirmar, segundo o Código Civil, que:
instituto vizinho Errada: a acessão natural, como a aluvião e a avulsão, é modo originário, porque decorre de fato da natureza e não de negócio com o antigo dono (comentário ao art. 1.248 coordenado por Peluso; Stolze e Pamplona).
Correta: quem restitui a coisa achada tem direito a recompensa não inferior a cinco por cento do valor, além das despesas de conservação e transporte (art. 1.234).
transplante de prazo Errada: o imóvel abandonado e arrecadado passa ao domínio público três anos depois, não cinco, e vai ao Município ou ao Distrito Federal se urbano; só o rural vai à União (art. 1.276).
transplante de prazo Errada: a usucapião ordinária de móvel exige três anos de posse com justo título e boa-fé (art. 1.260); dez anos é o prazo da ordinária de imóvel.
instituto vizinho Errada: a usucapião extraordinária de imóvel, de quinze anos, dispensa a boa-fé (art. 1.238); a alternativa acrescenta requisito próprio da ordinária.
Gabarito definitivo: B. A questão percorre quatro capítulos do Código e só a recompensa do descobridor está na letra (art. 1.234). Os distratores trocam a natureza da acessão natural (A), o prazo e o destinatário da arrecadação do imóvel abandonado (C) e os prazos e requisitos da usucapião de móvel e da extraordinária de imóvel (D e E).
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 23/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.