CertameInscrição Definitiva
art. 58 Instruções
Inscrição Definitiva
O requerimento do art. 58 da Res. CNJ n. 75/2009 — diploma, atividade jurídica e certidões —, que habilita às etapas finais. Orientação sobre o requerimento da inscrição definitiva: a documentação exigida, a comprovação da atividade jurídica e o caminho até o deferimento.
5 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
Este volume é explicativo: descreve uma exigência do concurso, sem material de estudo. Por isso fica fora de progresso e retomada — não há capítulo a marcar como lido.
Capítulo 1
Quando e como se requer
A inscrição definitiva acontece depois da segunda etapa, por convocação.
Julgados os recursos das provas escritas, define-se quem está habilitado a requerer a inscrição definitiva.
Publicado pelo presidente da Comissão de Concurso.
Por formulário próprio, dirigido ao presidente da Comissão de Concurso e entregue na secretaria do concurso, nos locais indicados.
Até o fim do prazo da inscrição, qualquer cidadão pode representar contra quem foi convocado — com contraditório e ampla defesa.
Entregues com a inscrição definitiva: os exames de saúde e psicotécnico começam aqui.
Os documentos do requerimento, exceto os títulos, seguem ao órgão competente do tribunal para a sindicância da vida pregressa e a investigação social — a terceira etapa.
Do indeferimento cabe recurso, sem efeito suspensivo, em 2 dias úteis contados do dia seguinte à publicação art. 70.
O prazo é de dias úteis e corre do edital de convocação. A lista do Capítulo 3 deve estar pronta antes do resultado da segunda etapa.
Capítulo 2
Os três anos de atividade jurídica
A Constituição exige; a Resolução define o que conta; o STF fixou o momento.
CF, art. 93, I · Res. 75, arts. 13 e 59 · STF, RE 655.265 (Tema 509) · escala em anos
O edital deve avisar que o bacharel em Direito precisa atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau — e que a falta do diploma registrado ou da comprovação no ato da inscrição definitiva exclui do concurso art. 13. O STF fixou que a comprovação do triênio ocorre no momento da inscrição definitiva, e não na posse STF · RE 655.265 · Tema 509.
- Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direitoart. 59, I
- Advocacia, inclusive voluntária, com participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintasart. 59, II
- Cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija uso preponderante de conhecimento jurídicoart. 59, III
- Conciliação em tribunais, juizados ou varas, por no mínimo 16 horas mensais durante 1 anoart. 59, IV
- Mediação ou arbitragem na composição de litígiosart. 59, V
- Estágio acadêmicoart. 59, § 1º
- Qualquer atividade anterior ao grau de bacharelart. 59, § 1º
- Pós-graduação — o art. 59 não a prevê; a regra que a admitia (Res. CNJ 11/2006, art. 3º) foi revogadaart. 90
- Cargo não privativo de bacharelart. 59, § 2ºcertidão circunstanciada do órgão, com as atribuições e a prática reiterada de atos de conhecimento jurídico; a Comissão decide, fundamentadamente, sobre a validade do documento
- Escrivão de políciaCNJadmitido pelo CNJ com base no art. 59, III, mediante certidão circunstanciada
O rol do art. 59 é lido como taxativo, mas não cumulativo: basta uma das hipóteses — desde que comprovada pelo tempo exigido.
Capítulo 3
O dossiê de documentos
O requerimento vem acompanhado do que a Resolução manda — e do que o edital acrescenta.
| Documento | O que comprova | Fonte |
|---|---|---|
| Formação e atividade | ||
| Cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, registrado pelo MEC | a graduação e o termo inicial do triênio | art. 58, § 1º, a |
| Certidão ou declaração idônea de 3 anos de atividade jurídica após o grau, completados até a inscrição definitiva | o triênio, pelas hipóteses do art. 59 | art. 58, § 1º, b |
| Formulário das atividades jurídicas, em ordem cronológica, com períodos, locais e as principais autoridades com quem se atuou | a trajetória que a sindicância vai verificar | art. 58, § 1º, i |
| Vida pregressa | ||
| Certidões dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares de residência nos últimos 5 anos | a ausência de processos criminais | art. 58, § 1º, e |
| Folhas de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos lugares de residência nos últimos 5 anos | os registros policiais | art. 58, § 1º, f |
| Declaração, com firma reconhecida, de nunca ter sido indiciado nem processado criminalmente — ou a notícia específica da ocorrência, com esclarecimentos | a transparência sobre a vida pregressa | art. 58, § 1º, h |
| Certidão da OAB sobre a situação de quem advoga | a vida profissional | art. 58, § 1º, j |
| Regularidade cívica | ||
| Quitação do serviço militar, nos termos da alínea c | a regularidade militar | art. 58, § 1º, c |
| Título de eleitor e quitação eleitoral, ou certidão negativa da Justiça Eleitoral | a regularidade eleitoral | art. 58, § 1º, d |
| Títulos | ||
| Os títulos do art. 67 | a pontuação da quinta etapa — acompanham o requerimento, mas não vão à sindicância | art. 58, § 1º, gart. 61 |
As dez alíneas do art. 58, § 1º, conferidas no texto compilado do acervo. A forma de cada documento (original, cópia autenticada, meio digital) e eventuais acréscimos são do edital de cada concurso.
As certidões criminais e as folhas de antecedentes cobrem todos os lugares de residência dos últimos 5 anos: cada mudança de cidade acrescenta documentos ao dossiê.
Capítulo 4
Depois do requerimento
O requerimento abre a terceira etapa e alimenta a quinta.
Com a inscrição definitiva, os documentos — exceto os títulos — seguem para a sindicância da vida pregressa e a investigação social art. 61, e as instruções dos exames de saúde e psicotécnico são entregues art. 60. O volume Exames e Avaliações descreve essa etapa; o volume Prova de Títulos, a pontuação dos títulos entregues agora.
O que se declara no requerimento é o que a investigação confere: o formulário de atividades, as certidões e as declarações formam um dossiê só.
Capítulo 5
Na prática
O que se repete nos relatos de quem passou pela inscrição definitiva.
Orientações que se repetem nos relatos de quem passou por esta etapa.
- Montar a pasta de documentos durante a 2ª etapa: o prazo de entrega é curto.
- Pedir as certidões criminais de todos os lugares de residência no período que o edital fixar.
- Declarar todo inquérito ou processo, inclusive arquivado, com uma explicação breve.
- Rever o histórico das redes sociais antes da sindicância.
- Manter o e-mail de cadastro atualizado e guardar cópia de tudo o que for entregue.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.