Justiça digital e inteligência artificial

Do eletrônico ao digital

Pôr os autos na tela é o mesmo que mudar a Justiça? Faleiros Júnior responde que não, e oferece a chave para ordenar as resoluções que a banca embaralha: o estágio eletrônico apenas transpõe para o computador as tarefas de sempre; o paradigma digital redesenha os próprios atos e processos a partir da informação¹.

O autor descreve três etapas: governo manual, governo eletrônico e governo de performance. Na segunda, a tecnologia muda o modo de fazer a tarefa, mas não o seu conteúdo; na terceira, a informação reorganiza o serviço¹. Exemplo: digitalizar a petição em papel é eletrônico; criar uma unidade judicial que atende todo o estado sem prédio é digital.

O processo eletrônico: a Lei 11.419/2006

O marco legal é a Lei 11.419/2006. Ela admite o meio eletrônico (qualquer forma de armazenar ou trafegar documentos digitais) na tramitação, na comunicação dos atos e na transmissão das peças, em qualquer processo e grau. É um meio de tramitação, e não uma unidade: a vara continua a mesma, só os autos deixam o papel.

O § 2º define três termos que voltam em toda a matéria. Meio eletrônico é qualquer forma de armazenar ou trafegar documentos e arquivos digitais. Transmissão eletrônica é a comunicação a distância por redes, de preferência a internet. Assinatura eletrônica é a identificação inequívoca de quem assina, por certificado digital ou por cadastro no próprio Judiciário. Exemplo: a advogada que peticiona com usuário e senha do sistema do tribunal assina pelo cadastro; a que usa o certificado em cartão assina pela primeira forma. As duas valem.

A assinatura substitui os sinais do papel. Decisão lançada no sistema com a assinatura digital do juiz não precisa repetir o nome dele no corpo do texto: a identificação vem do próprio mecanismo. A Sexta Turma do STJ disse isso num recurso em habeas corpus; a regra segura é a da lei, que trata a assinatura eletrônica como forma de identificação inequívoca do signatário (art. 1º, § 2º, III).

Aprofundamento As espécies de assinatura eletrônica e a força probatória do documento digital estão no capítulo 23, tópico 1. ir →

A base no CPC e o poder regulamentar do CNJ

O CPC de 2015 deu à prática eletrônica dos atos uma seção própria (arts. 193 a 199). Quatro ideias saem dela: o ato processual pode ser total ou parcialmente digital; quem regulamenta a prática é o CNJ e, de modo supletivo, cada tribunal; quem confia na informação do sistema não pode ser prejudicado pelo erro dele; e ninguém fica fora do processo por não ter equipamento ou por ter deficiência.

O art. 196 é o gancho legal de todas as resoluções deste capítulo. Ele dá ao CNJ competência para regulamentar a prática e a comunicação dos atos por meio eletrônico e para incorporar os avanços tecnológicos, mas impõe um limite: as normas fundamentais do Código. A resolução organiza o modo de praticar o ato; não cria ônus processual que a lei não previu. O Supremo já julgou constitucional a resolução que impôs um sistema eletrônico único à execução penal (STF, ADI 6.259), o que confirma o alcance desse poder.

Aprofundamento A natureza do CNJ, o alcance das suas resoluções e a gestão por metas estão no capítulo 10, tópico 2. ir →

O art. 198 traduz a inclusão em dever: cada unidade mantém, de graça, equipamentos para a prática dos atos e para a consulta dos autos. Onde eles faltarem, admite-se o ato por meio não eletrônico (parágrafo único). Exemplo: a parte que litiga sem advogado no juizado e não tem computador usa o terminal do fórum; se a comarca não o oferece, a petição em papel tem de ser recebida.

Intimação eletrônica e contagem de prazo

Como o advogado fica sabendo da decisão se não há Diário impresso? Pela intimação em portal próprio, feita a quem se cadastrou no sistema. Ela dispensa a publicação no órgão oficial e vale como intimação pessoal para todos os efeitos, inclusive para a Fazenda Pública. O momento da intimação é o da consulta: o prazo só começa quando o destinatário abre o teor do ato.

E se o destinatário nunca consulta? A lei fecha a porta: a consulta tem de ser feita em até dez dias corridos do envio; passado esse tempo, a intimação se considera feita automaticamente no fim do prazo (a chamada ciência ficta). Exemplo: a intimação da sentença é enviada ao portal e o advogado não a abre; ao fim do décimo dia corrido ele está intimado, e o prazo da apelação corre a partir daí, em dias úteis.

O protocolo também tem regra própria. A petição eletrônica é tempestiva se enviada até as 24 horas do último dia, e não até o fim do expediente. Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o prazo se prorroga sozinho para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema. Exemplo: o sistema cai às 22 horas do último dia e só volta de madrugada; a contestação protocolada no dia útil seguinte é tempestiva.

O que une as quatro respostas é a confiança no sistema que o próprio Judiciário administra: se o tribunal escolhe o portal como via de comunicação e informa datas pelo andamento eletrônico, não pode surpreender quem se guiou por eles. Três dos julgados são de Corte Especial ou de Seção em embargos de divergência, sem tese de repetitivo, e um é de Turma: orientam a resposta, mas a premissa de prova continua a ser a letra dos arts. 5º e 10 da Lei 11.419/2006 e do art. 197 do CPC.

Citação eletrônica e atos por videoconferência

A reforma de 2021 pôs o meio eletrônico como via preferencial da citação no processo civil: ela é enviada ao endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Judiciário, e as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter esse cadastro. A preferência não dispensa a certeza: sem confirmação do recebimento em três dias úteis, a citação se refaz pelos meios tradicionais.

E a citação por aplicativo de mensagens? No processo penal, a Quinta Turma do STJ a admitiu, desde que haja medidas suficientes para atestar a autenticidade do número e a identidade de quem recebe. É julgado de Turma. A regra segura é a que vale para qualquer citação: o ato existe para dar ciência real da demanda, e o meio só serve se permitir verificar que a pessoa certa a recebeu. Exemplo: mensagem enviada a número de titular desconhecido, sem foto nem confirmação de identidade, não cita ninguém.

A videoconferência tem base legal expressa: o CPC admite a prática de atos processuais por transmissão de sons e imagens em tempo real. É o que sustenta as audiências remotas do Juízo 100% Digital e as sessões dos Núcleos de Justiça 4.0.

A tecnologia devolve ao juiz da causa a colheita da prova. Antes, a testemunha de outra comarca era ouvida por carta precatória, por juiz que não julgaria o processo. Com a sala passiva (a sala equipada do fórum onde a pessoa mora), o juízo deprecado só cede o espaço e intima; quem ouve é o magistrado competente. Exemplo: a testemunha de Araguaína comparece ao fórum local e depõe, por vídeo, ao juiz de Palmas que vai sentenciar.

O julgamento colegiado também migrou para o ambiente eletrônico, em sessões virtuais assíncronas (os votos são lançados no sistema ao longo de dias, sem reunião em tempo real). A parte pode impedi-lo? Duas Turmas do STJ responderam que a simples oposição não anula o julgamento. O limite está no direito de defesa: a Terceira Turma anulou sessão virtual realizada no recesso forense, quando os prazos estão suspensos e não se realizam sessões (CPC, art. 220).

São julgados de Turma, e nenhum fixa regra geral. A regra segura é a do prejuízo: não existe direito absoluto ao julgamento presencial, mas o formato não pode suprimir a intimação da pauta, a sustentação oral nos casos em que a lei a garante nem a suspensão legal dos prazos.

As quatro figuras

Sobre essa base, o CNJ editou, a partir de 2020, resoluções que mudam não o meio, mas o modo de prestar a jurisdição. A banca troca as figuras entre si, e a natureza de cada uma decide a questão:

O Juízo 100% Digital

O Juízo 100% Digital é a unidade de sempre funcionando de modo inteiramente remoto: atos eletrônicos, audiências por videoconferência e atendimento pela internet. A marca dele é a facultatividade: a parte autora escolhe na distribuição, e a ré pode recusar. Exemplo: o consumidor opta pelo juízo digital ao ajuizar; o banco réu se opõe na contestação, e o processo volta à tramitação comum.

O Juízo 100% Digital não cria órgão novo nem altera a competência: a vara, o juiz e o procedimento são os mesmos. O que muda é o modo de praticar os atos. Por isso a figura convive com a regra do art. 198 do CPC: quem não tem meios de acompanhar o processo a distância não é obrigado a aceitá-lo, e a recusa da parte ré devolve o feito à tramitação comum.

O Balcão Virtual

O Balcão Virtual não é processo nem unidade: é atendimento. A secretaria atende por videoconferência, no horário de expediente, como atenderia no balcão físico. Exemplo: o advogado de outra comarca pergunta pela expedição de um alvará sem sair do escritório.

O Núcleo de Justiça 4.0 especializado

O Núcleo de Justiça 4.0 é a figura que mais se afasta da vara tradicional: é uma unidade jurisdicional sem base física, especializada numa mesma matéria e com competência sobre todo o território do tribunal. Na lição de Faleiros Júnior, não se trata de virtualizar uma vara existente, mas de reorganizar a competência e a força de trabalho por matéria¹. Exemplo: um núcleo estadual de saúde suplementar que julga as causas de todas as comarcas.

O que distingue o núcleo da vara especializada? A vara tem sede, serventia própria e competência limitada à comarca ou à região que a lei de organização judiciária lhe dá. O núcleo não tem sede e alcança todo o território do tribunal. A especialização deixa de depender do volume de processos de cada comarca: uma comarca pequena, que jamais teria uma vara de saúde, passa a ter os seus processos de saúde julgados por juízes dedicados ao tema.

O núcleo de apoio

A Res. CNJ 398/2021 criou um segundo modelo: o núcleo em apoio às unidades judiciais. Ele não recebe uma matéria inteira; ajuda varas e gabinetes em situações típicas. O rol é amplo, e cada hipótese tem a sua imagem:

• Questões especializadas pela complexidade, pela pessoa ou pela fase processual (as execuções fiscais antigas de uma vara).
• Repetitivos ou direitos individuais homogêneos (milhares de ações iguais contra a mesma operadora de telefonia).
• Questões afetadas por precedentes obrigatórios (os processos suspensos que voltam a correr depois do julgamento do IRDR).
• Descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário (a vara que não julgou os processos antigos da meta do ano).
• Elevado prazo para audiência, sessão, sentença ou voto (o gabinete com centenas de processos conclusos há meses).

As hipóteses têm uma lógica comum: todas descrevem gargalos de gestão, e não ramos do direito. Complexidade e repetição pedem equipe dedicada; precedente obrigatório pede aplicação uniforme e rápida da tese; meta descumprida e prazo elevado pedem reforço. O núcleo de apoio é, assim, instrumento da política de gestão do acervo, ao lado das metas nacionais.

Quem decide a remessa

A remessa de processos ao núcleo é o segundo alvo da banca. No Juízo 100% Digital, a parte escolhe e a contrária pode recusar. No Núcleo de Justiça 4.0, quem define os processos que nele tramitam é o tribunal, por ato geral de organização do serviço. A pergunta da prova é se a oposição da parte impede a remessa, e as duas leituras convivem:

E o juiz natural (a garantia de ser julgado por órgão previamente competente, e não criado para o caso)? O argumento não colhe: o núcleo é instituído por ato normativo geral e prévio, com competência abstratamente definida. Exemplo: o núcleo de consignados recebe todas as ações sobre o tema, e não as de um réu escolhido depois do fato.

Quem atua no núcleo

O terceiro alvo é a designação. Os magistrados do núcleo são designados pela Presidência do tribunal entre os que se inscrevem, e a inscrição está aberta a todos os juízes e, no segundo grau, a todos os desembargadores. Exemplo: um juiz substituto em estágio probatório pode inscrever-se no núcleo de desapropriações.

A banca inventa requisitos tirados de outros institutos da carreira. Nenhum deles vale para o núcleo:

• Vitaliciedade: é garantia do cargo, adquirida após dois anos de exercício; não condiciona a designação (o juiz recém-empossado pode inscrever-se).
• Titularidade: o substituto também pode ser designado (a lotação não é requisito).
• Interstício de remoção: é regra da movimentação na carreira, e designar não é remover (o juiz continua titular da sua vara).
• Quinto constitucional: diz respeito à origem do desembargador, e não à designação (todos os desembargadores podem inscrever-se).

Inclusão digital e resolução on-line

A digitalização tem um custo que a doutrina não deixa esquecer. Faleiros Júnior adverte que o serviço digital pode reproduzir no ambiente virtual as desigualdades do mundo físico, e liga a governança digital ao dever estatal de educação digital do Marco Civil².

A advertência explica três desenhos: o Juízo 100% Digital é facultativo, o CPC impõe a oferta de equipamentos e o atendimento presencial convive com o Balcão Virtual. Exemplo: o idoso sem internet continua a ser atendido no balcão físico.

A mesma vocação para as demandas de massa aparece nas plataformas de resolução on-line de disputas (ODR, da sigla em inglês): ferramentas que encurtam distâncias e auxiliam mediadores, voltadas sobretudo a litígios repetitivos³. Exemplo: a reclamação de consumo resolvida numa plataforma pública antes de virar processo.

O programa Justiça 4.0

Uma das perguntas de arguição reunidas no fim do capítulo, para treino, pede cinco instrumentos tecnológicos do CNJ. A resposta se organiza pelas figuras deste tópico e acrescenta outras duas, reunidas pelo CNJ no programa Justiça 4.0:

• Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2020): atos só remotos, por opção da parte.
• Balcão Virtual (Res. CNJ 372/2021): atendimento por videoconferência.
• Núcleos de Justiça 4.0 (Res. CNJ 385/2021 e 398/2021): unidades sem base física.
• Audiências e sessões por videoconferência (Res. CNJ 354/2020, pelo resumo vigente).
• Plataforma Digital do Poder Judiciário e a base nacional de dados processuais (DataJud), com os atos a conferir.

Da automação à IA generativa

O que a inteligência artificial já faz nos tribunais? Primeiro, automatizou tarefas repetitivas de organização: distribuição, triagem, agrupamento por tema, expedição de atos. Agora chega à redação, com os modelos de linguagem, sistemas treinados em grandes volumes de texto que produzem texto novo. Exemplo: o sistema que separa os recursos repetidos é automação; o que redige a minuta é IA generativa.

A Res. CNJ 615/2025 define sistema de inteligência artificial como o sistema baseado em máquina que, com graus variados de autonomia, processa dados para gerar resultados prováveis e coerentes de decisão, recomendação ou conteúdo (art. 4º, I). Duas palavras da definição importam: prováveis, porque o resultado é estatístico, e não dedutivo; e recomendação, porque o sistema propõe e alguém decide.

A moldura normativa

A regulação brasileira da IA no Judiciário é infralegal e do CNJ. A Res. CNJ 332/2020 inaugurou a disciplina da ética, da transparência e da governança. A Res. CNJ 615/2025 a revogou e a substituiu, com a classificação por risco e as regras da IA generativa. Não há lei geral de inteligência artificial na base de leis do curso; o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) é projeto, não lei posta.

Aprofundamento Por que as resoluções do CNJ não alcançam o Supremo Tribunal Federal: capítulo 10, tópico 2. ir →

Fundamentos, princípios e governança

A resolução separa fundamentos (art. 2º) de princípios (art. 3º). Entre os fundamentos estão o respeito aos direitos fundamentais, a centralidade da pessoa humana, a participação e a supervisão humana em todas as etapas, a promoção da igualdade, da pluralidade e da justiça decisória e a curadoria dos dados. Os princípios descem ao funcionamento das soluções:

• Justiça, equidade, inclusão e não discriminação abusiva ou ilícita (o sistema de triagem não pode tratar pior os processos de um bairro).
• Transparência e explicabilidade: compreensão clara, sempre que tecnicamente possível, de como o resultado foi produzido (art. 4º, XVIII).
• Contestabilidade: possibilidade de questionar e rever o resultado gerado pela IA (art. 4º, XIX), como a parte que impugna a classificação do seu recurso como repetitivo.
• Auditabilidade e confiabilidade: o sistema tem de poder ser examinado por quem o fiscaliza.
• Devido processo, contraditório e identidade física do juiz: a ferramenta não altera as garantias do processo.
• Supervisão humana efetiva, periódica e adequada, graduada pelo risco da solução.
• Capacitação contínua de magistrados e servidores sobre os riscos da automação e os vieses algorítmicos.

Quem fiscaliza? A resolução criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (art. 15), que fixa os critérios de avaliação de risco, pode reclassificar soluções e edita o manual de boas práticas. O registro das soluções se faz no Sinapses, plataforma do CNJ que armazena, testa e audita modelos: toda solução em desenvolvimento ou em uso é cadastrada (art. 24), e o CNJ publica a relação das aplicações com o grau de risco de cada uma (art. 25).

• Adequação: os tribunais tiveram doze meses, contados da publicação, para ajustar os projetos e modelos que já existiam (art. 45).
• Evento adverso: o incidente com impacto negativo na operação, na segurança dos dados ou no serviço é comunicado ao Comitê em até 72 horas (art. 42).
• Monitoramento sem caráter disciplinar: o uso em desacordo com a resolução é monitorado pelo Comitê, que comunica as desconformidades ao órgão competente (art. 40).

Por que regular: a discriminação algorítmica

Um algoritmo pode discriminar se ninguém o mandou discriminar? Sim. Negri e Korkmaz mostram que o viés algorítmico (o desvio sistemático do resultado contra um grupo) pode nascer no enquadramento do problema, na coleta e na preparação dos dados e na escolha dos atributos que o sistema considera⁴.

A correlação estatística aprende com o passado e tende a imitar e ampliar as condições sociais existentes. Exemplo: o sistema que prevê reincidência treinado com dados de abordagens policiais concentradas em certos bairros aponta mais riscos nesses bairros. Os autores classificam as espécies de discriminação algorítmica⁴:

• Por erro estatístico: o dado está errado ou mal coletado (a base que registra endereços desatualizados).
• Por generalização: a inferência é correta para o grupo, mas injusta para a pessoa (negar crédito a quem mora num CEP de inadimplentes).
• Pelo uso de informações sensíveis: o sistema considera raça, religião ou saúde (o sistema que pesa a origem racial inferida da foto do candidato).
• Limitadora do exercício de direitos: o resultado restringe o acesso a um direito (o algoritmo que bloqueia o benefício sem revisão).

Em todas, a pessoa é tratada apenas como membro de um grupo, e não como indivíduo. Daí o princípio que a Res. CNJ 615/2025 herdou da 332/2020: os produtos da IA para suporte às decisões devem preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, e ajudar a reduzir os erros de julgamento nascidos de preconceitos.

A resolução não para no princípio: diz o que fazer quando o viés aparece (art. 8º). Primeiro, prevenir, com validação contínua e auditoria ao longo de todo o ciclo de vida. Depois, corrigir: verificado o viés, a solução é suspensa, corrigida ou eliminada. Por fim, descontinuar: se o viés não puder ser eliminado, a solução sai de uso e o registro no Sinapses é cancelado. Exemplo: o classificador que manda para a fila lenta os processos de certa comarca é suspenso até que os dados de treinamento sejam refeitos.

A classificação por risco

Como a resolução distribui as cautelas? Pelo risco, isto é, pela probabilidade e pela gravidade do dano que a solução pode causar a direitos. Quanto maior o risco, maior o controle; no topo, a proibição. As vedações estão no art. 10; os contextos de alto e de baixo risco, no Anexo de Classificação de Riscos:

Quem classifica é o tribunal que desenvolve ou contrata a solução, de preferência na fase de testes (art. 9º); o Comitê Nacional pode reclassificá-la, de ofício ou por provocação. A solução de alto risco passa por auditoria regular, monitoramento contínuo e avaliação de impacto algorítmico, feita com participação pública sempre que possível e com acompanhamento de representantes da OAB, do Ministério Público e da Defensoria Pública (arts. 11 e 14). A que, ao longo do uso, cair numa vedação é descontinuada (art. 10, § 2º).

A fronteira que mais interessa ao gabinete separa dois itens do Anexo. Produzir texto de apoio à confecção do ato, sob instruções do magistrado e com a versão final dele, é baixo risco. Formular juízo conclusivo sobre a aplicação da norma a fatos determinados é alto risco. A diferença não está no tamanho do texto, e sim em quem decide: no primeiro caso, o juiz já decidiu e a ferramenta redige; no segundo, a ferramenta diz quem tem razão.

Supervisão humana e explicabilidade

As balizas da resolução vêm de uma tradição internacional. As Diretrizes Éticas da Comissão Europeia para uma IA confiável (2019) apoiam-se em quatro princípios: autonomia humana, prevenção de danos, justiça e explicabilidade (a capacidade de dar razões compreensíveis para o resultado)⁴.

A resolução transforma o princípio em regra de sistema. O programa usado no Judiciário tem de exigir a supervisão humana e permitir que o magistrado modifique qualquer produto da IA; e nenhum sistema pode restringir ou substituir a autoridade final de quem o usa. A parte também é protegida: o usuário externo deve ser informado, em linguagem simples, de que o serviço emprega IA e de que a proposta da máquina é consultiva e não vinculante (art. 33).

No direito de dados, a proteção brasileira é mais fraca que a europeia. O RGPD dá ao titular o direito de não ficar sujeito a decisão exclusivamente automatizada; a LGPD dá só o direito de pedir a revisão dela⁴. Exemplo: o cliente que teve o crédito negado pelo algoritmo pode pedir revisão, mas não impedir que o banco decida assim.

Antes da LGPD, o STJ já havia enfrentado a decisão por algoritmo no crédito. O escore de crédito (a nota estatística de risco atribuída a quem pede crédito) foi considerado prática lícita, que dispensa o consentimento do consumidor. Em contrapartida, o tribunal reconheceu o direito a esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e sobre as fontes dos dados. É a mesma estrutura do art. 20 da LGPD: a decisão automatizada é admitida, e a proteção vem pela transparência e pela revisão.

A decisão continua do juiz

Por que o juiz não pode transferir a decisão à máquina? Rosenvald responde pela responsabilidade: quem decide com apoio de IA tem de ser capaz de explicar por que decidiu. A explicabilidade não exige abrir a caixa-preta do algoritmo, mas que o agente humano compreenda e justifique o resultado⁵.

O dever constitucional de fundamentação não se desloca para o sistema. A sentença que adota a sugestão da IA sem enfrentar os argumentos das partes é nula por falta de fundamentação, como seria a que copiasse o parecer de terceiro. A supervisão completa o desenho: uma instância humana revisa as evidências e separa o uso aceitável do inaceitável⁵.

O que conta como fundamentação? O Supremo fixou, em repercussão geral, que a Constituição exige decisão fundamentada, ainda que de modo sucinto, sem impor o exame pormenorizado de cada alegação (STF, Tema 339). O CPC, por sua vez, diz o que não é fundamentar. Dois incisos atingem em cheio o texto genérico que um modelo de linguagem produz: invocar motivos que serviriam a qualquer outra decisão e deixar de enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão.

Exemplo: a sentença que afirma «a prova dos autos demonstra o direito alegado, à luz dos princípios da boa-fé e da função social» poderia ser colada em qualquer processo. Pouco importa se saiu de um modelo de linguagem ou de um arquivo antigo: não está fundamentada. A Segunda Turma do STJ viu negativa de prestação jurisdicional no acórdão apoiado em princípios sem densificação e em conceitos indeterminados sem a razão concreta da sua incidência. É julgado de Turma; a regra segura é o próprio art. 489, § 1º.

A resolução fecha o raciocínio pela responsabilidade. O magistrado que usa a ferramenta permanece integralmente responsável pelas decisões e pelas informações nelas contidas (art. 19, § 3º, II). Exemplo: se a minuta cita um precedente que não existe, o erro é de quem assinou sem conferir, e não do fornecedor do modelo.

IA generativa no gabinete

A novidade da Res. CNJ 615/2025 é a disciplina dos modelos de linguagem de larga escala e da IA generativa disponíveis na internet, admitidos como ferramentas de auxílio à gestão ou de apoio à decisão. O acesso se faz, de preferência, por solução habilitada e monitorada pelo tribunal; se o tribunal não a oferecer, o magistrado ou o servidor pode contratar diretamente uma solução privada, sob condições.

As condições da contratação direta estão nos incisos do § 3º, e três regras formam o núcleo cobrado:

• Registro do uso: o emprego de IA generativa na redação de ato judicial pode ser mencionado na decisão, a critério do magistrado, mas é devido o registro automático no sistema interno do tribunal, para estatística, monitoramento e auditoria (o juiz não precisa escrever «minuta feita com IA», mas o sistema registra).
• Juízo conclusivo vedado: modelos privados ou externos não podem formular juízos conclusivos sobre a aplicação da norma ou de precedentes a fatos concretos, em qualquer tipo de ação (pedir ao modelo «a ré tem razão?» é vedado; pedir um resumo da contestação é apoio).
• Dados sigilosos: dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça não podem ser processados por essas ferramentas, salvo quando anonimizados na origem ou protegidos por mecanismos técnicos equivalentes (a peça de família só entra no modelo depois de retirados os nomes e os dados que identificam as partes).

• Capacitação: quem usa a ferramenta faz treinamento específico sobre limitações, riscos e uso ético (art. 19, § 3º, I).
• Dados fora do treinamento: o fornecedor não pode tratar, usar ou compartilhar os dados fornecidos pelo Judiciário para treinar o modelo ou para fim não autorizado (inciso III).
• Comunicação ao tribunal: o magistrado que contrata solução de mercado, ou o gestor cuja equipe a utiliza, informa o uso ao tribunal (§ 7º), que consolida os dados para o Comitê Nacional.

Triagem, litigância abusiva e uso indevido

Quais as vantagens? Os tribunais usam IA na triagem de recursos e no agrupamento de demandas, e a mesma identificação de padrões serve à detecção da litigância abusiva (o ajuizamento em massa de ações padronizadas, muitas vezes sem conhecimento do autor). O indício estatístico não pune ninguém: autoriza diligências fundamentadas no caso concreto.

A própria resolução acolhe esses usos como de baixo risco: detectar padrões decisórios e precedentes qualificados pertinentes, e fornecer relatórios gerenciais com técnica jurimétrica (a estatística aplicada aos dados do processo). A condição é a mesma nos dois casos: a análise não substitui a avaliação humana e não faz valoração moral de provas, de perfis ou de condutas das pessoas.

Aprofundamento A litigância abusiva como problema de incentivos e as respostas do processo estão no capítulo 8, tópico 1. ir →

E o perigo? O modelo de linguagem pode produzir afirmações falsas com aparência de verdade (a chamada alucinação). A Quinta Turma do STJ recusou valor de prova ao relatório policial produzido com IA generativa. É julgado de Turma. A regra segura está na própria resolução: aferir e valorar provas é contexto de alto risco, vedado a modelo privado ou externo, e a prova se avalia por critérios racionais que as partes possam controlar.

Aprofundamento Os vieses de quem julga e a confiabilidade da prova produzida com IA são examinados no capítulo 8, tópico 2. ir →

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