Blockchain, contratos inteligentes e criptoativos

O que é blockchain

Como confiar num registro que ninguém guarda sozinho? A blockchain responde com uma técnica de registro. Faleiros Júnior a define pelos traços que as bancas exploram: cadeia de blocos, criptografia e descentralização¹.

Cada traço tem o seu contrário como distrator:

• Cadeia de blocos: cada bloco guarda um conjunto de transações e se liga ao anterior (como as páginas numeradas e costuradas de um livro de registro).
• Criptografia: a técnica que liga os blocos e protege o registro; a alteração de um bloco quebra a ligação com o seguinte.
• Descentralização: o livro-razão (o registro contábil das operações) não fica com um guardião, mas é replicado entre todos os participantes de uma rede peer-to-peer, de igual para igual, sem servidor central.

O que significa «ligados por criptografia»? Cada bloco traz o hash do bloco anterior. O hash é uma função matemática que converte qualquer conjunto de dados numa sequência curta e única, como uma impressão digital: mudada uma vírgula do bloco, muda o hash, e a ligação com o bloco seguinte se rompe. Exemplo: quem altera o valor de uma transação antiga produz um hash novo, que não confere com o que o bloco seguinte guardou.

A técnica não é estranha ao processo. A Corte Especial do STJ, em inquérito de sua competência originária, reconheceu que a cópia de dados feita com o uso da função hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência digital (STJ, Inq 1.674). Não é tese vinculante, mas mostra o mesmo raciocínio da cadeia de blocos aplicado à prova: o que se compara não é o conteúdo, e sim a sua impressão digital.

Dois outros mecanismos completam o funcionamento. O par de chaves: a chave pública gera o endereço que todos veem, e a chave privada, secreta, assina as transações. E o consenso: como não há guardião, são os participantes da rede que validam cada bloco novo; no bitcoin, a validação se faz por mineração, que também emite as novas unidades sem autoridade emissora central².

A tecnologia nasceu do manifesto de 2008 atribuído ao pseudônimo Satoshi Nakamoto, concebido para uma criptomoeda¹. Esse dado ajuda a separar a tecnologia de uma das suas aplicações. A base de dados centralizada não é uma variante da blockchain: é a negação do conceito (o cadastro de clientes de um banco, guardado no servidor do banco, não é blockchain).

Imutabilidade: o atributo que dá confiança

Da distribuição do registro decorre a imutabilidade. Para alterar um bloco, seria preciso refazer todos os seguintes e convencer a maioria da rede; na prática, o registro não muda. Exemplo: quem quisesse apagar a venda de ontem teria de reescrever a cadeia em milhares de computadores ao mesmo tempo.

Faleiros Júnior tira daí a vocação da tecnologia para a publicidade: imutável, transparente e auditável, a cadeia pode servir de repositório de registros de uma sociedade³. A doutrina estrangeira recolhida pelo autor chega a falar em governo em blockchain.

O que a imutabilidade prova num processo? Prova que certo arquivo existia em certa data e não foi alterado desde então: basta registrar o hash do documento na cadeia e, mais tarde, recalculá-lo. Não prova quem é o autor do documento nem que o seu conteúdo é verdadeiro. Exemplo: o hash de um contrato registrado em março demonstra que o texto apresentado em juízo é o mesmo de março; não demonstra que as partes o assinaram.

O registro em blockchain entra no processo como meio de prova atípico, admitido pela cláusula geral do art. 369 do CPC e valorado pelo juiz com as demais provas. Não tem a presunção legal do documento assinado com certificado da infraestrutura oficial de chaves públicas.

Aprofundamento A força probatória do documento eletrônico e as espécies de assinatura estão no capítulo 23, tópico 1. ir →

A banca pergunta qual característica compromete o sistema, e a resposta é sempre a mesma: a mutabilidade. Os demais traços são virtudes, embora sejam apresentados como falhas:

O gasto duplo é o risco de gastar duas vezes a mesma unidade digital, que se copia como um arquivo. A cadeia o resolve sem intermediário: como todos veem o registro, a segunda transferência da mesma unidade é recusada pela rede (como o cheque que o banco não paga duas vezes).

Transparência e pseudonimato

O registro é público: data, endereço de envio e de recebimento e valor ficam inscritos num livro-razão aberto². O titular, porém, aparece apenas como um endereço, uma sequência de caracteres. Aras e Luz, na linha de Heloísa Estellita, concluem que não há anonimato real, mas pseudonimato: a análise do fluxo pode reconstituir a identidade².

A criptografia também põe um limite ao que a ordem judicial pode exigir. A Terceira Seção do STJ considerou ilegal a multa coercitiva aplicada a provedor que não entregou o conteúdo de mensagens protegidas por criptografia de ponta a ponta: quem não tem a chave não pode cumprir, e a coerção sobre o impossível é inútil (STJ, RMS 60.531). É julgado de Seção, sem tese de repetitivo, mas o raciocínio volta no tópico 2: a medida coercitiva pressupõe que o destinatário possa fazer o que se manda.

O contrato inteligente

O contrato inteligente (smart contract) é o ajuste cujas prestações, total ou parcialmente, são executadas por um programa de computador inscrito na cadeia de blocos. O traço essencial, para Faleiros Júnior, é a autoexecutoriedade¹.

Autoexecutar significa que o código impõe o cumprimento sem depender de intermediário nem do aparato estatal: verificada a condição programada, a prestação se realiza. Exemplo: o seguro de atraso de voo que paga o passageiro assim que o sistema da companhia registra o atraso, sem pedido de reembolso. A rede Ethereum é a plataforma que viabilizou esse uso¹.

Três camadas ajudam a ler qualquer contrato inteligente. O acordo é a vontade das partes, formada como em qualquer contrato. O código é a tradução desse acordo em instruções do tipo «se ocorrer X, faça Y». A execução é o cumprimento automático pela rede. Entre o mundo e o código há o oráculo: a fonte externa que informa ao programa se a condição ocorreu (o sistema do aeroporto, o sensor de entrega, a cotação de uma bolsa). Se o oráculo erra, o programa executa o erro com a mesma fidelidade.

A doutrina e a VUNESP (TJRJ, 2025) apontam quatro características:

• Autonomia: depois de lançado, o contrato não depende das partes para executar (ninguém precisa apertar o botão do pagamento).
• Autossuficiência: o programa reúne os meios para cumprir (controla o valor depositado que será transferido).
• Descentralização: roda na rede distribuída, e não no servidor de uma das partes.
• Execução automatizada: dados captados de forma autônoma disparam os comandos (o sensor que confirma a entrega libera o preço).

Os requisitos que a FGV cobra

A FGV formulou duas vezes, no mesmo ano, a pergunta sobre os requisitos, e a lógica é constante: valem a cadeia de blocos, a criptografia, a descentralização e a rede peer-to-peer; caem a base de dados centralizada e a sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.

O item das interrupções exige cuidado. A proposta de reforma do Código Civil exige do contrato inteligente mecanismos de término seguro e interrupção. A semelhança é só de palavra: o término seguro é a capacidade de parar uma execução indevida, salvaguarda contra o automatismo; a manutenção programada pressupõe um gestor central.

Validade e limites

O contrato inteligente depende de lei própria para valer? Não. É contrato atípico (o que não tem disciplina específica na lei), lícito nos termos do Código Civil e sujeito às normas gerais de validade e à função social. O código não substitui o consentimento: apenas executa o que foi consentido.

O exame de validade é o de qualquer negócio: agente capaz, objeto lícito e forma não proibida. Como a regra é a liberdade das formas, a declaração de vontade pode ser dada por código, desde que a lei não exija forma especial. Exemplo: a compra e venda de imóvel de valor superior ao limite legal pede escritura pública; programá-la num contrato inteligente não supre a forma.

A execução automática não é novidade para o direito privado, que já conhece efeitos produzidos sem sentença prévia. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, e a Quarta Turma do STJ admitiu a reintegração de posse fundada nela, sem ação anterior de resolução. O Supremo, em repercussão geral, julgou constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel. Nos dois casos o controle do juiz não desaparece: desloca-se para depois.

Qual a medida da intervenção judicial? O Código Civil manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram e trata a revisão como excepcional; ao mesmo tempo, impõe a boa-fé também na execução. O contrato inteligente fica entre esses dois comandos: o juiz não reprograma o que foi livremente ajustado entre iguais, mas não deixa de corrigir a execução que a boa-fé não toleraria.

A autoexecução tem custo. Faleiros Júnior adverte para os riscos da predição algorítmica não semântica: o programa não compreende sentido, e uma falha de integração pode executar um resultado indevido sem a mediação de quem interpretaria a cláusula pela boa-fé¹. Por isso o controle judicial permanece: o que o código não desfaz, o juiz recompõe por perdas e danos ou restituição.

Os limites aparecem em situações concretas:

• Invalidade: o contrato executado com vício de consentimento continua anulável (o idoso induzido a erro a programar a transferência).
• Onerosidade excessiva: a execução automática não afasta a revisão (o reajuste programado que se torna ruinoso por fato imprevisível).
• Relação de consumo: a cláusula abusiva não se convalida por ter sido executada pelo programa; o consumidor recupera o que pagou (a multa desproporcional debitada automaticamente da carteira digital).
• Proteção de dados: o registro imutável convive mal com o direito à eliminação de dados pessoais; a solução está no desenho, que não inscreve dados pessoais em claro na cadeia.

A tensão com a LGPD é real, mas não absoluta. O direito à eliminação alcança os dados tratados com base no consentimento e cede nas hipóteses de conservação do art. 16, como o cumprimento de obrigação legal. E o que fica na cadeia pode ser só o hash, guardados fora dela os dados que identificam a pessoa: apagado o dado externo, o hash deixa de remeter a alguém.

Aprofundamento Os princípios da LGPD e os direitos do titular são o objeto do capítulo 24. ir →

O ativo virtual na lei

O criptoativo tem hoje conceito legal. A Lei 14.478/2022 o chama de ativo virtual: representação digital de valor, negociável ou transferível por meios eletrônicos, usada para pagamento ou investimento. O conceito se fecha por exclusão, e as exclusões resolvem questões. Exemplo: o bitcoin é ativo virtual; as milhas do programa de fidelidade não são.

A lei tem objeto delimitado: não cria um estatuto do criptoativo, e sim diretrizes para a prestação do serviço e para a regulação de quem o presta. Ela ressalva os ativos que representam valores mobiliários, mantém intactas as competências da Comissão de Valores Mobiliários e manda aplicar às operações desse mercado, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor.

As quatro exclusões do art. 3º são o material das questões:

• Moeda nacional e moedas estrangeiras: o real e o dólar, ainda que em registro digital, não são ativos virtuais.
• Moeda eletrônica: o saldo em reais da conta de pagamento, regido pela Lei 12.865/2013.
• Recompensas de programas de fidelidade: as milhas dão acesso a produtos ou serviços determinados, e não a um valor de livre circulação.
• Ativos com emissão ou negociação prevista em lei ou regulamento, como valores mobiliários e ativos financeiros (a ação de companhia aberta registrada em sistema digital continua a ser ação).

O que o ativo virtual não é

A banca troca o ativo virtual pelos seus vizinhos. Três distinções bastam:

Fleischmann e Tedesco dizem às claras: a criptomoeda é bem móvel de suporte digital, e não moeda fiduciária nem moeda eletrônica⁴. Moeda fiduciária é a emitida pelo Estado, sem lastro, aceita pela confiança e pela lei (o real).

O valor mobiliário só alcança o criptoativo quando ele é oferecido como contrato de investimento coletivo. A diferença repercute na competência penal, e os dois julgados da tabela abaixo mostram as hipóteses:

O critério legal do valor mobiliário tem três elementos: oferta pública, investimento coletivo e rendimento que vem do esforço de terceiro. Exemplo: quem compra bitcoin numa corretora e o guarda não adquire valor mobiliário; quem entrega dinheiro a uma empresa que promete rendimento fixo com a negociação de criptomoedas, em oferta aberta ao público, adquire um contrato de investimento coletivo.

A tutela penal depois de 2022

A Lei 14.478/2022 mexeu em três diplomas penais. Criou no Código Penal a fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (art. 171-A), punida com reclusão de quatro a oito anos e multa. Equiparou a instituição financeira, para a lei dos crimes contra o sistema financeiro, a pessoa jurídica que oferece serviços com ativos virtuais. E agravou a lavagem de dinheiro praticada por meio de ativo virtual, além de pôr as prestadoras entre os sujeitos obrigados a comunicar operações.

Os julgados de competência da tabela são de 2020, anteriores a essas mudanças. A equiparação da prestadora a instituição financeira amplia o campo dos crimes contra o sistema financeiro, de competência federal; a pirâmide que apenas usa a criptomoeda como isca, sem prestadora nem oferta de valor mobiliário, continua na Justiça Estadual. Na prova, a pergunta decisiva é a mesma: há lesão a interesse da União, a mercado regulado ou evasão de divisas?

Quem regula: de 2018 a hoje

O Banco Central regula o bitcoin? A resposta mudou. Em 2018, Nelson Abrão descrevia o vazio: o Banco Central apenas acompanhava o fenômeno, e os bancos encerravam contas de empresas que negociavam bitcoins⁵.

O quadro mudou com a Lei 14.478/2022, que exige autorização prévia para a prestadora de serviços de ativos virtuais, e com o Decreto 11.563/2023, que deu ao Banco Central a competência para regular, autorizar e supervisionar essas prestadoras. A lei também as incluiu entre os sujeitos obrigados da Lei de Lavagem e as equiparou a instituição financeira para fins penais⁶.

Penhorabilidade: o critério do conteúdo econômico

Bem sem corpo pode ser penhorado? Sim. A base é a responsabilidade patrimonial (a sujeição do patrimônio do devedor ao cumprimento das obrigações): todos os bens presentes e futuros respondem, salvo as restrições legais.

A pergunta não é se o bem é corpóreo ou se tem lei própria, mas se tem expressão econômica e se alguma norma o torna impenhorável. Teixeira e Konder oferecem o critério, ao classificar os bens digitais pela função: patrimoniais, existenciais ou dúplices⁷.

Como o juiz sabe o que há no patrimônio digital do devedor? A Terceira Turma do STJ, num inventário, indicou o método: se há bens digitais cujo acesso depende de senha, instaura-se um incidente de identificação, classificação e avaliação, para que o juízo verifique o conteúdo e o que pode ser partilhado. O julgado é de Turma e trata de sucessão; a regra segura, na execução, é a do art. 789. O método serve a ambos: primeiro localizar, depois separar o patrimonial do existencial, por fim avaliar.

O perfil monetizado

O perfil é o caso que pede mais cuidado. Honorato e Leal mostram de onde vem o valor: a audiência, medida em acessos e seguidores⁸. Os rendimentos podem até crescer depois da morte do titular, e por isso entram no cálculo da legítima.

Daí a distinção que orienta a penhora: constringem-se as receitas e os direitos econômicos do perfil, e não a conta como projeção da personalidade. O juiz não entrega ao credor o perfil para que fale em nome do devedor; manda a plataforma depositar em juízo os repasses.

A segunda corrente, levada às últimas consequências, não torna a receita intocável. A Corte Especial do STJ admite a penhora de verba salarial por dívida não alimentar, mesmo abaixo de cinquenta salários mínimos, quando fica garantido o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e da família (STJ, EREsp 1.874.222). É julgado em embargos de divergência, sem tese de repetitivo. Aplicado ao perfil, autoriza a penhora de um percentual dos repasses, fixado com base no que o devedor prova gastar para viver.

A exceção do § 2º, por sua vez, é estreita. «Prestação alimentícia» é a obrigação de alimentos, e não toda verba de natureza alimentar: o STJ fixou, em repetitivo, que os honorários de sucumbência não se enquadram nela (STJ, Tema 1.153). Exemplo: o advogado credor de honorários não penhora toda a receita do influenciador com base no § 2º; a credora de pensão alimentícia, sim.

A reserva de quarenta salários mínimos e o criptoativo

O art. 833, X, protege a quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. A Corte Especial do STJ estendeu a proteção a outras aplicações, com uma condição: quem sofre a constrição tem de provar que o valor é reserva destinada ao mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144, sem tese de repetitivo). E fixou, em repetitivo, que essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública: o juiz não a reconhece de ofício, e o executado tem de alegá-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

O lugar do criptoativo na ordem da penhora

O criptoativo é dinheiro para a ordem de preferência? Não. O art. 835 põe em primeiro lugar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira e reserva o inciso XIII para os outros direitos.

O STJ já recusou equiparar ao dinheiro do inciso I as cotas de fundo de investimento, e o raciocínio vale, por mais forte razão, para o ativo virtual, que nem sequer é moeda. O lugar natural é o dos outros direitos, sem prejuízo de o juiz alterar a ordem pelas circunstâncias do caso (§ 1º).

A volatilidade recomenda converter o ativo em dinheiro depressa, e o CPC já dá o instrumento: a alienação antecipada de bens sujeitos à depreciação. Exemplo: o juiz manda vender os bitcoins penhorados e depositar o valor em conta judicial, para que a queda do mercado não consuma a garantia.

Quem suporta a oscilação entre a penhora e a venda? O dono do bem. A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora de cotas de fundo de investimento não transforma o exequente em cotista nem o sujeita aos riscos do investimento (STJ, REsp 1.885.119). É julgado de Turma. A regra segura está no art. 852: o bem sujeito à depreciação se aliena logo. Exemplo: penhorados bitcoins que valiam a dívida inteira, a queda de metade do preço em um mês deixa metade do crédito sem garantia.

Efetividade: a chave privada

A penhora de criptoativo esbarra numa barreira técnica. A chave privada é o código secreto que autoriza movimentar o ativo; ela não se recupera na rede, e sem ela o ativo continua registrado, mas inalcançável⁴.

A efetividade depende, por isso, de onde o ativo está. Aras e Luz distinguem as prestadoras custodiantes, que detêm a chave dos clientes, das não custodiantes⁶:

• Ativo custodiado numa corretora (exchange): a ordem judicial dirigida à prestadora tem eficácia direta, como o bloqueio de conta bancária.
• Autocustódia (carteira própria): a constrição depende da entrega da chave ou da apreensão do dispositivo, e o devedor que resiste enfrenta os meios atípicos.

A localização começa pelo próprio executado: intimado, ele tem o dever de indicar quais são e onde estão os seus bens, sob pena de multa de até vinte por cento do débito. Somam-se as informações que as corretoras prestam à Receita Federal (IN RFB 1.888/2019, citada de memória, a conferir) e os ofícios às próprias corretoras, prática admitida pelos tribunais sem precedente vinculante localizado na base.

A pesquisa eletrônica de patrimônio não é a última providência da execução. A Quarta Turma do STJ admitiu o uso de sistema de consulta a registros públicos para localizar e constringir bens, com ordem fundamentada e sem exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais (STJ, REsp 2.226.101). É julgado de Turma; a regra segura é a de que a execução se faz no interesse do credor, pelo meio menos gravoso que seja também eficaz. O executado que reclama do meio tem de apontar outro, melhor e menos oneroso (art. 805, parágrafo único).

Os meios atípicos

E quando o devedor esconde a chave? O CPC autoriza medidas atípicas (as que a lei não descreve uma a uma) também nas execuções de dinheiro. Exemplo: suspender a carteira de motorista do devedor que ostenta viagens e não entrega a chave da carteira digital.

O repetitivo de 2025 converteu a orientação das Turmas em requisitos cumulativos:

• Ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade para o executado (a suspensão da carteira de motorista de quem vive de dirigir não passa).
• Subsidiariedade: a medida atípica vem, de regra, depois de frustrados os meios típicos (primeiro o bloqueio de contas e a ordem às corretoras).
• Fundamentação adequada ao caso: indícios concretos de que o devedor tem patrimônio e o oculta (a declaração de bitcoins à Receita, as viagens exibidas em rede social).
• Contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de vigência da medida.

O último julgado interessa ao devedor que alega ter perdido a chave. A medida coercitiva serve para dobrar a vontade, e não para punir a impossibilidade. Se há indícios de que a alegação é falsa (movimentação recente da carteira, registrada na própria cadeia), a coerção se justifica. Se a perda é verossímil, a execução se volta para outros bens, e a ocultação provada depois se trata como ato atentatório à dignidade da justiça.

Apreendido o ativo, a gestão segue a técnica do processo penal: custódia em carteira controlada pelo Estado ou por corretora depositária, ou alienação antecipada no mercado, com depósito em conta judicial⁹. A escolha pondera dois riscos opostos: manter expõe à desvalorização; vender pode privar o devedor de valorização futura⁹.

A responsabilidade da corretora

A corretora que custodia o ativo responde pela segurança do acesso. A relação é de consumo por força da própria Lei 14.478/2022 (art. 13), e a responsabilidade é objetiva: só se afasta pela prova de que o defeito não existe ou de que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. A segurança é risco da atividade (fortuito interno), e a fraude praticada com as credenciais do cliente não afasta, por si, a responsabilidade.

O paralelo é o dos bancos, para os quais o STJ tem súmula: a fraude de terceiro em operação bancária é fortuito interno. As Turmas de direito privado vêm aplicando a mesma lógica às prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Os dois julgados são de Turma. A regra segura é legal: o art. 13 da Lei 14.478/2022 e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O que as Turmas acrescentam é a qualificação da fraude eletrônica como risco do negócio, e não como fato de terceiro que rompe o nexo causal.