Ponto 2 — Direito Digital

◉◉◉ Disciplina jurídica multidisciplinar que estuda a integração entre o Direito e as novas tecnologias de informação e comunicação no ciberespaço, aplicando conceitos tecnológicos às relações humanas e aos processos jurídicos modernos (Fortes: "campo de pesquisa e disciplina jurídica responsável pelo estudo e pela análise interdisciplinar do Direito com as novas tecnologias da informação e comunicação no ciberespaço"). Nasce da constatação de que a sociedade já não conhece um mundo sem tecnologia, de modo que a técnica passa a permear cada processo ou relação humana.

◉◉ Fase atual iniciada em 2011, segundo Klaus Schwab (Fórum Econômico Mundial, autor de A Quarta Revolução Industrial), quando a linha de produção passou a ser automatizada e robotizada. Marco fundamental: uso de IA, robótica e realidade aumentada. Sua nota distintiva não é só a tecnologia, mas a velocidade das transformações, que reconfigura hábitos, institutos e conceitos jurídicos. Fala-se em sociedade da informação (dissolução das fronteiras entre telecomunicações, mídia e informática) e em "capital digital" a proteger (Don Tapscott: transparência, colaboração, compartilhamento de conhecimento e mobilização).

◉◉◉ Campo da ciência da computação voltado a simular a inteligência humana e executar atividades em sistemas/máquinas por meio de algoritmos. O termo foi cunhado por John McCarthy (1956), na conferência de Dartmouth — mas Alan Turing (1950) já propusera a reflexão sobre a capacidade de pensamento das máquinas. Funciona sobre dados e as ideias de Machine Learning e Deep Learning.

• Supervisão humana obrigatória (art. 7º, §1º): a IA é de apoio à atividade jurisdicional — vedada a prolação autônoma de decisões. A jurisdição é indelegável e personalíssima.
• Veda classificar/ranquear pessoas naturais por comportamento, situação social ou atributos de personalidade para avaliar plausibilidade de direitos, méritos ou testemunhos (proibição de "escore social/preditivo").
• Veda o uso de IA para reconhecimento de emoções por biometria.
• Dados sigilosos ou sob segredo de justiça devem ser anonimizados; medidas de segurança e proteção de dados são exigidas.
• Verificado viés discriminatório ou incompatibilidade, o tribunal deve adotar medidas corretivas — suspensão, correção ou eliminação da solução/viés.

◉◉ Regulamenta audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais (1ª e 2ª instâncias das Justiças estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, e Tribunais Superiores, à exceção do STF). Distinção do art. 2º: videoconferência = comunicação a distância em ambiente de unidade judiciária; telepresencial = a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias.

O interrogatório do réu preso por videoconferência é medida excepcional (art. 185, §2º, CPP — redação da Lei 11.900/2009), por decisão fundamentada, para uma destas finalidades: (i) prevenir risco à segurança pública (suspeita de organização criminosa / fuga); (ii) viabilizar a participação quando houver relevante dificuldade de comparecimento; (iii) impedir influência sobre testemunha/vítima; (iv) responder a gravíssima questão de ordem pública. As partes são intimadas com 10 dias de antecedência (§3º); garante-se entrevista prévia e reservada com o defensor (§5º); a sala no presídio é fiscalizada por corregedores, juiz, MP e OAB (§6º).

Projeto mais disruptivo: não é mera virtualização de fases, e sim a mudança da justiça de lugar físico para serviço. No STF, o "plenário virtual" já era prática. Benefícios: redução de custos, melhores condições de trabalho e maior velocidade nos julgamentos (tema tratado nas Res. STF 642 e Res. CNJ 354).

◉ Método que aplica estatística ao Direito, analisando dados de softwares e bases jurídicas (processos, composição de tribunais, provas etc.). É a investigação científica de problemas jurídicos. Para a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ): "disciplina resultante da aplicação de modelos estatísticos na compreensão dos processos e fatos jurídicos". Surge como análise quantitativa do comportamento judicial (lógica matemática + dados estatísticos para cálculo de probabilidades).

A criminalidade digital exige conscientização do indivíduo (o "preço da modernidade"). O aumento dos crimes se deve ao suposto anonimato — que é falso: os meios digitais deixam rastros que permitem identificar o ofensor, muitas vezes de forma mais célere.

A avançada é admitida sempre que couber a simples, além de registro em juntas comerciais (art. 5º, I). A qualificada é obrigatória em atos de chefes de Poder/Ministros, emissão de NF-e (facultativa ao MEI) e transferência/registro de bens imóveis (art. 5º, §2º; Decreto 10.543/2020).

◉◉ É possível usar criptomoedas para eliminar o rastro dos recursos (procedência oculta), muito empregado em lavagem (Lei 9.613/1998) e pagamento de propinas. O crime de lavagem pela internet é cibercrime impróprio, pluriofensivo, transnacional, com dificuldade de identificação do sujeito ativo e emprego de tecnologias avançadas/criptografia.

◉◉ Tecnologia de descentralização como medida de segurança: banco de dados que registra todas as transações verificadas, operando por algoritmos criptografados. Funciona como livro-razão compartilhado — blocos encadeados, cada um carregando a "impressão digital" (hash) do anterior + o próprio conteúdo, gerando a sua. Cria consenso e confiança direta entre as partes, sem intermediário. É a principal inovação tecnológica do bitcoin; roda em rede peer-to-peer.

Fragmento de código armazenado em uma blockchain, acionado por transações da rede, que executa cláusulas automaticamente quando as condições se verificam, sem intermediário. Características: forma puramente eletrônica, elevada clareza, natureza condicional das operações, inviolabilidade/imutabilidade e autoexecutoriedade (autonomia, autossuficiência, descentralização).

Sequência de instruções bem definidas para resolver problemas, executar tarefas ou realizar cálculos. Já decidem, na prática, quem obtém crédito e a que taxa, quem é contratado, a probabilidade de reincidência (Ana Frazão) — daí a preocupação com transparência, viés e governança algorítmica (que reaparece na LGPD e na Res. CNJ 615/2025).

◉◉◉ Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). Fundamentos (art. 2º): respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão/informação; inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; desenvolvimento econômico/tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, dignidade e cidadania.

◉◉◉ Pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os dados objeto de tratamento. Mudança de paradigma: os dados deixaram de ser tratados como insumo/propriedade do controlador — a LGPD atribui a titularidade à pessoa natural sobre quem o dado versa (só pessoa natural, não jurídica).

Deve documentar a conformidade dos seus tratamentos (a LGPD adota o regime de autocertificação — não há autorização prévia da autoridade; o próprio controlador avalia e documenta a conformidade para eventual fiscalização). Elabora o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD (art. 5º, XVII): descrição dos tratamentos que podem gerar riscos e as medidas de mitigação.

◉◉◉ Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — direta (identificada) ou indiretamente (identificável). Um dado isoladamente inofensivo, combinado a outros, pode identificar a pessoa (o CPF, sozinho, já identifica). Se, com esforço razoável, um dado conduz ao titular, é dado pessoal e incide a LGPD. Vale o dado de perfil comportamental, se a pessoa for identificada.

Dado que perdeu a possibilidade de associação a um indivíduo, por meios técnicos razoáveis à época. Não é dado pessoal e, em regra, escapa à LGPD — salvo se o processo de anonimização for revertido (por meios próprios) ou puder sê-lo com esforços razoáveis (art. 12). Métodos: supressão (remover identificadores), generalização (idade → faixa etária) e randomização/aleatorização (embaralhar, adicionar ruído, permutar).

◉◉◉ Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso/filosófico/político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (quando vinculado a pessoa natural). O tratamento exige requisitos especiais e mais rígidos (arts. 11 e 13): bases legais próprias — consentimento específico e destacado para finalidades específicas, ou hipóteses do art. 11, II (cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa com anonimização, tutela da saúde, exercício regular de direitos, proteção da vida etc.).

Tratamento realizado sempre no melhor interesse da criança e do adolescente. Para dados de crianças (até 12 anos incompletos), exige-se, em regra, consentimento específico e em destaque por ao menos um dos pais ou responsável legal. Vedado condicionar a participação em jogo/aplicação à coleta de dados além do necessário; controlador deve envidar esforços razoáveis para verificar o consentimento parental.

◉◉ Toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Sem tratamento não há incidência da LGPD. O rol é exemplificativo (pode ser ampliado pela ANPD ou pelos tribunais no caso concreto).

◉◉◉ Aplica-se a qualquer operação por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, independentemente do meio, do país da sede ou de onde estejam os dados, desde que: (I) o tratamento ocorra no território nacional; (II) a atividade tenha por objetivo oferecer/fornecer bens ou serviços, ou tratar dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (III) os dados tenham sido coletados no território nacional. A LGPD tem, pois, eficácia extraterritorial.

◉◉◉ As atividades de tratamento observam a boa-fé (objetiva — comportamento leal, transparente, coerente e colaborativo, não mera ausência de má-fé) e dez princípios do art. 6º:

◉◉◉ As bases legais são as hipóteses que fundamentam (tornam lícito) o tratamento. O art. 7º usa a expressão "somente", sinal de que o rol é taxativo (só ampliável por lei). São dez hipóteses — o consentimento é a primeira, não a única.

◉◉ O tratamento tem prazo e termo final. Termina quando: (I) a finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários; (II) fim do período de tratamento; (III) comunicação do titular, inclusive por revogação do consentimento (resguardado o interesse público); (IV) determinação da ANPD por violação à lei.

Após o término, os dados são eliminados, salvo conservação para: (I) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (II) estudo por órgão de pesquisa (anonimizados quando possível); (III) transferência a terceiro (respeitados os requisitos da lei); (IV) uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados.

O titular pode requerer ao controlador, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de negar consentimento; revogação do consentimento. Há ainda o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20) que afetem interesses do titular (perfil de consumo/crédito, etc.).

Compõe-se de Conselho Diretor (órgão máximo de direção — 5 diretores, mandatos com aprovação do Senado), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (órgão consultivo, multissetorial), Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, Auditoria e unidades especializadas (art. 55-C). Compete-lhe zelar, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções, editar regulamentos, requisitar informações e promover a cultura de proteção de dados — é a autoridade central e a intérprete administrativa da LGPD.