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Humanística · Curso Togado · aula
A Res. CNJ 615/2025 e a revogada 332/2020, a discriminação algorítmica, a classificação por risco, a supervisão humana e a explicabilidade, a revisão da decisão automatizada na LGPD e no RGPD, as regras da IA generativa no gabinete e os usos na triagem e na litigância abusiva
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a inteligência artificial no Judiciário somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (Vunesp 2), entre 2025 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Inteligência artificial na atividade jurisdicional | 2 | 0 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. O processo eletrônico e o Núcleo de Justiça 4.0, seção 1 do mesmo capítulo, ficam fora; a LGPD entra só no que toca a decisão automatizada.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: lei 2. Duas objetivas estaduais da Vunesp, ambas de letra da Res. CNJ 615/2025: no TJSP de 2025, as regras da IA generativa e o rol de risco excessivo, com três alternativas que invertem a regra; no TJRJ de 2026, o princípio da não discriminação, cercado por textos de outras resoluções do CNJ.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Res. CNJ 615/2025 | 2 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O que a inteligência artificial já faz nos tribunais? Primeiro, automatizou tarefas repetitivas de organização: distribuição, triagem, agrupamento por tema, expedição de atos. Agora chega à redação, com os modelos de linguagem, sistemas treinados em grandes volumes de texto que produzem texto novo. O sistema que separa os recursos repetidos é automação; o que redige a minuta é IA generativa.
A regulação brasileira da IA no Judiciário é infralegal e do CNJ. A Res. CNJ 332/2020 inaugurou a disciplina da ética, da transparência e da governança (Res. CNJ 332/2020); a Res. CNJ 615/2025 a revogou e a substituiu, com a classificação por risco e as regras da IA generativa (Res. CNJ 615/2025). O Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) ainda tramita, segundo o capítulo do curso: não é lei posta.
A Res. CNJ 615/2025 não se aplica ao STF, que não se submete ao controle administrativo do CNJ. E a alternativa que trata o PL 2.338/2023 como lei vigente erra: o projeto ainda não foi aprovado.
A Vunesp cobrou a resolução duas vezes. No TJRJ de 2026, cercou a única alternativa da 615/2025 com textos de outras resoluções do CNJ (julgamento eletrônico, sustentação oral em ambiente virtual, segurança cibernética, ordens de pesquisa de dados) (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 77); a manobra é de origem normativa trocada, e a saída é conhecer o conteúdo próprio da resolução da IA.
Um algoritmo pode discriminar sem que ninguém o mande discriminar. Negri e Korkmaz mostram que o viés algorítmico pode nascer no enquadramento do problema, na coleta e na preparação dos dados e na escolha dos atributos que o sistema considera; como a correlação estatística aprende com o passado, tende a imitar e ampliar as condições sociais existentes ((Negri e Korkmaz, 2021, item 3)). O sistema que prevê reincidência treinado com abordagens policiais concentradas em certos bairros aponta mais riscos nesses bairros.
Os autores, com Laura Schertel Mendes e Marcela Mattiuzzo, definem a discriminação algorítmica como o resultado de inferências inconsistentes, ou consistentes mas que tratam o indivíduo só como membro de um grupo, e a dividem em quatro espécies ((Negri e Korkmaz, 2021, item 3)):
Daí o princípio que a Res. CNJ 615/2025 herdou da 332/2020, e que foi a resposta do TJRJ de 2026: os produtos da IA para suporte às decisões devem preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, e ajudar a reduzir os erros de julgamento nascidos de preconceitos.
A resolução distribui as cautelas pelo risco, isto é, pela probabilidade e pela gravidade do dano que a solução pode causar a direitos: quanto maior o risco, maior o controle; no topo, a proibição. Os exemplos seguem a síntese da casa e ficam a conferir no anexo de classificação.
Os três degraus da Res. CNJ 615/2025
| Risco | Regime | Exemplos |
|---|---|---|
| Excessivo | Vedado | Reconhecer emoções por padrões biométricos; ranquear pessoas por comportamento ou personalidade para avaliar direitos ou testemunhos; prever crimes por traços de personalidade |
| Alto | Admitido com auditoria e monitoramento contínuos | Valorar provas; formular juízos sobre a aplicação da norma a fatos concretos; identificar perfis de pessoas |
| Baixo | Apoio supervisionado | Transcrever audiências; anonimizar documentos; agrupar processos semelhantes; minutar atos ordinários |
Ser interna não salva a solução vedada: o risco excessivo é vedado pela finalidade, e não pela origem do sistema. O reconhecimento de emoções continua proibido ainda que a solução tenha sido desenvolvida pelo próprio tribunal.
As balizas da resolução vêm de uma tradição internacional. As Diretrizes Éticas da Comissão Europeia para uma IA confiável (2019) e os Princípios da OCDE (2019), aos quais o Brasil aderiu, pedem supervisão humana em todo o ciclo do sistema, combate ao viés, contestabilidade e explicabilidade ((Negri e Korkmaz, 2021, item 3)).
No direito de dados, a proteção brasileira é mais fraca que a europeia. O RGPD dá ao titular o direito de não ficar sujeito a decisão exclusivamente automatizada (RGPD, art. 22○); a LGPD dá só o direito de pedir a revisão e de receber informação sobre os critérios (LGPD, art. 20), e a Lei 13.853/2019 suprimiu a exigência de revisão por pessoa natural ((Negri e Korkmaz, 2021, item 3)).
Decisão automatizada: Europa × Brasil
| RGPD, art. 22 | LGPD, art. 20 | |
|---|---|---|
| O direito | Não se sujeitar à decisão exclusivamente automatizada | Pedir a revisão da decisão automatizada |
| A intervenção humana | Assegurada | Não exigida pela letra desde a Lei 13.853/2019 |
| A informação | Contestação e manifestação | Critérios e procedimentos, ressalvados os segredos comercial e industrial |
A letra e a leitura constitucional divergem.
Por que o juiz não pode transferir a decisão à máquina? Rosenvald responde pela responsabilidade: quem decide com apoio de IA tem de ser capaz de dar razões a quem é afetado, e a explicabilidade não exige abrir a caixa-preta do algoritmo, mas que o agente humano compreenda e justifique o resultado; a supervisão completa a governança, com uma instância que revisa as evidências e separa o uso aceitável do inaceitável ((Rosenvald, As funções da responsabilidade civil, 4. ed., Título I, cap. 3, item 3.5)).
O dever constitucional de fundamentação não se desloca para o sistema (CF, art. 93, IX). A sentença que adota a sugestão da IA sem enfrentar os argumentos das partes é nula por falta de fundamentação, como seria a que copiasse o parecer de terceiro.
A novidade da Res. CNJ 615/2025 é a disciplina dos modelos de linguagem de larga escala e da IA generativa, inclusive os privados ou externos ao Judiciário, admitidos como ferramentas de apoio. Três regras formam o núcleo cobrado pela Vunesp no TJSP de 2025 (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97), a conferir no texto oficial:
Registro do uso: automático, no sistema; menção na decisão a critério do juiz. Juízo conclusivo por modelo externo: vedado em qualquer ação, criminal ou não. Anonimização na origem: é a ressalva que permite o uso, não a proibição. Reconhecimento de emoções: risco excessivo, vedado mesmo em solução interna.
Caso prático · A minuta pedida ao assistente de IA
Num processo de guarda sob segredo de justiça, a assessoria copia a petição inicial e o estudo psicossocial, com os nomes das crianças, num assistente de IA generativa comercial e pede: «diga com quem deve ficar a guarda e redija a sentença».
A pergunta: Quais regras da Res. CNJ 615/2025 foram violadas, e como o trabalho poderia ser feito?
Conclusão: Houve duas violações: dados sigilosos sem anonimização e juízo conclusivo pedido a modelo externo. A ferramenta serve à organização do material, nunca à escolha do resultado.
Os tribunais usam IA na triagem de recursos e no agrupamento de demandas, e a mesma identificação de padrões serve à detecção da litigância abusiva: o ajuizamento em massa de ações padronizadas, muitas vezes sem conhecimento do autor. O indício estatístico não pune ninguém: autoriza diligências fundamentadas no caso concreto. A Corte Especial do STJ fixou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198)).
E o perigo? O modelo de linguagem pode produzir afirmações falsas com aparência de verdade, a chamada alucinação. A 5ª Turma do STJ recusou valor de prova ao relatório policial produzido com IA generativa (STJ, HC 1.059.475/SP (Quinta Turma)○); é julgado de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura é a da resolução: a ferramenta apoia, e o controle racional do resultado é humano.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no EUR-Lex; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Res. CNJ 615/2025 (inteligência artificial no Judiciário) conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário e revoga a Res. CNJ 332/2020 (vigência em julho de 2025). Os produtos gerados pela IA para suporte às decisões judiciais devem preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade. Classifica as soluções por risco: as de risco excessivo são vedadas (entre elas, o reconhecimento de emoções por padrões biométricos e o ranqueamento de pessoas por comportamento ou personalidade para avaliar a plausibilidade de direitos ou testemunhos); as de alto risco exigem auditoria e monitoramento contínuos; as de baixo risco servem a tarefas de apoio. Exige supervisão humana: a IA auxilia, e a decisão é do magistrado. Admite modelos de linguagem e IA generativa, inclusive privados ou externos, como ferramentas de apoio, vedado usá-los para juízos conclusivos sobre a aplicação da norma a fatos concretos e para processar dados sigilosos ou sob segredo de justiça, salvo quando anonimizados na origem ou protegidos por mecanismos equivalentes. O uso de IA generativa na redação de ato judicial pode ser mencionado na decisão, a critério do magistrado, sendo devido o registro automático no sistema interno do tribunal.
Proveniência: Síntese da casa, conferida no texto compilado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 09/11/2026). · fonte oficial
Res. CNJ 332/2020 (revogada) conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 síntese da aula
Primeira disciplina da ética, da transparência e da governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário: respeito aos direitos fundamentais, não discriminação, publicidade e transparência, segurança e controle do usuário. Revogada pela Res. CNJ 615/2025.
Proveniência: Síntese da casa, conferida no texto publicado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 09/11/2026). · fonte oficial
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), art. 22, n.º 1 ○ a conferir no EUR-Lex texto transcrito transcrição de memória, a conferir
1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Proveniência: Transcrição da casa da versão portuguesa oficial, a conferir no EUR-Lex; norma estrangeira, fora da base legislativa do curso. · fonte oficial
Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. § 3º (VETADO).
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 93, caput e IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198) conferido no tribunal em 31/10/2026
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.198). Origem: Tese oficial do STJ, pelo LOTE_TEMAS_v1 da base do curso (Tema 1.198, redação do tribunal).
STJ, HC 1.059.475/SP (Quinta Turma) ○ a conferir no tribunal
O relatório policial produzido com ferramenta de inteligência artificial generativa, sem controle racional do seu conteúdo, não tem confiabilidade mínima para servir de prova no processo penal (síntese da casa).
STJ, Quinta Turma, HC 1.059.475/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/4/2026 (julgado de Turma, sem tese vinculante). Origem: Metadados do dossiê do subtema; a tese é síntese da casa, a conferir no acórdão no sítio do STJ. Julgado de Turma: ilustra o risco, não fixa regra.
A exposição traz 2 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 8 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 77 | Da automação à IA generativa: a moldura normativa, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97 | IA generativa no gabinete, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Manobra de origem normativa trocada: a banca cerca a única alternativa da 615/2025 com textos de outras resoluções do CNJ. Lição: Da automação à IA generativa: a moldura normativa.
Gabarito definitivo: A. Três alternativas invertem a regra (vedação apresentada como permissão, ressalva suprimida). A do registro é a que guarda a letra. Lição: IA generativa no gabinete.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As três primeiras perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJSP 2025), reescritas em tese, fundamento e ressalva; as demais são da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Registro automático no sistema | Menção na decisão | Devido × a critério do magistrado. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97 |
| Apoio por modelo externo | Juízo conclusivo por modelo externo | Admitido (resumo, organização) × vedado em qualquer ação. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97 |
| Dados sigilosos anonimizados na origem | Dados sigilosos identificados | Podem ser processados × não podem. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97 |
| Risco excessivo | Risco alto | Vedado, ainda que a solução seja interna × admitido com auditoria e monitoramento. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97 |
| Res. CNJ 615/2025 | Outras resoluções do CNJ | IA e não discriminação × julgamento eletrônico, segurança cibernética, pesquisa de dados. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 77 |
| RGPD, art. 22 | LGPD, art. 20 | Direito de não se sujeitar × direito de pedir revisão. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Princípio da Res. CNJ 615/2025 para os produtos de IA de suporte às decisões.
Igualdade, não discriminação abusiva ou ilícita e pluralidade.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 77Uso de IA generativa na redação de ato judicial: quem registra?
O sistema interno do tribunal, automaticamente; a menção na decisão é facultativa.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97Reconhecimento de emoções por biometria.
Risco excessivo, vedado, mesmo em solução interna.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97Espécies de discriminação algorítmica.
Erro estatístico, generalização, informações sensíveis e limitadora de direitos.
A Res. CNJ 615/2025 vale para o STF?
Não.
Dados sob segredo de justiça em IA generativa.
Vedados, salvo anonimizados na origem ou protegidos por mecanismo equivalente.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 97Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |