TJCE · 2025

1. AA concessionária de transporte coletivo somente responderá civilmente pelos danos se for comprovada a culpa do motorista na freada brusca, pois foi a causa direta do acidente, independentemente da falha na trava da porta.
2. BAinda que tenha havido defeito na porta do ônibus, o fato de Marta estar em pé próxima à porta, contrariando as regras de segurança, constitui culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.
3. CA responsabilidade da concessionária é objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na prestação do serviço, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redução proporcional da indenização, mas não a sua exclusão.
4. DComo a freada brusca do motorista visava evitar a colisão com um terceiro, trata-se de caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e isenta a transportadora de qualquer responsabilidade em relação à passageira acidentada.
5. EA concessionária somente poderá ser responsabilizada se for demonstrada a sua participação direta na falha de manutenção do veículo, pois a responsabilidade objetiva por vícios do produto recai exclusivamente sobre o fabricante.

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1. AComo a empresa de tecnologia atua apenas como operadora de dados, e os dados não foram compartilhados com terceiros não autorizados, não há a violação à LGPD.
2. BO tratamento de dados sensíveis exige consentimento expresso e específico do titular, e sua ausência, aliada à falta de medidas de segurança e anonimização, caracteriza infração grave à LGPD.
3. CAtransferência internacional de dados sensíveis para servidores na Europa é lícita, desde que o país de destino possua legislação semelhante à brasileira, independentemente de consentimento do titular.
4. DA LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica, desde que os dados sejam pseudonimizados.
5. EA responsabilidade pela infração recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabilização por atos realizados no exercício da atividade delegada.

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1. AA ação de petição de herança é imprescritível, pois decorre diretamente do direito de personalidade vinculado à filiação.
2. BO prazo prescricional da petição de herança é de dez anos, mas seu curso é suspenso enquanto pendente a ação de reconhecimento de paternidade.
3. CO reconhecimento judicial da filiação tem efeitos retroativos, de modo que Cláudia terá direito à herança, não havendo prescrição enquanto a paternidade não for declarada judicialmente.
4. DO prazo prescricional da ação de petição de herança é de dez anos e tem como termo inicial a abertura da sucessão, ainda que a paternidade só tenha sido reconhecida posteriormente.
5. EComo Cláudia não teve ciência da sua condição de filha antes de 2022, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, fazendo com que o prazo prescricional só comece a fluir a partir da data de sua descoberta.

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1. AA nulidade do negócio jurídico simulado somente pode ser alegada pela parte não participante da simulação, como a Fazenda Nacional, devendo ser proposta ação própria para tanto.
2. BO fato de Marcos continuar na posse dos imóveis e administrar os contratos não é suficiente para configurar simulação, pois a escritura pública registrada prevalece como manifestação formal de vontade.
3. CAinda que se reconheça a simulação, o negócio jurídico não poderá ser desfeito após a lavratura da escritura e o registro, pois a prescrição quinquenal já terá se iniciado com a prática do ato.
4. DA jurisprudência majoritária entende que, em caso de simulação, as partes que participaram do ato não podem jamais alegar sua nulidade, em razão do princípio "a ninguém (...) é dado beneficiar-se da própria torpeza."
5. EA simulação, por ser causa de nulidade absoluta, pode ser alegada pela Fazenda Nacional inclusive na fase de execução, sem necessidade de ação autônoma, e o Juiz poderá reconhecê-la de ofício.

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1. AA penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
2. BMário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
3. CA ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
4. DAinexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
5. EA penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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1. AAntônio não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, pois o imóvel é impenhorável por ser bem de família.
2. BAntônio não é responsável pelas cotas condominiais vencidas antes da aquisição, considerando a natureza pessoal da obrigação.
3. COs créditos do mutuante, Banco XYZ S.A., têm preferência em relação às cotas condominiais, por se tratar de contrato real, independentemente da garantia real.
4. DCarlos somente poderá ser responsabilizado pelo saldo remanescente das cotas condominiais anteriores à arrematação se o edital da hasta pública expressamente fizer referência a esse ônus.
5. EO Banco XYZ S.A., como credor hipotecário, possui preferência no recebimento do crédito em relação às cotas condominiais vencidas.

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1. AMariana só poderá alterar seu prenome por meio de processo judicial, comprovando justo motivo e com a concordância do Ministério Público, por se tratar de alteração no registro civil.
2. BMariana poderá, por via extrajudicial, alterar seu prenome apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, com a exclusão do sobrenome paterno, porém sem a possibilidade da inclusão do sobrenome de seu bisavô.
3. CMariana poderá requerer pessoalmente a exclusão do sobrenome paterno pela via extrajudicial, desde que comprovado o abandono afetivo por meio de provas documentais e testemunhais.
4. DA jurisprudência brasileira consolidou o entendimento da inalterabilidade absoluta do direito ao nome, sendo irrelevante a conduta dos genitores para fins de utilização do sobrenome familiar.
5. EMariana poderá alterar seu prenome de forma imotivada apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

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1. ARogério não poderá revogar a doação, tendo em vista que ela foi realizada em razão do casamento, ainda que comprovada a gravidade das lesões corporais sofridas.
2. BRogério poderá revogar a doação por ingratidão, tendo em vista as ofensas físicas e as injúrias graves praticadas por Alessandra contra ele. O prazo para pleitear a revogação é de dois anos a contar da data do casamento.
3. CRogério poderá revogar a doação, já que as ofensas físicas e as injúrias graves configuram atos de ingratidão previstos no Código Civil. A ação de revogação deverá ser ajuizada dentro de um ano, a contar do momento em que Rogério tomou conhecimento dos fatos.
4. DRogério somente poderá revogar a doação se Alessandra se recusar a prestar-lhe alimentos, caso ele venha a necessitar, pois essa é a única hipótese de ingratidão que permite a revogação de doação de imóvel entre padrinhos e afilhados.
5. EO direito de Rogério de revogar a doação se transmite automaticamente aos seus herdeiros em caso de seu falecimento antes do ajuizamento da ação, podendo eles ingressar com o pedido de revogação contra Alessandra.

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1. AO contrato particular de promessa de compra e venda não constitui justo título para fins de usucapião, uma vez que inexiste o registro formal da transferência da propriedade.
2. BMaria não poderá adquirir o imóvel por usucapião, pois o prazo de 12 anos é insuficiente para a modalidade própria na situação, que é a extraordinária.
3. CCaso Maria utilize exclusivamente para a moradia familiar e não possua outros imóveis, o prazo para a usucapião especial urbana é 10 anos e independe do contrato particular.
4. DAinda que Maria demonstre todos os requisitos necessários à usucapião, a existência de hipoteca anterior impede a aquisição por usucapião em respeito ao direito real de garantia do Banco Estadual do Ceará.
5. EO contrato particular de promessa de compra e venda constitui justo título hábil para fundamentar pedido de usucapião, desde que comprovada boa-fé, posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo aplicável à modalidade adequada.

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1. AA desconsideração foi indevida, pois não se comprovou a inatividade da pessoa jurídica nem a existência de grupo econômico fraudulento, requisitos essenciais para aplicação do art. 50 do Código Civil.
2. BA desconsideração foi correta, pois restou caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, bastando para tanto a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente do encerramento formal das atividades empresariais.
3. CA desconsideração só poderia ocorrer se a Alfa estivesse dissolvida ou com falência decretada, o que não ocorreu, tornando a decisão judicial nula de pleno direito.
4. DA responsabilidade de Bruno só poderia ser apurada em ação própria de responsabilização civil, sendo vedado ao Juiz decidir nos autos da ação principal sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
5. EA desconsideração só seria cabível se houvesse comprovação de que a nova empresa Bravo Distribuição Ltda. também praticou atos ilícitos, o que não foi demonstrado no processo.

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1. AA nomeação de Carla é plenamente válida e eficaz, independentemente da sua condição financeira, pois foi realizada dentro do prazo legal e comunicada à parte contrária.
2. BA recusa da incorporadora é inválida, pois a aceitação por e-mail com assinatura digital substitui qualquer formalidade exigida no contrato físico.
3. CA nomeação de Carla é ineficaz, pois não respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolvência, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes originários.
4. DEduardo não poderá ser responsabilizado, pois agiu dentro do prazo e comunicou regularmente a indicação, cabendo à incorporadora arcar com os riscos decorrentes da nomeação.
5. EA condição de insolvência de Carla só teria relevância se a incorporadora a desconhecesse, sendo irrelevante a ciência de Eduardo sobre esse fato.

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1. AO pedido de redibição é indevido, pois o vício não compromete todas as utilidades do bem e, portanto, não se configura vício redibitório, segundo o Código Civil.
2. BJúlia tem direito à redibição, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o vício tornou o animal impróprio para o uso específico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades.
3. CA cláusula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplicação do regime dos vícios redibitórios, sendo necessária uma ação própria de indenização por inadimplemento contratual.
4. DA ausência de má-fé do vendedor impede o pedido de redibição, restringindo o direito de Júlia ao abatimento proporcional do preço.
5. EO pedido de redibição está prescrito, pois foi ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o vício redibitório em animais, segundo o uso local.

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1. AFrancisco não tem direito à passagem forçada, pois existe o caminho pela Fazenda Bela Vista, que o atende satisfatoriamente.
2. BFrancisco pode obter a constituição de servidão de passagem por meio da usucapião, mediante indenização a Gustavo, que será arbitrado judicialmente.
3. CFrancisco, para que ocorra a usucapião, deverá demonstrar que a servidão é não titulada, além de apresentar a comprovação de benfeitorias necessárias e úteis.
4. DFrancisco possui direito de passagem forçada, pois seu imóvel está encravado e a servidão deve ser estabelecida pelo caminho natural e menos gravoso ao prédio serviente, mediante indenização a Gustavo.
5. EFrancisco somente teria direito à servidão de passagem se houvesse um título expresso, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, outorgado por Gustavo ou seus antecessores.

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1. ALúcia terá direito ao usufruto do imóvel enquanto viver, mesmo sendo excluída da sucessão, por ser cônjuge sobrevivente em regime de separação convencional.
2. BLúcia tem direito à herança em concorrência com os ascendentes, pois a separação de fato só impede a sucessão se houver também sentença de separação judicial.
3. CLúcia será excluída da sucessão por estar separada de fato há mais de dois anos e não demonstrar que a ruptura da convivência foi causada exclusivamente por Eduarda.
4. DLúcia fará jus à totalidade da herança, pois, no regime de separação convencional, o cônjuge tem direito sucessório integral na ausência de descendentes, independentemente da separação de fato.
5. ELúcia terá direito ao quinhão hereditário em concorrência com os ascendentes, mas não ao direito real de habitação, pois este só é assegurado quando o imóvel ainda serve de residência ao cônjuge sobrevivente.

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1. Anão há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
2. Ba medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
3. Ca medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
4. Da medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
5. Ea decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

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1. Anão poderia ter pronunciado a carência de ação, uma vez que a fase da instrução probatória já havia sido concluída.
2. Bpoderá se retratar da sentença e determinar o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito da causa.
3. Cdeverá pronunciar a intempestividade da apelação e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
4. Ddeverá pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
5. Edeverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto.

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1. AFoi equivocada, já que o amicus curiae só pode ser órgão ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.
2. BFoi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.
3. CFoi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar se for requerida por uma das partes originais.
4. DNão terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal.
5. EÉimpugnável pelo recurso de agravo de instrumento.

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1. AA decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
2. BA sentença denegatória da segurança, independentemente da não interposição do recurso de apelação, deveria ter ensejado a remessa necessária ao tribunal.
3. CA ação rescisória manejada é incabível, pois a sentença impugnada não é de mérito, não tendo ensejado, portanto, a formação de coisa julgada material.
4. DA ação rescisória manejada é incabível, pois não houve interposição, no processo primitivo, do recurso de apelação.
5. EA ação rescisória manejada é incabível, haja vista a inobservância do prazo legal para a sua propositura.

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1. Aproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese não é de litisconsórcio passivo.
2. Bproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese seria de litisconsórcio passivo facultativo.
3. Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, mesmo sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessária, a sua inobservância deverá ser arguida na contestação da ré.
4. Dincluir ex officio no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e, então, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação.
5. Eassinar prazo à autora para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e requerendo a sua citação, sob pena de extinção do feito.

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1. Anão poderá conhecer do fundamento invocado na impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.
2. Bnão poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.
3. Cpoderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que importará na suspensão da execução deflagrada em desfavor dos três réus.
4. Dpoderá deferir, ainda que atribua efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a efetivação de atos de reforço da penhora e de avaliação dos bens.
5. Edeverá suspender o processo pelo prazo máximo de três meses, até que o réu-impugnante ajuíze ação de querela nullitatis.

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1. Aindeferir de plano a petição inicial, por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.
2. Bdeterminar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe o documento faltante.
3. Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando a citação da parte ré.
4. Ddeclinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X.
5. Eproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, mas declinar da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, se o réu arguir tal preliminar em sua contestação.

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1. AEm ambas as demandas, as respectivas petições iniciais devem ser indeferidas, estando ausente o interesse de agir.
2. BEm ambas as demandas, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.
3. CNa primeira demanda, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da segunda, por estar ausente o interesse de agir.
4. DNa segunda demanda, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.
5. ENa segunda demanda, deve haver a determinação judicial de oferecimento de emenda à petição inicial para que seja ela convertida em ação de execução, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.

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1. Aagravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido.
2. Bação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão.
3. Capelação interposta contra a sentença concessiva da ordem, em ação de mandado de segurança.
4. Dapelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, em ação de mandado de segurança.
5. Eapelação interposta contra a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.

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1. AO órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.
2. BO Ministério Público não tem legitimidade ad causam para promover a medida.
3. CDepois de ofertada pelo interessado a petição inicial, a parte contrária será citada para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
4. DHavendo necessidade de repetição das provas produzidas em audiência, caso seja impossível reinquirir a mesma testemunha, não será cabível a sua substituição.
5. ESe o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restauração deverá ser distribuído a um relator diverso do primitivo.

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1. Acondena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.
2. Bextingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.
3. Cacolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.
4. Dacolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.
5. Econfirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.

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1. Aapenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos.
2. Bapenas os recursos de Alex e de Benício deverão ser conhecidos.
3. Capenas o recurso do Hospital Geral deverá ser conhecido.
4. Dos três recursos deverão ser conhecidos.
5. Enenhum dos três recursos deverá ser conhecido.

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1. AÉtempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
2. BÉintempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.
3. CÉincabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.
4. DÉincabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.
5. EÉincabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.

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1. Apode determinar a sua realização antes da produção da prova pericial, caso as peculiaridades do caso assim recomendem.
2. Bnão pode tentar conciliar as partes, caso outros métodos de solução consensual da lide já tenham se frustrado.
3. Cnão pode ouvir o perito nem os assistentes técnicos, aos quais incumbe manifestar-se apenas por escrito nos autos.
4. Ddeve ordenar que se retirem do recinto aqueles que se comportarem de modo inconveniente, embora lhe seja vedado requisitar força policial.
5. Enão pode, após finda a instrução, substituir o debate oral por razões finais escritas, cabendo-lhe proferir a sentença no próprio ato.

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1. AA operadora do plano de saúde tem obrigação de cobrir as cirurgias plásticas indicadas, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida, com finalidade funcional e reparadora.
2. BAnegativa da operadora é legítima, pois apenas os procedimentos expressamente listados no rol da ANS obrigam a cobertura, sendo dispensável a análise da finalidade médica da intervenção.
3. CAs cirurgias plásticas pós-bariátricas, ainda que recomendadas por profissional médico, são consideradas estéticas por natureza e, por isso, estão fora do alcance de cobertura obrigatória pelo plano.
4. DA operadora só estará obrigada a custear os procedimentos após a decisão judicial definitiva que reconheça o caráter não estético da intervenção, mesmo havendo prescrição médica.
5. EA cobertura de cirurgias plásticas com finalidade terapêutica, mesmo indicadas após a cirurgia bariátrica, depende de cláusula expressa no contrato, não havendo obrigatoriedade de cobertura na omissão contratual.

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1. AAassociação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
2. BAassociação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
3. CAassociação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
4. DAassociação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
5. EAassociação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes em qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.

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1. AAplica-se o conceito de consumidor por equiparação nas hipóteses em que um terceiro sofre prejuízos em razão de vício do produto ou do serviço, podendo buscar reparação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem vínculo direto com o fornecedor.
2. BÉcabível a equiparação do terceiro como consumidor sempre que ele demonstrar ter sofrido qualquer tipo de prejuízo decorrente da má prestação de um serviço, independentemente da existência de relação jurídica entre ele e o fornecedor.
3. CA jurisprudência do STJ admite a aplicação do conceito de consumidor por equiparação nos casos de vício do produto ou do serviço, desde que o vício resulte em lesão patrimonial significativa ao terceiro.
4. DO conceito de consumidor por equiparação restringe-se aos casos de fato do produto ou do serviço que acarrete risco ou lesão à integridade física ou psíquica do consumidor ou de terceiros, não se aplicando, como regra, às hipóteses de vício do produto ou do serviço.
5. ENas hipóteses de vício do produto, o consumidor por equiparação é presumido pelo CDC como parte legítima para requerer indenização por danos morais ou materiais, mesmo que o vício não represente qualquer risco à sua saúde ou segurança.

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1. ACarlos não pode ser considerado consumidor, pois segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, o adquirente-investidor, por não ser o destinatário final e visar o lucro, não é caracterizado como consumidor.
2. BCarlos poderá ser considerado consumidor, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência, mesmo na qualidade de investidor.
3. CNa situação narrada, o STJ aplica a teoria maximalista, razão pela qual Carlos será considerado consumidor bystander, podendo pleitear a reparação pelos danos sofridos com base no CDC.
4. DA aplicação do CDC em contratos de aquisição de imóveis na planta limita-se aos casos em que o comprador comprove ser o destinatário final do bem, sendo irrelevante a análise da vulnerabilidade técnica ou informacional.
5. EPara que o adquirente do imóvel na planta seja considerado consumidor, é imprescindível demonstrar ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, independentemente de conhecimentos técnicos sobre o mercado imobiliário.

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1. AO não comparecimento injustificado do credor impede a continuidade do processo e torna inviável a homologação do plano de pagamento, devendo o consumidor ajuizar nova ação exclusivamente contra esse credor.
2. BO Juiz poderá homologar o plano de pagamento apresentado por Joana com eficácia de título executivo judicial, somente se todos os credores estiverem presentes e anuírem expressamente com seus termos.
3. CA ausência injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes.
4. DA ausência injustificada do credor enseja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para não se submeter ao plano apresentado.
5. EO plano de pagamento judicial, ainda que homologado, não pode modificar prazos, encargos ou condições previamente pactuadas, exceto se houver concordância expressa de todos os credores ausentes.

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1. AJúlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.
2. BA loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.
3. CJúlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.
4. DAconsumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.
5. EOfornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.

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1. AI, somente.
2. BII, somente.
3. CIII, somente.
4. DI e II, somente.
5. EI e III, somente.

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1. AA representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
2. BO princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
3. CPara a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
4. DA remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
5. EDiscordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

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1. AA pretensão socioeducativa está extinta pela prescrição.
2. BJúlio deverá ser liberado, já que o cumprimento da medida foi indevido, em razão de já ter sido atingida a maioridade.
3. CA medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
4. DApós seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
5. EConsiderando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.

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1. ALana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
2. BÀ mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
3. CO sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.
4. DO direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.
5. ESe a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.

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1. AAveiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano alegado.
2. BO Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.
3. CDivulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. DQualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.
5. EO direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

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1. AO Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
2. BPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
3. CO exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendo-se presunção de idoneidade moral.
4. DAs decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
5. EAs eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.

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1. AEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.
2. BEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
3. CEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
4. DEle não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
5. EEle não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.

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1. AI, apenas.
2. BII, apenas.
3. CIII, apenas.
4. DII e III, apenas.
5. EI, II e III.

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1. Aexploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
2. Bexploração de prestígio, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
3. Ctráfico de influência, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
4. Dtráfico de influência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
5. Eexploração de prestígio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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1. Aresponderá pelo crime de furto simples, não podendo o Juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, nem tampouco aplicar somente a pena de multa.
2. Bresponderá pelo crime de furto qualificado, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
3. Cresponderá pelo crime de furto simples, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
4. Dnão responderá na seara penal, salvo se o supermercado representar, criminalmente, em seu detrimento.
5. Enão responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.

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1. AAtentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
2. BEspionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
3. CAtentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
4. DAtentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
5. EEspionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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1. ACelso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.
2. BCelso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.
3. CLucas responde, em juízo, pela prática de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus não incorreram no cometimento de delito hediondo.
4. DLucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Celso não incorreu no cometimento de delito hediondo.
5. ECelso, Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos.

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1. Aomissão de lealdade militar.
2. Binsubmissão.
3. Cconspiração.
4. Drevolta.
5. Emotim.

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1. AA quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.
2. BA VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.
3. CA denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.
4. DA quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.
5. EA validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. Aconfirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.

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1. AO ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais benéfica, permitindo a sua aplicação mesmo na execução penal.
2. BO ANPP não pode ser oferecido após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual, aplicável apenas na fase investigativa, antes da ação penal. O STJ reforça essa limitação temporal.
3. CO ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia para os fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, e até a sentença para os fatos posteriores, diferenciando-se por adaptação do sistema.
4. DO ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores à Lei 13.964/2019), mesmo após recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.
5. EO ANPP não pode ser oferecido para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, independentemente da fase, pois é norma mista e a regra é a irretroatividade, impedindo a sua aplicação a fatos pretéritos.

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1. AO Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-Ado CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
2. BO Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-Ado CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
3. CO Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-Ado CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
4. DO Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
5. EO Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.

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1. AA competência é da Justiça Federal, pois o crime foi praticado contra funcionária da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções, configurando uma clara ofensa direta a um interesse específico da União (Art. 109, inciso IV, da Constituição Federal). Essa circunstância, por si só, atrai a competência federal especializada.
2. BA competência é da Justiça Estadual, pois o estabelecimento onde ocorreu o delito, não obstante realize operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal com ela não se confunde, não havendo a ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal.
3. CA competência deve ser dividida entre as esferas federal e estadual, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o crime exclusivamente quanto à subtração dos valores pertencentes ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal e à Justiça Estadual, quanto à subtração dos demais bens (dinheiro da loja e celular da funcionária).
4. DA competência é da Justiça Federal, pois o crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal, independentemente de quem seja o proprietário dos valores subtraídos.
5. EA competência será definida pela análise quantitativa do prejuízo: será da Justiça Estadual apenas se o montante subtraído do correspondente bancário for superior ao prejuízo total sofrido pelos particulares (loja e funcionária). Caso contrário, se o prejuízo da empresa pública federal for inferior, a competência desloca-se para a Justiça Federal.

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1. AAssiste razão à defesa, pois o Art. 28-Ado CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.
2. BO ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.
3. CO ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
4. DA decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.
5. EO ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.

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1. ADesignar, de ofício, a audiência prevista no Art. 16 da Lei Maria da Penha, por ser ato processual obrigatório em crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico, visando confirmar a representação da vítima antes do recebimento da denúncia.
2. BIntimar o Ministério Público para que requeira a designação da audiência do Art. 16, pois, embora necessária para confirmar a representação, sua designação não pode ocorrer de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação ministerial.
3. CIntimar pessoalmente a vítima Ana para que compareça em cartório e ratifique sua representação ou manifeste eventual desejo de retratação, condicionando o recebimento da denúncia a essa nova manifestação.
4. DProsseguir com a análise dos requisitos para o recebimento da denúncia oferecida, sem designar a audiência do Art. 16, uma vez que esta só é necessária caso a vítima manifeste previamente o desejo de se retratar, o que não ocorreu nos autos.
5. EDeterminar o arquivamento do inquérito policial, pois a ausência de manifestação expressa da vítima sobre o desejo de retratação impede a designação da audiência do art. 16, tornando inviável o prosseguimento da ação penal por falta de condição de procedibilidade.

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1. AIndeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois os bens de pessoa jurídica somente podem ser objeto de constrição se a própria empresa figurar como investigada ou ré na ação penal, o que não ocorre no caso.
2. BIndeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois a constrição de bens registrados em nome de pessoa jurídica exige a prévia instauração e decisão favorável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
3. CDeferir o pedido de medida assecuratória (sequestro/indisponibilidade) sobre o imóvel, pois, havendo indícios veementes de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para a prática de crimes que resultam em prejuízo para a fazenda pública e ocultação de ativos ilícitos, a constrição pode recair sobre seu patrimônio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
4. DDeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, mas somente após o recebimento da denúncia contra Mévio, pois as medidas assecuratórias que atingem bens de terceiros só podem ser decretadas na fase processual e não durante o inquérito policial.
5. EDeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, condicionando, contudo, a sua manutenção à inclusão formal da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. no polo passivo da investigação ou da futura ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias.

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1. ATodos se harmonizam com a figura da coligação.
2. BTodos se harmonizam com a figura da Federação.
3. CApenas o de Pedro se harmoniza com a figura da coligação.
4. DApenas o de Pedro se harmoniza com a figura da Federação.
5. EApenas os de Antônio e João se harmonizam com a figura da Federação.

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1. AÉmaterialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.
2. BÉmaterialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.
3. CÉmaterialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
4. DÉmaterialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.
5. ESomente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.

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1. AHá uma separação entre os momentos de criação e aplicação da norma constitucional.
2. BConcepções originalistas devem ser preferidas por se aproximarem da concepção de justiça material.
3. CAproxima-se da constituição em sentido sociológico, mas se distancia de sua perspectiva puramente cultural.
4. DReferenciais axiológicos não podem influir no delineamento de conteúdos deontológicos com alicerce semiótico.
5. EApesar de não se harmonizar com as bases de desenvolvimento da tópica pura, não é refratária ao pensamento problemático.

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1. AA situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
2. BA afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
3. CÉpossível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
4. DÉpossível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
5. EA decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

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1. ANão apresenta qualquer vício.
2. BSomente apresenta vício em relação ao seu objeto.
3. CSomente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
4. DDeve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
5. ESomente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.

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1. Aapresenta vício de iniciativa.
2. Bnão apresenta qualquer vício.
3. Cafronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
4. Dafronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
5. Epressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.

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1. Aé brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.
2. Bpode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.
3. Cdeve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.
4. Ddeve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.
5. Edeve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

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1. AComo a Lei nº Wrevogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
2. BA Lei nº Yafrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
3. CEnquanto a Lei nº Westiver em vigor, a Lei nº Ynão produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
4. DAs normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
5. EA Lei nº Ynão invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.

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1. Aemitir parecer prévio, cabendo à Câmara Municipal proferir decisão, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, em relação à imputação de débito e à aplicação de sanções administrativas.
2. Bjulgar as contas e, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
3. Cemitir parecer prévio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contrário ao do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
4. Djulgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar as sanções administrativas cabíveis, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas para os fins da configuração da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.
5. Ejulgar as contas e, em caso de rejeição e ausência de reforma dessa decisão pela Câmara Municipal, tornar-se-ão efetivas a imputação de débito e as sanções administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.

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1. APode ser usada, considerando o local em que o ilícito foi praticado.
2. BNão pode ser usada, considerando a necessidade de autorização judicial para a gravação da conversa.
3. CNão pode ser usada, pois a gravação não foi realizada por um dos interlocutores, o que afrontou a sua intimidade.
4. DNão pode ser usada, considerando a inexistência de correlação dos fatos com a esfera jurídica pessoal de Manoel.
5. EPode ser usada, pois a gravação foi realizada em uma situação de flagrância, o que é suficiente para caracterizar a sua juridicidade.

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1. ANa ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.
2. BOs pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.
3. CJoão e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.
4. DEm razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.
5. EA liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.

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1. Ainvadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
2. Bapesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
3. Csomente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
4. Dsomente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
5. Esomente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

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1. Afoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido devolvidos a Alfa.
2. Bfoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido direcionados ao Fundo Partidário.
3. Cfoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido transferidos para a conta única do Tesouro Nacional.
4. Ddeveria ter sido expressamente prevista na receita e na despesa estimadas por Delta, conforme informado à Justiça Eleitoral.
5. Enão poderia ter ultrapassado o valor pro rata dos dividendos atribuídos aos respectivos cooperativados no exercício anterior.

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1. ANão há ilicitude na conduta de Sigma, que agiu amparado pela autonomia partidária.
2. BOquantitativo de candidatos apresentado por Sigma não atende à legislação eleitoral.
3. COobrar de Sigma pode ser impugnado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada por Delta.
4. DOobrar de Sigma pode ser impugnado em sede de recurso contra a expedição de diploma interposto por Delta.
5. EOobrar de Sigma deveria ter sido impugnado por meio de ação de investigação judicial eleitoral, tendo ocorrido a preclusão de qualquer irresignação.

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1. Acom competência sobre Alfa.
2. Bcom competência sobre Beta.
3. Ccom competência sobre Gama.
4. Dcom competência sobre Sigma.
5. Eque primeiro conheça dos fatos.

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1. Aé vedada a propaganda eleitoral na internet, o que permite a responsabilização de João.
2. Ba propaganda eleitoral na internet somente pode vir a ser considerada ilícita se demonstrada a sua realização por João, não por terceiros.
3. Ca propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada ilícita se houver impulsionamento, e a responsabilização de João exige o seu prévio conhecimento.
4. Da propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada ilícita se houver impulsionamento e potencial para desequilibrar a eleição, e a responsabilização de João independe do seu prévio conhecimento.
5. Ea propaganda eleitoral na internet somente deve ser considerada ilícita se tiver potencial para desequilibrar a eleição, o que pode acarretar a cassação do registro de João, mas a inelegibilidade exige o seu prévio conhecimento.

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1. AA LCA e o CRA são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais e terceiros; o CDCA é vinculado a direitos creditórios originários de financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.
2. BOs bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito, integrantes de sistemas cooperativos de crédito, podem usar, como lastro de CDCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural.
3. CCom exceção do CRA, o Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão de CDCA ou de LCA com cláusula de correção pela variação cambial.
4. DEm caso de emissão de CDCA, de LCA ou de CRA vinculados a uma ou mais Cédulas de Produto Rural (CPR), por pessoa jurídica que promova a primeira industrialização de produtos rurais, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
5. EO CDCA, a LCA e o CRA poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial, desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.

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1. AI, apenas.
2. BI e II, apenas.
3. CI e III, apenas.
4. DII e III, apenas.
5. EI, II e III.

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1. Ada atividade rural, do beneficiamento ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e seja existente na data do pedido, ainda que não vencido.
2. Bda atividade rural ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Diário e seja existente nos 60 (sessenta) dias anteriores à data do pedido, desde que vencido.
3. Cexclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e exista na data do pedido, ainda que não vencido.
4. Dda atividade rural ou do beneficiamento de produto rural, esteja discriminado no balanço patrimonial e seja existente nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do pedido, ainda que não vencido.
5. Eexclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e exista na data do pedido, desde que vencido.

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1. ASe o ofertante já é titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das ações de sua propriedade.
2. BA oferta pública poderá ser feita sem a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que autorizada previamente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
3. CO instrumento de oferta de compra deverá indicar o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
4. DÉfacultado ao ofertante melhorar, sempre que for necessário, as condições de preço ou a forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 5 (cinco) dias antes do término do prazo da oferta.
5. EAté a data inicial da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.

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1. AOparcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinquênio a partir daquela data.
2. BO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, estando, portanto, o crédito prescrito em março de 2020.
3. CO crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional começa a correr apenas com a constituição definitiva do crédito, o que se deu com a inclusão da dívida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.
4. DOparcelamento de ofício suspende a exigibilidade do crédito, não estando, portanto, prescrito o crédito quando do ajuizamento da execução.
5. EO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data do recebimento do carnê pelo contribuinte, estando, portanto, o crédito tributário prescrito em janeiro de 2020.

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1. AO adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.
2. BO adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.
3. CO adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.
4. DNão há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
5. EAo contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.

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1. AA destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
2. BA aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
3. CA participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
4. DA destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
5. EA destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.

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1. AA adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.
2. BAessencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.
3. CSe adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.
4. DA jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.
5. EO princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.

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1. Anão deve reconhecer a prescrição, pois se aplica o prazo decenal previsto no Código Civil para reger a prescrição intercorrente.
2. Bdeve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão executória da obrigação de reparar o dano ambiental e não da pretensão intercorrente da obrigação de pagar.
3. Cnão deve reconhecer a prescrição, pois a conversão da obrigação de reparar em perdas e danos não altera o caráter imprescritível da pretensão, tendo em vista a natureza do direito fundamental tutelado.
4. Ddeve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão da obrigação de reparar o dano ambiental no bojo de um processo de conhecimento, mas aplica-se a prescrição quinquenal na fase de execução.
5. Edeve reconhecer a prescrição, pois a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória quanto da pretensão executória reparatória, mas não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir da data da decisão preclusa de conversão da reparação dos danos em obrigação de pagar indenização.

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1. AÉinconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.
2. BÉinconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.
3. CÉconstitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídico-constitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
4. DÉconstitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
5. EÉinconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna.

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1. AI, apenas.
2. BII, apenas.
3. CIII, apenas.
4. DI e II, apenas.
5. EI e III, apenas.

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1. AA validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
2. BHá hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
3. COaspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não a gravidade do fato.
4. DSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
5. EA multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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1. AI, apenas.
2. BI e II, apenas.
3. CI e III, apenas.
4. DII e III, apenas.
5. EI, II e III.

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1. AO Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
2. BA propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
3. CAs partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
4. DSe a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
5. ECaberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

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1. AF – V – F.
2. BV – F – V.
3. CF – F – F.
4. DF – V – V.
5. EV – V – V.

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1. Ao compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.
2. Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
3. Cas penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
4. Dos fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
5. Ea repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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1. AI, apenas.
2. BI e II, apenas.
3. CI e III, apenas.
4. DII e III, apenas.
5. EI, II e III.

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1. AF – V – F.
2. BV – F – V.
3. CV – V – V.
4. DF – V – V.
5. EV – V – F.

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1. AA remoção somente deve anteceder a promoção no critério de merecimento.
2. BA promoção somente deve anteceder a remoção no critério de merecimento.
3. CA promoção somente deve anteceder a remoção caso o critério seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.
4. DA remoção deve anteceder a promoção, tanto no critério de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entrância do interessado.
5. EA promoção, no critério de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remoção em qualquer hipótese, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

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1. Atodas estão certas.
2. Bapenas Joana está certa.
3. Capenas Maria está certa.
4. Dapenas Joana e Antônia estão certas.
5. Eapenas Maria e Antônia estão certas.

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1. Atodos são compatíveis.
2. Bapenas o argumento Ié compatível.
3. Capenas o argumento III é compatível.
4. Dapenas os argumentos I e III são compatíveis.
5. Eapenas os argumentos II e III são compatíveis.

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1. Atodos devem ser observados.
2. Bapenas o requisito Ideve ser observado.
3. Capenas o requisito II deve ser observado.
4. Dapenas os requisitos I e III devem ser observados.
5. Eapenas os requisitos II e III devem ser observados.

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1. Asomente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.
2. Bsomente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.
3. Cdeve seguir o programa de paulatina universalização da supervisão, conforme escala de implementação estabelecida em lei.
4. Dapesar de estar em respondência pela unidade, ele próprio pode indicar, à autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.
5. Epode solicitar a realização da nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.

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1. Aforam observados os objetivos de desenvolvimento do milênio instituídos pela Agenda 2030.
2. Bfoi concretizada a igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, o que deve nortear todos os objetivos e metas.
3. Cfoi adotada uma visão prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase primária retratada nos objetivos de desenvolvimento do milênio.
4. Dforam seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientarão as decisões a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.
5. Efoi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcançado entre os países, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma visão holística e geral.

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1. Ao ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.
2. Ba discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.
3. Cas políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais.
4. Da construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.
5. Eas ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.

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1. ACompete à unidade jurisdicional da Comarca Xcom menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
2. BO Juiz titular com menor antiguidade na Comarca Xserá designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
3. COs atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Ye Zserão realizados nessas Comarcas Vinculadas.
4. DAs Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.
5. EOatendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z.

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1. AAorganização interna de cada Estado Parte não é tratada na Convenção, não havendo obrigatoriedade de se criar uma estrutura específica com a funcionalidade de zelar pela sua observância.
2. BDeve existir uma estrutura específica em cada Estado Parte, de natureza não estatal, com viés democrático e gestão da sociedade civil organizada, incumbida de fiscalizar a aplicação da Convenção.
3. CÉcogente a existência de mecanismo independente, não se admitindo qualquer ingerência unilateral da estrutura estatal a que está vinculado, assegurando-se, ademais, a participação da sociedade civil organizada.
4. DDeve existir uma estrutura específica, de viés estatal, dotada de autonomia, de composição paritária, sendo a participação da sociedade civil organizada norteada pelo sistema de mérito, com a realização de processo seletivo próprio.
5. EÉfacultada a criação de estrutura específica, em prol da especialização de funções e do aumento da eficiência, assegurando-se a participação da sociedade civil organizada, sem a ingerência do Poder Público na chancela das escolhas realizadas.

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1. Atodas estão certas.
2. Bapenas Maria está certa.
3. Capenas Joana está certa.
4. Dapenas Maria e Andrea estão certas.
5. Eapenas Joana e Andrea estão certas.

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1. AFoi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
2. BAjusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
3. CIndica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
4. DConfigura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
5. ELegitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.

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1. AComo a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
2. BA denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
3. CA denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
4. DCaso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
5. EEm razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

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