Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos, o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico, mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico. Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Pessoas › Extinção da personalidade e comoriência — comoriência entre cônjuges e ausência de sucessão recíproca
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: […] V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”. Odispositivo reforça o seguinte princípio registral:
Princípios e sistema eletrônico dos registros públicos › Princípios dos registros públicos — princípio da concentração na matrícula (Lei 13.097/2015)
Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto. Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem. Nesse caso:
Pessoas › Direitos da personalidade — obra biográfica audiovisual: dispensa de autorização e direito de imagem
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex. Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Locação › Locação de imóvel urbano: aluguel, sublocação e deveres das partes — locação feita por possuidor: morte do locador e transmissão aos herdeiros
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses: i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva; ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final; iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva. Nesse caso, o réu tem razão:
Pessoa com deficiência e pessoa idosa › Direitos da pessoa idosa — plano de saúde de idoso: Estatuto no tempo, custas ao final e intervenção do MP
Dispositivos: Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º · Lei 10.741/2003, art. 75 · Lei 10.741/2003, art. 88
Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus, a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem de Apertus para transferir para si. Aavença é:
Várias espécies de contrato › Troca e contrato estimatório — troca com prestação deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes: nulidade
Aempreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio. Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):
Propriedade › Acessão — acessão por construção em terreno alheio e cobertura do seguro de danos
O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações: i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador; ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais; iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular. Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:
Fatos jurídicos e negócio jurídico › Invalidade do negócio jurídico e simulação — vedação ao benefício da própria torpeza e suas exceções (simulação, nulidade)
Como fazia todas as manhãs, um belo dia, Robson saiu de sua casa às oito horas para fazer a sua caminhada. No entanto, desta vez não retornou para o seu domicílio. Seus familiares procuraram em todos os lugares a que habitualmente ia e buscaram notícias junto aos seus amigos e a pessoas que estavam nos lugares por onde Robson teria passado ao caminhar, mas ninguém sabia dele. Robson é divorciado há muitos anos e tem um primo em outra cidade chamado Aderbal, além de dois filhos que moram com ele: Cláudio, de 23 anos, e Laura, de 21 anos. Sobre a ausência de Robson, é correto afirmar que:
Pessoas › Ausência e morte presumida — ausência: sucessão definitiva direta do ausente octogenário
Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano. Diante disso, é correto afirmar que:
Prescrição e decadência › Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição — suspensão dos prazos prescricionais na pandemia (RJET) até 30/10/2020
Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo. Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
Adimplemento e extinção das obrigações › Pagamento: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo — lugar do pagamento: presunção de renúncia pelo pagamento reiterado de outro modo
Buscando cem mil reais emprestados para abrir um estabelecimento comercial, Abelardo procurou Mirtes, prometendo pagar-lhe de volta em um ano e oferecendo a ela, em garantia hipotecária, uma sala comercial de que é proprietário. Entretanto, Mirtes, alegando que a execução da hipoteca é muito burocrática e custosa, propôs a Abelardo a seguinte estratégia: ele vende a ela a sala comercial pelos cem mil reais imediatamente, mas eles preveem no contrato a prerrogativa de ele recomprar o imóvel em um ano, pelo valor atualizado e com juros. Desse modo, ele recebe o dinheiro, mas, caso não pague de volta, ela já detém a propriedade do imóvel dado em garantia. O negócio proposto por Mirtes configura:
Várias espécies de contrato › Venda com reserva de domínio e demais cláusulas especiais — retrovenda simulada para encobrir pacto comissório
Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em 2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens. Em relação a esse cenário, considere os bens a seguir. I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento. II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe. III. Ocarro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local. Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:
Casamento, união estável e regime de bens › Comunhão parcial de bens — comunhão parcial: benfeitorias em bem particular, herança e bem de fato eventual
Dispositivos: CC, art. 1.659, I · CC, art. 1.660, II · CC, art. 1.660, IV
Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante. Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido. O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto. Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Formação, suspensão e extinção do processo › Extinção do processo sem e com resolução do mérito — extinção por abandono sem intimação pessoal da parte requerida pela Defensoria
Aautarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos. Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado. A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo. Écorreto afirmar, nesse cenário, que:
Recursos › Teoria geral dos recursos: admissibilidade, prazos e efeitos — apelação de autarquia: prazo em dobro, preparo dispensado e remessa necessária
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato. Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
Atos processuais › Comunicação dos atos processuais: citação e intimação — citação de réu aparentemente incapaz: nomeação de médico para laudo
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Procedimentos de jurisdição voluntária — jurisdição voluntária: sentença apelável e juízo de equidade
Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado. Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento. Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Cumprimento da sentença › Multa coercitiva e sua execução — multa cominatória fixada de ofício na sentença: inexistência de vício
Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações tomadas em assembleia que reputava inválida. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo. Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada. Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível. Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível. Pode-se afirmar, nesse contexto, que:
Competência interna › Modificação da competência: conexão, continência e prevenção — distribuição por dependência após desistência e conflito negativo de competência
Dispositivos: CPC, art. 286, II · CPC, art. 66, II
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. Está correto o que se afirma em:
Recursos › Apelação — efeito devolutivo da apelação, embargos de declaração e vício formal no STF/STJ
Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público, pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais. A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido. Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação. Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:
Sujeitos do processo › Despesas, honorários advocatícios e multas — cumprimento contra a Fazenda sem impugnação: honorários indevidos, mesmo em RPV
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal. Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
Garantias e privilégios do crédito tributário › Fraude à execução fiscal — fraude à execução fiscal: presunção sem registro da penhora nem má-fé
João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus vencimentos com base em interpretação divergente de lei estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00. Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00. Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:
Sistema dos juizados especiais › Juizados especiais da Fazenda Pública — alçada dos Juizados da Fazenda Pública e Federais (60 salários mínimos)
Dispositivos: Lei 12.153/2009, art. 2º · Lei 10.259/2001, art. 3º
A pessoa jurídica "A" ajuizou ação de revisão de contrato em face de "B", alegando que o contrato original tinha cláusulas abusivas e requerendo a sua revisão. Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes no quadro societário. Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Sujeitos do processo › Capacidade processual, representação e procuradores — defeito de representação da pessoa jurídica: preliminar e prazo para sanar
Dispositivos: CPC, art. 76 · CPC, art. 337, IX · CPC, art. 75, VIII
Vicência sofreu várias lesões e escoriações em razão de acidente rodoviário durante o trajeto da viagem que fez de Recife até Serra Talhada para visitar seus parentes. As investigações realizadas pela polícia civil e a coleta de provas documentais, periciais e testemunhais comprovaram que a culpa pelo acidente não foi do motorista do ônibus, e sim do condutor de outro veículo que havia feito uma ultrapassagem. Vicência promoveu ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa do preposto. Aré alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, perícias e depoimentos, requerendo a improcedência do pedido. Considerando-se os fatos narrados e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, é correto afirmar que:
Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor › Divergência e convergência entre o CDC e o Código Civil — transporte: culpa de terceiro não exclui a responsabilidade (diálogo CDC-CC)
Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado. Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor › Arrependimento nas contratações fora do estabelecimento — arrependimento no comércio eletrônico: estorno no cartão e contratos acessórios
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e sanções administrativas › Termo de ajustamento de conduta e convenção coletiva de consumo — TAC por órgãos do SNDC: novo termo mais vantajoso e cláusulas obrigatórias
Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:
Práticas comerciais › Bancos de dados e cadastros de consumidores — cadastro positivo: prazo de 15 anos e acesso restrito a consulentes
Dispositivos: Lei 12.414/2011, art. 14 · Lei 12.414/2011, art. 15
Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos › Serviços públicos nas relações de consumo — inadimplemento da fatura de energia elétrica (REN Aneel 1.000/2021): garantias
Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe, Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor, pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto engraçado, Maria resolve levá-lo para a escola e mostrá-lo a seus amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade, tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver. No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. Odelegado identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído. À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
Medidas de proteção e situação de risco › Ato infracional praticado por criança — ato infracional praticado por criança: medidas protetivas pelo Conselho Tutelar
Dispositivos: ECA, art. 105 · ECA, art. 101, II · ECA, art. 136, I
Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios que residem lá. Ao retornar ao Brasil, informou aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no estado de São Paulo. Sua mãe disse que não tinha mais dinheiro para levá-la e, por isso, não autorizaria a viagem; já seu pai nada disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a São Paulo. De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que:
Prevenção da ameaça ou violação de direitos › Autorização para viajar — viagem nacional de adolescente menor de 16 anos: passaporte com autorização
Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação. Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento. Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:
Procedimentos especiais do ECA › Perda e suspensão do poder familiar — inércia do MP na destituição do poder familiar: remessa ao PGJ por analogia
Bruno, conselheiro tutelar, recebeu a ficha de comunicação de aluno infrequente de uma escola municipal de ensino fundamental, pois a criança Luísa, de 10 anos de idade, está faltando há duas semanas sem justificativa, sendo certo que todas as medidas que a escola poderia adotar foram feitas em vão, já que Luísa não voltou a estudar. Como os pais não cumpriram as medidas protetivas aplicadas pelo conselheiro tutelar, ele ajuizou ação de representação por infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. O juiz da Infância e Juventude deve:
Procedimentos especiais do ECA › Apuração de infração administrativa — representação do Conselho Tutelar por infração administrativa dos pais
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa. Érecomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
Execução das medidas socioeducativas › Reavaliação, substituição e suspensão das medidas — audiência concentrada e reavaliação da internação a qualquer tempo
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação. Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
Direitos fundamentais da criança e do adolescente › Direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à inclusão — vaga em creche: direito exigível individualmente em juízo
Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador. I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança. II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância. III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo. Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):
Concurso de pessoas › Autoria e participação — acessoriedade limitada: punição do partícipe exige fato típico e ilícito
Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Aplicação da pena e concurso de crimes › Circunstâncias judiciais e fixação da pena-base — circunstâncias judiciais: lucro fácil no tráfico, fuga, ações em curso, confissão
Mário, com a intenção de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a média distância. Mário, porém, tropeça no momento do disparo, atingindo Rodrigo de raspão, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido é socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambulância que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a óbito em virtude da colisão. Sobre a responsabilidade penal de Mário, é correto afirmar que Mário responderá:
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Erro acidental e resultado diverso do pretendido — aberratio ictus com duplo resultado e concausa superveniente independente
Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:
Lei de Drogas › Tráfico de drogas e figuras equiparadas — tráfico já consumado antes do flagrante provocado pelo policial disfarçado
Dispositivos: Lei 11.343/2006, art. 33 · Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, IV
O Código Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a inclusão dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher. Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Crimes contra a pessoa › Constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e violência psicológica — perseguição (habitual) e violência psicológica contra a mulher
Maria, funcionária pública, propõe a João, profissional liberal, ação conjunta visando à subtração de bem pertencente ao órgão público em que trabalha, aproveitando-se da ausência de vigilância no estabelecimento. Sobre a situação, é correto afirmar que:
Crimes contra a administração pública › Peculato — peculato-furto: comunicação da condição funcional ao particular coautor
Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai para casa, situada em uma vila residencial, com habitações padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha, Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta, embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado, começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e deixa o local, correndo. Diante do caso narrado, Alberto:
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Erro de tipo e erro de proibição — erro de tipo do agente embriagado: exclusão do dolo
Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única, herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta, Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali deixada por ele. Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:
Crimes contra a pessoa › Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação — auxílio material ao suicídio por arma deixada deliberadamente à vítima
Dispositivos: CP, art. 122 · Lei 10.826/2003, art. 13
Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada, passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento, embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado. Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:
Crimes contra a dignidade sexual › Estupro de vulnerável e demais crimes sexuais contra vulnerável — ato libidinoso com vítima embriagada incapaz de resistir: estupro de vulnerável
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Diante do narrado, deverá o juiz:
Lei de Drogas › Tráfico privilegiado — tráfico privilegiado: regime aberto e substituição por duas restritivas
Dispositivos: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º · CP, art. 33, § 2º, c · CP, art. 44, § 2º
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Investigação criminal e inquérito policial › Inquérito policial: características, prazos e valor informativo — inquérito em crime de ação penal privada: requerimento do ofendido
Agripino foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de roubo impróprio. Encerrada a instrução criminal, o promotor de justiça opinou pela absolvição de Agripino, em razão de entender não haver prova suficiente para a sua condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Sentença penal › Sentença condenatória: requisitos e vinculação ao pedido — condenação apesar de pedido de absolvição do Ministério Público
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória › Prisão preventiva — descabimento de preventiva em crime culposo
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial. Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Questões e processos incidentes › Perda alargada e confisco por equivalente — perda alargada de bens: requerimento do MP e decretação na sentença condenatória
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício, ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo Ministério Público ou pela defesa do acusado. Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz — oitiva de ofício de testemunhas referidas: poderes instrutórios do juiz
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto. Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Recursos em geral › Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva — apelação supletiva do ofendido não habilitado: prazo de 15 dias após o do MP
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Ações autônomas de impugnação no processo penal › Habeas corpus: cabimento, legitimidade e processamento — descabimento de habeas corpus contra condenação exclusiva a pena de multa
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal. Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Justiça consensual, juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras › Transação penal — transação anterior veda ANPP e transação, mas não o sursis processual
Dispositivos: CPP, art. 28-A, § 2º, III · Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II · Lei 9.099/1995, art. 89
No curso da campanha eleitoral para as eleições de 2024, João e Pedro, filiados ao partido político Sigma, e candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do município Alfa, estavam conversando na praça de alimentação de um shopping center, ocasião em que reconheceram a prática de ilícitos no emprego de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa, gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, utilizando a gravação como base de uma notícia de ilícito eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral. A prova obtida por Ivo é:
Ações eleitorais e processo judicial eleitoral › Prova nas ações eleitorais e gravação ambiental — gravação ambiental clandestina em local público sem controle de acesso
Maria celebrou contrato temporário com o município Alfa. No fim do penúltimo mês de contrato, descobriu que estava grávida. Em razão de certos aspectos fisiológicos decorrentes da gravidez, passou a se ausentar com maior frequência do ambiente de trabalho, de modo a buscar amparo médico, contando ainda com o total apoio do seu superior hierárquico imediato. Ao fim do contrato, quando ainda estava grávida, Maria foi desligada, o que a levou a ingressar com ação judicial para que fosse reconhecida a injuridicidade do seu desligamento. O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:
Direitos sociais › Direitos sociais dos trabalhadores — gestante em contrato temporário: licença-maternidade e estabilidade provisória
Dispositivos: CF, art. 7º, XVIII · ADCT, art. 10, II, b · CF, art. 37, IX
Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº Xé:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competências privativas da União — lei estadual veda contratar agentes públicos: competência suplementar
João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa há seis anos, e filiado ao partido político Beta, requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano X. Ao analisar o requerimento formulado, o órgão jurisdicional competente concluiu que João agiu corretamente, na medida em que ele:
Elegibilidade e registro de candidaturas › Condições de elegibilidade — militar com menos de dez anos: afastamento definitivo desde o registro
Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. Amagistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete. À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:
Interpretação do direito › Métodos clássicos e escolas da interpretação jurídica — discursos sociológico, sociossemiótico e semiótico; Escola do Direito Livre
Após um longo processo revolucionário, as forças populares de libertação do país Alfa lograram êxito em afastar a aristocracia que dominava o poder há décadas. Ato contínuo, foi publicada a nova Constituição de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comitê revolucionário, integrado pelas lideranças do movimento. Foram incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a sociedade naquele momento e que direcionaram a revolução, os quais adquiriram caráter normativo. Apesar de muito avançada e de prestigiar o princípio democrático, a Constituição de Alfa apresentava algumas dissonâncias em relação ao ambiente sociopolítico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram insuperáveis, impedindo a sua projeção na realidade. A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
Teoria da Constituição e constitucionalismo › Concepções e classificações da Constituição — classificação: constituição dogmática e nominal (Loewenstein)
O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. Xda Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
Controle de constitucionalidade › Efeitos das decisões e técnicas de julgamento — técnicas de decisão em ADI: apelo ao legislador fora do controle de omissões
Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor: I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos; II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito. À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:
Teoria da Constituição e constitucionalismo › Poder constituinte originário, derivado e decorrente — simetria e normas de constituição estadual sobre servidores (greve, férias, 13º)
Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes. Estabelecido o litígio em relação à posse da área, argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa na criação da reserva biológica. À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
Ordem social › Povos indígenas e terras tradicionalmente ocupadas — demarcação de terra indígena: caráter declaratório e laudo antropológico
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta. Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
Organização do Poder Judiciário › Competência da Justiça Federal e das justiças especializadas — causa entre município e organismo internacional: competência da Justiça Federal
Dispositivos: CF, art. 109, II · CF, art. 102, I, e
Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu, diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com recursos públicos. O partido político Xofereceu, no prazo legal, representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação rescisória, juntando documentos que demonstrariam a inocorrência de doação irregular. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ações eleitorais e processo judicial eleitoral › Recursos eleitorais e ação rescisória eleitoral — rescisória eleitoral só contra decisão do TSE sobre inelegibilidade
A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com outros direitos fundamentais. Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas › Arrecadação de recursos e fontes vedadas — propaganda em bens particulares e de uso comum; shows de arrecadação
Dispositivos: Lei 9.504/1997, art. 37 · Lei 9.504/1997, art. 23, § 4º, V
Bloco III · Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial. Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:
Propriedade industrial › Desenhos industriais — pedido de registro de desenho industrial: exame formal, variações e sigilo
Dispositivos: Lei 9.279/1996, art. 101 · Lei 9.279/1996, art. 104 · Lei 9.279/1996, art. 106, § 1º
Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral da primeira. Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:
Operações societárias e grupos de sociedades › Subsidiária integral e incorporação de ações — incorporação de ações em subsidiária integral: laudo e entrega das ações
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda. requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele submetidos. Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
Recuperação extrajudicial › Homologação do plano de recuperação extrajudicial — simulação de créditos ou vício de representação: indeferimento da homologação
Dispositivos: Lei 11.101/2005, art. 164, § 6º · Lei 11.101/2005, art. 164, § 5º
Oempresário individual João Alfredo requereu no juízo da comarca de Araripina a invalidação do ato de protesto de nota promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Teoria geral dos títulos de crédito › Protesto de títulos e documentos de dívida — intimação do protesto por aplicativo de mensagens
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à residência de uma autoridade religiosa. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fáticos-jurídicos:
Administração tributária e processo administrativo › Fiscalização e sigilo fiscal — imunidade de templos: IPTU de imóvel locado e deveres instrumentais
Dispositivos: CF, art. 150, VI, b · CF, art. 156, § 1º-A · CTN, art. 194, parágrafo único
Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia. Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Administração tributária e processo administrativo › Fiscalização e sigilo fiscal — compartilhamento de dados fiscais sem ordem judicial: dados da repatriação
O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. Orecolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
Tributação e orçamento › Vinculação e desvinculação de receitas — exceção à não afetação de impostos: fundo estadual de fomento à cultura
A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lançamento por homologação, referente ao exercício de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o pagamento foi realizado corretamente, mas não houve homologação expressa pela administração tributária municipal. A despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os valores não pagos. Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Extinção do crédito tributário › Decadência tributária — decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de uma empresa sediada em seu território para a cobrança de crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que, embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação tributária. À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
Execução fiscal › Interesse de agir e execuções fiscais de baixo valor — extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Responsabilidade civil por dano ambiental › Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental — imprescritibilidade da reparação do dano ambiental e ação contra o espólio
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica Xatracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Responsabilidade administrativa e sanções ambientais › Poder de polícia ambiental e vedação ao bis in idem — derramamento de óleo: multas cumulativas do Ibama e da autoridade marítima
Dispositivos: Lei 9.966/2000 · Lei 9.605/1998, art. 70
A sociedade empresária Ysolicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X. Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Yinicia as obras de construção do empreendimento. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Licenciamento e avaliação de impacto ambiental › Licenciamento ambiental: etapas, prazos e espécies de licença — decurso do prazo de licenciamento não gera licença tácita
A sociedade empresária Aadquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação. No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal. Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Código Florestal › Áreas de preservação permanente — dano em APP: vedação do fato consumado e obrigação propter rem do adquirente
Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas. Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:
Responsabilidade civil do Estado › Concessionárias e demais prestadoras de serviço público — concessionária: responsabilidade objetiva também perante terceiros não usuários
“Ogás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). Aredução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024). Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:
Descentralização administrativa e Administração Indireta › Agências reguladoras — agências reguladoras: limites do poder normativo e defesa da concorrência
“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. Oorçamento dos contratos é de mais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil). Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
Licitações públicas › Infrações e sanções nas licitações e contratos — sanções da Lei 14.133/2021: alcance da inidoneidade e do impedimento
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º · Lei 14.133/2021, art. 156, § 5º · Lei 14.133/2021, art. 120
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição. Nessa situação, é correto afirmar que:
Controle da Administração › Controle judicial de políticas públicas — processo estrutural em políticas públicas: decisão bifásica e dialógica
“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico do TSE em 13/09/2021). Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Improbidade administrativa › Ação de improbidade administrativa — indicação de um único tipo por ato e vedação de recapitulação pelo juiz
Dispositivos: Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-D · Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-F
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos. Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais — contratos das estatais (Lei 13.303/2016): vedação de alteração unilateral
Dispositivos: Lei 13.303/2016, art. 72 · Lei 13.303/2016, art. 71 · Lei 13.303/2016, art. 76
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado. Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e direito público › Invalidação de atos, regime de transição e orientações gerais — tribunal de contas: vedação de invalidar ato por mudança de orientação
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino. Nessa situação, é correto afirmar que:
Atos administrativos › Extinção dos atos administrativos — revogação de portaria conjunta: ato complexo dependente de ambos os órgãos
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024). Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Serviços públicos e sua delegação › Parcerias público-privadas — PPP: participação dos autores dos projetos, SPE, garantias e indelegabilidade
Dispositivos: Lei 11.079/2004, art. 3º · Lei 9.074/1995, art. 31 · Lei 11.079/2004, art. 9º, § 2º · Lei 11.079/2004, art. 4º, III
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos. Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — regime especial de vara: sustação temporária da distribuição
Dispositivos: Código de Organização Judiciária de Pernambuco
A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria. Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Regimento interno do tribunal — ação autônoma contra acórdão de câmara regional: Grupo de Câmaras Cíveis
Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais. Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Custas e taxas judiciárias locais — assistente simples sem custas recolhidas: intimação para pagar em 15 dias
Dispositivos: Lei estadual de custas de Pernambuco
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:
Sistema global de proteção dos direitos humanos › Comitês de tratados e comunicações individuais — Comitê de Direitos Humanos da ONU: comunicações individuais e admissibilidade
Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco. Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Execução e supervisão das sentenças interamericanas — medidas provisórias da Corte IDH no Complexo do Curado: cômputo em dobro da pena