A Madeireira ABC Ltda. celebrou contrato com o Hotel XYZ Ltda., comprometendo-se a entregar no início do inverno toda a madeira necessária para a temporada, de modo que as lareiras do hotel ficassem abastecidas. De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
Fatos jurídicos e negócio jurídico › Condição, termo e encargo — termo certo como elemento acidental do negócio jurídico
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Casamento, união estável e regime de bens › Outorga conjugal — regimes que dispensam outorga para alienar imóveis particulares
Dispositivos: CC, art. 1.641, II · CC, art. 1.647, I · CC, art. 1.656 · CC, art. 1.673
A Indústria Xdescobriu a existência de um maquinário com nova tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou então as sociedades Ae Bpara importarem e lhe entregarem o maquinário em questão. Pelo contrato, Ae Bse obrigavam solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano. Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu. Essa indenização pode ser exigida de:
Modalidades e transmissão das obrigações › Obrigações solidárias — perdas e danos na impossibilidade culposa de um devedor solidário
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês. Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a finalidade da obrigação não justificassem esse montante. Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto. Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Inadimplemento das obrigações › Cláusula penal — redução de ofício da cláusula penal excessiva e irrenunciabilidade
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido por ambos. Diante do ocorrido, Bruna:
Contratos em geral › Evicção — evicção com cláusula de exclusão: restituição do preço
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato estimatório). Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Várias espécies de contrato › Troca e contrato estimatório — contrato estimatório: riscos, disposição da coisa e preço
Elias trabalhou muitos anos na área rural de Araguatins, particularmente a serviço de Pedro, embora residisse em outro município. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista do apreço que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se encontrava desocupado. No imóvel, Elias fez a instalação de rede elétrica, que até então não havia, e reparou o telhado, que ameaçava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o imóvel de volta. Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se à restituição e ainda fez uma obra para instalar água encanada no imóvel, que também não tinha. Afinal, foi o imóvel desocupado com o uso de força policial. Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Posse › Efeitos da posse: frutos e benfeitorias — indenização de benfeitorias ao possuidor de boa e de má-fé
Roberto e Mônica, casados, faleceram em um acidente de carro juntamente com seu único filho, João, de apenas 4 anos. Mônica deixou como herdeiras sua mãe Vera e sua irmã Betânia. Já Roberto deixou como herdeiros seus pais, Bento e Laura, além de seus irmãos Pedro e Thiago. Não foi possível determinar qual deles faleceu primeiro no acidente. Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Pessoas › Extinção da personalidade e comoriência — comoriência e ordem de vocação hereditária dos ascendentes
Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. Olocatário, no entanto, não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024. Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que completara 12 anos no dia da morte da mãe. Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Prescrição e decadência › Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição — suspensão da prescrição em favor de herdeiro absolutamente incapaz
Dispositivos: CC, art. 198, I · CC, art. 3º · CC, art. 206, § 3º, I
Isaías redigiu seu testamento particular, figurando como testemunhas Xisto, Zuleide e Yvone. Isaías então manifestou a intenção de beneficiar, com legados: a) Adamantina, irmã de Xisto; b) Benedita, sobrinha de Isaías, interditada por vício em tóxicos; c) Célia, filha de Isaías em um relacionamento extraconjugal; d) a Fundação Diamante, cuja criação e organização foi determinada por Isaías no próprio testamento; e e) o primeiro filho que vier a nascer de Eleutério, neto de Isaías, já nascido e ainda vivo. Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Direito das sucessões › Capacidade para suceder — testemunha do testamento e presunção de interposta pessoa
Dispositivos: CC, art. 1.801, II · CC, art. 1.802, parágrafo único
Em um contrato de prestação de serviços, foi estipulada cláusula penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento total da obrigação. O contratado deixou de prestar os serviços por culpa exclusiva sua. Ocontratante, insatisfeito, ajuizou ação exigindo o pagamento da cláusula penal e, cumulativamente, indenização suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00, sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade. Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Inadimplemento das obrigações › Cláusula penal — cláusula penal compensatória como alternativa a benefício do credor
Dispositivos: CC, art. 410 · CC, art. 416, parágrafo único
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou-se com Elisa, então com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o casamento, Álvaro continuou a gerir sozinho seu patrimônio, que incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora adquirido exclusivamente por Álvaro. Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Casamento, união estável e regime de bens › Separação obrigatória e separação convencional — separação obrigatória do septuagenário: meação e herança
Dispositivos: CC, art. 1.641, II · CC, art. 1.829, I
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em 10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20 de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que não houve má-fé. Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Contratos em geral › Vícios redibitórios — garantia contratual e prazos dos vícios redibitórios
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade. Onegócio foi contestado pelo Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com fundamento em possível abuso patrimonial. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Pessoa com deficiência e pessoa idosa › Medidas protetivas à pessoa idosa em situação de risco — abuso patrimonial e medidas de proteção sem prévia interdição
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada, Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de exercício legítimo da sua autonomia da vontade. Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Registro civil das pessoas naturais › Alteração de prenome e de sobrenome — alteração imotivada de prenome: uma vez na via extrajudicial
Amodalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste, em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:
Litisconsórcio e intervenção de terceiros › Denunciação da lide — denunciação da lide ao alienante imediato na evicção
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo, tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o interesse de agir. Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da causa. Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na segunda petição do réu André. Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração, alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir. Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os embargos declaratórios. Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
Recursos › Embargos de declaração — embargos de declaração: prazo em dobro e matéria de ordem pública
Dispositivos: CPC, art. 229 · CPC, art. 342, II · CPC, art. 1.022, II · CPC, art. 1.023, § 2º
Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar audiência de conciliação, determinou a citação do réu, o oficial de justiça incumbido da diligência compareceu ao seu endereço residencial e, não o tendo encontrado, de imediato suspeitou que estaria ele se ocultando. Logo após, o auxiliar da justiça intimou um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia útil imediato, voltaria ao local, em determinado horário, para efetivar o ato citatório. No dia e hora designados, o oficial de justiça retornou à residência do citando e, sem tê-lo encontrado, deu por feita a citação, exarando certidão da ocorrência e deixando contrafé com uma das pessoas que se encontravam no local. Efetivada, então, a citação por hora certa, e decorridos 15 dias após a juntada aos autos do correspondente mandado, o escrivão enviou telegrama ao citando, dando-lhe ciência de tudo. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar a remessa dos autos ao curador especial. Na peça de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a questão preliminar de nulidade da citação por hora certa, contestando-se o pleito autoral, já no mérito, por negação geral. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Atos processuais › Comunicação dos atos processuais: citação e intimação — requisitos da citação por hora certa e atuação do curador especial
Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído, equivocadamente, pela ausência de condição para o regular exercício da ação. Nesse quadro, é correto afirmar que:
Recursos › Agravo interno — recurso contra liminar do relator em mandado de segurança originário
Dispositivos: Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único · CPC, art. 1.021 · CF, art. 105, II, b
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao delito praticado. Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de interposição de qualquer recurso, transitou em julgado. Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou a verba nem indicou bens à penhora. Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de família. Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua impenhorabilidade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Processo de execução › Penhora, impenhorabilidades e avaliação — bem de família na execução de sentença penal e agravo de instrumento
Dispositivos: Lei 8.009/1990, art. 3º, VI · CPC, art. 1.015, parágrafo único · CPC, art. 515, VI
Em um processo relativo a ação de usucapião, tendo por objeto unidade autônoma de condomínio edilício, o autor, em sua petição inicial, incluiu no polo passivo da demanda não só a pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária, como também os titulares dos imóveis confinantes, o que resultava num total de quinze litisconsortes passivos. Apreciando a petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação dos quinze litisconsortes passivos, alguns dos quais não seriam encontrados. Percebendo que a apuração do paradeiro desses réus retardaria sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da causa a limitação do litisconsórcio, alegando que este, tal como originalmente formado, comprometeria a rápida solução do litígio. Nesse contexto, caberá ao juiz:
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Ação de usucapião — dispensa de citar confinantes na usucapião de unidade autônoma
Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões preliminares e meritórias. Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que acolhia, na íntegra, o pedido do demandante. Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo, provimento, após o que adveio o trânsito em julgado. Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial. Nesse quadro, caberá ao juiz:
Cumprimento da sentença › Impugnação ao cumprimento de sentença — pagamento anterior à sentença alegado na impugnação ao cumprimento
Antônio, munido de um título executivo extrajudicial, ajuizou ação de execução em face de Bernardo. Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de sua citação, Antônio indicou à penhora um imóvel, alegando se tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido pelo juiz. Por sua vez, Carlos, tomando ciência do feito executivo, intentou ação de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que era ele o verdadeiro proprietário do imóvel, sendo, portanto, ilegítimo o ato de constrição. Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da ação Antônio e Bernardo, respectivamente, o demandante e o demandado no processo de execução. Apreciando a peça exordial dos embargos de terceiro, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinou a exclusão de Bernardo da relação processual. Intimado dessa decisão, Carlos interpôs recurso de agravo de instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integração de Bernardo ao processo. Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Embargos de terceiro — legitimidade passiva nos embargos de terceiro e agravo contra exclusão
Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua réplica. A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intimação da Defensoria Pública para que promovesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis, a partir de sua intimação pessoal. No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
Formação, suspensão e extinção do processo › Extinção do processo sem e com resolução do mérito — extinção por abandono após contestação e retratação na apelação
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor. Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
Impugnação da coisa julgada e reclamação › Ação rescisória — ação rescisória contra julgamento antecipado parcial de mérito
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar verba indenizatória de danos morais, no montante correspondente a 15 salários mínimos. O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré violava a legislação de regência e que, caso não fosse imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o semestre de estudos. Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
Wander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago com juros de mora. Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos › Responsabilidade por vício do produto e do serviço — vício não sanado em 30 dias: restituição do preço com juros
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. Ocredor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. Éfato inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo. Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Prevenção e tratamento do superendividamento › Conciliação e processo de repactuação de dívidas — exclusão de crédito com garantia real da repactuação
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
Defesa do consumidor em juízo › Direito de regresso e vedação da denunciação da lide — regresso do comerciante em processo autônomo ou nos mesmos autos
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde original e incluída em outro plano, o qual estabelecia, diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta pela operadora. Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede de atendimento aplicável à consumidora para tal fim, prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na tabela. Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é:
Contratos de consumo em espécie › Planos privados de assistência à saúde — migração unilateral para rede fidelizada e limitação de reembolso
Dispositivos: CDC, art. 51, IV · Lei 9.656/1998, art. 17
Avigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/Ae constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-de-açúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e sanções administrativas › Sanções administrativas nas relações de consumo — aplicação cautelar de sanções administrativas pela autoridade estadual
A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:
Contratos de consumo em espécie › Planos privados de assistência à saúde — doenças preexistentes após 24 meses e ônus da prova da operadora
O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal em face de Mévio, imputando-lhe a prática de estupro de vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça acusatória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía de casa, aproveitava-se para praticar abusos sexuais em desfavor da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexistência, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio. Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
Criança vítima de violência: garantias e rede de proteção › Escuta especializada e depoimento especial — crimes contra criança sem vara especializada: vara de violência doméstica
Dispositivos: Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único · Lei 13.431/2017, art. 11
Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. Oinfante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias. Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Direitos fundamentais da criança e do adolescente › Direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à inclusão — direito a vaga em creche: norma de eficácia plena
O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação da emissora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Prevenção da ameaça ou violação de direitos › Informação, diversões, espetáculos e classificação indicativa — exibição fora do horário indicativo e dano moral coletivo
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção social. Considerando esses importantes equipamentos de política pública socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas a seguir. I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Está correto o que se afirma em:
Assistência social › Sistema Único de Assistência Social — natureza, atribuições e instalações de CRAS e CREAS no SUAS
O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido provimento judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
Prática de ato infracional › Internação e semiliberdade — taxatividade das hipóteses de internação e ato análogo ao tráfico
Analise as hipóteses a seguir. (i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive. (ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”. (iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais. (iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Lei Maria da Penha › Ação penal e retratação da representação na violência doméstica — natureza da ação penal e alcance da Lei Maria da Penha
Dispositivos: Lei 11.340/2006, art. 41 · Lei 11.340/2006, art. 40-A · CP, art. 147, § 2º
Analise as hipóteses a seguir. (i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da loja e oferece um seguro para o veículo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto prêmio para a conta-corrente indicada por Pedro. (ii) Luís Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se próximo aos caixas eletrônicos situados na entrada da agência. Aborda Marisa, 73 anos, que está pagando uma conta, apresenta-se como funcionário do banco e oferece ajuda, que é aceita pela vítima. Luís Felipe observa a senha digitada e, terminada a operação, fica com o cartão da vítima e entrega a ela um cartão semelhante que trazia consigo. A vítima não percebe a troca e vai embora. Obtidos o cartão e a senha, Luís Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da vítima Marisa. (iii) Durante quinze meses, Conrado, médico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga horária. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Crimes contra o patrimônio › Estelionato e outras fraudes — estelionato, furto mediante fraude e natureza da ação penal
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho. Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Lei de Drogas › Porte de droga para consumo pessoal — critérios legais para distinguir consumo pessoal de tráfico
Analise as hipóteses a seguir. (i) Mariana vai à festa de aniversário de uma amiga, ingere bebida alcoólica e, ao retornar para casa, na condução de seu veículo, abalroa a traseira do carro de Fernanda, que sofre ferimentos graves, mas sobrevive. (ii) João decide matar Mário, seu opositor político, e planeja provocar um acidente de carro, aproveitando-se de que a vítima e seu motorista Fábio rotineiramente trafegam por uma estrada à beira de um penhasco. Certo dia, João executa o plano e o acidente provocado causa a morte de Mário e Fábio. (iii) Patrício decide matar Renata, sua ex-esposa, por conta de desavenças relativas à pensão alimentícia. Para assegurar o êxito da missão, acopla um kit rajadas a sua pistola. No dia escolhido para o crime, Patrício, em uma motocicleta, segue o veículo de Renata e vê quando Mara, colega de trabalho da vítima, entra no carro. Patrício emparelha com o carro, mira na cabeça de Renata e dispara. Mara também é atingida e ambas morrem. Consideradas as hipóteses acima, a respeito do dolo, é correto afirmar, à luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Elemento subjetivo do tipo: dolo e culpa — dolo eventual na embriaguez ao volante e dolo de segundo grau
Analise as hipóteses a seguir. (i) Ao término de um dia de trabalho, João pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos são do mesmo modelo e têm capa de cor idêntica. (ii) Caio resolve matar seu avô Hélio, para ficar com a herança. Certo dia, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia. Oexame de necropsia mostra que a morte ocorreu por conta de um infarto e que a vítima já estava morta quando foi atingida. (iii) Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, não sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A vítima bate a cabeça em um dos pilares da ponte, circunstância apontada na necropsia como a causa da morte. (iv) Rodrigo e José discutem em um bar lotado por conta de política. O primeiro saca uma arma de fogo e dispara na direção do segundo. Otiro atinge José de raspão, ricocheteia e atinge Luciano, garçom do bar. José e Luciano têm ferimentos leves. (v) Convicto de que a Suprema Corte de seu país liberou o uso de drogas, Ramiro, estudante universitário, vai a uma festa rave levando consigo dois comprimidos de ecstasy para consumo próprio. Arespeito do erro e suas consequências para a responsabilidade penal, é correto afirmar que:
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Erro acidental e resultado diverso do pretendido — erro de tipo, crime impossível, aberratio causae e aberratio ictus
Sem maiores explicações, João arremessa uma pedra em direção a uma loja de eletrônicos, danificando a vitrine e sendo preso em flagrante. Seus advogados de defesa apresentam diversas circunstâncias relacionadas à sua condição mental no momento e possível embriaguez. Diante das hipóteses indicadas, é correto afirmar que:
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade › Embriaguez e actio libera in causa — embriaguez, emoção, menoridade e semi-imputabilidade
Dispositivos: CP, art. 26, parágrafo único · CP, art. 28 · CP, art. 61, II, l
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas. II. Éadmissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência. Está correto o que se afirma em:
Aplicação da pena e concurso de crimes › Agravantes, atenuantes e reincidência — reincidência: incomunicabilidade, regime semiaberto e crimes militares
Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves. Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar que:
Incolumidade pública: perigo comum, saúde pública, armas e trânsito › Crimes de trânsito — lesão corporal culposa na direção sob efeito de álcool
Dispositivos: Lei 9.503/1997, art. 303 · Lei 9.503/1997, art. 306
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Justiça consensual, juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras › Fase preliminar e composição dos danos civis — composição civil homologada e renúncia ao direito de representação
Dispositivos: Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único · Lei 9.099/1995, art. 88
Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples. Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória › Prisão preventiva — preventiva incabível em furto simples e cautelares diversas
Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de sua possível origem lícita. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Questões e processos incidentes › Alienação antecipada e destinação de bens apreendidos — liberação de proveitos de origem lícita e perdimento de veículo do tráfico
Dispositivos: Lei 11.343/2006, art. 60 · Lei 11.343/2006, art. 62 · CF, art. 243, parágrafo único
Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
Recursos em geral › Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva — apelação supletiva do ofendido e efeito extensivo do recurso
Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime. Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de:
Ação penal e ação civil ex delicto › Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal — absolvições que não impedem a ação civil ex delicto
Dispositivos: CPP, art. 67, III · CPP, art. 386, VII · CPP, art. 66
Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova › Ação controlada e infiltração de agentes — ação controlada comunicada ao juiz e oitiva do MP na infiltração
Dispositivos: Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º · Lei 12.850/2013, art. 10, § 1º
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere. Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
Poder Legislativo › Imunidades e incompatibilidades parlamentares — prisão de parlamentar só em flagrante de crime inafiançável
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado. Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe lesões graves. Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante. Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
Jurisdição e competência criminal › Crimes da competência da Justiça Federal — crime cometido a bordo de navio em águas brasileiras
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses. Diante disso, o advogado de Ian:
Ação penal e ação civil ex delicto › Ação penal privada subsidiária da pública — queixa subsidiária diante da inércia do Ministério Público
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
Inelegibilidades e desincompatibilização eleitoral › Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais — inelegibilidade por improbidade exige suspensão dos direitos políticos
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual nº Zseria inconstitucional. O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Zé:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência municipal e interesse local — lei estadual sobre cobrança da dívida ativa municipal e autonomia local
Dispositivos: CF, art. 18 · CF, art. 30, III · CF, art. 156, I
A Lei Complementar Federal nº Xveiculou normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que não as observasse, consistente na vedação de figurar como beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além disso, vedou a instituição de regime dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº Xé:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência concorrente e normas gerais — normas gerais da União sobre RPPS e vedação de novos regimes
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóvel ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X. O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competência comum e cooperação federativa — tombamento por lei estadual e proteção do patrimônio cultural
Dispositivos: CF, art. 23, III · CF, art. 24, VII · CF, art. 216, § 1º
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice. Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Teoria da Constituição e constitucionalismo › Interpretação constitucional: princípios e métodos — interpretação construída no caso concreto e realismo jurídico
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Poder Legislativo › Tribunais de contas: natureza e competências — despesa não autorizada: esclarecimentos e pronunciamento do TCU
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº Xe passou a disciplinar a matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Controle de constitucionalidade › Controle de leis federais, estaduais e municipais em face da CF — revogação da lei impugnada após início do julgamento da ADI
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras forças políticas do partido político, que a consideravam incompatível com a ordem jurídica. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Partidos políticos e federações partidárias › Estatuto, órgãos provisórios e democracia intrapartidária — limites temporais de órgãos provisórios e mandatos de dirigentes
Dispositivos: Lei 9.096/1995, art. 3º, § 2º · Lei 9.096/1995, art. 3º, § 3º · CF, art. 17, § 1º
Opresidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Processo legislativo e espécies normativas › Medidas provisórias: pressupostos e limites — alcance do sobrestamento de pauta no regime de urgência
Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o Ministério Público questionou a regularidade das certidões acostadas. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Elegibilidade e registro de candidaturas › Registro de candidatos: pedido, documentos e quitação eleitoral — multa paga antes do julgamento do registro e contas de campanha
Dispositivos: Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º · Lei 9.504/1997, art. 11, § 8º, I
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento, beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou, ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em retribuição à sua conduta. Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral › Crimes contra a honra, denunciação caluniosa e violência política — calúnia eleitoral e exceção da verdade contra autoridade com foro
Dispositivos: Lei 4.737/1965, art. 324 · CPP, art. 85
Bloco III · Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência. Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Falência › Falência requerida pelo próprio devedor — documentos que instruem o pedido de autofalência
A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão da prescrição e das execuções em face da devedora. Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Recuperação judicial da empresa › Plano de recuperação judicial — plano alternativo dos credores após o fim do prazo de suspensão
Dispositivos: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º-A · Lei 11.101/2005, art. 56
Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de habilitação e classificação de créditos de direito público constantes da relação de credores apresentada pela falida. A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou, tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e não relacionados pela falida. Após o fim do prazo para habilitação:
Disposições comuns à recuperação judicial e à falência › Verificação, habilitação e classificação dos créditos — incidente de classificação de crédito público na falência
Dispositivos: Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 3º, I · Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de contas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025. Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
Sociedade limitada › Deliberações dos sócios na limitada — prazo da assembleia anual e antecedência dos documentos aos sócios
Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024, estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículos elétricos, em relação às alíquotas do imposto fixadas para os demais veículos, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental. À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › Imposto sobre a propriedade de veículos automotores — alíquotas diferenciadas por impacto ambiental após a EC 132/2023
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União, que se encontrava afetado à atividade de administração de infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que desempenha atividade de revenda de veículos automotores. Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o bem. Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
Imunidades e não incidência › Imunidade recíproca — IPTU sobre imóvel público cedido a empresa com fins lucrativos
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo. João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de violação ao princípio da legalidade tributária. Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Impostos dos Municípios › Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — avaliação individualizada de imóvel novo fora da planta de valores
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › Imposto sobre a propriedade de veículos automotores — sujeito ativo do IPVA: estado do domicílio do proprietário
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC. Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › ICMS: hipóteses de incidência e não incidência — transporte de mercadoria destinada à exportação sem ICMS
Dispositivos: LC 87/1996, art. 3º, II · CF, art. 155, § 2º, X, a
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos. Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Política Nacional do Meio Ambiente › Sisnama e Conama — competência do CONAMA sobre padrões de poluição veicular
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável. Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Código Florestal › Áreas de preservação permanente — acesso de pessoas e animais à APP para água e baixo impacto
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
Crimes ambientais › Aplicação da pena nos crimes ambientais — agravante do crime cometido em período de defeso
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Federalismo e competência ambiental › Competência administrativa em matéria ambiental — atuação supletiva da União no licenciamento sem órgão local
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. Ocorte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado. Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Crimes ambientais › Ação penal e institutos despenalizadores — suspensão condicional do processo e reparação do dano ambiental
Dispositivos: Lei 9.605/1998, art. 27 · Lei 9.605/1998, art. 28 · Lei 9.099/1995, art. 89
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00 ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade federativa municipal. Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Licitações públicas › Infrações e sanções nas licitações e contratos — reabilitação do licitante sancionado com impedimento de licitar
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 163 · Lei 14.133/2021, art. 156, III
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária. Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Serviços públicos e sua delegação › Intervenção, extinção e relicitação da concessão — relicitação de concessão rodoviária em desequilíbrio
Dispositivos: Lei 13.448/2017, art. 13 · Lei 13.448/2017, art. 14
Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para garantir cobertura vacinal suficiente à população nacional. Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Descentralização administrativa e Administração Indireta › Agências reguladoras — agência reguladora: dispensa de AIR por urgência e prazo da ARR
Dispositivos: Lei 13.848/2019, art. 6º · Decreto 10.411/2020, art. 4º, I · Decreto 10.411/2020, art. 12
Determinado órgão público estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não interromper o funcionamento do prédio público, o poder público considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às obras de renovação do sistema já existente. Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Contratos administrativos › Alteração e extinção do contrato administrativo — execução antes do termo aditivo e prazo de formalização
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 132 · Lei 14.133/2021, art. 125
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa. Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Garantias dos administrados › Ação popular — ação popular por lesão à moralidade sem prejuízo material
Dispositivos: CF, art. 5º, LXXIII · Lei 4.717/1965, art. 1º
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes. Nessa situação, é correto afirmar que:
Descentralização administrativa e Administração Indireta › Consórcios públicos — personalidade jurídica e regime do consórcio público
Dispositivos: Lei 11.107/2005, art. 1º · Lei 11.107/2005, art. 2º · Lei 11.107/2005, art. 6º
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Improbidade administrativa › Dolo específico e direito intertemporal da reforma de 2021 — dano efetivo no art. 10 da LIA aplicado a processos em curso
Dispositivos: Lei 8.429/1992, art. 10 · Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º · Lei 8.429/1992, art. 17-B
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. Oprocurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Defesa do Estado e das instituições democráticas › Segurança pública — segurança urbana e policiamento ostensivo pelas guardas municipais
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado. Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Sentença, coisa julgada e execução coletivas › Liquidação e execução da sentença coletiva — legitimidade para executar obrigação de pagar fixada em ACP ambiental
Dispositivos: Lei 7.347/1985, art. 15 · CPC, art. 778
Em determinada relação processual, o demandante argumentou que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por ter três características: I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados; II. as informações são conectadas com o uso de criptografia; III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada. O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:
Transformação digital do direito › Blockchain e contratos inteligentes — características do contrato inteligente: blockchain e criptografia
Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser individualizado, o magistrado competente se deparou com o argumento de que a sentença deveria ser sensível a um referencial de predição, que integra a análise econômica do direito. Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve:
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental › Pragmatismo jurídico e consequencialismo — juízo de predição e ponderação de consequências na sentença
Osetor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais › Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público — uso compartilhado de dados pelo Poder Público com entes privados
Ao apresentar sua contestação, o demandado sustentou que os argumentos usados pelo demandante para alicerçar a pretensão deduzida em juízo estavam baseados em um conteúdo normativo que destoava da lógica do razoável. Assim ocorria, ainda segundo o demandado, porque, na perspectiva desse método, padrões normativos cumprem a funcionalidade de estabilizar as relações sociais, coadunando-se com o referencial de previsibilidade, o que exige que o seu conteúdo apresente uma relação de sobreposição com o denominado programa da norma. Com isso, o intérprete se afasta de uma atividade criativa, que seria potencializada caso se admitisse a influência de referenciais axiológicos. O magistrado competente, ao analisar a visão do demandado na perspectiva da lógica do razoável, observou corretamente que:
Interpretação do direito › Lógica do razoável de Recaséns Siches — lógica do razoável e inexatidão dos conteúdos normativos
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos. Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Execução e supervisão das sentenças interamericanas — força vinculante da interpretação da Corte IDH (res interpretata)
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância. De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos › Comissão Interamericana de Direitos Humanos — admissibilidade: ausência de litispendência internacional
Dispositivos: CADH, art. 46, 1, c · Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 15