§Súmulas›STJ · 601 a 700
Súmulas · STJ
Súmulas do STJ · 601 a 700
O texto oficial de cada súmula, com a situação na fonte e onde a casa a cita.
76 súmulas1 cancelada
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
07/02/2018 · Corte Especial · DJe 14/02/2018
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
22/02/2018 · Segunda Seção · DJe 26/02/2018
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Observação oficial: SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018).
22/02/2018 · Segunda Seção · DJe 26/02/2018
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
28/02/2018 · Terceira Seção · DJe 05/03/2018
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
14/03/2018 · Terceira Seção · DJe 19/03/2018
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
11/04/2018 · Terceira Seção · DJe 17/04/2018
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
11/04/2018 · Terceira Seção · DJe 17/04/2018
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
11/04/2018 · Segunda Seção · DJe 17/04/2018
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
11/04/2018 · Segunda Seção · DJe 17/04/2018
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
25/04/2018 · Segunda Seção · DJe 07/05/2018
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
09/05/2018 · Primeira Seção · DJe 14/05/2018
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
09/05/2018 · Primeira Seção · DJe 14/05/2018
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
09/05/2018 · Primeira Seção · DJe 14/05/2018
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
09/05/2018 · Primeira Seção · DJe 14/05/2018
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
09/05/2018 · Primeira Seção · DJe 14/05/2018
A casa ainda não cita esta súmula.
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
23/05/2018 · Segunda Seção · DJe 28/05/2018
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
26/09/2018 · Terceira Seção · DJe 01/10/2018
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
24/10/2018 · Corte Especial · DJe 30/10/2018
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
24/10/2018 · Corte Especial · DJe 30/10/2018
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
12/12/2018 · Segunda Seção · DJe 17/12/2018
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
12/12/2018 · Segunda Seção · DJe 17/12/2018
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
A casa ainda não cita esta súmula.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
12/12/2018 · Primeira Seção · DJe 17/12/2018
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
Observação oficial: SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 630. REDAÇÃO ANTERIOR: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019)
10/09/2025 · Terceira Seção · DJEN de 2/12/2025
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
24/04/2019 · Terceira Seção · DJe 29/04/2019
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
08/05/2019 · Segunda Seção · DJe 13/05/2019
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
12/06/2019 · Primeira Seção · DJe 17/06/2019
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
12/06/2019 · Primeira Seção · DJe 17/06/2019
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
12/06/2019 · Primeira Seção · DJe 17/06/2019
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
26/06/2019 · Terceira Seção · DJe 27/06/2019
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
06/11/2019 · Corte Especial · DJe 11/11/2019
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
27/11/2019 · Segunda Seção · DJe 02/12/2019
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
27/11/2019 · Terceira Seção · DJe 02/12/2019
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
18/02/2020 · Primeira Seção · DJe 19/02/2020
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
18/02/2020 · Primeira Seção · DJe 19/02/2020
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
02/12/2020 · Corte Especial · DJe 07/12/2020
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
10/02/2021 · Terceira Seção · DJe 17/02/2021
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
10/02/2021 · Terceira Seção · DJe 17/02/2021
A casa ainda não cita esta súmula.
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
10/02/2021 · Terceira Seção · DJe 17/02/2021
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
10/03/2021 · Primeira Seção · DJe 15/03/2021
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
10/03/2021 · Primeira Seção · DJe 15/03/2021
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
14/04/2021 · Terceira Seção · DJe 19/04/2021
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
28/04/2021 · Primeira Seção · DJe 03/05/2021
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
22/09/2021 · Primeira Seção · DJe 27/09/2021
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
21/10/2021 · Primeira Seção · DJe 25/10/2021
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
02/12/2021 · Primeira Seção · DJe 06/12/2021
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
02/12/2021 · Primeira Seção · DJe 06/12/2021
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
24/08/2022 · Primeira Seção · DJe 29/08/2022
A casa ainda não cita esta súmula.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
09/11/2022 · Segunda Seção · DJe 16/11/2022
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
09/11/2022 · Segunda Seção · DJe de 16/11/2022
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
23/08/2023 · Primeira Seção · DJe de 28/8/2023
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
13/09/2023 · Terceira Seção · DJe de 18/9/2023
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
13/09/2023 · Terceira Seção · DJe 8/9/2023
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
13/09/2023 · Terceira Seção · DJe de 18/9/2023
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
13/09/2023 · Terceira Seção · DJe de 18/9/2023
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
13/09/2023 · Terceira Seção · DJe 18/9/2023
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
08/11/2023 · Primeira Seção · DJe de 13/11/2023
A casa ainda não cita esta súmula.
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
08/11/2023 · Terceira Seção · DJe de 13/11/2023
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
13/12/2023 · Primeira Seção · DJe de 14/12/2023
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
18/04/2024 · Primeira Seção · DJe de 22/4/2024
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
18/04/2024 · Terceira Seção · DJe de 22/4/2024
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
18/04/2024 · Terceira Seção · DJe de 22/4/2024
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
12/06/2024 · Terceira Seção · DJe de 17/6/2024
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
20/06/2024 · Terceira Seção · DJe de 24/6/2024
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
20/06/2024 · Primeira Seção · DJe de 24/6/2024
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
11/09/2024 · Primeira Seção · DJe de 16/9/2024
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
11/09/2024 · Primeira Seção · DJe de 16/9/2024
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
13/11/2024 · Primeira Seção · DJe de 25/11/2024
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
13/11/2024 · Primeira Seção · DJe de 25/11/2024
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
11/12/2024 · Terceira Seção · DJe de 17/12/2024
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.