TJSP · 2025 · 192º

1. Aa venda a contento e a venda sujeita a prova se entendem realizadas sob condição suspensiva.
2. Bo direito de retrato, na compra e venda com cláu-sula de retrovenda, é personalíssimo, não cessível ou transmissível por herança, podendo ser exercido contra terceiro adquirente.
3. Cna compra e venda com reserva do domínio, a pro-priedade se transfere mediante a entrega efetiva da coisa.
4. Dna venda sobre documentos, se forem estes acha-dos em ordem, admite-se a recusa ao pagamento do preço em virtude do recebimento da coisa com defeito.

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1. Ade acesso controlado se implanta sobre um terreno no qual há partes designadas de lotes que são de titularidade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos adquirentes.
2. Bnão pode envolver lote constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade integrante de con-domínio de lotes.
3. Caproveita-se de sistema viário existente, tanto quanto o desmembramento, independentemente da possibili-dade de ampliação dessas vias existentes.
4. Ddiferencia-se do condomínio de casas também pela integração de suas vias de circulação ao domínio público, a partir do registro.

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1. Afisicamente impossível, se resolutiva.
2. Bjuridicamente impossível, se suspensiva.
3. Cfor de não fazer coisa impossível.
4. Dfor puramente ou meramente potestativa.

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1. Aa terceiro ou a outro herdeiro, no primeiro caso, assu­ mindo o cessionário a qualidade de coerdeiro e, no segundo caso, por documento público ou particular.
2. Bsobre bem individualizado da massa, desde que a título gratuito e necessariamente a outro herdeiro, por termo nos autos.
3. Ca terceiro, a partir da abertura da sucessão e até a partilha, por forma pública, observado o direito de preferência dos demais herdeiros.
4. Da qualquer tempo, desde que com autorização do juiz e observada a forma pública.

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1. Apode ser afastado, embora seja o regime legal pre-ferencial, se houver risco de violência doméstica ou familiar.
2. Bpressupõe que os genitores mantenham entre si relação harmoniosa e que residam na mesma cidade.
3. Cenvolve a responsabilização individual e o pessoal exercício dos direitos e deveres, decorrentes do poder familiar, nos momentos de alternância da residência dos menores com cada qual dos genitores.
4. Dé privativo dos genitores, assim, não se podendo estabelecer entre qualquer um deles e terceiro, salvo com a concordância expressa do primeiro.

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1. Aaquele que participou gratuitamente no produto de crime deverá indenizar o prejuízo havido pela vítima com a prática delituosa.
2. Baquele que ressarcir o dano causado por outrem pode exercitar contra ele direito de regresso, salvo se o causador for descendente seu, absolutamente incapaz.
3. Cquem age em legítima defesa ou estado de necessi-dade pratica ato lícito e, por isso, não está obrigado a indenizar qualquer prejuízo causado.
4. Do dono do animal responde pelos danos por este causados à vítima, ainda que demonstre que o guar-dava e vigiava com cuidado preciso.

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1. Aremanescentes respondem pela totalidade da dívida, ainda que a um deles o credor tenha concedido remissão.
2. Brespondem pelo equivalente da prestação impossibi-litada por culpa de um deles, bem como pela indeni-zação dos prejuízos causados ao credor, com direito de regresso em face do culpado.
3. Csujeitam-se aos efeitos de condição estipulada entre um devedor solidário e o credor.
4. Drespondem pelos juros de mora, ainda que a ação do credor tenha sido proposta apenas contra um deles.

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1. AOsonegador deve ser interpelado, para se configu-rar a sonegação, desde que ele seja inventariante.
2. BA pena de sonegados envolve uma responsabilidade necessariamente subjetiva, por culpa ou dolo.
3. CFalecido o sonegador no curso da ação de sonega-dos, seus herdeiros recebem o que a ele caberia nos bens sonegados.
4. DAsonegação pode ser arguida a qualquer tempo, enquanto não encerrada a sucessão, mas a sua configuração se dá até o momento das primeiras declarações.

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1. Ao regime incide se a aquisição do bem que se even-ceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.
2. Bo preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.
3. Co evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restitui-ção da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.
4. Das partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.

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1. Ao passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.
2. Bo passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.
3. Co passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.
4. Do passageiro não tem direito de resilir depois de ini-ciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.

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1. AOs assistentes técnicos, como auxiliares da justiça, estão sujeitos a impedimento e suspeição.
2. BComparecendo até o julgamento conforme o estado do processo, o réu revel poderá requerer a produção de prova pericial para demonstrar que os prejuízos alegados pelo autor não ocorreram.
3. CAsegunda perícia substitui a primeira, sendo vedado ao juiz valorar o primeiro laudo para embasar o julga-mento do mérito.
4. DO juiz indeferirá a perícia quando o seu custo for irrazoável.

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1. Aé incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.
2. Bé necessária autorização judicial para que o inven-tariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.
3. Cocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.
4. Das questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordi-nárias.

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1. AEm caso de alienação por iniciativa particular, com-pete ao corretor público credenciado perante o órgão judiciário a fixação de preço mínimo.
2. BFrustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta a oportunidade de adjudicação, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.
3. COs credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem têm direito a requerer a sua adjudicação.
4. DA forma prioritária de alienação é o leilão.

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1. ANão é possível decretar a prisão de advogado deve-dor de obrigação de prestar alimentos.
2. BNão é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.
3. CPaga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.
4. DO cumprimento da pena de prisão em regime fecha-do exime o executado do pagamento das prestações vencidas.

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1. Adeterminar a citação do réu.
2. Bextinguir a produção antecipada de provas por força da convenção de arbitragem.
3. Cdeterminar a conversão do rito para procedimento comum.
4. Dremeter os autos para a Câmara de Arbitragem eleita na convenção.

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1. Adar provimento à apelação, porque a suspensão do processo por morte da parte opera automaticamente, sendo absolutamente nulos os atos processuais prati-cados durante o período de suspensão.
2. Bnegar provimento à apelação, porque, como a deci-são de suspensão do processo tem eficácia ex nunc, é válida a sentença proferida antes da determinação da suspensão.
3. Cnegar provimento à apelação, porque a sentença foi favorável ao réu.
4. Dnão conhecer da apelação, por ausência de interesse recursal.

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1. Aintimar a produtora Xpara se manifestar sobre even-tual incompetência.
2. Bdeterminar a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal.
3. Creconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Jaguariúna, SP.
4. Dreconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Recife, PE.

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1. ACaso Mafalda desista de sua apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderá examinar o mérito do IRDR.
2. BO Ministério Público não deverá intervir no IRDR na condição de fiscal da ordem jurídica, pois a matéria envolve direitos disponíveis.
3. COs processos que tramitam perante os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não devem ficar sobrestados.
4. DCaso seja indeferido o requerimento de distinção (distinguishing) para o prosseguimento de seu pro-cesso, Rubens Torres poderá interpor agravo de ins-trumento.

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1. AOs indivíduos A, Be Cpoderão promover suas respectivas ações individuais para pleitear indenização em face da empresa XYZ.
2. BA sentença que julgou procedentes os pedidos I e II, uma vez transitada em julgado, faz coisa julgada erga omnes.
3. CO Ministério Público não deverá participar da ação civil pública, pois os pedidos formulados referem-se a direitos individuais homogêneos.
4. DA Comarca de Santos, no Estado de São Paulo, tem competência territorial, absoluta e concorrente para processar e julgar a ação civil pública.

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1. AAs duas apelações são tempestivas.
2. BAs duas apelações são intempestivas.
3. CA apelação da autora é intempestiva, e a do réu é tempestiva.
4. DA apelação da autora é tempestiva, e a do réu é intempestiva. Quinta-feira Sexta-feira Sábado 18.12 19.12 20.12 25.12 26.12 27.12 1 o .1 2.1 3.1 7.1 8.1 9.1 10.1 15.1 16.1 17.1 22.1 23.1 24.1 29.1 30.1 31.1 4.2 5.2 6.2 7.2 12.2 13.2 14.2

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1. Ao merchandising constitui abusividade por violação ao dever de veracidade.
2. Bo teaser constitui enganosidade por omissão eis que traduz hipótese de publicidade-chamariz.
3. Co puffing constitui enganosidade por comissão, con-forme o teor da mensagem publicitária.
4. Da publicidade comparativa constitui abusividade, por violação ao dever de identificação.

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1. AAobsolescência funcional é forma de obsolescência programada que ocorre com o lançamento de produ-tos premium, dotados de inovações depois incorpo-radas aos produtos em geral, vendidos a preço mais barato.
2. BAobsolescência adiada é forma de obsolescência programada que se dá com o aprimoramento ou a introdução de novas técnicas no produto, que torna obsoleto ou disfuncional o anterior.
3. CObsolescência planejada difere da programada, e assim porque constitui prática que leva à perda das virtualidades próprias do produto, fazendo-o deixar de funcionar.
4. DAobsolescência programada se admite possa ser simbólica, ou seja, de estilo ou percebida, consis-tente no novo padrão estético do produto, que torna ultrapassado o anterior.

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1. Alimitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.
2. Bexclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.
3. Cexclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos ma-teriais.
4. Dlimitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos ma-teriais.

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1. Apode substituir a garantia legal quando abranger a ocorrência de vícios posteriores ou mesmo decor-rentes do mau uso do produto.
2. Bdepende de instrumento escrito quando contratada de maneira onerosa.
3. Cdeve ser contratada individualmente pelo consumidor, não admitindo convenção coletiva de consumo.
4. Dconvive e complementa a garantia legal, embora possa ser condicionada ou limitada a alguns vícios.

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1. Aresponde solidariamente pelo fato do produto, se este for importado.
2. Bresponde objetiva e solidariamente pelo fato do pro-duto perecível.
3. Cresponde solidariamente pelo vício do produto indus­ trializado, uma vez integrado à cadeia de forneci-mento.
4. Dresponde subsidiariamente pelo vício do produto in natura, identificado ou não o fornecedor real.

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1. AO procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou repre-sentação do Ministério Público, vedada igual inicia-tiva ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.
2. BAs entidades não governamentais em regime de pro-teção somente poderão funcionar depois de registra-das no Conselho Municipal da Criança e do Adoles-cente.
3. CO Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.
4. DNo caso de irregularidades, à entidade governa-mental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

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1. AEm nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
2. BAinscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
3. CÉnecessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.
4. DAdesistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sen-tença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente funda-mentada.

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1. APara candidatar-se ao Conselho Tutelar, há neces-sidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e resi-dência no município, além de preencher os requisi-tos previstos em lei municipal ou distrital.
2. BO Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nas-cimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.
3. CO adolescente apreendido em flagrante de ato infra-cional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Con-selho Tutelar.
4. DÉda competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

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1. Aextinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.
2. Ba colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressu-posto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.
3. Cconsentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.
4. Do consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nasci-mento.

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1. AConstitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determina-ção estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à inte-gridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.
2. BAomissão dos pais em matricular a criança e acom-panhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.
3. CA infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judi-ciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para ado-ção só pode ser praticada e atribuída a médico.
4. DAparticipação de criança ou adolescente em espe­ táculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

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1. Ano concurso de duas pessoas, se uma delas for inim-putável, não configura a majorante.
2. Bo manuseio de arma branca configura causa de aumento da pena do crime de roubo.
3. Co roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima é considerado crime hediondo.
4. Do uso comprovado de simulacro de arma de fogo não afasta a aplicação da majorante.

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1. Apena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
2. Bpunibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
3. Cpunibilidade de um crime não se estende automati-camente a outro crime conexo a ele.
4. Dpunibilidade apaga o fato, que deixa de ser conside-rado um crime.

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1. ATrata-se de crime material, exigindo a ocorrência do re-sultado naturalístico.
2. BAdmite-se o concurso formal.
3. CAdmite-se a forma culposa.
4. DExige dolo genérico e se consuma com a efetiva trans-missão da moléstia.

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1. Aa prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.
2. Bse o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.
3. Ca perda de dias remidos independe de decisão judi-cial, sendo cabível a imposição por ato administrati-vo do diretor do estabelecimento prisional.
4. Do juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

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1. AAapropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.
2. BO crime de fraude a licitação é material, e sua consu-mação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
3. CÉinaplicável a consunção entre o delito de embria-guez ao volante e o de condução de veículo auto­ motor sem habilitação.
4. DNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

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1. ANo crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.
2. BO crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.
3. CNão pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remu-neração.
4. DInexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

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1. AAconduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
2. BAconduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).
3. CAconduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).
4. DAconduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

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1. Aa extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na ex-torsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.
2. Bse o agente pratica, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continuidade delitiva entre os dois crimes.
3. Ca extorsão é crime formal, consumando-se indepen-dentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.
4. Da extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.

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1. Apode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.
2. Bextingue todos os efeitos penais e civis da conde-nação.
3. Cpode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.
4. Dtem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.

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1. Adeverá requerer a declaração da extinção da punibi-lidade do indiciado, diante da retratação tempestiva da representação.
2. Bdeverá requerer ao juiz que designe audiência, a fim de que a vítima, querendo, apresente renúncia à representação perante o juiz.
3. Cpoderá oferecer, desde logo, proposta de transação penal.
4. Dpoderá promover ação penal em face do indiciado, tendo em vista que esta, no caso, é pública incondi-cionada.

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1. ANão, o assistente do Ministério Público tem função específica, delimitada pelo art. 271 do Código de Pro-cesso Penal, não podendo figurar como parte legítima nem interveniente no habeas corpus.
2. BSim, pois o assistente do Ministério Público possui legitimidade concorrente com o Ministério Público, po-dendo atuar como fiscal da lei.
3. CSim, o assistente do Ministério Público pode sustentar oralmente contra a concessão da ordem.
4. DEnquanto no processo penal, o assistente de acusa-ção atua como auxiliar do Ministério Público, no habe-as corpus ele pode substituí-lo quando este permane-cer inerte.

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1. Aé admissível a prova emprestada entre processos com partes distintas, desde que garantido o contra-ditório no processo de destino.
2. Ba comprovação da reincidência independe da exis-tência de certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado.
3. Cse for necessária a realização de perícia por carta pre-catória, quem nomeia o perito é o juízo deprecante.
4. Dse não for possível a realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

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1. AFeita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.
2. BMesmo antes de oferecida a denúncia, a representa-ção será irretratável.
3. CAnomeação de curador especial não cria a obriga-ção de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.
4. DSe o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automatica-mente.

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1. Aa confissão ficta ou presumida tem amparo na lei processual penal.
2. Ba confissão será divisível e retratável.
3. Cna confissão simples, o réu reconhece a prática do delito, mas invoca causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
4. Dà confissão, deve-se atribuir absoluto valor probatório.

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1. ASe uma autoridade com prerrogativa de foro come-teu crime funcional no exercício do cargo, mas o in-quérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.
2. BA prerrogativa do foro subsiste para crimes cometi-dos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da in-vestigação ou da ação penal.
3. CA Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade adminis-trativa.
4. DA autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da in-vestigação.

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1. AOdesaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.
2. BÉválido o julgamento ulterior pelo Júri com a partici-pação de jurado que funcionou em julgamento ante-rior do mesmo processo.
3. CSe os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessa-riamente proferirá sentença condenatória.
4. DÉabsoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

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1. Aé permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
2. Bnão é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.
3. Ca Súmula n o 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.
4. Do uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

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1. Aas nulidades relativas podem ser opostas por quem lhe deu causa.
2. Bo juiz não pode declarar a nulidade absoluta de ofício, sem que haja provocação das partes.
3. Cas nulidades relativas não são oponíveis em qualquer fase do processo.
4. Das partes podem dispor das nulidades absolutas.

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1. Aa inexistência de elementos necessários ao esclare-cimento da identidade do investigado.
2. Bo indiciado não comprovar trabalho lícito.
3. Cquando houver fundadas razões de autoria ou parti-cipação no crime de homicídio culposo.
4. Dquando esta for imprescindível para a instrução pro-cessual.

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1. AÉinadmissível o depoimento do menor inimputável, comparsa do réu, na condição de testemunha.
2. BO juiz não permitirá que a testemunha expresse opiniões pessoais, exceto quando inseparáveis da narrativa do fato.
3. CTestemunhas referidas são aquelas que obrigatoria-mente não prestam compromisso de dizer a verdade.
4. DTestemunhas informantes são aquelas que necessa-riamente prestam compromisso de dizer a verdade.

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1. Apode ser impetrado em face do ente municipal por falta de norma regulamentadora de direito previsto em lei municipal, sem correspondente na Constitui-ção Federal.
2. Bpode ser impetrado pela ausência de norma regu-lamentadora dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional.
3. Cé cabível a concessão de medida liminar, por aplica-ção subsidiária das normas da Lei do Mandado de Segurança (Lei n o 12.016/09).
4. Dpode ser impetrado perante a Justiça Estadual e contra ente estadual, em razão da falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Estadual e não previsto na Constituição Federal.

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1. Aé possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vi-gência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.
2. Bé possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.
3. Ca proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.
4. Do início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprova-ção de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.

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1. Aé permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Bna hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribu-nal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
3. Co autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
4. Dcompete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

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1. Aa Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servi-dores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.
2. Bconferiu competência ao Procurador Geral da Repú-blica para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.
3. Cconcedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.
4. Dcompete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitu-cionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.

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1. AEm nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.
2. BAinda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.
3. CAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
4. DA atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

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1. AOanalfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.
2. BOreferendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por fina-lidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.
3. COprefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em muni-cípio diverso.
4. DA inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.

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1. Aas provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qual-quer espécie.
2. Bé ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.
3. Cem se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso.
4. Da presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autôno-mas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.

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1. Ao processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
2. Bpor ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminha-das pelos órgãos que possuem prerrogativa de for-mular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.
3. Co banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá con-ceder empréstimo.
4. Dé vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.

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1. ACompete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
2. BCompete-lhe, com sanção do Presidente da Repú-blica, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
3. COs Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente con-vocado após o decurso do prazo de 120 dias.
4. DCompete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâ-metros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamen-tárias.

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1. ACompete à Advocacia Geral da União representar ju-dicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.
2. BO Ministério Público, por ser autônomo e indepen-dente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.
3. COadvogado é indispensável à administração da Jus-tiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.
4. DNos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decor-rente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.

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1. AOalistamento de pessoas com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos depende de assistência ou repre-sentação de seus pais ou responsáveis.
2. BA transferência de eleitor não depende do transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e de, no mínimo, três meses de vínculo no último domicílio, no caso de remoção, transferência ou posse de servidor público civil, militar ou de membro de sua família.
3. CQualquer eleitor pode interpor recurso contra deferi-mento de alistamento ou de transferência de eleitor.
4. DO eleitor que deixar de votar em três eleições conse-cutivas, não justificar a ausência e não efetuar o paga­ mento da multa terá cancelada a sua inscrição, não se entendendo como eleições consecutivas os turnos de uma mesma eleição.

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1. Ao prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.
2. Ba prova da filiação partidária daqueles que não cons-tarem da lista de filiados (art. 19 da Lei n o 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por docu-mentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
3. Ca quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.
4. Do partido político que não impugnou o pedido de regis-tro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de ma-téria constitucional.

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1. APara a configuração da captação ilícita do sufrágio, é indispensável o pedido explícito de voto.
2. BA vantagem prometida ao eleitor pode ser genérica.
3. CAconduta pode ser praticada diretamente pelo can-didato ou por interposta pessoa, com sua anuência ou ciência.
4. DPara a configuração da captação ilícita do sufrágio, é necessário que o eleitor tenha votado no candidato a quem se imputa o ilícito.

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1. AAdemissão do serviço público, preenchidos os requi-sitos previstos no artigo 1 o , I, “o” da Lei Complementar n o 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equipa-rando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.
2. BCompete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
3. CÉinelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.
4. DÉinelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

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1. Aa inelegibilidade superveniente que autoriza a inter-posição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.
2. Bo partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.
3. Co recurso contra a expedição do diploma deve ser in-terposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.
4. Dhá litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

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1. Ao sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
2. Ba data da citação realizada na ação de dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, pro-posta pelo sócio retirante.
3. Ca data do ajuizamento da ação de dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres, proposta pelo sócio retirante.
4. Da data do trânsito em julgado da ação, movida pelo sócio retirante, de dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres.

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1. AÉpossível estabelecer cláusula de não concorrên-cia, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar prefe-rência ao franqueado sobre determinado território.
2. BÉvedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.
3. CÉpossível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto espe-cialmente para essa cláusula.
4. DÉpossível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.

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1. Aé ineficaz o ato de pagamento de dívidas não venci-das realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título e mesmo que previsto e consumado na forma definida em plano aprovado de recuperação judicial.
2. Bsão ineficazes os atos de constituição de garantia real dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente, ainda que ausente má-fé, e o que se pode reconhecer de ofício pelo juiz, inde-pendentemente de ação própria.
3. Csão ineficazes os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, realizados após a decretação da falência, ainda quando tiver havido prenotação anterior.
4. Dé ineficaz o ato de pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qual-quer forma que não seja a prevista pelo contrato, uma vez demonstrados o conluio fraudulento entre o devedor e o credor, bem como o prejuízo sofrido pela massa.

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1. Aaquelas notórias, que sofreram degeneração ou diluição e perderam a distintividade que possuíam, passando seu elemento constitutivo a ser utilizado, de modo costumeiro, como designativo do gênero de produtos similares.
2. Baquelas que contêm expressões de uso comum, de pouca originalidade e suficiente forma distintiva, remissivas à própria natureza ou utilidade do produto.
3. Caquelas cujos elementos não têm relação necessária com o ramo de atividade do produtor ou prestador de serviços que dela fazem uso, podendo representar produtos ou serviços de ramos diversos.
4. Daquelas que identificam todos os produtos de um mesmo fabricante, remetendo à sua procedência e, por isso, ligando-se diretamente ao estabelecimento que produz ou vende o artigo.

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1. Aocorrida transmissão do título em favor da faturi-zadora, sem questionamento a respeito da boa-fé da empresa ou quanto ao aceite voluntariamente firmado, aplicam-se as regras do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais, existentes diante do devedor, à endossatária.
2. Bno contrato de factoring, em que há profundo envol-vimento entre as partes e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a sua transferência não se dá por endosso, mas por cessão civil, pelo que a faturizadora não se considera terceira de boa-fé, imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas.
3. Crespondendo a faturizada pela existência do crédito consubstanciado em duplicada endossada à faturi-zadora, é valida a cláusula de recompra do crédito vencido.
4. Dtratando-se de duplicatas com aceite ou, ainda que sem aceite, mas acompanhadas de nota-fiscal/fatura, bem como de comprovante de recebimento de mer-cadorias, e uma vez inadimplidas, a faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada em razão do não pagamento do título.

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1. Acabe ação a acionistas que representem ao menos 5% do capital social, mesmo que por danos à compa-nhia, desde que autorizados por assembleia especial-mente para este fim convocada e desde que o façam em até 3 meses depois.
2. Bcabe ação a qualquer acionista, por dano a ele direta-mente causado, desde que autorizado por assembleia e desde que não ajuizada ação pela companhia.
3. Ccabe ação, ao legitimado, voltada contra todos os administradores que ostentem essa condição, res-ponsáveis solidários e de modo objetivo pelos atos de violação à lei e ao estatuto, assegurado direito de regresso contra o causador direto dos danos à companhia, aberta ou fechada.
4. Dcabe ação a qualquer acionista, mesmo que por danos à companhia, desde que, realizada assembleia que o delibere, a demanda não tenha sido ajuizada pela sociedade em até 3 meses.

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1. AOdeferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor principal e devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia real, cambial ou fidejussória, até o encerramento do procedimento, e independentemente de previsão a respeito no plano aprovado.
2. BOdeferimento do processamento da recuperação judicial autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral tendo por objeto crédito sujeito à recuperação.
3. CAs ações do credor fiduciário podem ter seguimento normal mesmo diante do deferimento do processa-mento de recuperação judicial do devedor fiduciante, ficando vedada a retirada de bens de capital essen-ciais à atividade empresarial, durante o stay period, conforme avaliação do juízo recuperacional.
4. DOdeferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções fiscais, durante o stay period, autorizando-se, porém, a substituição da penhora de bens de capital essen-ciais à atividade empresarial do devedor, deliberada pelo juízo executório.

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1. Aa cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.
2. Ba cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.
3. Ctanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.
4. Dtanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.

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1. Ao contribuinte poderá questionar os aspectos fáticos da relação jurídica-tributária, ainda que tenha con-fessado a dívida.
2. Bpor ser tratar de relação jurídico-tributária, é possível o controle, pelo Poder Judiciário, dos aspectos jurí-dicos, como a legalidade da norma tributária, mesmo que o contribuinte tenha confessado a dívida.
3. Co contribuinte somente poderá pleitear judicialmente a revisão dos valores inseridos na confissão de dívi-das por adesão ao parcelamento mediante alegação de nulidade do ato jurídico por erro, dolo, simulação ou fraude.
4. Ddiante da natureza da confissão de dívida, o contri-buinte não poderá questionar nenhum aspecto dos valores envolvidos.

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1. AFoi reconhecido que compete ao Fisco exigir o imposto do emitente das notas fiscais canceladas.
2. BFoi reconhecida a decadência parcial, sendo o contri-buinte responsável pelo pagamento da diferença do ICMS devido a partir de janeiro de 2016, pois o direito do Fisco de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos, contados do dia 1 o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
3. CFoi reconhecido que o contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido, uma vez que o Fisco dispõe de 5 anos para homologar o lançamento e de mais 5 anos para efetuar a cobrança.
4. DFoi reconhecida a decadência dos débitos no período de 02.01.2015 a 28.02.2016, uma vez que o AIIM foi lavrado após o decurso de 5 anos do creditamento indevido e do recolhimento a menor do imposto devido, conforme o § 4 o do artigo 150 do Código Tributário Nacional.

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1. Aé possível ao contribuinte denunciar espontanea-mente a infração tributária, ainda que haja procedi-mento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.
2. Ba declaração parcial do débito tributário sujeito a lan-çamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qual-quer procedimento da Administração, exclui o paga-mento da multa.
3. Cé aplicável o instituto da denúncia espontânea ao des-cumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.
4. Do valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atuali-zação monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.

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1. Acom o depósito do valor do crédito tributário, ainda que parcial.
2. Bse o devedor apresentar seguro-garantia ou fiança bancária com acréscimo de 30% sobre o valor do crédito.
3. Cse o credor conceder moratória, a qual será sempre dependente de lei.
4. Dpelo simples ajuizamento de ação consignatória pelo contribuinte, nos moldes do artigo 164 do Código Tributário Nacional.

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1. Aa responsabilização do diretor, gerente ou represen-tante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele deti-vesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.
2. Ba responsabilização do diretor, gerente ou represen-tante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.
3. Cna hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.
4. Da falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

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1. Ahipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.
2. Bé admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.
3. Cas expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.
4. Dassim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.

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1. Aembora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabili-dade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.
2. Ba Administração Pública pode rever, de ofício, o lan-çamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.
3. Co contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.
4. Do lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administra-ção exija o tributo do sujeito passivo.

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1. AO crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.
2. BOs bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.
3. CAs garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.
4. DAtotalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo paga-mento dos créditos tributários.

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1. AA ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.
2. BA ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.
3. CNa ação civil pública ambiental, admite-se a cumu-lação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.
4. DNão se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.

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1. Aconsidera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
2. Bo fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.
3. Cnas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusiva-mente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.
4. Do entorno das nascentes e dos olhos d´água inter-mitentes não configura área de preservação perma-nente.

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1. AAcriação de unidade de conservação deve ser pre-cedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.
2. BAs unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.
3. CÉsempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de con-servação de proteção integral.
4. DAs unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou dimi-nuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

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1. Adeve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.
2. Bé inconstitucional a dispensa de instituição de re­ serva legal nas áreas destinadas a empreendimen-tos de abas­­tecimento público de água e tratamento de esgoto.
3. Co cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em pro-cesso de recuperação.
4. Da localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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1. Aas entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.
2. Bos contratos de PPP são regidos pela eficiência.
3. Ca legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
4. Da modalidade patrocinada das parcerias público--privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

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1. Acomo a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
2. Bsendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxi-liar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.
3. Ca multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
4. Dcompete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclu-sive daqueles nomeados para cargos em comissão.

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1. Aé permitida a acumulação de cargo de professor com um de assistente de administração desde que haja compatibilidade de horários.
2. Bé possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e haja compatibili-dade de horários.
3. Csomente é permitida ao titular de um cargo de pro-fessor a acumulação com outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.
4. Dhavendo compatibilidade de horários não há impe­ dimento para a acumulação de quaisquer cargos públicos.

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1. Aa Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou enti-dade estadual, na qualidade de “carona”.
2. Bo edital de licitação poderá prever, em casos espe-cíficos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.
3. Co órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quanti-dade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.
4. Da adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licita-tório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.

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1. Ao controle feito pelo Poder Judiciário não deve aden-trar o mérito técnico-regulador.
2. Bo controle dos atos das agências pelo Poder Exe-cutivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
3. Ca inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
4. Da inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos norma­ tivos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

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1. Ao decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspe-ções ou levantamento.
2. Bo decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.
3. Cpode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
4. Dnão é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

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1. Ao Ministério Público, em razão de sua função inde-pendente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugna-do na ação.
2. Bé necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade adminis-trativa.
3. Cna hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.
4. Da pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.

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1. Apoderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
2. Ba Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
3. Ca exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contrata-ções com o Poder Público.
4. Dsomente pode haver estipulação de cláusula com-promissória de arbitragem que versem direitos patri-moniais disponíveis.

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1. AA apuração administrativo-disciplinar quanto ao excesso ou uso de linguagem imprópria por magis-trados é inadmissível, porque viola o direito funda-mental da liberdade de expressão.
2. BAinstauração de processo administrativo disciplinar pelo Tribunal não suspende o curso do prazo de vitaliciamento.
3. CÉvedada ao magistrado a participação como quotista ou acionista em sociedade de ensino.
4. DConstitui ato atentatório à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher em ambiente doméstico.

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1. Ao problema da relação agente-principal surge quando o principal persegue seus próprios objetivos, e não os do agente.
2. Ba assimetria informacional impacta a decisão de litigar.
3. Cum dos axiomas sobre as preferências racionais é a intransitividade.
4. Da partir do estudo dos vieses comportamentais, a economia comportamental sugere que o comporta-mento é aleatório.

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1. Anos títulos executivos constituídos por meio eletrô-nico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua autenticidade for confe-rida por provedor de assinatura.
2. Ba assinatura eletrônica do tipo simples não é admitida nas interações com o poder público.
3. Ca validade de negócio jurídico eletrônico, integrante da causa de pedir de processo judicial, não se su-jeita às exigências da Lei do Processo Eletrônico (Lei n o 11.419/2006).
4. Dno sistema brasileiro, a assinatura dotada do mais alto nível de confiança é a assinatura avançada, de que é exemplo a assinatura da plataforma gov.br.

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1. AO magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA genera-tiva para auxílio na redação de ato judicial.
2. BÉadmitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurí-dica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.
3. CAdmite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identifica-ção e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
4. DÉvedada a utilização de dados sigilosos ou protegi-dos por segredo de justiça, ainda quando anonimiza-dos na origem, para treinamento de modelos de IA.

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1. AO uso de hijab (véu que cobre os cabelos e o corpo das mulheres mulçumanas) não poderia ser autori-zado no momento da captura da imagem da candi-data, pois o islamismo não faz parte da cultura reli-giosa praticada no Brasil.
2. BO objetivo da regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado Xé o de assegurar a identifica-ção daqueles que possuem a CNH, favorecendo a segurança pública, de modo que a justificativa da liberdade religiosa não pode ser um obstáculo para esses fins.
3. CA regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado Xestá correta, pois se coaduna com uma obrigação legal relacionada à identificação civil, im-posta a todos, que não pode ser excepcionada pelo direito à liberdade religiosa.
4. DSe o rosto da freira está visível, a regra do Departa-mento Estadual de Trânsito do estado Xnão pode ser aplicada, sob pena de ferir sua liberdade religiosa.

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1. AÉpermitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.
2. BA União pode instalar, independentemente de con-sulta prévia, bases militares e obras de infraestru-tura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.
3. CAexploração de recursos hídricos em terras indíge-nas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunida-des afetadas.
4. DAdemarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.

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1. Aapenas estrangeiros naturalizados por decreto.
2. Bos nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, se estes não estiveram a serviço de seu país.
3. Cos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residen-tes no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos e sem reincidência penal.
4. Dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se estes não estiverem a serviço de seu país.

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