Ponto 4 — Obrigação Tributária

◉◉◉ No direito privado a obrigação nasce da vontade das partes (ex voluntate). No direito tributário, ela decorre exclusivamente da lei (ex lege): o sujeito passivo pode até desconhecer o surgimento do dever. Basta a subsunção do fato à hipótese legal para que a obrigação exista, sem qualquer manifestação de vontade — daí ser vedado às partes disporem sobre ela (art. 123).

É uma relação obrigacional entre sujeito ativo (credor — PJ de direito público titular do poder de exigir) e sujeito passivo (devedor — contribuinte ou responsável). O objeto varia: na obrigação principal, uma prestação de dar (pagar); na acessória, uma de fazer, não fazer ou tolerar (deveres instrumentais).

◉◉◉ Surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (multa); extingue-se junto com o crédito dela decorrente. É obrigação de dar (patrimonial). Fonte: sempre lei em sentido estrito (art. 150, I, CF; art. 97 do CTN). art. 113, §1º

Decorre da legislação tributária (não exige lei estrita) e tem por objeto prestações positivas ou negativas — fazer, não fazer ou tolerar — no interesse da arrecadação ou da fiscalização. São os deveres instrumentais: emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações, permitir a fiscalização. art. 113, §2º

• O ente pode instituir dever instrumental ainda que o sujeito não seja contribuinte do tributo ou que inexista hipótese de incidência, desde que respeitadas razoabilidade e proporcionalidade — os deveres instrumentais têm caráter autônomo em relação à regra-matriz (STJ, REsp 1.116.792/PB, 1ª Seção, rito repetitivo).
• A obrigação acessória (arts. 113, §2º, c/c 115) subsiste ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, para fins de fiscalização (STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ).
• A multa por descumprimento de dever instrumental (informação imprecisa) exige a verificação, em concreto, do efetivo comprometimento ou embaraço à fiscalização/arrecadação — não é automática (STJ, REsp 1.694.816/SC, Info 856).

• FG da obrigação principal: situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. art. 114
• FG da obrigação acessória: qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. art. 115

A doutrina (Geraldo Ataliba) separa: a hipótese de incidência é a descrição legal, abstrata e genérica (o "fato gerador em abstrato"); o fato imponível é a efetiva ocorrência dessa hipótese no mundo (o "fato gerador em concreto"). Só da soma hipótese + fato imponível nasce a obrigação. Atenção: a distinção é doutrinária; o CTN usa "fato gerador" para os dois planos (arts. 114 e 104, II).

• Antecedente — critério material: o núcleo do fato (auferir renda, ser proprietário, prestar serviço). O mais importante; fixa a espécie tributária.
• Antecedente — critério temporal: quando ocorre o FG (momento em que nasce a obrigação). Ancora irretroatividade, anterioridade e os prazos de decadência/prescrição.
• Antecedente — critério espacial: onde ocorre o FG (territorialidade; ente competente).
• Consequente — critério pessoal: os sujeitos (ativo × passivo).
• Consequente — critério quantitativo: quanto se deve — base de cálculo (valor que representa o FG) × alíquota (percentual sobre a BC; ad valorem ou específica/ad mensuram).

Salvo disposição de lei em contrário, reputa-se ocorrido o FG: (I) situação de fato — desde que verificadas as circunstâncias materiais que produzem seus efeitos próprios (ex.: Imposto de Importação, cujo momento a lei fixa no registro da declaração de importação); (II) situação jurídica — desde quando esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável (ex.: IPTU, ITR, IPVA, ITCMD, apoiados em institutos do direito civil — propriedade, patrimônio). art. 116, I e II

• Condição suspensiva — o FG reputa-se ocorrido no momento do implemento da condição (só então se adquire o direito). art. 117, I
• Condição resolutória — o FG reputa-se ocorrido desde a prática do ato/celebração do negócio; o implemento posterior da condição é indiferente ao direito tributário (não devolve o tributo nem gera novo FG). art. 117, II

• Elisão (lícita) — planejamento tributário: o contribuinte pratica ato ou negócio legalmente emoldurado em hipótese de isenção, não incidência ou tributação menos onerosa. Em regra, antes do FG; excepcionalmente depois (ex.: optar por declaração de IR completa ou simplificada).
• Evasão (ilícita) — conduta que visa ocultar do Fisco a ocorrência do FG já verificado (sonegação, fraude). Em regra após o FG; muitas condutas são crimes (art. 1º da Lei 8.137/1990).
• Elusão (ou elisão ineficaz) — o contribuinte, com aparência de legalidade, simula negócio jurídico para mascarar o FG (abuso de forma). Ilícita. Ex.: simular integralização de imóvel em PJ (imunidade do ITBI — art. 156, §2º, I, CF) para esconder compra e venda.

Incluído pela LC 104/2001, autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do FG ou a natureza dos elementos da obrigação, "observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". Ponto essencial: a autoridade desconsidera, não desconstitui — verifica a realidade, aplica o tributo (e, se cabível, a penalidade) sem desfazer o negócio jurídico entre as partes. É requalificação para fins fiscais, não anulação civil.

◉◉◉ A definição legal do FG interpreta-se abstraindo-se: (I) da validade jurídica dos atos praticados e da natureza do seu objeto ou efeitos; (II) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ocorrido o FG, incide o tributo — sem análise subjetiva sobre a licitude, validade ou moralidade do negócio. É a sede legal do pecunia non olet. art. 118

Cuidado com a inversão de banca: a lei não pode descrever um ato ilícito como hipótese de incidência (o direito não normatiza a ilicitude como fato tributável). O que o art. 118 permite é tributar a riqueza lícita em sua descrição (renda, patrimônio) ainda que proveniente de origem ilícita. Objeto da tributação é a manifestação de riqueza; a origem é irrelevante.

◉◉ Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Pode ser o próprio ente político ou outra PJ de direito público a quem se transferiu a capacidade ativa. art. 119

• Competência tributária (poder de legislar/instituir) — atribuída pela CF, é indelegável. Não admite outorga.
• Capacidade tributária ativa (funções de arrecadar, fiscalizar e executar + prerrogativas processuais) — é delegável a outra PJ de direito público (parafiscalidade). A delegação muda o sujeito ativo da obrigação (STJ).
• Mera arrecadação (função de caixa) — pode ser cometida a PJ de direito privado (ex.: rede bancária), sem que isso transfira capacidade ativa ou torne o banco sujeito ativo.

• Contribuinte (sujeito passivo direto) — tem relação pessoal e direta com o FG; em regra, pratica o núcleo material da hipótese (o proprietário no IPTU, quem aufere renda no IR). art. 121, I
• Responsável (sujeito passivo indireto) — sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. Não é estranho à relação: deve ter vínculo com o FG, ainda que indireto (art. 128). Ex.: fonte pagadora que retém IR (art. 45, par. único). art. 121, II

Nos tributos indiretos, o contribuinte de direito integra a relação jurídica e recolhe o tributo (o comerciante no ICMS); o contribuinte de fato apenas suporta o ônus econômico repassado no preço (o consumidor), sem integrar formalmente a relação. É a lei que define o contribuinte de direito. O sujeito passivo da obrigação acessória, por sua vez, é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto (art. 122).

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo. Se a lei diz que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o contrato de locação que atribua o imposto ao locatário é válido entre as partes (gera direito de regresso), mas não vincula o Fisco, que cobrará do proprietário. A cláusula "salvo disposição de lei em contrário" admite que lei ordinária autorize a transferência — nunca o mero contrato.

• O adquirente de boa-fé não responde pelo tributo não recolhido pela vendedora que emitiu nota fiscal indevida — não é substituição tributária nem se aplica o art. 124, I (STJ, Info 640).
• A declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida relativa aos rendimentos do outro, se não participou do FG — não é hipótese do art. 124 (STJ, Info 662).

• Interesse comum na situação que constitui o FG — solidariedade de fato/natural (decorre do próprio CTN, independe de previsão na lei do tributo). Ex.: coproprietários de um imóvel respondem integralmente pelo IPTU/ITR. art. 124, I
• Pessoas expressamente designadas por lei — solidariedade de direito. Ainda assim, o designado deve estar ligado ao FG, ainda que indiretamente (não pode ser alheio à relação). Ex.: art. 30, VI, da Lei 8.212/91 (dono da obra, incorporador etc.). art. 124, II

Salvo disposição de lei em contrário:

• (I) Pagamento — o efetuado por um aproveita aos demais (extinto o crédito, nada há a cobrar dos outros). art. 125, I
• (II) Isenção ou remissão — exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente a um; nesse caso, subsiste a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (abate-se a cota do beneficiado). art. 125, II
• (III) Interrupção da prescrição — em favor ou contra um, favorece ou prejudica os demais. art. 125, III

• É constitucional a responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo Imposto de Importação — terceiro vinculado ao FG (art. 128); não usurpa competência de lei complementar (STF, ADI 5.431/DF, Info 1161).
• "Interesse comum" (art. 124, I) é vínculo com o mesmo FG, não mero interesse econômico: o adquirente de boa-fé (Info 640) e o cônjuge em declaração conjunta (Info 662) não se enquadram.

• (I) Da capacidade civil das pessoas naturais — o incapaz que aufere renda paga IR.
• (II) De a pessoa natural estar sujeita a privação ou limitação de atividades civis, comerciais ou profissionais — o médico com registro cassado que presta serviços é contribuinte de IR e ISS.
• (III) De a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando configurar unidade econômica ou profissional — a sociedade de fato/irregular é sujeito passivo.

Regra: domicílio de eleição, indicado pelo contribuinte/responsável. Na falta de eleição, aplicam-se supletivamente: (I) pessoas naturais — residência habitual (ou o centro habitual da atividade); (II) PJ de direito privado/firmas individuais — sede, ou o de cada estabelecimento quanto aos atos que gerarem a obrigação; (III) PJ de direito público — qualquer repartição no território tributante. §1º: não cabendo os incisos, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos que originaram a obrigação.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A presunção exige análise concreta: a certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento no endereço é indício apto (REsp 1.675.067/RS); o mero AR devolvido, isoladamente, não basta (FCC/TJPE reputou errada assertiva em sentido contrário).