TRF2 · 2018 · 17º

1. ANo caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
2. BSegundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.
3. CNão cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
4. DA jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
5. EEm sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

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1. ADispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofusão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
2. BPor ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
3. CÉ possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
4. DDevido à livre escolha da profissão ou ofício são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público específico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
5. EViola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.

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1. ATodas as alternativas estão corretas.
2. BSomente a alternativa III está correta.
3. CAs alternativas II e III estão corretas.
4. DAs alternativas III e IV estão corretas.
5. EAs alternativas II e IV estão corretas.

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1. ANos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados.
2. BÉ lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo.
3. CA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais do momento da declaração de invalidade. Nesse caso, não cabe considerar entendimentos ou orientações que prevaleciam à época.
4. DEmbora não caiba ao STF obrigar o Poder Executivo a encaminhar projeto de lei destinado a fixar o reajuste anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X da CF/88, é possível ao Poder Judiciário conceder indenização pleiteada por servidor, a pretexto de perdas salariais por conta de inflação não reposta em decorrência de tal omissão do Poder Executivo.
5. EEm tema de concurso público é possível ao Poder Judiciário reexaminar amplamente o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, com base no princípio da inafastabilidade do controle judiciário.

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1. ATodas as assertivas estão corretas.
2. BSomente está correta a assertiva III.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DEstão corretas as assertivas I e III.
5. EEstão corretas as assertivas I e II.

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1. ATodas as assertivas estão incorretas.
2. BEstão corretas as assertivas II e III.
3. CSomente a assertiva III está correta.
4. DTodas as assertivas estão corretas.
5. EEstão corretas as assertivas I e III.

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1. ATodas as assertivas estão corretas.
2. BSomente a assertiva III está correta.
3. CAs assertivas II e III estão corretas.
4. DAs assertivas I e III estão corretas.
5. ESomente a assertiva I está correta.

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1. AO chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
2. BO STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
3. CA despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. DO STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
5. ENão cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

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1. ATodas as assertivas estão corretas.
2. BEstão corretas as assertivas II e III.
3. CNenhuma das assertivas está correta.
4. DEstão corretas as assertivas I e III.
5. EEstão corretas as assertivas I e IV.

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1. AÉ de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
2. BÉ de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
3. CO direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
4. DAs ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.
5. EÉ de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

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1. ASaúde, educação e previdência social.
2. BPrevidência social, assistência social e saúde.
3. CSaúde, assistência social e educação.
4. DEducação, assistência social e previdência social.
5. EEducação, direitos humanos e saúde.

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1. AEstá correto o INSS. Nos termos da Lei n. 8.742/93 toda a renda auferida pelo núcleo familiar deve ser considerada para aferição da hipossuficiência.
2. BEstá errado o INSS. Aplica-se por analogia o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso aos pedidos de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência. Assim, o benefício de idoso no valor de um salário mínimo não deve ser computado para aferição da hipossuficiência.
3. CEstá correto o INSS. Se fosse um pedido de LOAS/IDOSO o benefício percebido por pessoa do núcleo familiar em valor até um salário mínimo não seria computado, mas em se tratando de LOAS/Deficiente o valor deve ser somado à renda do núcleo familiar, por ausência de previsão legal em sentido contrário.
4. DEstá errado o INSS. Porém, por ausência de previsão legal de recurso administrativo, João terá que recorrer ao juizado especial federal competente.
5. EEstá correto o INSS. Tratando-se de benefício assistencial e, portanto, sem custeio, a interpretação sobre o instituto jurídico deve ser restritiva.

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1. AO segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.
2. BO segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.
3. CO segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.
4. DEnquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.
5. ESe o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

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1. APaulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
2. BPaulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
3. CPaulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
4. DPaulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
5. EPaulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

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1. AApenas as assertivas I e II estão corretas.
2. BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
3. CApenas as assertivas I e V estão corretas.
4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
5. EApenas as assertivas III e V estão corretas.

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1. AApenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
2. BApenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
3. CA pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
4. DA pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
5. EA pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

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1. APara a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
2. BPara a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
3. CPara a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
4. DPara a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
5. EPara a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.

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1. AApenas as assertivas I e II estão corretas.
2. BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
3. CApenas as assertivas I e V estão corretas.
4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
5. EApenas as assertivas III e V estão corretas.

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1. AO sujeito que no momento da prática do crime não era capaz de se determinar, completamente, de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato em razão de embriaguez culposa, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
2. BO critério psicológico determina cientificamente sempre a imputabilidade ou não do agente. Ao passo que o critério biológico etário adotado hoje pela lei penal, é passível de superação pelo juiz na sentença, quando razões de política criminal recomendem.
3. CAs medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir.
4. DNo caso de tratamento ambulatorial, o tempo limitado para sua ocorrência variará de um a três anos. Terminado o prazo determinado para sua realização, e constatado por perícia que o inimputável cumpriu o programa ambulatorial, sua liberação do tratamento será declarada cumprida em definitivo.
5. EA doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado isentam de pena, se ao tempo da ação ou da omissão, ou entre a denúncia e a sentença, o agente era ou se torna inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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1. APara o Supremo Tribunal Federal, é possível a suspensão condicional do processo em crime continuado, sendo irrelevante o somatório da pena mínima da infração mais grave com o aumento de um sexto a dois terços, considerando-se a pena de cada crime para a suspensão.
2. BPara o Superior Tribunal de Justiça, não cabe a suspensão condicional do processo para as infrações penais cometidas em concurso material ou em concurso formal, quando a pena mínima cominada ultrapassar um ano em razão do somatório ou da fração incidente.
3. CNo denominado erro na execução, quando por acidente sobrevém resultado diverso do que era pretendido pelo agente, este responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Mas se ocorre também o resultado pretendido, este, por ser doloso, absorve o primeiro.
4. DQuando o sujeito ativo, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da que pretendia ofender, responde como se tivesse praticado o crime contra esta, em virtude do erro sobre a pessoa. Mas, se atingir também a pessoa que pretendia ofender, responderá pelos dois crimes em concurso material.
5. ENo concurso material de crimes; no concurso ideal próprio; no concurso formal imperfeito; e no crime continuado, a dogmática jurídico-penal adotou, indistintamente, a regra do cúmulo de penas, haja vista que, em todos eles, prevalece o entendimento de que constituem delitos por acumulação.

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1. AApenas as assertivas I e II estão corretas.
2. BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
3. CApenas as assertivas I e V estão corretas.
4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
5. EApenas as assertivas III e V estão corretas.

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1. ASão meios de execução que o qualificam: o veneno; a emboscada; a asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.
2. BSão formas de execução que o qualificam: a traição; a dissimulação; a tortura ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima.
3. CO motivo fútil consiste numa escala de desvalor que vai da desproporção entre o crime e a causa, passando pela insignificância, até a ausência de motivo.
4. DO fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias.
5. EA superioridade de armas e a força física, são circunstâncias que sempre qualificam o homicídio, como meios que dificultam a defesa da vítima.

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1. AApenas as assertivas I e II estão corretas.
2. BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
3. CApenas as assertivas I e V estão corretas.
4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
5. EApenas as assertivas III e V estão corretas.

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1. ACompete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
2. BO simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
3. CCompete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa.
4. DCompete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas.
5. ECompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal.

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1. AÉ ilícita a gravação realizada por meio de câmera instalada no interior de garagem do proprietário da casa, com o objetivo de identificar o autor de danos em seu automóvel, por violação ao direito de privacidade.
2. BSão válidas as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
3. CÉ inválida a gravação clandestina de conversa telefônica feita pelo próprio interlocutor, nas hipóteses em que este esteja a defender interesse juridicamente relevante e legítimo, bem como em casos em que não haja reserva de sigilo na comunicação.
4. DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem afastar o sigilo de bancário, de dados das comunicações telefônicas e determinar a interceptação de conversas telefônicas.
5. EÉ válida a prova que revela envolvimento de pessoa em crime de homicídio obtida em cumprimento de interceptação telefônica relacionada à investigação de infração de tráfico de drogas.

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1. AA fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
2. BA motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.
3. CÉ válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: "está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira", haja vista a força da máxima jura novit curia para mostrar a convicção do juiz.
4. DÉ válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
5. ENão viola o princípio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.

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1. AAs medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
2. BA frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
3. CA prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
4. DO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
5. ENão cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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1. AA expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.
2. BA intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.
3. CAs intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.
4. DO acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer nem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.
5. EO edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.

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1. ASomente a assertiva III está correta.
2. BTodas as assertivas estão erradas.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DEstão corretas as assertivas I e II.
5. ETodas as assertivas estão corretas.

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1. ASequestro é medida assecuratória incidente sobre os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito da infração penal.
2. BApenas mediante requerimento do ministério público, do ofendido, ou de seu representante legal, poderá o juiz ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou do inquérito.
3. CO sequestro somente será levantado nas hipóteses taxativas legais, em que a ação penal não for intentada em sessenta dias, contados da diligência constritiva; quando o réu for absolvido; ou o terceiro prestar fiança idônea.
4. DA hipoteca legal sempre haverá de ser requerida pelo ministério público sobre todos os bens do indiciado ou acusado, quando presentes indícios mínimos da autoria, e não se souber quais bens foram exatamente produtos do crime.
5. EPoderão ser vendidos no segundo leilão, em alienação antecipada, por valor não inferior a 50% do estipulado em avaliação judicial, os bens constritos e que estão sujeitos a qualquer grau de deterioração e depreciação, ou quando for difícil sua manutenção.

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1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
2. BEstão corretas as assertivas I, II e IV.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DTodas as assertivas estão corretas.
5. EEstão corretas as assertivas I e IV.

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1. AO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.
2. BO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
3. CO CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
4. DO CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
5. EO CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.

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1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
2. BEstão corretas as assertivas I, II e III.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DTodas as assertivas estão corretas.
5. EEstão corretas as assertivas I e IV.

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1. AO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
2. BO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
3. CAs instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
4. DAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
5. EO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

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1. AA Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
2. BO princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
3. CA Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
4. DA livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
5. EO princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

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1. Ao médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
2. Bo médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
3. Csomente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
4. Do médico, desde que demonstrada culpa no evento.
5. Eo médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

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1. Aa pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
2. Ba pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
3. Ca pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
4. Da pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
5. Ea pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

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1. AVanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
2. BVanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
3. CVanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
4. Da separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
5. Ea escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

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1. Ao sucessor universal continua a posse do seu antecessor.
2. Bo possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
3. Ca posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.
4. Dse verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.
5. Eo possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.

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1. Aa garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
2. Ba função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
3. Cnão há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
4. Do dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
5. Ea instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

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1. Aambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.
2. Ba hipótese é de comoriência.
3. Co caso é de ausência judicialmente declarada.
4. Dhouve sucessão aberta em favor do filho morto.
5. Ea situação é de herança deixada pelo filho em benefício do seu pai.

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1. Aa propriedade do álveo abandonado é do Município.
2. Bambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.
3. Co Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.
4. Dnenhum dos insurgentes tem razão.
5. Ea área passou a ser considerada res nullius.

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1. AII, IV e V.
2. BI, III e V.
3. CI, III, IV e V.
4. DIII, IV e V.
5. EI, II e III.

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1. Aé cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
2. Bpode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da dívida.
3. Cnão deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
4. Dé descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
5. Eé aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

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1. Aela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
2. Ba lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
3. Cnunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
4. Dela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
5. Eela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

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1. Ada citação.
2. Bdo registro ou da distribuição da petição inicial.
3. Cdo despacho/decisão positivo que determina a citação.
4. Ddo primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.
5. Eda estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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1. Aos pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.
2. Bno Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.
3. Cem caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.
4. Do espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.
5. Eos procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.

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1. AOs emolumentos devidos a notários ou registradores.
2. Bas despesas com a realização de exame de código genético – DNA.
3. CA dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.
4. DOs honorários do advogado.
5. Eas obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

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1. Ao julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência quanto ao mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.
2. Bo julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência sobre preliminar ou mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.
3. Co julgamento deve prosseguir somente quando a maioria estiver dando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.
4. Do julgamento deve prosseguir somente se a maioria estiver negando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.
5. Eo julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência no recurso de apelação e somente quando a maioria estiver dando provimento ao agravo de instrumento.

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1. Ao pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
2. Ba sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
3. Ca tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
4. Da suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
5. Esão cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.

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1. Ao processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito.
2. Bo juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação.
3. Ca tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização.
4. Do juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente.
5. Eo juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.

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1. Anão se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
2. Bdeve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
3. Cos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
4. Dos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
5. Eos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.

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1. Aa sentença pode ser executada nacionalmente independentemente do que foi fixado no título.
2. Ba sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o título tenha estabelecido de modo mais amplo.
3. Co Supremo Tribunal Federal entendeu que o tema possuía repercussão geral, estabelecendo que a coisa julgada deve prevalecer, em razão da proteção constitucional.
4. Do Supremo Tribunal Federal entendeu que o tema possuía repercussão geral, estabelecendo que limitação determinada pela lei não ofende a coisa julgada.
5. Ea sentença pode ser executada fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, por força da coisa julgada, ainda que em contrariedade à limitação legal, se fixado no título.

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1. Aas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
2. Bas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
3. Cas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
4. Das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
5. Eas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

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1. AI - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
2. BI - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - provocar incidente manifestamente infundado; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
3. CI - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - alterar a verdade dos fatos; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
4. DI - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
5. EI - frauda a execução; II - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

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1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
2. BTodas as assertivas estão corretas.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DEstão corretas as assertivas I e III.
5. ESomente a assertiva I está correta.

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1. AA responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.
2. BEm relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.
3. CUma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
4. DConstatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.
5. EAs ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;

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1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
2. BEstão corretas as assertivas I, II e IV.
3. CEstão corretas as assertivas II e III.
4. DTodas as assertivas estão corretas.
5. EEstão corretas as assertivas I e IV.

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1. AAvais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.
2. BA cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.
3. CA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
4. DComprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.
5. EO estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

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1. AApenas as assertivas I e II estão corretas.
2. BApenas as assertivas II e III estão corretas.
3. CApenas as assertivas I e III estão corretas.
4. DTodas as assertivas estão corretas.
5. EApenas a assertiva III está correta.

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1. APatente de invenção.
2. BPatente de modelo de utilidade.
3. CDesenho industrial.
4. DPatente de desenho industrial.
5. ENão é patenteável este produto.

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1. AÉ patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
2. BÉ patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
3. CÉ patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
4. DÉ patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.
5. EÉ patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

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1. Atrata-se de receita pública originária.
2. Btrata-se de receita pública derivada.
3. Ctrata-se de receita pública ordinária.
4. Dtrata-se de receita pública não efetiva.
5. Etrata-se de receita pública patrimonial.

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1. Aa competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
2. Bfaculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
3. Capós o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
4. Dé possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
5. Eas emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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1. Aos contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e crédito.
2. Bé permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que com oferta de garantia pelo ente federado.
3. Cno caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
4. Do ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação de ao menos 50 (cinquenta) por cento da mencionada dívida.
5. Ea operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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1. Aa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
2. Bempresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
3. Cempresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
4. Da Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
5. Ecaso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

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1. Aa dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
2. Ba dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.
3. Ccaso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
4. Do imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
5. Ea critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.

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1. Aas execuções fiscais de dívida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
2. Bé possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
3. Ca homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
4. Dé cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.
5. Eo termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

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1. AV - V - V;
2. BF - V - V;
3. CF - F - V;
4. DV - F- V;
5. EV - V - F.

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1. Anos termos da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, devendo tal vedação ser aplicada às execuções já em curso no momento de entrada em vigor da referida lei.
2. Bos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional podem livremente fixar o valor de suas anuidades, independentemente de parâmetro legal, em razão das peculiaridades da natureza jurídica de tais Conselhos.
3. Cas anuidades da OAB possuem natureza tributária, devendo ser cobradas mediante processo de execução fiscal.
4. Da contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas.
5. Ea contribuição sindical, prevista na atual redação dos arts. 578 e 579 da CLT, apresenta natureza tributária, em razão de seu caráter compulsório, devendo ser cobrada por execução fiscal.

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1. AA existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
2. BO Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
3. CAs ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
4. DO art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
5. ENão é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.

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1. Aforam restringidas as modalidades de parceria do poder público a fim de permitir maior controle de gastos e, por conseguinte, maior eficiência.
2. Bforam criadas fontes de receitas para o Estado, sob autorização do STF, tais como a taxa de iluminação pública e a taxa de limpeza e conservação urbana.
3. Cfoi retomada a ideia de uma administração pública rígida e voltada para o controle interno, em detrimento da administração pública gerencial, que se mostrou inábil no combate à corrupção e ao nepotismo.
4. Da Lei 13.334, de 13.09.2016 criou o Programa de parceiros de investimento, destinado ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, para a execução de empreendimento público de infraestrutura.
5. Eo Estado retoma atividades que são próprias da iniciativa privada, ampliando sua atuação, a título de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.

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1. Apor se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.
2. Bem casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta a cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.
3. Co imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.
4. Dnos chamados "contratos de gaveta", foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.
5. Ea capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de ofício o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.

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1. Aeles não se aplicam à administração pública.A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
2. Bo interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
3. Ca supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
4. DLei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvem a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
5. Eé cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.

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1. Aa proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
2. Bcomprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
3. Co STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcação de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
4. Dimporta em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
5. Eo edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

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1. Aos bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
2. Bé possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
3. Co bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
4. Da concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
5. Eas terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.

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1. AApenas a alternativa I está correta.
2. BApenas as alternativas II e IV estão corretas.
3. CApenas as alternativas I e III estão corretas.
4. DApenas as alternativas II e III estão corretas.
5. ENenhuma das alternativas está correta

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1. Ana licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
2. Ba supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
3. Ccom a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
4. Dos atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
5. Eas vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

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1. Aa garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
2. Ba isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
3. Cem caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
4. Da fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
5. Eos pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

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1. ATodas as decisões de inabilitações acima referidas são ilegais por ferirem o postulado da competitividade, restringindo de forma indevida a participação do maior número de concorrentes.
2. BSomente a decisão III está correta. As demais decisões de inabilitação são ilegais por se tratarem de questões impertinentes à licitação.
3. CTodas as decisões de inabilitação referidas estão corretas. A administração deve garantir a lisura e seriedade no cumprimento das exigências fixadas no edital.
4. DSomente a decisão II está correta uma vez que empresas de pequeno porte não possuem capital social e recursos mínimos necessários para contratarem com a administração pública.
5. EAs decisões III e IV estão corretas. É critério da administração, desde que conste no edital a vedação quanto à participação de empresas em consórcio, especialmente em licitações simples.

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1. Ana supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
2. Bna compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
3. Cna restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
4. Dna destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
5. Eno apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

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1. Aa responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.
2. Bos responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.
3. Ca responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.
4. Da obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.
5. Ea obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.

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1. Ao prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
2. Bo prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
3. Co prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
4. Do prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
5. Eo prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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1. Apreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.
2. Bcontrolar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.
3. Cpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
4. Dpromover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
5. Eproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

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1. Ao ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
2. Bos riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
3. Co Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
4. Dele se confunde com o princípio da prevenção.
5. Ecompete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

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1. Ao princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
2. Ba licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
3. Cé admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
4. Dnão se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
5. Ea estabilidade das relações sociais não autoriza o retorno da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

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1. A20%.
2. B35%.
3. C45%.
4. D50%.
5. E80%.

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1. AA multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
2. BA multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
3. CO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
4. DA celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
5. EA multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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1. Aa compensação a Estados membros da Federação.
2. Ba outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
3. Ca cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
4. Da gestão centralizada dos recursos hídricos.
5. Eos Planos de Recursos Hídricos.

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1. Afomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
2. Bmitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;
3. Cutilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;
4. Dincrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;
5. Egarantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

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1. ASomente a alternativa I está correta
2. BAs alternativas I e IV estão corretas.
3. CSomente a alternativa II está correta.
4. DSomente a alternativa III está correta.
5. EAs alternativas II e III estão corretas.

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1. ASomente as alternativas I e III estão corretas.
2. BSomente as alternativas I e IV estão corretas.
3. CSomente a alternativa II está correta.
4. DSomente a alternativa III está correta.
5. ESomente a alternativa I está correta.

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1. AA citação para o procedimento arbitral deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.
2. BA citação para o procedimento arbitral pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.
3. CA citação para o procedimento arbitral é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.
4. DA citação para o procedimento arbitral deve ter observado a legislação aplicável ao mérito da arbitragem.
5. EA citação para o procedimento arbitral deve ter sido feita por edital.

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1. ASomente aos tratados bilaterais.
2. BSomente aos tratados plurilaterais.
3. CSomente aos tratados de natureza tributária.
4. DA todos os tratados em vigor no Brasil.
5. EAos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

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1. Avisa garantir o retorno da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
2. Btem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
3. Cpermite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
4. Dnão autoriza o retorno de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
5. Esomente autoriza que o retorno da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.

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1. ASomente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
2. BSomente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
3. CSomente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
4. DTodas as Convenções estão em vigor no Brasil.
5. ESomente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

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1. AÉ possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.
2. BBrasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
3. CÉ possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.
4. DA extradição somente é possível quando fundada em tratado.
5. EO direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

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1. AA Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.
2. BO estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.
3. CBrasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.
4. DPessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.
5. EEstrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

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1. ASomente as alternativas I e II estão corretas.
2. BSomente as alternativas I, II e III estão corretas.
3. CSomente a alternativa III está correta.
4. DTodas as alternativas estão corretas.
5. ESomente as alternativas I e III estão corretas.

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1. ANão há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
2. BA imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
3. CA imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
4. DOrganismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
5. EAs imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

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