TJGO · 2023

1. AJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inválida perante terceiros;
2. BJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é ineficaz perante terceiros;
3. CJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inexistente perante terceiros;
4. DJoão poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, bastando a notificação;
5. EAntônio poderá pagar a dívida tanto a João quanto a José e receber a devida quitação.

Ver gabarito

1. Aa doação à entidade futura caducará se, em dois anos, não estiver constituída regularmente;
2. Ba doação feita a nascituro torná-lo-á dono do objeto doado desde a concepção;
3. Ca revogação da doação por ingratidão pode ser pleiteada dentro de dois anos do fato;
4. Do doador não pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não o objeto doado;
5. Ese realizada doação pura a absolutamente incapaz, será exigido o aceite da mãe e/ou do pai.

Ver gabarito

1. Ado condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
2. Bdo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;
3. Cdo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
4. Ddo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;
5. Edo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.

Ver gabarito

1. Ainexistente, tendo que ser repetido em território nacional para adquirir existência, validade e eficácia;
2. Bexistente, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade e eficácia;
3. Cexistente e válido, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir eficácia;
4. Dexistente e eficaz, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade;
5. Eexistente, válido e eficaz, sendo incorreta a informação passada pelo tabelião.

Ver gabarito

1. ADaniel herdará, já que não houve ação cível para excluí-lo da herança;
2. BPaula e Poliana herdarão como se Maria já fosse morta quando o pai morreu;
3. CDaniel não herdará, mas será o administrador dos bens do filho que herdará por cabeça;
4. DCláudia não herdará porque o regime de bens não permite;
5. EManoel herdará a quota-parte do pai.

Ver gabarito

1. Asociedades, fundações, organizações religiosas e territórios;
2. Bassociações, fundações, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada;
3. Csociedades de economia mista e empresas públicas;
4. DUnião, Estados, Municípios e Territórios;
5. Eassociações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Ver gabarito

1. AJosé pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;
2. BJosé pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
3. CJosé não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;
4. DJosé não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
5. Ea possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.

Ver gabarito

1. Anão foi válida, por ter se realizado em âmbito extrajudicial sem a assistência de advogados;
2. Babrangia, também, eventuais danos morais, uma vez que era ampla e plena, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele;
3. Cnão contempla as complicações supervenientes, desconhecidas da vítima que acabara de sofrer um grave acidente;
4. Dpode ser revogada, diante da conduta de má-fé por parte de Jussara que parou de prestar qualquer apoio a Joelma posteriormente;
5. Enão contém os requisitos do Art. 320 do Código Civil (o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante), de modo que, mesmo sendo possível identificar que foi paga a dívida, não valerá.

Ver gabarito

1. Acom a morte de Jacqueline, extinguiu-se automaticamente o mandato, razão pela qual Elisângela não poderá ultimar o negócio;
2. Bo óbito do mandante não é causa de extinção do mandato com objeto definido, em que apenas a consecução deste escopo faz cessar a representação;
3. Ccom a morte de Jacqueline, extinguiu-se automática e inexoravelmente o mandato, razão pela qual Elisângela só poderá ultimar o negócio na condição de gestora de negócios;
4. Do óbito do mandante, via de regra, faz cessar o mandato, no entanto, é possível, à luz das peculiaridades do caso concreto, que Elisângela assine a escritura e ultime a transferência;
5. Ea morte de Jacqueline fez cessar o mandato, no entanto, após integralizado o preço, o negócio já estava aperfeiçoado, bastando que o adquirente levasse o contrato e a prova da quitação ao Registro Geral de Imóveis para concluir a transferência.

Ver gabarito

1. Ao critério de avaliação da deficiência será biopsicológico;
2. Bos candidatos com cegueira unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;
3. Cos candidatos com surdez unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;
4. Dquem declarar deficiência mental deverá apresentar, no ato da inscrição e sob pena de eliminação, termo de curatela;
5. Eos candidatos que requererem condições especiais de realização da prova, em razão de comprovada deficiência, serão remanejados, com ou sem manifestação nesse sentido, às vagas reservadas.

Ver gabarito

1. Anão poderá reaver a escultura, restando-lhe, apenas, os direitos indenizatórios em face de Bi@nco;
2. Bpoderá reaver a escultura, sem que assistam ao Projeto Meu Ambiente os direitos da evicção, diante da natureza não onerosa da transferência;
3. Cpoderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura, diante da natureza não onerosa da transferência;
4. Dpoderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura e aos frutos de boa-fé que deixar de receber pela impossibilidade de exibi-la, diante da natureza não onerosa da transferência;
5. Epoderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão todos os direitos da evicção, inclusive a indenização pelas despesas do contrato (frete e manutenção).

Ver gabarito

1. Ahá sub-rogação da seguradora também no seguro de vida;
2. Bo contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão;
3. Co seguro de acidentes pessoais não dá cobertura aos microtraumas por esforço repetitivo que levam à instalação de doença laboral como, por exemplo, a tendinite;
4. Dnos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento;
5. Ea mera aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não garante, por si só, o pagamento do capital no seguro por invalidez funcional permanente, de modo que o segurado deverá comprovar, também à seguradora, sua invalidez permanente para o trabalho, fato gerador da indenização.

Ver gabarito

1. Anão poderá ser responsabilizado;
2. Bsó poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade direta e imediata;
3. Csó poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da causalidade adequada;
4. Dsó poderá ser responsabilizado se adotada a teoria da equivalência dos antecedentes;
5. Epoderá ser responsabilizado independentemente da teoria que se adote.

Ver gabarito

1. Adeverá ser trazido à colação e partilhado como herança, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
2. Bnão é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
3. Cpoderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra já no período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
4. Dpoderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra antes do período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
5. Econtratado exclusivamente com entidade de previdência privada fechada não é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores.

Ver gabarito

1. Ainterposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;
2. Ba petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;
3. Cinterposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;
4. Dinterposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;
5. Eo juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.

Ver gabarito

1. Ao telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão têm a mesma força probatória do documento particular, ainda que o original constante da estação expedidora não tenha sido assinado pelo remetente;
2. Ba nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, se não estiver assinada, não faz prova em benefício do devedor;
3. Cos livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos;
4. Dquando o documento contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento em ponto substancial e sem ressalva, não poderá ser valorado pelo juiz;
5. Eo juiz não pode determinar, de ofício, à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, para extrair deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Ver gabarito

1. Aé admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;
2. Bo acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;
3. Cnão é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;
4. Dé cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;
5. Epara sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.

Ver gabarito

1. Ao prazo máximo e improrrogável para vista dos autos será de quinze dias;
2. Ba vista dos autos pressupõe a inclusão do processo na sessão subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorrogação;
3. Cao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso até que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;
4. Dse o vogal que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente poderá retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;
5. Ese o vogal não devolver os autos tempestivamente ou se não requerer prorrogação do prazo de vista, o presidente requisitará os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista não se sentir habilitado a votar.

Ver gabarito

1. Aos autores são ilegítimos para o ajuizamento da ação popular, pois não têm relação com o empreendimento;
2. Ba construtora não tem legitimidade passiva, devendo ser substituída pelo ente público que emitiu a licença ambiental pertinente;
3. Ca construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário;
4. Da construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo unitário;
5. Eo ente público que concedeu a licença, uma vez incluído nos autos, não é obrigado a apresentar contestação, mas não poderá atuar ao lado do autor.

Ver gabarito

1. Anão cabe instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
2. Ba instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja na petição inicial ou em qualquer fase do processo, não enseja a suspensão do processo;
3. Cinstaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias;
4. Dé cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial;
5. Eacolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, deverá ser objeto de ação própria para ser declarada ineficaz em relação ao requerente.

Ver gabarito

1. Aa sentença arbitral não é título executivo judicial e não pode ser objeto de cumprimento de sentença;
2. Bem sede de impugnação, se a fazenda pública arguir excesso à execução, mas não indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em razão do interesse público;
3. Ca decisão que fixa a multa por descumprimento de obrigação de fazer é passível de cumprimento provisório, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
4. Do cumprimento de sentença não pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, sendo de competência exclusiva do juízo de origem;
5. Eainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

Ver gabarito

Texto 1 ↑

1. Anão há qualquer vício de incompetência;
2. Bcaso entenda que o juízo é incompetente para julgar o feito, caberá à ré ofertar o incidente de exceção de incompetência;
3. Ccaso reconheça o vício de incompetência, o magistrado deverá julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;
4. Dreputando configurado o vício de incompetência, o órgão do Ministério Público que intervier no feito poderá argui-lo;
5. Ecaso seja reconhecida a incompetência, a decisão concessiva da tutela provisória porventura proferida deverá ser anulada.

Ver gabarito

Texto 1 ↑

1. Aa tutela provisória requerida na petição inicial tem feição cautelar;
2. Ba tutela provisória requerida na petição inicial tem feição satisfativa e de evidência;
3. Ccaso não aprecie o requerimento de tutela provisória, é lícito ao juiz analisá-lo e deferi-lo na sentença de mérito;
4. Do juiz deverá indeferir a tutela provisória requerida na petição inicial, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos de sua hipotética concessão;
5. Ecaso o autor tenha rotulado a tutela provisória requerida como cautelar, entendendo o juiz, contudo, que a sua natureza é de tutela antecipada, caber-lhe-á indeferir a medida.

Ver gabarito

1. Acomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
2. Bnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
3. Ccomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
4. Dnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
5. Enão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, à míngua de interesse recursal.

Ver gabarito

1. Asão um incidente processual;
2. Bo juiz deverá rejeitá-los liminarmente, caso intempestivos;
3. Co seu procedimento não admite a realização de audiência;
4. Dterão o seu mérito julgado por decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
5. Eainda que a execução esteja garantida por penhora, e mesmo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz não lhes poderá atribuir efeito suspensivo.

Ver gabarito

1. Aacertadamente em ambos os casos;
2. Bequivocadamente em ambos os casos;
3. Cequivocadamente no primeiro caso, e acertadamente no segundo;
4. Dacertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois era exigível a prévia concessão de oportunidade para o oferecimento de emenda;
5. Eacertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois não ficou configurado o vício da carência de ação.

Ver gabarito

1. Acaso conclua pela inconstitucionalidade da lei referida na inicial, caberá ao juiz suspender o feito e determinar a sua remessa à segunda instância, a fim de que o plenário do tribunal ou seu órgão especial aprecie a matéria;
2. Bcaso se conceda a ordem, a sentença poderá ter eficácia condenatória retroativa a lapso temporal anterior à data da impetração do writ, desde que observada a prescrição quinquenal;
3. Ccaso se conceda a ordem, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transitando em julgado se não for interposto recurso de apelação;
4. Dcaso se denegue a ordem, por se entender que o autor não titulariza o direito à percepção da gratificação, não poderá ele renovar a demanda, ainda que pelas vias ordinárias;
5. Ea decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, embora possa ser alvo de embargos de declaração.

Ver gabarito

1. Aa decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;
2. Bfazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
3. Co beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;
4. Do beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;
5. Eabarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).

Ver gabarito

1. Anão é admitida;
2. Bé admitida apenas quando invocada pelo consumidor;
3. Cé admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;
4. Dé admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor;
5. Eé admitida e só pode ser invocada quando há evidente risco à coletividade.

Ver gabarito

1. AAgenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;
2. BBernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;
3. CCláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;
4. DDiva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;
5. EEduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.

Ver gabarito

1. Aassiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é quinquenal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
2. Bassiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é trienal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
3. Cnão assiste razão ao devedor, porque, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
4. Dnão assiste razão ao devedor, uma vez que, embora o prazo seja quinquenal a partir do trânsito em julgado da sentença, ele só é deflagrado se o devedor comprovar a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
5. Enão assiste razão ao devedor, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, desde que tenha se observado a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Ver gabarito

1. Aliquidação imprópria;
2. Btransporte in utilibus da coisa julgada favorável;
3. Crecuperação fluida (fluid recovery);
4. Ddireito de opt-in;
5. Ecoisa julgada secundum eventum litis.

Ver gabarito

1. A(ii);
2. B(iii);
3. C(i) e (ii);
4. D(i) e (iii);
5. E(ii) e (iii).

Ver gabarito

1. Aa Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;
2. Ba competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;
3. Cno caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;
4. Dem razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;
5. Eem que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.

Ver gabarito

1. Ana condição de testemunha, Jéssica é obrigada a prestar depoimento especial na ação de guarda em tramitação na Vara de Família;
2. Ba hipótese narrada não autoriza o rito cautelar de antecipação de provas, que só é cabível para crianças com idade inferior a 7 anos;
3. Ca Lei nº 13.431/2017 veda expressamente a possibilidade de realização de mais de um depoimento especial, sendo, obrigatoriamente, realizado uma única vez;
4. Dconsiderando que não houve anuência de Jéssica e de seus representantes legais, não será admitida a tomada de novo depoimento especial;
5. Ecaso Jéssica e seus representantes legais manifestassem concordância com novo depoimento especial, apesar de considerado imprescindível pelo magistrado, este não seria admitido, por ausência de previsão legal.

Ver gabarito

1. Aa Defensoria Pública não está legitimada a realizar a fiscalização de serviços de acolhimento ou a dar início ao procedimento de apuração de irregularidades em entidades previsto no ECA, devendo noticiar os fatos aos órgãos legitimados;
2. Ba defensora pública possui atribuição para a coleta de depoimento especial de crianças e adolescentes cujos direitos se encontrem violados, observando-se o protocolo previsto em lei;
3. Cno procedimento de apuração de irregularidades não é cabível, em tese, o afastamento provisório de seus dirigentes, em observância ao princípio do devido processo legal;
4. Do Ministério Público possui legitimidade exclusiva para dar início ao procedimento de apuração de irregularidade em entidades de atendimento de crianças e adolescentes;
5. Ecaso haja notícia de irregularidades em entidade de atendimento, caberá ao Conselho Tutelar noticiar os fatos ao Ministério Público, na medida em que o Conselho não possui legitimidade para ajuizar Representação nessa hipótese.

Ver gabarito

1. Acaberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
2. Bo alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
3. Co fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
4. Do conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
5. Eno caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.

Ver gabarito

1. AWellington deverá ser transferido, imediatamente, para unidade socioeducativa de internação, suspendendo-se a medida de semiliberdade aplicada;
2. Bapós o cumprimento da medida de semiliberdade pelo prazo mínimo de seis meses, Wellington dará início ao cumprimento da medida de internação pendente;
3. Cé vedada a aplicação de nova medida de internação no caso narrado, sendo o ato infracional anterior absorvido pelo análogo a roubo, que teve medida de internação cumprida;
4. Da autoridade judiciária deverá proceder à unificação de medidas, devendo o adolescente dar reinício ao cumprimento da medida socioeducativa de internação;
5. Ea medida socioeducativa de semiliberdade deverá ser declarada extinta pelo juiz da Infância e da Juventude, encerrando-se a fase de execução.

Ver gabarito

1. Aestá configurada nulidade, por estar o adolescente indefeso, diante da ausência de advogado constituído ou de defensor público na oitiva informal;
2. Bnão está configurada nulidade, na medida em que o adolescente poderá ratificar o seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;
3. Cestá configurada nulidade, uma vez que não se pode admitir a confissão da prática de ato infracional estando ausente a defesa técnica do adolescente;
4. Dnão está configurada nulidade, desde que o promotor de Justiça requisite a presença do conselheiro tutelar para acompanhar a oitiva informal;
5. Eestá configurada nulidade, cabendo ao promotor de Justiça abster-se de ouvir o adolescente, em razão da ausência da defesa técnica.

Ver gabarito

1. Aa medida socioeducativa de internação possibilita a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
2. Bconsiderando que o ato infracional foi praticado mediante grave violência contra pessoa, as reavaliações de medida podem ter a periodicidade anual;
3. Co diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decisões acerca da execução da medida, podendo impedir a realização de atividades externas pelo adolescente;
4. Do transporte de adolescente em compartimento fechado de veículo policial é autorizado pelo ECA, quando se mostrar necessário à garantia da ordem pública;
5. Ea gravidade do ato infracional é fator preponderante para determinar a periodicidade de reavaliação da medida de internação e eventual progressão para medida menos gravosa, em meio aberto.

Ver gabarito

1. Afato atípico;
2. Btráfico de drogas;
3. Cporte de drogas para consumo pessoal;
4. Dtráfico de drogas, na forma típica equiparada;
5. Eporte de drogas para consumo pessoal, na forma típica equiparada.

Ver gabarito

1. Aperseguição;
2. Bconstrangimento ilegal;
3. Cviolência psicológica;
4. Dimportunação sexual;
5. Eperturbação do sossego.

Ver gabarito

1. Ao curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
2. Bnos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
3. Cno caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
4. Dno cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
5. Ea publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.

Ver gabarito

1. Alesão corporal qualificada pela violência doméstica;
2. Bestupro qualificado por lesão corporal;
3. Cestupro, com a pena aumentada;
4. Destupro e lesão corporal qualificada pela violência doméstica;
5. Eestupro, com a pena aumentada, e lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Ver gabarito

1. Asomente pena de multa;
2. Bpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente fechado;
3. Cpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto;
4. Dpena de detenção, no mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente aberto, concedendo ao réu a suspensão condicional da execução da pena;
5. Epena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

Ver gabarito

1. AHomero não cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem prática de elisão fiscal, devendo o juiz absolvê-lo;
2. Bdeve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando não lhe era exigível conduta diversa, sendo cabível sua absolvição;
3. CHomero não cometeu qualquer crime, pois, em consideração às circunstâncias em que agiu, deve ser reconhecida a ausência de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolvê-lo;
4. Ddeve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvição;
5. EHomero cometeu o crime de apropriação indébita tributária, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa beneficiá-lo, devendo o juiz condená-lo.

Ver gabarito

1. Acondenar o réu nas penas do crime de tráfico de drogas;
2. Babsolver o réu, reconhecendo sua inimputabilidade, com imposição de medida de segurança;
3. Cabsolver o réu, reconhecendo sua semi-imputabilidade, com imposição de medida de segurança;
4. Dcondenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua semi-imputabilidade, reduzir as penas aplicadas;
5. Econdenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua inimputabilidade, reduzir as penas aplicadas ou substituí-las por medida de segurança.

Ver gabarito

1. Afurto privilegiado;
2. Bfurto qualificado;
3. Cfurto qualificado privilegiado;
4. Dfato atípico, devendo ser reconhecido o princípio da bagatela;
5. Efurto privilegiado e disposição de coisa alheia como própria.

Ver gabarito

1. Aanistia;
2. Bgraça;
3. Cindulto;
4. Dprescrição da pretensão executória;
5. Ereparação do dano, no crime de peculato culposo.

Ver gabarito

1. Afato atípico;
2. Bdesobediência;
3. Cdesobediência e evasão;
4. Dadulteração de sinal identificador de veículo;
5. Edesobediência e adulteração de sinal identificador de veículo.

Ver gabarito

1. Ao juiz declarar a ocorrência da perempção e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
2. Bo Ministério Público requerer a extinção do feito em razão da decadência do direito de queixa de Saulo;
3. Co juiz declarar a ocorrência da renúncia tácita de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
4. Do Ministério Público retomar a ação como parte principal em razão da negligência de Saulo;
5. Eo juiz declarar a ocorrência do perdão tácito de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes.

Ver gabarito

1. Anão poderá ser juntada aos autos, pois originariamente ilícita e, portanto, inadmissível no processo;
2. Bpoderá ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo juízo;
3. Cnão poderá ser juntada aos autos, a não ser que com ela concorde a defesa técnica de Frederico, e mediante decisão judicial;
4. Dpoderá ser juntada aos autos como documento, diante do princípio da comunhão das provas, em qualquer fase do processo;
5. Epoderá ser juntada aos autos, diante de autorização judicial superveniente suprindo a falta da anterior decisão judicial permitindo a interceptação.

Ver gabarito

1. Ainterpor recurso de apelação, ainda que não habilitado como assistente, quando o Ministério Público tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
2. Bo juiz determinar o segredo de justiça em relação a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;
3. Cse habilitar como assistente de acusação, no curso da investigação criminal, com a anuência prévia do Ministério Público;
4. Drequerer ao juiz a prisão temporária do investigado caso este ameace a sua integridade física durante a investigação criminal;
5. Erequisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigatórias que deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Ver gabarito

1. Ao ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
2. Bo ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
3. Co ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
4. Do Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
5. Eo juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.

Ver gabarito

1. Aos jurados, em razão da incomunicabilidade, não poderão formular perguntas ao acusado, ao ofendido e às testemunhas;
2. Bnos debates, a defesa poderá ir à réplica e a acusação ir à tréplica, sendo possível a reinquirição de testemunhas já ouvidas;
3. Ca acusação poderá fazer referência ao silêncio do acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que isso implique nulidade;
4. Ddurante o julgamento não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte;
5. Epara a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.

Ver gabarito

1. Apoderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
2. Bpoderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
3. Cvinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;
4. Dpoderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;
5. Evinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.

Ver gabarito

1. Ano habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
2. Bna revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
3. Cno habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
4. Dna revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
5. Eno habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Ver gabarito

1. Acaberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;
2. Bcaberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;
3. Cpor força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;
4. Do Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;
5. Eno concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Ver gabarito

1. Ao acordo de composição civil dos danos homologado não acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Fernando;
2. Bo não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito por parte de Fernando, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei;
3. Co Ministério Público poderá propor a Jaime acordo de não persecução penal se este já não houver sido beneficiado nos últimos cinco anos;
4. Do juiz, recebendo a denúncia, poderá de ofício oferecer a suspensão condicional do processo a Jaime, se não o fizer o Ministério Público;
5. Ea decisão de rejeição da denúncia desafiará o recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Ver gabarito

1. Apoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;
2. Bo prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;
3. Cna hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;
4. Dpoderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;
5. Epoderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.

Ver gabarito

1. Asomente passou a ser considerada incompatível com a ordem constitucional com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que vedou, em qualquer hipótese ou momento, a acumulação realizada por João;
2. Bera expressamente admitida pela Constituição da República, mas a soma dos proventos de aposentadoria de João, após se aposentar como juiz de direito, não poderia ultrapassar o teto remuneratório constitucional;
3. Csempre foi considerada incompatível com a Constituição da República e suas reformas, independentemente do momento em que os fatos ocorreram, sendo nula de pleno direito, considerando a impossibilidade de os cargos serem acumulados na atividade;
4. Dfoi admitida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, isto em relação à situação jurídica daqueles que, como João, se aposentaram e retornaram ao serviço público até a sua publicação, mas lhes seria vedado receber mais de uma aposentadoria pelo regime próprio;
5. Eembora fosse vedada pela Constituição da República, a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 assegurou o respeito ao direito adquirido e a percepção dos proventos de aposentadoria correspondentes a ambos os cargos, desde que a situação estivesse consolidada, o que poderia alcançar João.

Ver gabarito

1. Ainconstitucional, considerando a natureza da atividade explorada por Sigma, o que afasta a competência de Beta para instituir a referida taxa;
2. Bconstitucional, considerando que Beta tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, de modo a atender às peculiaridades locais;
3. Cconstitucional, considerando que a ocupação do solo urbano é típico interesse local, a justificar a competência legislativa privativa de Beta para instituir a taxa;
4. Dinconstitucional, considerando que as atividades já exploradas, com contribuintes previamente identificados, não configuram fato gerador da taxa, face à ausência de serviço público específico e divisível;
5. Econstitucional, considerando se tratar de matéria com nítidos reflexos no meio ambiente, em que prevalece a competência concorrente entre os entes federativos, observados os balizamentos estabelecidos pela União.

Ver gabarito

1. AAlfa está amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei nº X pelo STF não produz efeitos em relação a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;
2. Bcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº Xem sede de controle difuso ou concentrado, essa decisão somente irá se sobrepor à coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da ação rescisória, produzindo efeitos a partir da decisão favorável obtida pelo fisco nesta última;
3. Ccaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº Xem sede de controle concentrado, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os créditos devidos por esta sociedade empresária, anteriores e posteriores à referida decisão;
4. Dcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº Xem sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar;
5. Ecaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº Xem sede de controle difuso, ainda que sem repercussão geral, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os créditos devidos por esta sociedade empresária, constituídos em momento anterior à decisão.

Ver gabarito

1. Anão faz jus à referida licença, pois não poderia ser equiparado à mãe na medida em que XX possuía mãe conhecida;
2. Bfaz jus à licença-maternidade, desde que seja demonstrado que Marie não requereu a fruição de benefício similar no exterior;
3. Cnão faz jus à licença-maternidade, pois a igualdade entre homens e mulheres é excepcionada pelas situações previstas na ordem constitucional;
4. Dsomente faria jus à licença-maternidade caso a legislação expressamente o autorizasse, o que decorria do princípio da legalidade estrita que deve reger a Administração Pública;
5. Efaz jus à licença-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, além de os direitos sociais da mulher também se destinarem à proteção da criança.

Ver gabarito

1. Aemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, desde que o ilícito praticado tenha correlação com as contas de governo;
2. Bjulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para a execução da multa que venha a ser aplicada e para o ressarcimento dos danos;
3. Cemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, o qual será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa caso seja demonstrada a prática de ato doloso de improbidade;
4. Demitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, que somente poderá deixar de acolher o referido parecer por decisão de dois terços dos vereadores;
5. Ejulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para requerer em juízo o ressarcimento dos danos, enquanto o Estado de Goiás deve executar a multa que venha a ser aplicada.

Ver gabarito

1. Aa municipalidade não tem o dever de efetuar a matrícula do filho de Maria, pois às crianças entre 0 e 5 anos de idade o atendimento em creche e pré-escola não é obrigatório e necessita de regulamentação pelo Poder Legislativo;
2. BMaria não poderá exigir judicialmente do Município a matrícula de seu filho na escola municipal, pois a norma que garante a concretização desse direito fundamental é de eficácia contida sem aplicabilidade imediata;
3. Co Município Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena;
4. Do Município Alfa não tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil não é direito subjetivo, pois é norma programática e depende de implementação pelo poder público;
5. Eo Município Alfa tem o dever de assegurar ao filho de Maria o atendimento em pré-escola (4 a 5 anos), mas não em creche (0 a 3 anos), pois apenas a educação básica é direito subjetivo previsto na Constituição.

Ver gabarito

1. Ainconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente da República, legislar sobre a organização da magistratura nacional;
2. Bconstitucional, pois compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente do Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da magistratura estadual;
3. Cinconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional;
4. Dconstitucional, pois enquanto a lei nacional não é editada, permanece sob a competência do Estado legislar sobre matéria que disciplina o regime jurídico da magistratura estadual;
5. Econstitucional, pois repete as disposições e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura, as quais devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.

Ver gabarito

1. Ainconstitucional, pois a Constituição da República veda a autorização de porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas;
2. Bconstitucional, pois com o objetivo de garantir a segurança pública, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência do Estado;
3. Cconstitucional, pois obedeceu aos requisitos estabelecidos pela Constituição, segundo a qual a concessão da respectiva autorização é de competência da Polícia Militar estadual;
4. Dinconstitucional, pois a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência da União, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional;
5. Econstitucional, pois existe lei complementar da União autorizando os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas acerca da matéria, a fim de suplementar as regras nacionais.

Ver gabarito

1. Aexistem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
2. Bnão é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
3. Ccrimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
4. Dnão é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
5. Ea Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

Ver gabarito

1. Aa Lei nº 9.504/1997 veda a veiculação ou divulgação de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica ostensiva a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
2. Ba partir de 30 de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no §2º do Art. 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário;
3. Co partido político somente pode utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito regional;
4. Dé inconstitucional norma que vede que emissoras de rádio e televisão, durante o período eleitoral, usem em sua programação normal, trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação;
5. Eno ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir, em sua programação normal e em seu noticiário, salvo sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado.

Ver gabarito

1. Asó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de cinco anos para anular a deliberação;
2. Bpode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; já decorreu o prazo prescricional de dois anos para anular a deliberação;
3. Csó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não há terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; já decorreu o prazo prescricional de três anos para anular a deliberação;
4. Dsó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não haverá terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; ainda não decorreu o prazo prescricional de dez anos para anular a deliberação;
5. Epode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de quatro anos para anular a deliberação.

Ver gabarito

1. Asomente I;
2. Bsomente III;
3. Csomente I e II;
4. Dsomente II e III;
5. EI, II e III.

Ver gabarito

1. Ajulgar improcedentes todos os embargos em razão da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora; da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;
2. Bjulgar procedentes os embargos de Guarinos S/Aem razão da perda do direito de ação pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da autonomia da obrigação solidária da avalista;
3. Cjulgar procedentes os embargos de Diorama Patrício em razão do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;
4. Djulgar procedentes todos os embargos em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e da perda do direito de ação em face da endossante pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado;
5. Ejulgar procedentes os embargos de Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; e julgar improcedentes os demais embargos diante da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial.

Ver gabarito

1. Asomente II;
2. Bsomente III;
3. Csomente I e II;
4. Dsomente I e III;
5. EI, II e III.

Ver gabarito

1. Aprocedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;
2. Bprocede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;
3. Cnenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem;
4. Dprocede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;
5. Eprocede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.

Ver gabarito

1. Ahomologar o plano, exceto em relação à cláusula de novação das obrigações dos avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda, em razão de os credores dela conservarem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;
2. Bhomologar o plano com todas as cláusulas impugnadas, por não haver nenhuma ilegalidade nelas, visto que a novação dos créditos pode se estender aos coobrigados e garantidores de obrigações da devedora; a criação de subclasses é permitida e o termo para pagamento dos créditos trabalhistas, aprovado pelos credores, atende aos parâmetros legais;
3. Chomologar o plano, exceto em relação à cláusula de pagamento dos créditos trabalhistas, pois não respeita o prazo legal máximo, sendo insuscetível de transação entre a recuperanda e os credores trabalhistas;
4. Dnão homologar todas as cláusulas impugnadas, visto que a primeira afronta o direito dos credores em face dos avalistas e quaisquer outros garantidores de obrigações da recuperanda, a segunda viola a par conditio creditorum ao criar subclasse e a terceira não respeita o prazo legal máximo para pagamento dos créditos trabalhistas;
5. Ehomologar o plano, exceto em relação à cláusula de criação de subclasse, pois tal prática viola a par conditio creditorum ao criar prazos e condições de pagamento diferenciados entre os credores da classe III.

Ver gabarito

1. Acorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação;
2. Bcorreta, pois o ITCMD é um tributo com lançamento de ofício;
3. Cincorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento de ofício;
4. Dincorreta, pois a denúncia espontânea exclui a multa, só subsistindo os juros moratórios;
5. Eincorreta, e também não cabe o pagamento de juros moratórios, por ter havido denúncia espontânea.

Ver gabarito

1. Anão será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;
2. Bserá possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;
3. Cserá possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;
4. Dnão será possível, devendo buscar outro bem do devedor;
5. Esó seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

Ver gabarito

1. Arecolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor total do imóvel;
2. Brecolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;
3. Cnão recolherá nenhum imposto para o Estado de Goiás e para o Município de Trindade pela imunidade do valor de imóvel a ser utilizado em integralização de capital social;
4. Drecolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;
5. Erecolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor integral do imóvel pela inexistência de isenção ou imunidade.

Ver gabarito

1. Aé possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;
2. Bnão é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;
3. Cnão é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;
4. Dé possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;
5. Enão é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.

Ver gabarito

1. Atrês quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
2. Bquatro quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
3. Cunanimidade dos representantes de todos os Estados, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
4. Dmaioria dos representantes presentes, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
5. Etrês quintos dos representantes de todos os Estados, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos.

Ver gabarito

1. Aserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como segurado facultativo;
2. Bserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como contribuinte individual;
3. Cnão será alcançado, pois o servidor público filiado a Regime Próprio de Servidores Públicos não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social como segurado facultativo;
4. Dnão será alcançado, pois não é possível receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Servidores Públicos);
5. Eserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 5% do salário mínimo como microempreendedor individual (MEI).

Ver gabarito

1. Aacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;
2. Bacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;
3. Cacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;
4. Dnão acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;
5. Enão acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação.

Ver gabarito

1. Ainclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária;
2. Bé objetiva e solidária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que requer a demonstração do dolo ou culpa, por ação ou omissão, dos infratores;
3. Cé de caráter solidário, mas de execução subsidiária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que atrai o caráter subsidiário e a execução solidária;
4. Dinclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é objetiva e de execução solidária, de maneira que as obrigações podem ser exigidas de quaisquer dos responsáveis, a qualquer tempo;
5. Einclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter subsidiário, exigindo o reconhecimento da falência (para pessoas jurídicas) ou da insolvência civil (para pessoas naturais) para condenação, em processo de conhecimento, da Administração Pública.

Ver gabarito

1. Ainconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
2. Binconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;
3. Cconstitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
4. Dconstitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;
5. Econstitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.

Ver gabarito

1. AIa Vé constitucional, pois atende aos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, e está em consonância com a vedação ao nepotismo;
2. BIa Vé inconstitucional, do ponto de vista formal, porque Municípios não podem legislar sobre o tema, já que compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação pública;
3. CIa IV é constitucional, porque editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município, mas deve ser excluída a proibição do item V, por violação à proporcionalidade, por não atender ao subprincípio da adequação;
4. DI e II é constitucional, porque editada no exercício de competência legislativa suplementar do Município, mas deve ser excluída a proibição dos itens III a V, pelo princípio da intranscendência subjetiva da impessoalidade;
5. EIa Vé inconstitucional, do ponto de vista material, por violação aos princípios da isonomia e da competitividade, pois a licitação visa à contratação mais vantajosa para a Administração, devendo, a partir da técnica do sopesamento, mediante a utilização dos princípios da concordância prática ou harmonização e da proporcionalidade ou razoabilidade, prevalecer a melhor proposta, para se prestigiar a eficiência e a economicidade.

Ver gabarito

1. Alicença para tratar de interesses particulares;
2. Blicença por motivo de afastamento do cônjuge;
3. Clicença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
4. Dcumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
5. Efruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei.

Ver gabarito

1. Ainconstitucional, porque atualmente já existe um instituto de cooperação e consensualidade do direito sancionador específico no âmbito da improbidade administrativa, qual seja, o acordo de não persecução cível;
2. Binconstitucional, porque se aplica o princípio da independência das instâncias de responsabilização administrativa, cível e criminal, de maneira que é incabível a utilização, em analogia, de instituto de direito negocial penal;
3. Cconstitucional, sem necessidade de fixação de diretrizes específicas, bastando a adoção da teoria do diálogo das fontes, construção teórica concebida pelo jurista Erik Jayme, na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa;
4. Dconstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;
5. Econstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, sem necessidade de interveniência da pessoa jurídica interessada, mas é imprescindível que seja devidamente homologado pela autoridade judicial competente.

Ver gabarito

1. Aconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que a própria lei já trate da modulação dos efeitos, exigindo nível superior apenas para os próximos concursos;
2. Bconstitucional a unificação de carreiras distintas que exigiam conhecimento técnico e especializado semelhantes para o exercício de suas atribuições, ainda que tal fato exceda substancialmente o nível de escolaridade declarado em lei;
3. Cinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido;
4. Dconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que reste comprovado, por meio de indicadores de produtividade, que a complexidade do trabalho aumentou de acordo com a ascensão na carreira por meio de promoções, decorrentes do tempo de serviço e participações em cursos de formação;
5. Einconstitucional toda modalidade de provimento derivado que propicie ao servidor investir-se em cargo diverso, pelo princípio do concurso público, sendo vedada a aplicação de qualquer modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Ver gabarito

1. Aextinguir o feito, com resolução do mérito, diante da não inclusão de requisitos essenciais e específicos da ação de desapropriação, em razão de mandamento legal cogente de ordem pública;
2. Bprosseguir com o feito, com a citação do réu, visto que, diante da natureza da ação, não há necessidade de inclusão das citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
3. Cdeterminar que o Município emende a petição inicial para apresentar as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
4. Dintimar o Município para emendar a petição inicial tão somente para apresentar a citada estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo desnecessária a mencionada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
5. Enotificar preliminarmente o Tribunal de Contas do Estado, para se manifestar sobre as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização.

Ver gabarito

1. Aobjetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois tal nexo é presumido;
2. Bobjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano, sendo necessária a comprovação de que os policiais agiram com culpa ou dolo;
3. Cobjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta e o dano, não podendo o Estado Beta invocar hipóteses excludentes da relação de causalidade e do elemento subjetivo da culpa ou do dolo;
4. Dsubjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo, caso não seja possível descobrir a origem da bala perdida;
5. Esubjetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta demonstrar a regularidade da operação policial, circunstância em que o ônus dos pais de Joaquim será de provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo dos policiais.

Ver gabarito

1. Apublicação ordinária da decisão condenatória, vedada a forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica infratora;
2. Bacordo de leniência, que necessariamente deve prever a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
3. Cperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, face à supremacia do interesse público;
4. Dproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de oito anos;
5. Emulta, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Ver gabarito

1. Acaso sobrevenha lei complementar que aumente o limite de ruído sonoro, esse novo patamar aplica-se imediatamente sobre o caso concreto, salvo se já houver decisão de primeira instância administrativa;
2. Ba multa é ilegal, pois o processo de fiscalização não poderia ser deflagrado por denúncia anônima, o que subverte a ordem da agenda de fiscalização e mitigação da previsibilidade das ações administrativas e limita o direito de defesa do administrado;
3. Ca multa é ilegal, visto que as infrações administrativas, as sanções e a correspondente dosimetria devem ser previstas em lei formal, e não em regulamento, tendo em vista o princípio da reserva absoluta de lei no Direito Administrativo;
4. Do devido processo legal do processo administrativo sancionador municipal em comento é informado pelos seguintes direitos: contraditório, ampla defesa, vedação ao sigilo do processamento, vedação à reformatio in pejus, condução do processo por autoridade competente e direito ao recurso de efeitos devolutivo e suspensivo;
5. Eo poder público pode propor a substituição da multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, como o compromisso de observar o limite de ruído sonoro, desde que sejam cumpridos os requisitos do Art. 26 da LINDB, inclusive a motivação que indique ser o interesse público a solução consensual no caso concreto e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento.

Ver gabarito

1. Aa Procuradoria do Município não agiu corretamente, pois se imiscuiu indevidamente na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa competente ao se posicionar sobre a eficiência da contratação pública;
2. Bo secretário de Educação agiu de modo ilegal, visto que vinculado ao parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico, que realiza o controle prévio de legalidade do processo licitatório;
3. Cna qualidade de autoridade competente, o secretário de Educação pode dar seguimento ao processo de licitação, mas não terá direito à defesa pela advocacia pública nas esferas administrativa, controladora e judicial;
4. Da contratação pública pode ser invalidada pelo Tribunal de Contas por vício de processo caso a licitação não seja precedida de parecer jurídico realizado pelo órgão de assessoramento jurídico;
5. Eo secretário de Educação agiu de modo ilegal, sendo recomendado que o órgão de assessoramento jurídico trabalhe para a futura padronização das minutas de editais e instrumentos de contrato, que dispensam o controle prévio de legalidade desde que as hipóteses de aplicação estejam previamente definidas em decreto do chefe do Poder Executivo.

Ver gabarito

1. Ade acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;
2. Bcaso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;
3. Ca escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;
4. Dem sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;
5. Eo juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.

Ver gabarito

1. Ainstaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;
2. Binstaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;
3. Cinstaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;
4. Dinstaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;
5. Einstaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.

Ver gabarito

1. Atodo e qualquer servidor técnico administrativo que seja vítima de assédio praticado por superior hierárquico;
2. Bqualquer pessoa que se perceba vítima de assédio ou qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos que possam caracterizar o assédio;
3. Cjuízes de direito, como parte de suas tarefas não jurisdicionais voltadas para a melhor gestão das unidades pelas quais sejam responsáveis;
4. Dcorregedores e auxiliares da corregedoria do Tribunal, que devem ser formalmente comunicados da situação de assédio a fim de tomarem as providências cabíveis;
5. Eórgãos de correição e controle externo do Poder Judiciário, tais como corregedoria e associações de servidores públicos.

Ver gabarito

1. Ademais instâncias do Poder Judiciário;
2. BAdministração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;
3. CAdministração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;
4. Ddemais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
5. Eos órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Ver gabarito

1. Aao proprietário da fazenda onde ocorreu a violação;
2. Bao governo municipal onde está situada a fazenda;
3. Cao governo do Estado de Goiás;
4. Dao governo nacional do Brasil;
5. Econjuntamente, a todos os agentes citados nas demais alternativas.

Ver gabarito

1. Asão especialistas independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de Direitos Humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;
2. Bsão membros do Conselho de Direitos humanos da ONU, nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas, que viajam em missões diplomáticas para atuar como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos Direitos Humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos Direitos Humanos, tendo em vista a realidade local;
3. Csão juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos Direitos Humanos que cada País-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando avanços e retrocessos daquele período;
4. Dsão diplomatas dos Estados-membros da ONU que formam uma força-tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
5. Esão integrantes das Comissões de Direitos Humanos dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, indicados por essas Comissões, que atuam em situações complexas de violação de direitos humanos em países que não integram o seu próprio sistema regional, com a finalidade de indicar as medidas políticas, legislativas e judiciais necessárias à cessação da violação dos direitos.

Ver gabarito