Crimes do particular contra a Administração · Ponto 28

◉◉◉ O Capítulo I do Título XI trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração (crimes próprios); o Capítulo II, dos crimes praticados por particular (arts. 328 a 337-A). A escolha do legislador não é topográfica por acaso: os crimes do Capítulo II são crimes comuns, e não próprios. Por isso o funcionário público também os comete — quando age como qualquer particular agiria. O STJ é expresso: quando o CP se refere a "particular", indica que os delitos ali, ao contrário do Capítulo I, são comuns e não especiais RHC 20.818/AC.

◉◉ O caput é crime formal: consuma-se com um único ato de ofício, dispensando dano ou reiteração. Já o parágrafo único — quando "do fato o agente aufere vantagem" — é crime material: só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem, que pode ser de qualquer natureza (patrimonial ou não). A pena salta de detenção (3m–2a) para reclusão (2–5a). É a virada mais cobrada do tipo: a obtenção de vantagem não é mera causa de aumento, é qualificadora que altera a estrutura do crime.

• × Falsa identidade (art. 307): quem só atribui a si falsa qualidade funcional, sem praticar atos de ofício, comete falsa identidade — não usurpação. A prática do ato é o divisor.
• × Exercício funcional indevido pelo próprio funcionário: o servidor que usurpa função estranha à sua responde por usurpação (age como particular); se apenas extrapola a sua própria competência, o enquadramento é outro (crimes funcionais do Capítulo I).
• × Estelionato (art. 171): se a usurpação é meio para obter vantagem ilícita mediante fraude patrimonial contra vítima determinada, discute-se a absorção pelo estelionato ou o concurso — a solução depende do animus e do bem jurídico preponderante no caso concreto.

• A ameaça não precisa ser grave: o tipo exige apenas "ameaça". (Compare com o roubo, que exige grave ameaça.)
• Violência ou ameaça, no mesmo contexto, contra dois ou mais funcionários = um único crime de resistência; a pluralidade de vítimas é valorada na pena-base (art. 59), não gera concurso.
• Os atos de oposição devem ocorrer durante a execução da medida — antes ou depois, o enquadramento é outro.

◉◉◉ O caput é formal: consuma-se no instante em que se emprega a violência ou a ameaça, ainda que a oposição reste frustrada e o ato acabe executado. O § 1º ("se o ato, em razão da resistência, não se executa") é o exaurimento do crime — e, ao contrário do caput, apresenta um crime material, pois exige o resultado (a não execução do ato), com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

As três figuras de "afronta à autoridade" se distinguem pelo meio: resistência (art. 329) opõe-se à execução com violência ou ameaça; desobediência (art. 330) descumpre ordem sem violência; desacato (art. 331) ofende o servidor. Quando praticados no mesmo contexto fático, os crimes de desobediência e de desacato são absorvidos pela resistência (consunção), que é o fato mais grave e abrangente.

"Para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la" STJ, HC 226.512/RJ. Por isso, não configura o crime a notificação por via postal cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Simples pedido ou solicitação também não bastam STF, HC 90.172/SP.

A desobediência à ordem de parada é um dos temas mais vivos em abordagens. A chave é quem dá a ordem e para quê:

É pressuposto que a ofensa ocorra na presença do servidor — que ele veja, ouça ou tenha ciência direta do que foi dito. Por isso não há desacato por telefone, pela imprensa ou por escrito em peça processual: nesses casos, podem configurar-se crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia). E o crime se configura ainda que o funcionário não esteja no exercício da função, desde que a ofensa se dê em razão dela.

• × Crimes contra a honra (arts. 138–140): ausente a presença ou o vínculo com a função, a ofensa migra para injúria/difamação/calúnia. A presença física do servidor é o divisor.
• × Resistência (art. 329): quando a ofensa acompanha oposição violenta à execução de ato legal, o desacato é absorvido pela resistência.
• × Desobediência (art. 330): desacato ofende; desobediência descumpre ordem. Condutas e bens jurídicos distintos.

Há fraude bilateral: o comprador crê estar corrompendo a Administração por interposta pessoa, mas o crime que ele imagina cometer não existe — é putativo. Por isso, embora sua conduta seja imoral, ele não é sujeito ativo do tráfico de influência; é vítima (sofre o prejuízo material). Dois requisitos fecham o tipo: (i) uso de meio fraudulento — a influência é inexistente ou vã; (ii) a pessoa sobre quem o agente se diz influir deve ser funcionário público. Se ela não integra a Administração, o fato é atípico como tráfico de influência.

◉◉◉ É a pegadinha mais recorrente do tipo. Ambos vendem influência fingida; o que muda é sobre quem se diz influir — e isso desloca o crime de capítulo.

• Só a corrupção ANTECEDENTE: pune-se a oferta/promessa feita antes da prática do ato. Oferecer vantagem depois de o funcionário já ter agido não configura o crime.
• Não pune o núcleo "DAR": se é o funcionário quem solicita e o particular apenas dá, o particular não comete corrupção ativa — há só corrupção passiva do servidor que solicitou.
• Ato ILEGAL não conta: não configura oferecer vantagem para impedir ou retardar ato ilegal; nem o mero "quebrar o galho" / "dar um jeitinho", pois da expressão não se extrai oferta de vantagem indevida.

◉◉◉ A corrupção ativa é crime formal e instantâneo: consuma-se no momento em que o funcionário toma conhecimento da oferta ou da promessa, ainda que recuse STJ, Jur. em Teses 57, item 19. Não se exige que o ato de ofício seja efetivamente praticado. Quanto à tentativa, a solução depende da forma de execução: admite-se na forma escrita (a carta pode ser interceptada antes de chegar ao funcionário — crime plurissubsistente); não se admite na forma verbal ou gestual, que não comporta fracionamento (crime unissubsistente) STJ, AgRg no REsp 920.664/DF, 2024.

A corrupção ativa (333, do particular) e a passiva (317, do funcionário) são tipos autônomos — não formam concurso necessário bilateral. Prova disso: pode haver ativa sem passiva (o funcionário recusa a oferta) e passiva sem ativa (o funcionário solicita e o particular não adere, ou apenas "dá" a pedido). A consumação de cada uma é independente.

◉◉◉ Para o STF, o descaminho é crime formal — consuma-se com o simples ato de iludir o pagamento, dispensando a existência de procedimento administrativo-fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário STF, HC 121.798/BA. Logo, não se aplica a Súmula Vinculante 24 (que exige lançamento definitivo apenas para os crimes materiais do art. 1º da Lei 8.137/90). No mesmo sentido, o STJ: "é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração dos crimes de contrabando e descaminho" Jur. em Teses 81, item 6.

• × Contrabando (334-A): descaminho é mercadoria permitida sem tributo; contrabando é mercadoria proibida. É o divisor central da família.
• × Facilitação de contrabando/descaminho (art. 318): o funcionário que, com infração de dever, facilita a prática não é coautor de descaminho — responde por crime próprio do Capítulo I (art. 318, reclusão de 3 a 8 anos).
• Consunção do falso: quando a falsidade se exaure no descaminho, sem potencialidade lesiva autônoma, é por ele absorvida como crime-fim STJ, Jur. em Teses 81, item 9; REsp 1.378.053/PR.

A circulação de produto nacional dentro do território brasileiro, com ilusão de tributo estadual, não caracteriza descaminho. Por consequência, o servidor que, violando dever, facilita essa circulação não comete facilitação de contrabando/descaminho (art. 318) — não há competência da Justiça Federal; conforme o dolo, pode configurar prevaricação, de competência estadual STJ, CC 210.869/AL, Info 27 — Ed. Extraordinária.

A competência é da Justiça Federal. Firma-se, em regra, pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens Súmula 151/STJ. O STJ, porém, tem flexibilizado a regra: quando a mercadoria é apreendida em trânsito e há endereço conhecido da destinatária, a competência desloca-se para o juízo de destino, pela facilidade probatória CC 172.392/SP. A evolução mais recente firmou que a Súmula 151 não se aplica a delitos de pessoas físicas domiciliadas em local certo, quando a mercadoria é apreendida em remessa postal ou transporte assemelhado STJ, CC 203.031/DF, 2024.

◉◉◉ O contrabando tem natureza genérica/residual: só se aplica quando a importação ou exportação de mercadoria proibida não configurar crime mais específico. O exemplo canônico: quem importa arma de fogo proibida pratica o crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e não contrabando — pela especialidade. O 334-A é a "rede" que apanha o proibido sem tipo próprio.

• Arma de pressão por gás comprimido ou mola, independentemente do calibre STF, HC 131.943/RS; STJ, Jur. em Teses 81/2.
• Colete à prova de balas sem autorização do Comando do Exército — proibição relativa STJ, RHC 62.851/PR.
• Cigarros e gasolina importados sem autorização — sem insignificância, por atingir saúde/segurança/moral STJ, Jur. em Teses 81/3.
• Medicamentos importados clandestinamente — contrabando, salvo pequena quantidade para uso próprio (insignificância excepcional) STJ, Jur. em Teses 81/4.

• × Descaminho (334): proibida (contrabando) × permitida-sem-tributo (descaminho). Se a dúvida é "a mercadoria podia entrar?", a resposta separa os tipos.
• × Crime mais específico: pela natureza residual, o contrabando cede ao tipo especial (arma → Estatuto do Desarmamento; droga → Lei 11.343/06).
• × Facilitação (art. 318): o funcionário que facilita responde pelo crime funcional próprio, não como coautor.

"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública" Súmula 599/STJ. A justificativa: tais crimes tutelam não apenas o patrimônio, mas sobretudo a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. Como o descaminho e o contrabando estão topograficamente entre os crimes contra a Administração, a súmula, lida à letra, os alcançaria.

No contrabando, em regra não cabe insignificância. A exceção consolidada é a do contrabando de cigarros até 1.000 maços STJ, Tema 1143, Info 787, cujo critério é a quantidade (não o valor dos tributos, parâmetro próprio do descaminho). Os recortes que a banca explora:

• O limite de 1.000 maços não se aplica a cigarros eletrônicos.
• A reiteração da conduta impede o benefício STJ, Info 853.
• Admite-se a insignificância ao reincidente se a reincidência decorrer de crime de natureza diversa ao contrabando, afastando-se o Tema 1143 STJ, AgRg no RHC 185.605/RS.
• Medicamentos importados em pequena quantidade para uso próprio: insignificância excepcional.