Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade técnica e econômica, celebraram contrato de fornecimento de longo prazo, após negociação individualizada, prevendo cláusula expressa de alocação objetiva de riscos, inclusive quanto às oscilações econômicas relevantes, bem como cláusula de renúncia à revisão contratual em razão de fatos previsíveis. No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste. Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou: i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação; ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial. Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.
Contratos em geral › Revisão e resolução por onerosidade excessiva — revisão de contrato paritário com alocação de riscos: hardship, boa-fé e função social
João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas. Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis. Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Adimplemento e extinção das obrigações › Compensação — compensação vedada quando uma das dívidas provém de depósito
Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla, em comum, pelo prazo máximo legal. Posteriormente e dentro do prazo, o comprador recebeu proposta de terceiro e notificou regularmente os três preferentes, informando preço e condições do negócio. No prazo legal, Ana manifestou interesse, Bruno permaneceu inerte, e Carla declarou não possuir recursos financeiros para exercer a preferência. Ainda assim, o comprador alienou o imóvel ao terceiro sem aguardar qualquer outra providência. Diante desses fatos, Ana pretende exercer sozinha o direito de preferência, enquanto Bruno, após a venda, sustenta que também poderia adquiri-lo proporcionalmente. Carla, por sua vez, pleiteia indenização. Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Várias espécies de contrato › Venda com reserva de domínio e demais cláusulas especiais — preempção ajustada em favor de vários: exercício pelo remanescente sobre o todo
Dispositivos: CC, art. 517 · CC, art. 513, parágrafo único
João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira fosse. Posteriormente, apurou-se que a suposta obrigação de João era fundada em título absolutamente nulo, inexistindo, portanto, qualquer dívida válida ou verdadeiro devedor. Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel. Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Atos unilaterais e enriquecimento sem causa › Pagamento indevido — repetição do indébito e imóvel alienado onerosamente a terceiro de boa-fé
Em 2018, Lucas adquiriu, de boa-fé, um relógio antigo em tradicional loja especializada em objetos de luxo usados, aberta ao público, recebendo imediatamente a posse do bem. O vendedor aparentava ser legítimo proprietário, embora, posteriormente, se tenha constatado que o relógio havia sido obtido de terceiro sem título válido. Lucas passou a exercer a posse do relógio como sua, de forma contínua e incontestada, exibindo-o publicamente e realizando sua manutenção regular. Em 2021, o verdadeiro proprietário tomou ciência da situação e reivindicou o bem. Paralelamente, em 2023, antes da solução do conflito, o vendedor originário veio a adquirir validamente a propriedade do relógio por meio de sucessão hereditária. Sobre a hipótese, considerando o regime jurídico da aquisição da propriedade móvel no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Propriedade › Aquisição da propriedade móvel — tradição a non domino e revalidação pela aquisição superveniente do alienante
Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde. No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Pessoa com deficiência e pessoa idosa › Medidas protetivas à pessoa idosa em situação de risco — medidas protetivas por omissão familiar sem ruptura de vínculos: intervenção mínima
Dispositivos: Lei 10.741/2003, art. 43 · Lei 10.741/2003, art. 45
Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz. Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma: i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa; ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas; iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social. Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento. Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha. Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Direito das sucessões › Herdeiros necessários e legítima — redução de disposições inoficiosas, colação e cláusulas restritivas sobre a legítima
Marina, com 16 anos de idade, e Rafael, com 19, decidiram se casar. Marina obteve autorização apenas de sua mãe, pois seu pai manifestou discordância sem apresentar justificativa concreta. Apesar disso, o casal celebrou casamento religioso, sem prévia habilitação civil, perante autoridade religiosa regularmente constituída. Trinta dias após a celebração religiosa, Marina e Rafael requereram o registro civil do casamento, alegando que a autorização materna seria suficiente e que a discordância paterna seria abusiva. Antes da conclusão do procedimento de registro, na fase de habilitação, Júlia afirmou manter união estável com Rafael, o que foi veementemente negado por ele, embora tenha reconhecido apenas a existência de breve namoro com Júlia no passado, fato desconhecido por Marina, à época da cerimônia religiosa. Diante dessas circunstâncias, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Casamento, união estável e regime de bens › Habilitação, celebração e prova do casamento — casamento religioso sem habilitação prévia e suprimento judicial do consentimento
Pedro e Ana faleceram em um mesmo evento, deixando dois filhos menores, Lucas (10 anos) e Marina (14 anos). Opai, quando ainda detinha o poder familiar, havia nomeado, por testamento público, como tutor dos filhos seu irmão Carlos, residente em município diverso do domicílio dos menores. Amãe não realizou qualquer nomeação. Após a abertura da sucessão, Carlos manifestou-se disposto a assumir a tutela, mas comprovou ter sido condenado definitivamente por crime de estelionato, já com pena cumprida. Paralelamente, a avó materna das crianças, residente no mesmo domicílio dos menores, requereu a tutela, alegando possuir melhores condições de cuidado e convivência. Durante o procedimento, verificou-se que os menores possuem patrimônio considerável, composto por aplicações financeiras e um imóvel urbano. Sobre essa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Parentesco, filiação, alimentos e proteção dos incapazes › Tutela — incapacidade do tutor testamentário condenado por estelionato e tutela legítima
Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula. Auniversidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada. Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas. À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Pessoa com deficiência e pessoa idosa › Acessibilidade e adaptação razoável — modelo biopsicossocial e ônus desproporcional na adaptação razoável
Dispositivos: Lei 13.146/2015, art. 2º · Lei 13.146/2015, art. 3º, VI · Lei 13.146/2015, art. 28
João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica que existe tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo que, em tese, seria aplicável ao caso e levaria à improcedência do pedido. Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve
Precedentes e processos nos tribunais › Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios — distinção fundamentada para afastar tese de recurso repetitivo
Dispositivos: CPC, art. 489, §1º, VI · CPC, art. 927, III
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Mariana. Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido. A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Diante do vício, o Relator deve
Impugnação da coisa julgada e reclamação › Ação rescisória — rescisória sem pedido de novo julgamento: emenda da inicial
Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Alfa Combustíveis Ltda. contra a empresa Transportes Rápidos Ltda., não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio de Jair, sócio administrador da Transportes Rápidos Ltda, alegando confusão patrimonial. O juiz recebeu o incidente e determinou a citação de Jair. Tomando o caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Litisconsórcio e intervenção de terceiros › Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — IDPJ na execução: citação do sócio, suspensão e recurso cabível
Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador de Antônio em contrato de mútuo celebrado com Elias e que renunciou ao benefício de ordem, cobrando integralmente o valor do débito. Ao ser citado, Mauro pretende incluir Antônio no polo passivo da demanda. Nesse caso, à luz do Código de Processo Civil, a medida adequada é
Litisconsórcio e intervenção de terceiros › Chamamento ao processo — chamamento ao processo do afiançado pelo fiador demandado
Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro. Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez, prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor recurso de apelação. O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias. Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
Recursos › Embargos de declaração — embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal
A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de serviços executado no Brasil. Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA). Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve
Jurisdição e ação › Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional — ação em tribunal estrangeiro não induz litispendência no Brasil
Mauro é autor em ação que move em face de Juliano, submetida ao procedimento comum. Após a fase postulatória, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, delimitando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e determinando a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e prova testemunhal). As partes foram intimadas e permaneceram inertes. Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de Juliano alegou que a delimitação das questões de fato controvertidas estava equivocada, razão pela qual requereu ao magistrado a reconsideração da decisão de saneamento. A respeito desse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Procedimento comum › Providências preliminares e fase de saneamento do processo de conhecimento — estabilização da decisão de saneamento sem pedido de ajuste em 5 dias
Trator Bom Insumos Ltda. ajuíza ação monitória em face de Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes. Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado. Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve
Procedimentos especiais no Código de Processo Civil › Ação monitória — prova escrita eletrônica (mensagens e e-mails) na ação monitória
Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo. O juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP. Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
Recursos › Agravo de instrumento — agravo de instrumento contra decisão sobre competência (taxatividade mitigada)
Maurício, idoso de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do Banco Gaste Bem, visando a reduzir o percentual de juros de contrato de mútuo feneratício. O juiz, na decisão de saneamento e organização do processo, não se manifestou a respeito do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor. Encerrada a instrução, ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedente o pedido do autor, fundamentando que, diante da presumida hipossuficiência técnica do consumidor, caberia ao banco réu provar a regularidade da taxa de juros, o que não foi feito. Nesse caso, a sentença proferida pelo magistrado
Provas › Ônus da prova e distribuição dinâmica — inversão do ônus da prova como regra de instrução e vedação de surpresa
Dispositivos: CPC, art. 373, §1º · CPC, art. 357, III · CDC, art. 6º, VIII
Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas. Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas. A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente. À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor › Consumidor e fornecedor: conceitos e correntes — finalismo mitigado: profissional vulnerável como consumidor
Joana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-fé, celebrou ao longo dos anos diversos contratos de crédito com instituições financeiras distintas (empréstimos pessoais, cartão de crédito e consignado), todos por contratos de adesão. Com o tempo, passou a comprometer mais de 80% de sua renda mensal com o pagamento das parcelas, inviabilizando sua subsistência digna. Diante dessa situação, Joana ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão de cláusulas contratuais específicas, alegando abusividade de juros e encargos e, alternativamente, a instauração do procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento, com a elaboração de plano de pagamento que preservasse o mínimo existencial. Considerando o regime jurídico da revisão contratual clássica e o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a afirmativa correta.
Prevenção e tratamento do superendividamento › Conciliação e processo de repactuação de dívidas — revisão contratual clássica x repactuação global com mínimo existencial
Uma instituição financeira veiculou nas redes sociais uma mensagem oferecendo empréstimo pessoal “sem juros e sem burocracia”, com liberação imediata do crédito. Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente. Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Práticas comerciais › Publicidade no Código de Defesa do Consumidor — vinculação da oferta, publicidade enganosa por omissão e cobrança vexatória
Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio. Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno particular passível de futura edificação, fato não informado ao consumidor. Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada. Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Práticas comerciais › Publicidade no Código de Defesa do Consumidor — publicidade enganosa por omissão e abusiva por explorar vulnerabilidade etária
Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema fosse definitivamente solucionado. Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado. Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor › Garantia legal e garantia contratual — vício oculto na garantia contratual: garantia legal complementar e decadência
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente. No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente. Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta. A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos. Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
Execução das medidas socioeducativas › Unificação, regressão e extinção das medidas — maioridade, processo-crime e desconto da prisão cautelar na medida
Dispositivos: Lei 12.594/2012, art. 46, III · Lei 12.594/2012, art. 46, §1º · Lei 12.594/2012, art. 46, §2º
Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental. A unidade familiar sobrevive da ajuda esporádica de terceiros e de atividades informais e intermitentes, como a coleta de resíduos sólidos, sem renda fixa ou registro no Cadastro Único (CadÚnico). Por orientação do Conselho Tutelar, Fatine buscou o órgão gestor municipal de Assistência Social para requerer acesso a benefícios e serviços da rede socioassistencial. A Administração Pública indeferiu o pleito, fundamentando o ato em dois pilares: a inexistência de prévia dotação orçamentária específica para novos atendimentos no exercício corrente, e a ausência de inscrição da família no CadÚnico. Avalie a legalidade do indeferimento à luz da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e assinale a afirmativa correta.
Assistência social › Objetivos e princípios da assistência social — acesso à proteção socioassistencial sem prévia inscrição no CadÚnico
Dispositivos: CF, art. 203 · Lei 8.742/1993, art. 1º · Lei 8.742/1993, art. 4º
Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial. O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Prática de ato infracional › Internação e semiliberdade — ato análogo ao tráfico não impõe internação por si só: fundamentação concreta
O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos. Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público. Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.
Execução das medidas socioeducativas › Reavaliação, substituição e suspensão das medidas — audiências concentradas de reavaliação: oitiva individual e presença dos pais
Dispositivos: Recomendação CNJ 98/2021 · Lei 12.594/2012, art. 42
B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo. Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.
Medidas de proteção e situação de risco › Medidas específicas de proteção — internação psiquiátrica compulsória de criança: excepcionalidade e laudo
Dispositivos: Lei 10.216/2001, art. 4º · Lei 10.216/2001, art. 6º · Lei 10.216/2001, art. 9º · ECA, art. 101, V
Onavio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Aplicação da lei penal no tempo e no espaço › Aplicação da lei penal no espaço — territorialidade: crime a bordo de navio privado estrangeiro atracado no Brasil
Movido por convicções filosóficas contrárias ao direito de propriedade e à restrição da difusão do conhecimento científico, Caio ingressa em uma biblioteca pública municipal e subtrai, sem o uso de violência ou grave ameaça, um exemplar de uma obra jurídica rara, cujo valor de mercado é estimado em dois mil reais, mas que não possui circulação comercial por estar esgotada há décadas. Após a denúncia por furto qualificado praticado mediante fraude (Art. 155, § 4º, II, Código Penal), a defesa requer a absolvição em razão da atipicidade material da conduta, pois o livro foi recuperado intacto poucas horas após a ação. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Princípios fundamentais e finalidades do Direito Penal › Princípio da insignificância — insignificância inaplicável a furto de obra rara de acervo público
Com a intenção de matar Carlos, Bernardo posiciona-se em local de baixa luminosidade aguardando a passagem da vítima. Ao avistar um vulto, Bernardo desfere disparo de arma de fogo. Contudo, devido à sua má pontaria, o projétil atinge fatalmente Daniel, irmão de Carlos, que caminhava ao lado do alvo pretendido. Ato contínuo, acreditando estar em legítima defesa e supondo que José, que também caminhava ao lado de Carlos, era um assaltante que portava arma de fogo, Bernardo desfere o segundo disparo, que atinge José, também lhe causando a morte. A investigação revelou posteriormente que, na verdade, José segurava apenas um guarda-chuva escuro. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Descriminantes putativas — aberratio ictus e descriminante putativa por erro sobre a situação de fato
Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de grave comoção nacional. A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Aplicação da lei penal no tempo e no espaço › Aplicação da lei penal no tempo — ultratividade da lei excepcional editada no estado de sítio
Com intenção de matar Mário, Lúcio adquiriu, de forma clandestina, uma arma de fogo e munições. Após monitorar a rotina da vítima, Lúcio aguardou Mário sair do trabalho e, enquanto ele caminhava em direção ao seu veículo, Lúcio sacou a arma e disparou uma única vez, atingindo-o. Mesmo possuindo ainda quatro projéteis intactos na arma, Lúcio sentiu repentino remorso, guardou a arma e ligou para o serviço de emergência. Mário foi socorrido, mas, apesar de todo o esforço médico empregado, veio a falecer dias depois no hospital em decorrência exclusiva dos ferimentos causados pelos disparos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Do crime: fato típico, elemento subjetivo e iter criminis › Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior — socorro após o disparo com morte da vítima: consumação e atenuante
Durante disputa societária acirrada, Alberto, Bruno e Caio nutrem, de forma independente, animosidade contra Daniel, administrador da empresa. Com intenção de matar Daniel, Alberto contrata Bruno para executar o homicídio, prometendo-lhe pagar elevada quantia em dinheiro. Bruno aceita a missão, planeja a execução e escolhe o dia do crime. Paralelamente, sem qualquer ciência da contratação ou do plano de Bruno, Caio decide, por conta própria, matar Daniel, munindo-se de arma de fogo. Em determinado dia, sem que um saiba da presença do outro no mesmo local, Bruno e Caio efetuam disparos simultâneos contra Daniel. Aperícia conclui que apenas um dos projéteis causou a morte, sendo impossível determinar qual dos disparos foi o letal. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Concurso de pessoas › Autoria e participação — autoria colateral com resultado incerto e participação do mandante
Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação indébita contra Luciano, seu ex-sócio, que tomou ciência inequívoca da autoria no mesmo mês, mas, por acreditar em futura conciliação, não adotou providências imediatas. Em agosto de 2021, Fernando restituiu integralmente o valor apropriado, antes do recebimento de denúncia ou queixa. Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida. No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ação penal e extinção da punibilidade › Causas extintivas da punibilidade em espécie — morte do condenado após o trânsito e lei nova que exige representação
Entre os meses de março e abril do ano de 2025, valendo-se da mesma conta bancária e do mesmo modo de agir, Eduardo realizou quatro transferências fraudulentas via Internet Banking, em dias distintos, logrando ludibriar vítimas diferentes contra as quais praticou crimes de estelionato. Dias depois, ao ser abordado numa blitz, imbuído de desígnios autônomos, Eduardo efetuou disparos de arma de fogo contra dois policiais militares, causando-lhes lesões corporais. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Aplicação da pena e concurso de crimes › Concurso material e concurso formal — estelionatos em continuidade e lesões com desígnios autônomos (formal impróprio)
A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município. Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indícios de sua participação nos crimes investigados, que teriam sido cometidos durante e em razão do exercício de sua função. A denúncia foi oferecida perante o Juízo de Direito de Primeiro Grau, já que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do Art. 108 ou do Art. 109 da Constituição Federal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
Jurisdição e competência criminal › Foro por prerrogativa de função — foro por prerrogativa de ex-prefeito após o fim do mandato
Carlos foi vítima de um crime de roubo e, na Delegacia, reconheceu Túlio como o autor do delito por meio de uma fotografia mostrada em um aparelho celular pelo policial responsável pela investigação. O Ministério Público, com base unicamente nesse reconhecimento fotográfico, representou pela prisão preventiva de Túlio, que foi decretada pelo Juiz competente. Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Reconhecimento de pessoas e coisas — reconhecimento fotográfico irregular como base única da preventiva
Durante uma audiência de instrução e julgamento por videoconferência, o Juiz presidente do ato, ao constatar que a testemunha de acusação demonstrava nervosismo e receio em depor na presença virtual do réu, que fazia expressões ameaçadoras, determinou a retirada do acusado da sala virtual para a oitiva da testemunha, sem consultar previamente a defesa. A respeito da retirada do réu da audiência, de acordo com o Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição — retirada do réu que intimida a testemunha, com a defesa técnica presente
Em uma investigação sobre crimes contra a honra praticados pela internet, a autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão e apreendeu um notebook na residência do investigado. Operito criminal, ao invés de espelhar o disco rígido (HD) do aparelho para análise, limitou-se a ligar o computador e a fotografar as telas que continham as supostas conversas ofensivas, juntando as fotografias ao laudo pericial. Sobre a validade da prova produzida, considerando a disciplina da cadeia de custódia no Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia — quebra da cadeia de custódia da prova digital sem espelhamento
Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão. O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos. Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi
Justiça consensual, juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras › Acordo de não persecução penal: cabimento e vedações — transação penal anterior há mais de cinco anos não impede o ANPP
Foi deferida judicialmente a interceptação telefônica do terminal de Semprônio, que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas (punido com reclusão). Durante o monitoramento, foi captada uma conversa na qual Semprônio narrava a um interlocutor, com detalhes, sua participação em um crime de homicídio qualificado, fato até então desconhecido da polícia e sem qualquer conexão com a investigação de tráfico de drogas. Oáudio foi transcrito e utilizado para subsidiar o oferecimento de denúncia contra Semprônio pelo crime de homicídio. Considerando a teoria da prova ilícita por derivação e o fenômeno do encontro fortuito de provas (serendipidade), com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a prova obtida é
Prova penal: teoria geral e meios de prova › Encontro fortuito de provas — encontro fortuito em interceptação telefônica: crime não conexo
Dispositivos: Lei 9.296/1996, art. 2º · CF, art. 5º, XII
João, réu primário, foi denunciado pela prática de um complexo crime de lavagem de dinheiro. Durante a instrução processual, o Juiz da causa expediu carta precatória para a oitiva de Antônio, testemunha arrolada pela acusação e residente em outra Comarca, cujo depoimento era considerado crucial para a elucidação dos fatos. Antes da devolução da precatória, o Magistrado, invocando o princípio da celeridade processual e o disposto no Art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, realizou a audiência de instrução, ouvindo as demais testemunhas e, ao final do ato, procedeu ao interrogatório de João. A defesa técnica, presente na audiência, não se manifestou sobre a inversão da ordem. Após a juntada da carta precatória com o depoimento incriminador de Antônio, a defesa, em sede de alegações finais, arguiu a nulidade do procedimento desde o interrogatório, sustentando que a inobservância do Art. 400 do CPP cerceou o direito de João de se defender sobre a integralidade da prova acusatória. Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Nulidades no processo penal › Prejuízo, preclusão e nulidade de algibeira — interrogatório antes da precatória: arguição em alegações finais e prejuízo
No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado. Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade. A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova › Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios — colaborador preso: voluntariedade e homologação judicial
Dispositivos: Lei 12.850/2013, art. 4º · Lei 12.850/2013, art. 4º, §7º
Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia Constituinte. Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados. A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
Teoria da Constituição e constitucionalismo › Concepções e classificações da Constituição — classificação: constituição dogmática e semântica
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. De acordo com o Art. Ydo referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática. O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
Competência legislativa da União e dos entes federados › Competências privativas da União — lei estadual que limita honorários de procuradores em refinanciamento de IPVA
Dispositivos: CF, art. 22, I · CF, art. 37, XV · CPC, art. 85, §19
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava equivalência a dois salários mínimos. Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida. O magistrado competente observou, corretamente, que
Direitos sociais › Direitos sociais dos trabalhadores — multa administrativa cominada em salários mínimos e vedação de indexação
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Proteção de grupos em situação de vulnerabilidade › Direitos das pessoas com deficiência — tecnologias assistivas de custo acessível como compromisso dos Estados partes
O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta. Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Partidos políticos e federações partidárias › Cláusula de desempenho e acesso ao fundo partidário — cláusula de desempenho e soma de votos na incorporação partidária
João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de procedência transitado em julgado. Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y , que foi introduzido pela legislação superveniente. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Organização do Poder Judiciário › Regime de precatórios e requisições de pequeno valor — índice superveniente de atualização de débito da Fazenda e coisa julgada
Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa. Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido. Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar. O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
Poder Legislativo › Imunidades e incompatibilidades parlamentares — imunidade material de deputado estadual e responsabilidade civil do Estado
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional. Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES). Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Poder Executivo › Atribuições do chefe do Executivo e poder regulamentar — lei de iniciativa parlamentar que fixa prazo ao Executivo para regulamentar
Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de exercer uma atividade laborativa somente permitida aos brasileiros. Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Nacionalidade e direitos políticos › Brasileiros natos e naturalizados — nascida no exterior de pais brasileiros sem registro consular: opção
Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum, o Magistrado constatou que o demandante embasara sua pretensão no Art. Xda Constituição da República. De acordo com o demandante, os aspectos semióticos desse preceito não poderiam ser "impregnados" por referenciais axiológicos contemporâneos, o que diminuiria a previsibilidade do seu conteúdo normativo e comprometeria a segurança jurídica. Ainda segundo o demandante, pensar o contrário permitiria que cada intérprete moldasse a norma constitucional que melhor se ajustasse aos seus interesses. Ao analisar essa linha argumentativa, o Magistrado concluiu corretamente que ela se mostra
Teoria da Constituição e constitucionalismo › Interpretação constitucional: princípios e métodos — originalismo x Escola do Direito Livre na interpretação constitucional
No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direitos políticos e cidadania › Alistamento eleitoral, domicílio e cadastro — revisão do eleitorado em ano eleitoral
Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa. Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral. Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral › Processo das infrações penais eleitorais e competência — falsidade ideológica eleitoral para transferência de domicílio
No ano de 2024, Caio e Mévio, candidatos respectivamente aos cargos de Vereador e Prefeito do Município Beta, antes do período permitido, procederam à adesivação com as suas imagens e de apoiador político, veiculando jingle característico de campanha em gravação amplamente divulgada em redes sociais. Além disso, divulgaram vídeo em rede social com conteúdo contrário a Tício, candidato à reeleição para o cargo de Prefeito e a Julius, um dos candidatos a Vereador. Ovídeo tinha conteúdo ofensivo, afirmando que Tício e Julius teriam praticado violências domésticas contra suas esposas. Foram ajuizadas representações, imputando a Caio e Mévio propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular. Sobre as representações ajuizadas, considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
Propaganda político-eleitoral › Propaganda antecipada e atos de pré-campanha — propaganda antecipada: pedido explícito de voto e palavras mágicas
Dispositivos: Lei 9.504/1997, art. 36-A · Lei 9.504/1997, art. 57-D
Caio, candidato ao cargo de Vereador no Município Alfa, pelo partido Beta, no ano de 2024, procedeu ao protocolo de pedido de registro de candidatura. Após impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, o Juízo Eleitoral julgou improcedente o registro de candidatura de Caio. Foi interposto recurso. Quinze dias antes do pleito, o partido Beta protocolou documentos junto ao pedido de registro de candidatura originário, substituindo Caio por Tício. Considerando a legislação em vigor e o entendimento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
Elegibilidade e registro de candidaturas › Substituição de candidatos e candidatura sub judice — prazo de 20 dias antes do pleito para substituição na proporcional
Dispositivos: Lei 9.504/1997, art. 13, §3º · Lei 9.504/1997, art. 16-A
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. II. Aincompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. III. Oconflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído. De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
Sistema dos juizados especiais › Juizados especiais cíveis: competência e procedimento — enunciados do FONAJE: incompetência territorial de ofício e conflito de competência
A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Impugnação da coisa julgada e reclamação › Título judicial inconstitucional e relativização da coisa julgada — título contrário ao STF nos juizados: simples petição no prazo da rescisória
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite. II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor. De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Sistema dos juizados especiais › Juizados especiais cíveis: competência e procedimento — renúncia ao excedente, conciliação acima do teto e possessórias imobiliárias
Dispositivos: Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º · Lei 9.099/1995, art. 3º, IV
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Justiça consensual, juizados especiais criminais e medidas despenalizadoras › Infração de menor potencial ofensivo e competência do juizado — despenalizadores como garantia do acusado também no juízo comum ou no júri
Dispositivos: Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único · Lei 9.099/1995, art. 76, §2º, II
Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo trimestre do último ano. O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos. Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Normas da corregedoria-geral da justiça — inspeção ordinária na secretaria do juízo (CN-CGJ/PR): época e período
Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi realizada em harmonia com os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Normas da corregedoria-geral da justiça — aferição de produtividade do magistrado para promoção e remoção (CN-CGJ/PR)
João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná. Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Normas da corregedoria-geral da justiça — alteração na central de informações do registro civil (CRC/PR) pelo oficial
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência. Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — órgãos do Judiciário paranaense no CODJ (Lei PR 14.277/2003)
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de Direito de diferentes entrâncias. No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — competência e vinculação dos juízes substitutos em segundo grau (CODJ/PR)
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
Organização judiciária e normas internas do tribunal › Código ou lei de organização judiciária — designação de servidores para juizados em comarcas sem cargos próprios (CODJ/PR)
A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos e Fertilizantes Agrícolas Ltda. A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. Aembargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais. Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.
Títulos de crédito em espécie › Títulos do agronegócio e cédulas de crédito rural — CPR física: antecipação do preço não é requisito de validade do título
Dispositivos: Lei 8.929/1994, art. 3º · Lei 8.929/1994, art. 4º
Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda., em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão judicial, eis que ainda não está encerrada. O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial. Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe Ise recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Disposições comuns à recuperação judicial e à falência › Assembleia geral de credores — termo de adesão substitutivo da assembleia: parecer do AJ e homologação
Dispositivos: Lei 11.101/2005, art. 45-A · Lei 11.101/2005, art. 45-A, §4º · Lei 11.101/2005, art. 73, I
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia. O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
Sociedades por ações: espécies e características › Lucros, reservas e dividendos — destinação das reservas de capital: dividendo fixo não cumulativo vedado
Dispositivos: Lei 6.404/1976, art. 200 · Lei 6.404/1976, art. 17, §6º
Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da Comarca de Joaquim Távora. Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito. No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos: I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo; II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo. Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Recuperação judicial da empresa › Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial — crédito de cooperativa de crédito ao cooperado: ato cooperativo e prescrição
Dispositivos: Lei 11.101/2005, art. 6º, §13 · Lei 5.764/1971, art. 79 · CC, art. 205
Durante a execução fiscal movida pelo Estado Xcontra uma sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos existentes. Concorrem sobre os mesmos bens: i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa; ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual. À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Garantias e privilégios do crédito tributário › Preferências e concurso de credores — concurso de credores: honorários x crédito fiscal e fim da hierarquia entre entes
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos valores declarados. Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Responsabilidade tributária › Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea — denúncia espontânea de diferença não declarada: exclusão da multa moratória
Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a natureza das mercadorias e serviços. Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços. Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Impostos dos Estados e do Distrito Federal › ICMS: seletividade e alíquotas — seletividade: alíquota majorada sobre energia elétrica e telecomunicações
Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em 28 de novembro de 2025, benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduzia a carga tributária incidente sobre determinado setor econômico. Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026. Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Limitações constitucionais ao poder de tributar › Irretroatividade e anterioridade tributárias — revogação de benefício fiscal de ICMS: anterioridade anual e nonagesimal
Dispositivos: CF, art. 150, III, b · CF, art. 150, III, c
O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria, que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou ação judicial pleiteando a liberação do veículo. No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
Responsabilidade administrativa e sanções ambientais › Apreensão de produtos e instrumentos da infração — veículo apreendido em infração ambiental e nomeação do infrator como depositário
Overbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". De acordo com o STJ, tal entendimento
Responsabilidade civil por dano ambiental › Omissão estatal no dever de fiscalizar — alcance da Súmula 652 do STJ: tutela do patrimônio cultural
A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir: I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário; III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares. De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em
Política Nacional do Meio Ambiente › Servidão ambiental e pagamento por serviços ambientais — objetivos, modalidades e diretrizes da PNPSA (Lei 14.119/2021)
Dispositivos: Lei 14.119/2021, art. 3º · Lei 14.119/2021, art. 4º · Lei 14.119/2021, art. 5º
Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir. Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. Oepisódio todo durou cerca de 30 minutos. Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
Responsabilidade civil do Estado › Omissão estatal e dever específico de agir — crime de foragido logo após a fuga: nexo causal direto
O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto. Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final. Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago. Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Processo e procedimento administrativo › Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública — prescrição de saldo contratual com requerimento administrativo sem decisão
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados. Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Controle da Administração › Controle judicial de políticas públicas — controle judicial de política pública: finalidades x escolha dos meios
Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e, posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando que a Administração Pública do Município Xdeveria impedir, desde o início da fase competitiva, a participação de empresas sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou declaradas inidôneas. Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital. A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021). Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Licitações públicas › Habilitação e encerramento da licitação — pregão eletrônico: consulta a CEIS e CNEP na habilitação, após o julgamento
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 17 · Lei 14.133/2021, art. 91, §4º · Lei 14.133/2021, art. 14
Após procedimento licitatório, o Município Xcelebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato. Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Contratos administrativos › Nulidade do contrato e dever de indenizar — nulidade retroativa do contrato e dever de indenizar o contratado de boa-fé
Dispositivos: Lei 14.133/2021, art. 148 · Lei 14.133/2021, art. 149
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica ofereceu defesa. Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Processo e procedimento administrativo › Prescrição da ação punitiva da Administração — prescrição intercorrente em processo sancionador do PROCON estadual
Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos. Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor. Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Agentes públicos e servidores › Acesso aos cargos públicos e concurso — alteração do edital após as provas para adequá-lo à lei local
Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período. O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso. Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Agentes públicos e servidores › Acesso aos cargos públicos e concurso — extinção de cargos por limite prudencial durante a validade do concurso
No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor. Osindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo. Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Agentes públicos e servidores › Remuneração, subsídio e teto remuneratório — nova forma de cálculo de adicionais com redução nominal: irredutibilidade
A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila, provocou um dano ambiental no Município Beta. Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração › Atos lesivos e responsabilidade objetiva da pessoa jurídica — informação falsa em monitoramento ambiental como embaraço à fiscalização
Dispositivos: Lei 12.846/2013, art. 5º, V · Lei 12.846/2013, art. 2º
Regina é servidora pública estadual no Paraná, atuando como assistente administrativa. Depois de longos anos no serviço público do Estado, começou a planejar o que fará após a sua aposentadoria voluntária, que requererá ainda em 2026. Assinale a opção que apresenta, corretamente, os requisitos legais previstos na Constituição do Paraná para a desejada jubilação.
Regimes próprios de previdência dos servidores › Aposentadorias do servidor e regras de transição — aposentadoria voluntária de servidora estadual na Constituição do Paraná
Clodoaldo trabalhava há 22 anos em uma sociedade empresária localizada em Londrina, PR. Em outubro de 2025, ele foi vítima de um acidente do trabalho típico. Em razão da gravidade do sinistro, Clodoaldo ficou incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a sobrevivência, conforme atestado em perícia, daí obtendo a aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS. De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica o percentual que incidirá sobre a base de cálculo (média do período contributivo parametrizado na lei) e que gerará o valor do benefício previdenciário devido a Clodoaldo.
Prestações em geral do Regime Geral › Salário de benefício e renda mensal inicial — aposentadoria por incapacidade permanente acidentária: 100% da média
O casal de empresários, João e Maria, contribuintes individuais do INSS, morreu em um acidente de automóvel, ocorrido em uma estrada de Maringá, PR. O casal deixou 2 filhos naturais (de 19 e 16 anos, respectivamente) e 1 filho adotivo (de 12 anos). Os pais de João, ambos idosos, viviam com o casal e dependiam economicamente do filho. Além disso, Maria tinha uma irmã de 27 anos que também morava com o casal e dela dependia financeiramente. Por fim, um sobrinho de João, com deficiência mental grave, igualmente residia com o casal e dependia do tio para a sua sobrevivência. Diante desse quadro e da norma de regência, assinale a opção que indica quem receberá a pensão por morte deixada pelo casal.
Beneficiários do Regime Geral › Dependentes e classes de dependência — classes de dependentes na pensão por morte: exclusão pelas classes anteriores
Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 16 · Lei 8.213/1991, art. 16, §1º
Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior. Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Casamento, união estável e regime de bens › União estável — união homoafetiva post mortem: publicidade relativizada por preconceito
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária. Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental › Análise econômica do processo e da litigância — litigância frívola de valor esperado negativo e instrumentos de desincentivo
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país. Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental › Incentivo e proteção ao informante (whistleblower) — conceito de whistleblower e distinção do colaborador premiado
A Constituição Federal de 1988 consolidou a centralidade dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, redefinindo sua relação com o Direito Internacional e influenciando decisivamente a atuação jurisdicional. Sobre o tema, à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tratados de direitos humanos no direito brasileiro › Incorporação e hierarquia dos tratados de direitos humanos — hierarquia dos tratados: status de emenda (art. 5º, §3º) ou supralegal
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Controle de convencionalidade › Controle de convencionalidade na prática judicial brasileira — Recomendação CNJ 123/2022: controle de convencionalidade de ofício
O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais. Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Sistema global de proteção dos direitos humanos › Instrumentos normativos do sistema global — sistema onusiano diante da crise do multilateralismo: Pactos de 1966