TJRJ · 2023 · 49º

1. Aestão irremediavelmente ligadas ao bem, não sendo objeto de relações jurídicas próprias.
2. Bem regra, são abrangidas pelos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, salvo se o con-trário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
3. Cpodem ser destacadas do bem principal, podendo, portanto, figurarem como objeto de relações jurídicas próprias, sendo que, como regra, não seguem a sorte do bem principal.
4. Dsão bens acessórios que fazem parte integrante de outro bem principal e seguem a sorte deste.
5. Econfundem-se com o conceito de parte integrada, ou seja, são bens que perdem sua identidade porque irreversivelmente integrados em outro bem.

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1. Amenor.
2. Bmista.
3. Cdisjuntiva.
4. Dampliativa.
5. Emaior.

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1. Aapenas se o imóvel tivesse valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade da compra e venda ser formalizada mediante escri-tura pública.
2. Bnão caberia a negativa do registro, tendo em vista que as partes podem livremente atribuir o valor do negócio jurídico o qual prevalece para fins de se apu-rar a necessidade ou não de escritura pública.
3. Cem razão do indício de que o valor do imóvel atri-buído pelas partes era irreal, corroborado pelo valor apurado pelo fisco para fins de lançamento tributário, foi acertada a exigência de escritura pública para a formalização da compra e venda.
4. Ddeveria o cartório de registro de imóveis proceder a uma avaliação imobiliária para auferir o valor de mercado do imóvel, não podendo se utilizar do valor venal atribuído pelo fisco municipal como critério de referência.
5. Ea lei impõe o uso do valor venal de referência para fins de apuração da necessidade ou não de formali-zação do negócio jurídico por escritura pública.

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1. ASe a desproporção entre a prestação do devedor e a obrigação da outra parte existir desde o nascimento da relação contratual, não é caso de aplicação da teoria da imprevisão, mas sim da lesão.
2. BPara a configuração da lesão, é necessária a pre-sença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo de aproveitamento; já na teoria da imprevisão, é des-necessária qualquer investigação sobre o elemento subjetivo das partes, tendo em vista a adoção do cri-tério da desproporcionalidade objetiva.
3. CA lesão e a teoria da imprevisão são equivalentes e podem ser utilizadas sempre que se verificar a qual-quer momento uma desproporção manifesta entre a prestação devida e a contraprestação, tendo em vista a função de preservação do sinalagma das re-lações obrigacionais.
4. DA lesão abrange qualquer desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e a prestação da outra parte; a desproporção na teoria da imprevisão, mesmo não manifesta, deve resultar em quebra da equivalência das prestações entre as partes.
5. EA teoria da imprevisão permite que o devedor, inde-pendentemente de decisão judicial, não cumpra a prestação que se tornou desproporcional; a lesão, ao contrário, requer prévio pronunciamento judicial.

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1. Aum conceito jurídico indeterminado.
2. Buma cláusula geral.
3. Cum princípio implícito do direito civil.
4. Dum conceito determinado pela função.
5. Eum princípio geral de direito.

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1. Aa cessão do usufruto realizada por Tício é válida e não encontra vedação no ordenamento jurídico.
2. Ba cessão do exercício do usufruto somente poderia ser realizada de forma gratuita.
3. Csomente após a ratificação do proprietário, a cessão onerosa realizada por Tício poderá ser confirmada e considerada válida.
4. Da cessão é expressamente vedada por lei, razão pela qual o contrato de cessão realizado por Tício é nulo de pleno direito.
5. Eo usufruto é inalienável, podendo, entretanto, ser alienado mediante autorização prévia do titular da nua propriedade.

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1. Ase ocorrer a confirmação que Isaías era o pai bioló-gico de José, deve ser excluído o vínculo de paterni-dade de Pedro.
2. Ba ação de investigação de paternidade não pode ser conhecida, tendo em vista que somente poderia ser proposta em até um ano após José ter completado 16 anos.
3. Ca ação de reconhecimento de paternidade é impres-critível, e a ação de petição de herança tem o seu prazo prescricional iniciado após o trânsito em julga-do da decisão judicial que reconheceu a paternidade.
4. Ddeveria ter sido previamente proposta ação negató-ria de paternidade em face de Pedro, tendo em vista que, para todos os fins legais, é o pai de José e este não pode pretender o reconhecimento de paternida-de se já possui um pai informado em seu registro.
5. Ea ação de investigação de paternidade é imprescrití-vel, podendo ser mantido o nome de Pedro como pai de José, juntamente com o de Isaias, se procedente a ação.

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1. AEm razão da existência de testamento, não é possí-vel a realização de inventário extrajudicial.
2. BPode haver o inventário extrajudicial, desde que o l­egatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritu-ra pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.
3. CO inventário extrajudicial somente poderá ser reali-zado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.
4. DMostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juí-zo competente.
5. EO cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.

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1. AA sua admissão no processo pode ser objeto de agravo de instrumento.
2. BTrata-se de uma modalidade diferenciada de assis-tência.
3. CPoderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou enti-dade especializada que poderá participar do proces-so por iniciativa própria, provocação de uma das par-tes ou até mesmo por determinação do magistrado.
4. DTem como pressupostos cumulativos a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia.
5. EExige-se o interesse jurídico do amicus curiae, que deve ser compreendido de forma ampla, capaz de realizar interesses que não lhe são próprios nem exclusivos como pessoa ou como entidade.

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1. Anão seria possível, pois a relativização da coisa julgada viola a segurança jurídica do ordenamento jurídico.
2. Bseria possível, mesmo que sem fundamentação específica, por se tratar de direito indisponível.
3. Cnão seria possível, devendo o caso ser reanalisado, se necessário, por meio de ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da segunda ação.
4. Dnão seria possível se não restasse demonstrada dúvida razoável em relação ao julgamento da pri-meira ação.
5. Eseria possível se as alegações da segunda ação reiterassem os fatos e fundamentos jurídicos da pri-meira ação.

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1. Aausência de tratamento igualitário entre as partes, gerando uma situação injustificável.
2. Blitisconsórcio facultativo.
3. Csolidariedade ativa.
4. Dlitisconsórcio simples.
5. Equalquer modalidade de litisconsórcio, ainda que distintos os interesses dos litisconsortes.

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1. Apoderiam ser interpostos se a divergência se deu na aplicação do direito material, mas não na aplicação do direito processual.
2. Binterpostos no Superior Tribunal de Justiça interrom-pem o prazo para interposição de recurso extraordi-nário por qualquer das partes.
3. Cnão poderiam ser interpostos para confrontar teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
4. Dpoderiam ser interpostos se o recorrente provasse a divergência com certidão, cópia ou citação de reposi-tório oficial mesmo sem mencionar as circunstâncias que identificam os casos confrontados.
5. Esó poderiam ser interpostos se o acórdão paradig-ma fosse da mesma turma que proferiu a decisão e­mbargada, desde que sua composição tivesse sofri-do alteração em mais da metade de seus membros.

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1. Adetém legitimidade e interesse para intervir, inciden-talmente, na ação de reintegração de posse poden-do deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
2. Bnão pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em posses-sórias.
3. Cnão pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.
4. Ddetém legitimidade para intervir ainda que os fun-damentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.
5. Enão pode intervir de forma incidental, sendo neces-sária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.

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1. AAraras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
2. BItupé, considerando ser Maria a curadora de André.
3. CTerras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
4. DDois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.
5. EItuiuti, considerando ser André atualmente incapaz.

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1. Aproposta na Justiça estatal para assegurar o resulta-do útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.
2. Bpode ser requerida ao judiciário, havendo modifi-cação da competência e consequente extinção da arbitragem.
3. Cnão é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendi-mento dos tribunais superiores.
4. Dnão pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.
5. Eantes da instauração da arbitragem, pode ser requeri-da ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.

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1. APara que a exceção de pré-executividade seja c­onhecida, é necessário o preenchimento dos requisi-tos material e formal. Quanto a este, é i­mprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respei-to a fato documentalmente provado.
2. BA exceção de pré-executividade é admissível na exe-cução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
3. CNão é permitido que o juiz determine a complemen-tação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
4. DÉpermitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré--executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
5. EAintimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.

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1. Aprocedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e pro-mover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.
2. Bimprocedente, os interessados individuais que tive-rem intervindo no processo coletivo como litiscon-sortes poderão propor ação de indenização a título individual.
3. Cprocedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.
4. Dimprocedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litis-consortes, não poderão propor outra ação de indeniza-ção a título coletivo.
5. Eimprocedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.

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1. Asem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
2. Bcom culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
3. Ccom culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.
4. Dsem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
5. Esem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.

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1. Asão solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
2. Bas sociedades coligadas só responderão se compro-vada a culpa.
3. Cos pressupostos legais taxativos da desconsidera-ção da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
4. Dsão subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
5. Eo simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à des-consideração da personalidade jurídica.

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1. AÉindispensável o aviso de recebimento (AR) na car-ta de comunicação ao consumidor sobre a negativa-ção de seu nome em bancos de dados e cadastros.
2. BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
3. CAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administra-dos por entidades de autogestão.
4. DO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência com-plementar.
5. EO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

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1. AOs bancos de dados e cadastros relativos a con-sumidores são considerados entidades de caráter privado.
2. BO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais des-tinatários das informações incorretas.
3. COperada a decadência relativa à cobrança de débi-tos do consumidor, serão fornecidas, pelos respecti-vos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.
4. DTodas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponi-bilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).
5. EAabertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumi-dor, quando houver solicitação dele.

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1. Aa prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
2. Ba informação adequada sobre os diferentes produ-tos e serviços, com especificação correta da quan-tidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do dis-posto em lei ordinária.
3. Co acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individu-al ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
4. Daqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedi-dos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
5. Ea efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obriga-ções, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.

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1. Aa primazia de receber proteção e socorro em quais-quer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das polí-ticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, po-sitivados pelo art. 4o, parágrafo único, do ECA.
2. Bo artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao trata-mento e prevenção de situações envolvendo meno-res em situação irregular, baseando-se na interpreta-ção sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos ado-lescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
3. Co princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
4. Da oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ain-da que caiba ao Estado oferecer, de forma absolu-tamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
5. Eos subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.

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1. Ahá prioridade máxima estabelecida por lei ao aten-dimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2o, do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo pre-estabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe espe-cializada.
2. Bde acordo com o que dispõe o art. 14, §1o, do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultati-va, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.
3. Ca “adequação dos estabelecimentos prisionais femi-ninos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Úni-co de Saúde”, prevista no art. 2o, IV, da Resolução CNJ no 252/2018, constitui diretriz de acompanha-mento das mulheres e gestantes privadas de liber-dade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.
4. Das gestantes ou mães devem manifestar interes-se em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.
5. Ede acordo com o art. 7o do ECA, o essencial direi-to da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da ini-ciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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1. Aa guarda confere à criança ou adolescente a condi-ção de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de bene-fício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.
2. Ba adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais super-venientes.
3. Cé imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo--se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.
4. Dna adoção internacional, se comprovada a impos-sibilidade de reintegração da criança e do adoles-cente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimen-to, com observância aos requisitos de compatibi-lidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.
5. Ea adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal con-sentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1o, do ECA.

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1. Aa interposição de apelação impede, automatica-mente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a con-jugação da natureza jurídica da medida socioedu-cativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5o, LVII, CF).
2. Bsomente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.
3. Ca comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a pro-gramas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à famí-lia de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.
4. Da criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infra-cional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.
5. Eos princípios previstos no artigo 100, parágrafo úni-co, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.

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1. Aa dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus res-ponsáveis, não implica nulidade processual.
2. Bcompete ao Ministério Público promover os procedi-mentos relativos aos atos infracionais, inclusive ini-ciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedi-mento, não cumula a função de custos legis.
3. Co menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
4. D1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos proces-sos, 3. previsão da regra de flexibilização proce-dimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de ori-gem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
5. Everificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifesta-ção implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.

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1. Apara a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
2. Ba desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descom-passo com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afron-ta ao direito de o adolescente produzir provas na au-diência em continuação.
3. Cnão se extingue a medida socioeducativa pela apli-cação de pena privativa de liberdade, a ser cumpri-da em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
4. Da internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancio-natória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pro-nunciamento de ilegalidade.
5. Eo ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omis-são, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade. bloco iI

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1. AFeuerbach.
2. BBeccaria.
3. CBentham.
4. DCarrara.
5. ERomagnosi.

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1. Apor ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
2. Bo estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
3. Cas convenções, tratados e regras de direito interna-cional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
4. Dconsidera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
5. Ea lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

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1. Asocorre Caio o exercício regular de direito, pois, mes-mo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua e­mpresa, respondendo apenas por conduta culposa.
2. Bnão se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.
3. CCaio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.
4. Dainda que Caio não tivesse ciência da ação do s­equestrador, aplicar-se-á em seu favor a exclu-dente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
5. Ea situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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1. Ao agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
2. Ba pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
3. Cdesnatura-se o estado de necessidade, responsabi-lizando-se o agente.
4. Dconfigura-se estado de necessidade putativo.
5. Enão há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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1. Aseguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
2. Bocorrerá em 1 ano.
3. Cocorrerá em 3 anos.
4. Docorrerá em 4 anos.
5. Eocorrerá em 2 anos.

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1. APraticado com qualquer arma de fogo; praticado com inobservância de regra técnica de profissão.
2. BCom emprego de veneno; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
3. CPor motivo fútil; com emprego de meio que possa resultar perigo comum.
4. DSe o agente foge para evitar prisão em flagrante; se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
5. EPraticado para assegurar a ocultação de outro crime; se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato.

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1. Afacilitação de contrabando ou descaminho.
2. Bpeculato culposo.
3. Cadvocacia administrativa.
4. Dprevaricação.
5. Ecorrupção passiva privilegiada.

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1. Ater prioridade de matrícula dos filhos ou enteados m­enores de 18 anos em instituições públicas de ensi-no, em qualquer período do ano, caso necessite alte-rar domicílio em razão da colaboração.
2. Bcaso solicite e comprove necessidade, receber auxí-lio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
3. Cparticipar dos atos processuais remotamente.
4. Dnão ter sua identidade revelada pelos meios de comu-nicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pré-via autorização por escrito.
5. Edeixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.

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1. AO princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
2. BO princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre con-vencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
3. CO direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informa-ções relacionadas à qualificação.
4. DA presunção de inocência, com todas as suas impli-cações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
5. EO princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.

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1. AO inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prer-rogativa exclusiva da polícia judiciária.
2. BAs declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmató-rios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
3. CAdenúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medi-das cautelares invasivas.
4. DTratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de tran-sação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
5. EA captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em maté-ria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

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1. AA alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representa-ção formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
2. BEmbora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não per-secução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
3. CA alteração da ação penal, de iniciativa pública incon-dicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
4. DO acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.
5. EOimputado não fazia jus ao acordo de não per-secução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

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1. APor ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribu-nal competente, no Supremo Tribunal Federal.
2. BConsiderando a qualidade da vítima, a competên-cia será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
3. CTício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfe-ra federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
4. DTício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
5. EPor ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Fede-ral, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tri-bunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.

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1. AEm sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
2. BAos crimes praticados com violência física domésti-ca e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
3. CCompete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
4. DUma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
5. EOinterrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.

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1. ANo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
2. BPara a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é ve-dada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
3. CA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualifica-ção do órgão expedidor, pouco importando a entida-de ou órgão ao qual foi apresentado.
4. DNo processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
5. EAsuperveniência da sentença condenatória prejudi-ca o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

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1. AAaudiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
2. BA autoridade policial somente poderá conceder fian-ça nos casos de infração cuja pena privativa de liber-dade máxima seja inferior a 4 anos.
3. CNos casos de cometimento de crimes de menor po-tencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
4. DSe houver indícios de que o funcionário público inte-gra uma organização criminosa, poderá o juiz deter-minar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
5. EEm sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão con-cedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.

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1. AAdesconfiança policial em relação à atitude do sujei-to, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.
2. BAnulidade pela inversão da ordem das perguntas fei-tas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou.
3. CAilicitude da prova pode ser relativizada e o elemen-to probatório admitido e valorado se a sua falta com-prometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.
4. DAinda que não haja autorização judicial, a autorida-de policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade.
5. EPoderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requeri-mento da autoridade policial ou do Ministério Públi-co, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ó­pticos ou acústicos em infrações criminais cujas p­enas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

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1. AO poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
2. BO objetivo fundamental do poder constituinte su-pranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
3. CO poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
4. DO poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
5. EO poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originá-rio e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.

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1. AAs normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.
2. BNormas constitucionais de eficácia plena contêm to-dos os elementos imprescindíveis para que haja a pos-sibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.
3. CAs normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilida-de imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
4. DAs normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e pos-sivelmente integral.
5. ENormas com eficácia relativa complementável ou de-pendente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.

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1. Aa Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sen-do que a Constituição Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.
2. Bo Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Na-cional de Justiça, entretanto não ficará excluído da distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.
3. Co Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.
4. Dé competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências cons-titucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça.
5. Eo Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

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1. Ao ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta re-lação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.
2. Bo ajuizamento da ação civil pública visando não à apre-ciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
3. Ca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de cons-titucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
4. Do ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institu-cional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucio-nalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.
5. Ea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de cons-titucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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1. AA ADC foi introduzida no ordenamento jurídico bra-sileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu proces-so e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato nor-mativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.
2. BA ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na mo-dalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Cons-tituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.
3. CNo julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.
4. DO Supremo Tribunal Federal já decidiu que, penden-te julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.
5. ENa ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

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1. Aconstitucionalismo liberal.
2. Bconstitucionalismo pós-positivismo.
3. Cconstitucionalismo globalizado.
4. Dconstitucionalismo democrático.
5. Etransconstitucionalismo.

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1. Asem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.
2. Bo Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
3. Cos direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direi-tos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às re-lações privadas.
4. Do tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma ten-dência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
5. Eo tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como im-portante contraponto à ideia de eficácia vertical dos di-reitos fundamentais.

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1. Acomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indi-cativo para o setor público.
2. Bo Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limita-dores da responsabilidade das transportadoras aére-as de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Cos institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.
4. Dressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Es-tado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
5. Eo constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem eco-nômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.

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1. AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribui-ções, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
2. BCabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
3. CNão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não de-clare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
4. DSomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por incons-titucionalidade de Lei Municipal.
5. EHá prazo de preclusão para a representação de in-constitucionalidade prevista na Constituição Federal.

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1. AOs partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário e doações recebidas na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina.
2. BÉvedada a realização de coligações nas eleições majoritárias.
3. COmontante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
4. DSomente terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que conseguirem eleger pelo me-nos 10 (dez) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/5 (um quinto) das unidades da Federação.
5. EAfusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais é permitida somente se am-bos tiverem prestado contas à Justiça Eleitoral, fican-do ambos sob a supervisão dos diretórios estaduais dos respectivos partidos.

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1. Aa irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela pri-meira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
2. Bo pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
3. Co irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
4. Do marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unida-de da Federação onde se encontra situado o referido Município.
5. Eo filho do Presidente da República não poderá con-correr pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.

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1. Aa Justiça Eleitoral decidirá pela aprovação das con-tas de campanha com ressalvas, quando verificar que falhas comprometem a regularidade.
2. Bpara efeito de caracterização de captação ilícita de sufrágio, é necessária a comprovação de pedido ex-plícito de voto.
3. Csão considerados gastos eleitorais a alimentação de pessoal que presta serviços de campanha, até o limi-te de 20% (vinte por cento).
4. Da representação por conduta vedada de captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
5. Esão permitidas, até a véspera das eleições, a divul-gação paga, na imprensa escrita, e a reprodução em sites na internet, de até 5 (cinco) anúncios de propaganda eleitoral. bloco iii

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1. Acooperativas agropecuárias e de outras pessoas j­urídicas que exerçam a atividade de comercialização, b­eneficiamento ou industrialização de produtos, insu-mos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
2. Bcompanhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, podendo realizar sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
3. Cinstituições financeiras públicas ou privadas.
4. Dcompanhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, sendo necessariamente responsáveis por sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
5. Einstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração, devendo realizar o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada.

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1. AA prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empre-sarial em que ocorreu a infração.
2. BConstituem infração da ordem econômica, indepen-dentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.
3. CSerão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes pra-ticarem infração à ordem econômica, independente-mente do grau de gravidade de cada ato isolado.
4. DAs diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a respon-sabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.
5. EA Lei no 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito públi-co ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direi-to, ainda que temporariamente, com ou sem personali-dade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

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1. Ainválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o con-trato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.
2. Bválida, desde que o franqueado concorde com a i­nserção de cláusula compromissória em documento anex­o, pois se aplica o Código de Defesa do Consu-midor a essa relação jurídica.
3. Cinválida, vez que dificulta o acesso de uma das par-tes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedi-mento arbitral.
4. Dválida, desde que o franqueado concorde, expres-samente, com a inserção de cláusula compromissó-ria por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei no 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.
5. Einválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fra-ca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.

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1. Aé possível, desde que o produtor rural comprova-damente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
2. Bé possível, desde que o produtor rural comprovada-mente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
3. Cé possível, desde que o produtor rural comprovada-mente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
4. Dé possível, desde que o produtor rural comprovada-mente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
5. Eé possível, desde que o produtor rural comprova-damente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

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1. Acom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, pode-rá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tem-po, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
2. Ba liquidação extrajudicial será executada por liquidan-te nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprova-ção pelo Banco Central do Brasil.
3. Ca liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decreta-ção da liquidação extrajudicial.
4. Da decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.
5. Ea liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.

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1. ADa sentença que julgar o pedido de restituição, cabe-rá apelação com efeito suspensivo.
2. BOautor do pedido de restituição que pretender rece-ber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
3. CNos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legisla-ção processual civil.
4. DPode ser pedida a restituição de coisa vendida a cré-dito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias ante-riores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
5. EA sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advo-catícios pela massa.

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1. Aincidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destina-tários no exterior, assegurada manutenção ou apro-veitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
2. Bcompreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comer-cialização, configure fato gerador dos dois impostos.
3. Cas alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.
4. Dnas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquo-ta interna do Estado de origem e a alíquota interes-tadual.
5. Ea isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

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1. AAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorren-tes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
2. BOs empréstimos compulsórios no caso de inves-timento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
3. CA competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
4. DOs serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
5. EAimunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.

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1. Aalienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
2. Bprocesso de falência quando o adquirente for divor-ciado do devedor falido.
3. Cprocesso de recuperação judicial quando o adquiren-te for sócio da sociedade em recuperação judicial.
4. Dalienação de unidade produtiva isolada, em proces-so de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
5. Eprocesso de recuperação judicial quando o adquiren-te for cônjuge do devedor em recuperação judicial.

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1. Ao título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.
2. BEm relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
3. COs núcleos urbanos informais existentes sem opo-sição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzen-tos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.
4. Do herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
5. EUma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urba-na de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.

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1. Aserá promovida pelo poder público federal, estadual e, de forma suplementar, municipal, e por escolas, públicas ou privadas, incluindo ações direcionadas para o fomento à criação das cadeias produtivas das populações indígenas.
2. Bcompreende, como algumas de suas ações, debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas ati-nentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas.
3. Cserá celebrada semestralmente como parte das ati-vidades da educação ambiental não formal e formal.
4. Dserá observado o conceito de Ecologia Transversal, que inclui dimensões econômicas e geográficas do entorno ambiental.
5. Eseu objetivo é desenvolver a compreensão da popu-lação sobre a importância dos ecossistemas naturais e artificiais, em uma visão antropocêntrica do meio ambiente.

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1. Aprivativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
2. Bprivativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
3. Cexclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
4. Dexclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
5. Ecomum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orça-mentário ou financeiro.

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1. Aa desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
2. Ba afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Po-der Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
3. Ca alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamen-te, ser precedida de autorização legislativa especí-fica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.
4. Dsua alienação regular pressupõe, além da autoriza-ção legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
5. Eos imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inaliena-bilidade.

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1. Ailegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.
2. Bjuridicamente viável, pois a concessão de obra públi-ca é admitida pela legislação nacional, na modalida-de administrativa, nos casos em que houver contra-prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
3. Cinconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.
4. Djuridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público priva-da na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.
5. Ejuridicamente inviável, pois a legislação veda a cele-bração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

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1. Aos Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odon-tológicos prestados aos seus servidores.
2. Bcom fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remu-neratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.
3. Ca reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carrei-ra com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.
4. Dcom fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
5. Ecom fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índi-ce de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

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1. Aservidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.
2. Bocupação temporária e instrumentalizado por decre-to cuja edição pressupõe autorização judicial, asse-gurada justa indenização posterior.
3. Cdesapropriação, e sua juridicidade depende de auto-rização judicial e de prévia e justa indenização.
4. Drequisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.
5. Edesapropriação indireta, e sua edição se dá median-te decreto, independentemente de autorização judi-cial e de prévia indenização.

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1. Apraticar ato visando fim proibido em lei ou regu-lamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2. Bnomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.
3. Cdescumprir normas relativas à celebração, fiscali-zação e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
4. Dtransferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia cele-bração de convênio ou instrumento congênere.
5. Edeixar de cumprir a exigência de requisitos de aces-sibilidade previstos na legislação.

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1. Aa normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala.
2. Ba razão comunicativa se caracteriza por negar a autonomia individual.
3. Co objetivo da razão comunicativa é implementar uma linguagem universal.
4. Dos proferimentos são válidos em conformidade com uma razão prática.
5. Ea razão comunicativa carece de uma dimensão performativa e pragmática.

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1. Aenfatizar a necessidade de que apenas um dos g­enitores decida sobre o bem-estar dos filhos, como forma de eliminar os conflitos.
2. Bconsiderar que a opinião dos filhos sobre a situa-ção pode estar fortemente influenciada pelo genitor alienador.
3. Cponderar que essa situação, frequentemente, se resolve de forma espontânea, sem a necessidade de nenhuma medida.
4. Ddemonstrar tolerância em relação à atitude e às artimanhas do genitor alienador, uma vez que elas não visam prejudicar os filhos.
5. Eimpedir, de imediato, o contato dos filhos com o genitor alienador, a fim de preservar a integridade psíquica dos filhos.

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1. AConstitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciati-vo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos a­utos judiciais ou no exercício do magistério.
2. BOs magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudôni-mos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liber-dade expressão.
3. CAvedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
4. DAs recomendações e vedações previstas na Resolu-ção não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.
5. EConstitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo--se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.

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1. Aocupa cargo em comissão do Grupo-Direção e Asses-soramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 3.
2. Bpoderá ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comissão de livre nomea-ção e exoneração.
3. Ctem pelo menos 35 anos, reputação ilibada, mestra-do na área de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.
4. Dfoi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
5. Efoi escolhida e nomeada pelo Presidente da Repúbli-ca e previamente aprovada, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.

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1. AAdiscriminação não pressupõe uma relação de hie-rarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
2. BAdiscriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a inten-ção de prejudicar o grupo atingido.
3. CSão três os fundamentos jurídicos do Direito Antidis-criminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
4. DA teoria da discriminação interseccional tem ori-gem nas críticas recebidas por líderes de movi-mentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
5. EPode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontran-do fundamento no princípio da legalidade.

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1. Aao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos.
2. Bà Assembleia Permanente de Direitos Humanos.
3. Cà Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
4. Dà Corte Interamericana de Direitos Humanos.
5. Eao Comitê Interamericano de Direitos Humanos.

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1. Aao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Fede-ral (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Pe-nal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Di-reitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
2. Bhouve uma declaração de inconvencionalidade de-terminando que a Lei de Anistia não pudesse con-tinuar impedindo a investigação, julgamento e pu-nição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
3. Chouve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de di-reitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promul-gação da Constituição Federal de 1988.
4. Dhouve uma declaração de convencionalidade deter-minando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.
5. Eao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Di-reitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Huma-nos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

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